Documento de sessão

 

B8‑1365/2015

9.12.2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada nos termos do artigo 106.º, n.os 2 e 3, do Regimento

sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (MON-ØØ6Ø3-6 × ACS-ZMØØ3-2) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

(D041813/01) ( 2015/3006(RSP) )

Bart Staes, Guillaume Balas, Lynn Boylan, Eleonora Evi

em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

B8‑1365/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (MON-ØØ6Ø3-6 × ACS-ZMØØ3-2) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

(D041813/01) ( 2015/3006(RSP) )

 

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (MON-ØØ6Ø3-6 × ACS-ZMØØ3-2) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D041813/01)[1],

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[2], nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3,

–  Tendo em conta os artigos 11.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[3],

–  Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de 15 de julho de 2015[4],

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 17 de maio de 2010, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente dos Países Baixos, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, um pedido para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contivessem, fossem constituídos por, ou produzidos a partir de milho NK603 × T25;

B.  Considerando que o milho geneticamente modificado MON-ØØ6Ø3-6 × ACS-ZMØØ3-2, tal como descrito no pedido, exprime a proteína CP4 EPSPS, que confere tolerância aos herbicidas que contêm glifosato, e a proteína PAT, que confere tolerância aos herbicidas à base de glufosinato de amónio, e que o Centro Internacional de Investigação do Cancro – a agência especializada em cancro da Organização Mundial da Saúde – classificou o glisofato como provavelmente cancerígeno para o ser humano, em 20 de março de 2015[5];

C.  Considerando que, em 22 de abril de 2015, a Comissão lamentou, na exposição de motivos da sua proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que, desde a entrada em vigor deste Regulamento, as decisões de autorização tenham sido adotadas pela Comissão, em conformidade com a legislação aplicável, sem o apoio do parecer do comité dos Estados-Membros e que a devolução do processo à Comissão para decisão final, que deveria constituir verdadeiramente uma exceção no âmbito de todo o procedimento, se tivesse tornado a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações relativas a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (GM);

D.  Considerando que a Comissão foi nomeada com base num conjunto de orientações políticas apresentadas ao Parlamento e que, nessas orientações, foi assumido um compromisso no sentido de rever a legislação aplicável à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM);

E.  Considerando que a proposta legislativa de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, foi rejeitada pelo Parlamento em 28 de outubro de 2015[6] porque, embora o cultivo ocorra necessariamente no território de um Estado‑Membro, o comércio de OGM atravessa fronteiras, o que significa que seria impossível aplicar a proibição nacional de vendas e de utilização proposta pela Comissão sem reintroduzir os controlos fronteiriços das importações;

F.  Considerando que o atual sistema de aprovação de géneros alimentícios e alimentos para animais GM não funciona corretamente, dado que, tal como revelado pelo jornal francês Le Monde em 14 de outubro de 2015[7], seis variedades de milho geneticamente modificado, cuja importação para a UE fora autorizada, continham modificações genéticas não contempladas na avaliação efetuada durante o processo de aprovação das culturas e que outras características GM só foram notificadas pela Syngenta à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e à Comissão em julho de 2015, apesar de a importação dessas variedades ter sido aprovada entre 2008 e 2011;

G.  Considerando que, embora tenha rejeitado a proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o Parlamento convidou a Comissão a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova;

1.  Considera que a Decisão de Execução da Comissão (UE) n.º 2015/2279 excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.° 1829/2005;

2.  Considera que qualquer decisão de execução que autorize a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, na sua atual versão não funcional, deve ser suspensa até à aprovação, com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de um novo regulamento;

3.  Considera que a Decisão de Execução da Comissão não é consentânea com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e do Regulamento (CE) n.º 396/2005[8], que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002, consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

4.  Solicita à Comissão que revogue a sua Decisão de Execução (UE) 2015/2279;

5.  Solicita à Comissão que apresente, com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma nova proposta legislativa que altere o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e que tenha em conta preocupações frequentemente expressas a nível nacional que não digam respeito apenas a questões relacionadas com a segurança dos OGM para a saúde ou para o ambiente;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

 

[1] JO L 322 de 8.12.2015, p. 58.
[2] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
[3] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[4] Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM), 2015. Parecer científico sobre o pedido (EFSA-GMO-NL-2010-80) apresentado pela Monsanto, para a colocação no mercado de milho geneticamente modificado NK603 × T25, tolerante aos herbicidas, para utilização como género alimentício e alimento para animais, assim como importação e transformação, ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1829/2003. Jornal EFSA: 2015; 13(7):4165, 23 pp. doi:10.2903/j.efsa.2015.4165.
[5] Monografias do CIIC, volume 112: «Evaluation of five organophosphate insecticides and herbicides» (avaliação de cinco inseticidas e herbicidas organofosfatados), de 20 de março de 2015, http://www.iarc.fr/en/media-centre/iarcnews/pdf/MonographVolume112.pdf
[6] Textos Aprovados, P8_TA(2015)0379
[7] http://www.lemonde.fr/planete/article/2015/10/14/failles-dans-l-homologation-de-six-mais-ogm-en-europe_4788853_3244.html
[8] Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).