O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação dos direitos humanos na Colômbia, nomeadamente, as de 18 de abril de 1996, 12 de junho de 1997, 12 de março e 14 de maio de 1998, 11 de março de 1999 e 7 de setembro de 2000,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Colômbia, em especial as de 24 de outubro de 1996, 18 de setembro de 1997 e 14 de janeiro de 1999,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 1 de fevereiro de 2001, sobre o Plano Colômbia e o apoio ao processo de paz na Colômbia, e as suas resoluções, de 4 de outubro de 2001 e de 14 de março de 2002, sobre a Colômbia,

–  Tendo em conta os laços especiais que unem a UE com a Colômbia e, em particular, o acordo comercial multilateral assinado em Bruxelas, em 26 de julho de 2012, entre, por um lado, a Colômbia e o Peru e, por outro, a União Europeia e os seus Estados‑Membros,

–  Tendo em conta os comunicados conjuntos n.º 60, sobre o Acordo de criação de uma Jurisdição Especial para a Paz, assinado em Havana a 23 de setembro de 2015, e n.º 64, de 15 de dezembro de 2015, que contém o Acordo sobre as Vítimas do Conflito «Sistema Integral de Verdade, Justiça, Reparação e Não Repetição», incluindo a Jurisdição Especial para a Paz e o Compromisso sobre Direitos Humanos,

–  Tendo em conta o ponto 44 da Mensagem da Delegação do Parlamento Europeu à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EuroLat) que participou na II Cimeira UE-CELAC em Bruxelas sobre o fim do conflito interno entre o Governo da Colômbia e as FARC,

–  Tendo em conta a Declaração de Bruxelas adotada em 11 de junho de 2015, no final da II Cimeira UE-CELAC,

–  Tendo em conta a declaração da Alta Representante da União, Federica Mogherini, de 24 de setembro de 2015, sobre o Acordo de justiça de transição na Colômbia e a sua Declaração de 1 de outubro de 2015 sobre a nomeação de Eamon Gilmore como Enviado Especial da União para o Processo de Paz na Colômbia,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a UE e a Colômbia instituíram, desde 2013, um quadro de estreita cooperação económica e comercial, estabelecido pelo Acordo Comercial celebrado entre a UE e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, em que o objetivo é não só reforçar as relações económicas entre as partes, mas também criar alianças que vão além do simples intercâmbio comercial, reforçando a paz, a democracia e o bem-estar dos seus cidadãos;

B.  Considerando ser de salientar, no âmbito do presente Acordo, a eliminação dos requisitos em matéria de vistos da UE para os cidadãos colombianos, acordada na II Cimeira UE-CELAC de junho de 2015;

C.  Considerando que esta estreita relação se estende a áreas de colaboração internacional em grandes causas comuns, tais como a luta pela paz e o combate ao terrorismo, sendo relevante assinalar que, desde a assinatura do Acordo-quadro de 2014 entre a UE e a Colômbia sobre a participação em operações de gestão de crises da UE, as forças militares colombianas cooperam com as europeias em operações internacionais de manutenção da paz, sob a égide das Nações Unidas;

D.  Considerando que a Mesa de Diálogo entre o Governo da Colômbia e as FARC foi instalada em Havana (Cuba), em 26 de agosto de 2012, na sequência da assinatura do documento «Acordo Geral para o termo do conflito e a construção de uma paz estável e duradoura», dando assim cumprimento ao desejo do povo colombiano de viver em paz, e reconhecendo, em particular, que a construção da paz é um problema que afeta toda a população, que o Estado tem o dever de promover os direitos humanos em todo o seu território e que o desenvolvimento económico e social equitativo é o garante da paz, constituindo, ao mesmo tempo, uma condição necessária para o crescimento sustentável e inclusivo do país,

E.  Considera que, ao longo das diferentes fases, os negociadores de Havana obtiveram acordos sobre um novo espaço rural colombiano e a reforma rural integral, sobre a participação política e a abertura democrática para a construção da paz, bem como sobre a solução para o problema das drogas ilícitas,

F.  Considerando que, em 23 de setembro de 2015, o Governo da Colômbia e as FARC anunciaram a conclusão de um acordo sobre a criação de uma Jurisdição Especial para a Paz que respeite os direitos das vítimas e contribua para a criação de uma paz estável e duradoura, tendo as partes acordado, para o efeito, instaurar um Sistema Integral de Verdade, Justiça, Reparação e Não Repetição, que inclui a criação de uma Comissão para o Esclarecimento da Verdade, a Coexistência e a Não Repetição, bem como acordos em matéria de reparação às vítimas,

G.  Considerando que, uma vez alcançado o referido acordo sobre a chamada justiça de transição, os negociadores deram um passo definitivo no sentido da instauração da paz, que parece irreversível, uma vez que ambas as partes se comprometeram a fixar um prazo máximo de seis meses para alcançar a paz, tendo o dia 23 de março de 2016 sido fixado como data limite;

H.  Considerando que a criação de uma Jurisdição Especial para a Paz responde à necessidade de encontrar um sistema especial de justiça, em conformidade com o direito internacional, para punir os responsáveis por crimes graves e ressarcir as vítimas, promovendo simultaneamente o abandono de armas;

I.  Considerando que o Governo da Colômbia, a sua Câmara Legislativa e o povo colombiano são soberanos para definir os parâmetros desta Jurisdição Especial para a Paz, cuja função essencial será a de acabar com a impunidade, descobrir a verdade e julgar e punir os autores dos crimes cometidos durante o conflito, em particular os mais graves e representativos, garantindo a não repetição e contribuindo, além disso, para a indemnização das vítimas;

J.  Considerando que a consecução de um clima estável e duradouro de paz na Colômbia, mediante o fim de um conflito interno com mais de 50 anos que provocou milhões de vítimas, é uma prioridade, em primeiro lugar, para a Colômbia, mas também para a União Europeia e para a comunidade internacional, tal como ficou demonstrado pelas numerosas declarações de apoio ao processo de paz oriundas de diferentes países e organizações regionais e internacionais, incluindo a própria União Europeia;

1.  Acolhe calorosamente o acordo entre o Governo da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), alcançado a 23 de setembro de 2015, sobre a criação de uma Jurisdição Especial para a Paz, que resolve de forma satisfatória a principal e mais problemática questão das negociações, e congratula-se com a decisão comum de fixar um prazo de seis meses (até 23 de março de 2016) para a assinatura de um acordo de paz definitivo;

2.  Considera que tanto a assinatura do recente acordo sobre a criação de uma Jurisdição Especial para a Paz como a reconfirmação dos outros acordos anteriormente alcançados em matéria de reforma rural integral, participação política e abertura democrática para a construção da paz, bem como a solução para o problema das drogas ilícitas, constituem passos decisivos para a consecução de um acordo de paz definitivo avalizado pela sociedade colombiana e que permite a realização de uma paz estável e duradoura que ponha fim a mais de meio século de conflito armado interno e que tenha em conta, em especial, o direito das vítimas do conflito ao ressarcimento integral, verdadeiro e justo dos danos físicos, morais e materiais sofridos;

3.  Insta o ELN a empenhar-se de forma firme e decidida, sem mais desculpas nem manobras dilatórias, no processo de paz na Colômbia, dando início a um processo de negociação com o Governo colombiano que conduza à sua integração social e política nesse processo de paz;

4.  Espera que as conversações de paz em curso com as FARC fiquem concluídas com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, dentro do prazo de seis meses fixado a 23 de setembro, em Havana, de forma a que o dia 23 de março de 2016 marque o termo definitivo do conflito e constitua um verdadeiro marco na história moderna da Colômbia;

5.  Reconhece o grande esforço político, realismo e perseverança demonstrados tanto pelo Governo da Colômbia como pelas FARC para aproximarem as suas posições contraditórias e criarem progressivamente um espaço de compromisso que tem vindo a permitir avançar nas negociações com vista a encontrar uma paz duradoura e estável que tanto desejam todos os colombianos, garantindo que o conflito não se repita;

6.  Reitera que a violência não é um método legítimo de luta política e apela a todos os que tiveram esta convicção que adiram à democracia com todas as suas consequências e desafios, sendo o primeiro deles o abandono definitivo e para sempre das armas, bem como a defesa das suas ideias e aspirações com base nas normas democráticas e no Estado de direito;

7.  Reconhece igualmente o papel importante desempenhado por Cuba e pela Noruega enquanto países garantes, bem como pelo Chile e pela Venezuela enquanto países que acompanharam o processo de paz, e agradece muito particularmente ao Papa Francisco pela sua liderança moral e pelos seus esforços para ajudar a concretizar a almejada paz na Colômbia;

8.  Congratula-se com a decisão de 1 de outubro de 2015 da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia, Federica Mogherini, de nomear Eamon Gilmore, Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da República da Irlanda, enviado especial da UE para o processo de paz na Colômbia;

9.  Reitera a sua disponibilidade para prestar toda a assistência possível à execução do acordo definitivo de paz e renova o seu apelo aos Estados-Membros da União Europeia para que criem um fundo fiduciário para acompanhar a fase pós-conflito e contribuam para o mesmo;

10.  Regista com satisfação a exclusão de uma amnistia ou perdão de crimes contra a humanidade, genocídio e crimes de guerra graves, em conformidade com o direito internacional humanitário e o direito penal, e com os instrumentos e normas internacionais aplicáveis no domínio dos direitos humanos;

11.  Considera essencial que as penas aplicada a autores de crimes contribuam para os objetivos de ressarcimento das vítimas e de reconciliação política;

12.  Congratula-se com o acordo alcançado entre as partes no sentido de instituir, após a assinatura do acordo definitivo de paz, uma Comissão para o Esclarecimento da Verdade, a Coexistência e a Não Repetição, enquanto mecanismo de natureza extrajudicial independente e imparcial para, em conjunto, construir conjuntamente um verdadeiro relato histórico do ocorrido, dado que só através da descrição honesta do passado e da assunção de todas as responsabilidades é possível construir um futuro reconciliado e dar resposta aos direitos de todas as vítimas;

13.  Manifesta o seu firme apoio às conversações em curso para alcançar um acordo definitivo de cessar-fogo e a cessação das hostilidades até 23 de março de 2016;

14.  Reconhece os esforços do Governo e das instituições colombianas para avançar no sentido de o sistema político garantir total e permanentemente os direitos do Homem em todo o território do país; insta as instituições colombianas a prosseguir na via do respeito dos direitos humanos, domínio em que a Colômbia enfrenta ainda desafios importantes, incluindo a erradicação de subcultura de violência que em cinquenta anos de conflito pôde gerar por vezes respostas extralegais e hábitos e comportamentos que não cabem num Estado de direito e no imprescindível respeito dos direitos humanos; exige, neste contexto, a proteção dos defensores dos direitos humanos na Colômbia e solicita a estas organizações cívicas que deem a sua melhor e mais leal cooperação para o restabelecimento de uma convivência reconciliada na Colômbia;

15.  Congratula-se com o anúncio feito recentemente pelo Forças Armadas colombianas de reverem a doutrina militar da Colômbia a fim de a adaptar e de preparar as forças armadas para que respondam de forma eficaz e flexível aos novos desafios, na fase pós-conflito, servindo simultaneamente de garante dos acordos de paz; considera ainda que o recente anúncio pelas FARC de suspenderem a sua instrução militar para se dedicarem futuramente à formação política e cultural, como parte integrante do processo para pôr termo ao conflito armado, constitui outro passo em frente igualmente esperançoso e na direção certa;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Presidência em exercício da UE, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e ao Governo e ao Congresso da República da Colômbia.