Documento de sessão
14.12.2015
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre o 20.º aniversário do Acordo de Paz de Dayton
( 2015/2979(RSP) )
Knut Fleckenstein, Tanja Fajon, Afzal Khan, Tonino Picula, Victor Boştinaru, Richard Howitt, Eric Andrieu, Nikos Androulakis, Francisco Assis, Zigmantas Balčytis, Hugues Bayet, Brando Benifei, Goffredo Maria Bettini, José Blanco López, Vilija Blinkevičiūtė, Simona Bonafè, Nicola Caputo, Nessa Childers, Andrea Cozzolino, Andi Cristea, Miriam Dalli, Viorica Dăncilă, Nicola Danti, Isabella De Monte, Monika Flašíková Beňová, Eugen Freund, Doru-Claudian Frunzulică, Eider Gardiazabal Rubial, Enrico Gasbarra, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Neena Gill, Ana Gomes, Theresa Griffin, Sylvie Guillaume, Sergio Gutiérrez Prieto, Cătălin Sorin Ivan, Liisa Jaakonsaari, Juan Fernando López Aguilar, Javi López, Andrejs Mamikins, Louis-Joseph Manscour, Costas Mavrides, Marlene Mizzi, Sorin Moisă, Csaba Molnár, Alessia Maria Mosca, Victor Negrescu, Momchil Nekov, Demetris Papadakis, Emilian Pavel, Vincent Peillon, Miroslav Poche, Liliana Rodrigues, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Daciana Octavia Sârbu, Christel Schaldemose, Siôn Simon, Renato Soru, Tibor Szanyi, Elena Valenciano, Julie Ward, Boris Zala, Flavio Zanonato
em nome do Grupo S&D
Resolução do Parlamento Europeu sobre o 20.º aniversário do Acordo de Paz de Dayton
( 2015/2979(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o Acordo-Quadro Geral para a Paz na Bósnia-Herzegovina e respetivos anexos, acordo que foi concluído em Dayton em 21 de novembro de 1995 e oficialmente assinado em Paris em 14 de dezembro de 1995,
– Tendo em conta as suas resoluções sobre a Bósnia-Herzegovina e sobre Srebrenica,
– Tendo em conta o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) no processo Sejdić e Finci contra a Bósnia-Herzegovina (processo n.º 27996/06 e n.º 34836/06), de 22 de dezembro de 2009,
– Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, que foi assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2008 e entrou em vigor em 1 de junho de 2015,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que o Acordo-Quadro Geral, mais conhecido por Acordo de Paz de Dayton, pôs termo às atrocidades da guerra na Bósnia e trouxe a paz à Bósnia-Herzegovina;
B. Considerando que as partes no Acordo de Dayton se comprometeram, entre outros aspetos, a abster-se de qualquer ação contra a integridade territorial ou a independência política da Bósnia-Herzegovina; que outras disposições do Acordo ainda hoje mantêm a sua pertinência;
C. Considerando que o Acordo de Dayton, em particular o seu anexo 4, prevê uma Constituição para a Bósnia-Herzegovina, que ainda hoje está em vigor; que, no entanto, estas disposições constitucionais tornam difícil e ineficaz a capacidade de decisão e funcionamento das instituições, pois mantêm a divisão étnica da sociedade bósnia; que a discriminação com base na Constituição, que impede os cidadãos que não declaram pertencer a um dos povos que compõem o país de participarem nas eleições como candidatos, viola a Convenção Europeia dos Direitos do Homem;
D. Considerando que o Acordo de Estabilização e de Associação entre a Bósnia-Herzegovina e a União Europeia entrou em vigor em 1 de junho de 2015 e que as autoridades da Bósnia-Herzegovina adotaram e começaram a executar um programa de reformas, em conformidade com a nova abordagem da UE em relação ao país, no intuito de resolver a difícil situação socioeconómica e lograr uma maior integração na UE; que o país tenciona apresentar um pedido de adesão à UE num futuro próximo;
1. Recorda a conclusão do Acordo de Dayton, que representou uma enorme vitória da diplomacia em detrimento da guerra, pondo fim a um conflito que alimentou atrocidades que horrorizaram o mundo, tirou a vida a mais de 100 000 pessoas e obrigou à deslocação de milhões de outras;
2. Congratula-se com os resultados alcançados no que se refere ao regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente, à reconstrução e à restituição de propriedades, em conformidade com as disposições do anexo VII do Acordo de Dayton; insiste na necessidade de uma aplicação integral do anexo e da respetiva estratégia; apela a uma melhor coordenação dos esforços a todos os níveis e à concessão de maior atenção às pessoas deslocadas mais vulneráveis, como os ciganos e as mulheres vítimas de violência; salienta a necessidade de integração local das pessoas que não puderam regressar às suas regiões de origem; lamenta que, segundo o Comité Internacional da Cruz Vermelha, ainda haja 7 000 pessoas desaparecidas, cujo paradeiro é desconhecido;
3. Observa que, apesar dos seus limites, o Acordo de Dayton continua a ser o alicerce da integridade territorial, da soberania, da personalidade internacional e da independência política da Bósnia-Herzegovina; salienta que, nas duas últimas décadas, se registaram progressos no país e na região, mas que são necessários esforços adicionais no que respeita à reconciliação e ao desenvolvimento, bem como à consolidação da democracia;
4. Lamenta que sociedade da Bósnia-Herzegovina continue etnicamente dividida e que o acórdão do TEDH no processo Sejdić-Finci não seja executado; exorta a UE a intensificar os esforços no sentido de facilitar um acordo entre os povos que compõem o país relativamente à execução do acórdão, a fim de garantir a igualdade de direitos a todos os cidadãos da Bósnia-Herzegovina e reforçar os compromissos em matéria de direitos humanos;
5. Salienta a importância do papel da sociedade civil de base no processo de consolidação da paz e de reconciliação e, em particular, da participação dos jovens no diálogo e no intercâmbio interculturais, bem como na esfera política; recorda o contributo significativo de ativistas, artistas, escritores e académicos para a promoção do diálogo e da compreensão entre os diferentes grupos da sociedade; insta à promoção da educação para a democracia, os direitos fundamentais e a cidadania na Bósnia;
6. Manifesta a sua profunda preocupação com os preparativos em curso na República Sérvia da Bósnia para a realização de um referendo sobre o Tribunal e o Ministério Público da Bósnia-Herzegovina, o que também pode ser visto como um desafio à integridade territorial e à soberania da Bósnia-Herzegovina; condena, além disso, a recente decisão do Governo da República Sérvia da Bósnia de suspender a cooperação com certos serviços responsáveis pela aplicação da lei e instâncias judiciais do país; salienta que as lacunas do sistema judicial da Bósnia-Herzegovina e outras questões relativas ao Estado de direito devem ser tratadas no âmbito do diálogo estruturado sobre justiça; reitera o seu empenho na manutenção da reforma do sistema judicial e das questões relacionadas com os crimes de guerra como principais prioridade do diálogo estruturado;
7. Salienta que, de acordo com o Acordo de Paz de Dayton, as entidades não têm direito à secessão; recorda, além disso, que, com a adoção do compromisso escrito, todas as forças políticas se comprometeram a respeitar a soberania, a integridade territorial e a independência política da Bósnia-Herzegovina;
8. Recorda que o Acordo de Dayton reconheceu que apenas as autoridades centrais podem representar o país nas organizações internacionais, mas sublinha que a pesada estrutura burocrática e o complexo, moroso e ineficaz processo de decisão na Bósnia-Herzegovina podem ter um impacto negativo nas perspetivas de integração europeia e comprometer a capacidade do país para funcionar como futuro membro da UE; lamenta que, na sequência da entrada em vigor do AEA e em conformidade com as normas e obrigações neste previstas, a Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação (CPEA) não tenha sido constituída devido ao pedido da Bósnia-Herzegovina no sentido de se introduzir uma dimensão étnica no regulamento interno conjunto; insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a abordarem a questão da funcionalidade em estreita cooperação com a Comissão de Veneza; encarrega as instituições da UE de examinar a possibilidade de participarem ativamente nos esforços tendentes a encontrar uma solução sustentável para as disposições constitucionais da Bósnia-Herzegovina;
9. Reitera, 20 anos após a assinatura do Acordo de Dayton, o empenho da Europa na consecução da paz e da prosperidade na Bósnia-Herzegovina; apoia a sua perspetiva europeia e exorta à realização de reformas políticas que promovam o desenvolvimento socioeconómico e melhorem o funcionamento do Estado, assegurando uma vida melhor a todos os cidadãos do país; desaconselha vivamente a retórica nacionalista, que poderá comprometer os progressos alcançados até à data;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente/Alta Representante, ao Conselho, à Comissão, à Presidência da Bósnia-Herzegovina, ao Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina, à Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina, aos governos e parlamentos da Federação da Bósnia-Herzegovina e da República Sérvia da Bósnia, aos governos dos 10 distritos/cantões e às partes signatárias do Acordo de Paz de Dayton.