Documento de sessão

 

B8-1396/2015

14.12.2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre o 20.º aniversário do Acordo de Paz de Dayton

( 2015/2979(RSP) )

Cristian Dan Preda, Jacek Saryusz-Wolski, Elmar Brok, Andrej Plenković, David McAllister, Eduard Kukan, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, Lars Adaktusson, László Tőkés, Jaromír Štětina, Michael Gahler, Michèle Alliot-Marie, Dubravka Šuica, Gabrielius Landsbergis, Ivana Maletić, Davor Ivo Stier, Gunnar Hökmark, Ramona Nicole Mănescu, Marijana Petir, Fernando Ruas, József Nagy, Lara Comi, Dariusz Rosati, Claude Rolin, Roberta Metsola, Romana Tomc, Milan Zver

em nome do Grupo PPE

 

B8-1396/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre o 20.º aniversário do Acordo de Paz de Dayton

( 2015/2979(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro Geral para a Paz na Bósnia-Herzegovina e respetivos anexos, rubricado em Dayton em 21 de novembro de 1995 e assinado em Paris em 14 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre esta matéria, incluindo a Resolução 2247 (2015) adotada em 10 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, que foi assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2008 e entrou em vigor em 1 de junho de 2015,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Bósnia-Herzegovina, de 12 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz da AR/VP, de 10 de dezembro de 2015, sobre a decisão do Governo da República Sérvia da Bósnia de suspender a cooperação com certos serviços responsáveis pela aplicação da lei e instâncias judiciais do país;

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Bósnia-Herzegovina,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Acordo-Quadro Geral para a Paz (a seguir designado «Acordo de Paz de Dayton») pôs termo ao conflito mais devastador na Europa desde a Segunda Guerra Mundial e abriu caminho à paz na Bósnia-Herzegovina;

B.  Considerando que a guerra tirou a vida a mais de 100 000 pessoas, levou à deslocação de milhões e foi marcada pelas piores atrocidades, como campanhas de limpeza étnica em larga escala, genocídios e numerosos crimes de guerra;

C.  Considerando que, 20 anos após a assinatura do Acordo de Paz de Dayton, ainda existem dezenas de milhares de pessoas deslocadas internamente e milhares de refugiados na Bósnia-Herzegovina;

D.  Considerando que o Acordo de Paz de Dayton permitiu pôr termo à guerra e iniciar a reabilitação e a reconstrução no pós-guerra; considerando, todavia, que o quadro institucional do país, criado pelo Acordo de Paz de Dayton, é demasiado complexo e revelou ser ineficaz;

E.  Considerando que subsistem desafios importantes a nível da criação de condições duradouras e adequadas para a reconciliação na Bósnia-Herzegovina;

F.  Considerando que a UE declarou reiteradamente o seu empenho inequívoco na perspetiva europeia da Bósnia-Herzegovina, bem como na sua integridade, soberania e unidade territorial;

1.  Recorda o momento histórico da rubrica e da assinatura do Acordo de Paz de Dayton e louva os esforços dos cidadãos e das autoridades da Bósnia-Herzegovina para consolidar a paz, lograr a reconciliação e reforçar a estabilidade política;

2.  Reconhece a transformação positiva da Bósnia-Herzegovina nos últimos 20 anos, que passou de um país dilacerado pela guerra a um Estado que aspira à adesão à União Europeia;

3.  Reitera o apoio da UE à perspetiva europeia e ao subsequente processo de adesão da Bósnia-Herzegovina e de todos os países dos Balcãs Ocidentais; considera que a cooperação regional e o processo de integração europeia constituem a melhor forma de promover a reconciliação e superar o ódio e as divisões;

4.  Insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a demonstrarem a sua determinação em seguir a via das reformas com carácter de urgência; recorda que a satisfação das necessidades socioeconómicas dos cidadãos deve ser a prioridade; reitera que é igualmente crucial prosseguir, de forma paralela, as reformas políticas e a democratização do sistema político, bem como criar um mecanismo de coordenação eficaz para questões relacionadas com a UE, de modo a facilitar a apresentação de um pedido de adesão à UE que seja credível;

5.  Recorda que uma reforma constitucional destinada a consolidar, racionalizar e reforçar o quadro institucional continua a ser essencial para transformar a Bósnia-Herzegovina num Estado eficaz, inclusivo e plenamente funcional, que garanta a igualdade dos três povos que o compõem e dos restantes cidadãos; entende que a reforma da legislação eleitoral para assegurar a representação legítima dos povos que compõem o país deve ser a primeira das alterações constitucionais;

6.  Reitera a obrigação de aplicar o anexo 7 do Acordo de Paz de Dayton para assegurar um regresso sustentável, entre outros, de croatas e bósnios à República Sérvia da Bósnia, bem como soluções justas, globais e duradouras para as pessoas deslocadas internamente, os refugiados e outras pessoas afetadas pelo conflito, e para melhorar a integração socioeconómica das pessoas que regressaram ao seu local de origem; insta as instituições da Bósnia-Herzegovina a todos os níveis a intensificarem os esforços para determinar o que aconteceu a cerca de 7 000 pessoas ainda desaparecidas na sequência do conflito no país;

7.  Congratula-se com a continuação da presença da operação EUFOR Althea no âmbito de um novo mandato da ONU centrado na criação e formação de capacidades, e reconhece o papel construtivo que a EUFOR desempenha na consolidação da paz e da segurança no país;

8.  Reitera o seu apelo aos dirigentes políticos da Bósnia-Herzegovina para que se abstenham de utilizar uma retórica nacionalista e secessionista que polarize a sociedade e para que se empenhem seriamente na realização de reformas que visem melhorar a vida dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina, criar um Estado democrático, inclusivo e funcional e aproximar o país da UE;

9.  Manifesta a sua profunda preocupação com os preparativos da República Sérvia da Bósnia para a realização de um referendo a nível das entidades sobre o sistema judicial a nível do Estado, o que põe em causa a coesão, a soberania e a integridade do país e pode comprometer os progressos realizados no âmbito do processo de integração na UE; salienta que as lacunas no sistema judicial da Bósnia-Herzegovina devem ser colmatadas no âmbito do diálogo estruturado sobre justiça;

10.  Lamenta a decisão tomada pelas autoridades da República Sérvia da Bósnia, em vésperas do primeiro Conselho de Estabilização e de Associação entre a UE e a Bósnia-Herzegovina, de suspender a cooperação com certos serviços responsáveis pela aplicação da lei e instâncias judiciais na Bósnia-Herzegovina; insiste na necessidade de respeitar o Estado de direito em todo o território do país, e destaca a importância de resolver esta questão de forma serena e pelo diálogo;

11.  Salienta a importância da educação para a reconciliação e a compreensão mútua na Bósnia-Herzegovina e como base para a paz e a estabilidade a longo prazo;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos governos e parlamentos da Bósnia-Herzegovina e respetivas entidades e aos governos e parlamentos dos países dos Balcãs Ocidentais.