Documento de sessão
14.1.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre o apoio ao processo de paz na Colômbia
( 2015/3033(RSP) )
Ernest Urtasun, Barbara Lochbihler, Ulrike Lunacek, Tamás Meszerics, Molly Scott Cato, Jordi Sebastià, Igor Šoltes, Josep-Maria Terricabras, Bodil Valero
em nome do Grupo Verts/ALE
Resolução do Parlamento Europeu sobre o apoio ao processo de paz na Colômbia
( 2015/3033(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas numerosas resoluções sobre a situação na Colômbia, nomeadamente sobre os direitos humanos na Colômbia, e as resoluções de apoio a anteriores processos de paz,
– Tendo em conta os laços que unem a UE e a Colômbia aos níveis político, comercial e de cooperação,
– Tendo em conta os acordos obtidos até à data em Havana sobre a reforma rural integral, a participação política e a abertura democrática para a construção da paz, a solução para o problema das drogas ilícitas e os direitos das vítimas, bem como sobre um sistema integral de justiça,
– Tendo em conta o ponto 44 da Mensagem da Delegação do Parlamento Europeu à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EuroLat) que participou na II Cimeira CELAC-UE em Bruxelas sobre o fim do conflito interno entre o Governo da Colômbia e as FARC e a Declaração de Bruxelas adotada a 11 de junho de 2015, no final da Cimeira,
– Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, de 24 de setembro de 2015, sobre o acordo de justiça de transição na Colômbia, e a sua Declaração de 1 de outubro de 2015 sobre a nomeação de Eamon Gilmore como Enviado Especial da União para o Processo de Paz na Colômbia,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que os laços políticos de diálogo que unem a UE e a Colômbia assentam no respeito mútuo no quadro do Memorando de Entendimento de 28 de novembro de 2009 e na existência, desde 2009, de um diálogo político especializado em matéria de direitos humanos;
B. Considerando que, desde 2013, existe entre a UE e a Colômbia um quadro de estreita cooperação económica e comercial, criado pelo acordo comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a UE e os seus Estados-Membros, por outro, que inclui uma cláusula sobre os direitos humanos (artigo 1.º), nomeadamente no capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável;
C. Considerando que a Mesa de Diálogo entre o Governo da Colômbia e as FARC foi estabelecida em Havana (Cuba) a 19 de novembro de 2012, na sequência da assinatura do Acordo Geral para o termo do conflito e a construção de uma paz estável e duradoura, dando assim cumprimento ao desejo do povo colombiano de viver em paz, e reconhecendo, em particular, que a construção da paz é um problema que afeta toda a população, que o Estado tem o dever de promover os direitos humanos em todo o seu território e que o desenvolvimento económico e social equitativo é o garante da paz, constituindo, ao mesmo tempo, uma condição necessária para o crescimento sustentável e inclusivo do país;
D. Considerando que os negociadores em Havana obtiveram acordos sobre um novo espaço rural colombiano e a reforma rural integral, sobre a participação política e a abertura democrática para a construção da paz, bem como sobre a solução para o problema das drogas ilícitas;
E. Considerando que, em 15 de dezembro de 2015, o Governo da Colômbia e as FARC anunciaram a conclusão de um acordo sobre as vítimas do conflito denominado "Sistema Integral de Verdade, Justiça, Reparação e Não Repetição", incluindo a Jurisdição Especial para a Paz e o Compromisso sobre Direitos Humanos; que este acordo institui a Comissão para o Esclarecimento da Verdade, a Coexistência e a Não Repetição e a Unidade para a Busca de Pessoas dadas como Desaparecidas no contexto e em resultado do conflito, bem como a Unidade de Investigação e Desmantelamento de Organizações Criminosas, incluindo as que foram qualificadas como sucessoras do paramilitarismo;
F. Considerando que o este acordo constitui um passo decisivo para a construção de uma paz duradoura e estável, que reconhece a todas as vítimas do conflito, não só a sua condição de vítimas, mas também, e principalmente, a sua qualidade de cidadãos com direitos, em particular o seu direito de participarem no esclarecimento da verdade e de serem ressarcidos pelos danos que sofreram em consequência do conflito armado, social e político;
G. Considerando que, na Colômbia, não existem garantias para as atividades de defesa dos direitos humanos, especialmente para as pessoas que militam na defesa dos territórios e combatem os projetos agroindustriais e das indústrias extrativas;
H. Considerando o papel fundamental da sociedade civil organizada na defesa da paz, que reúne as organizações de defesa dos direitos humanos, as organizações de mulheres, as comunidades rurais, as comunidades afro-colombianas e as populações indígenas que desenvolveram várias iniciativas e propostas a nível local, regional e nacional;
I. Considerando que um processo de construção de um clima estável e duradouro de paz na Colômbia, que vai além do término do conflito armado interno com mais de 50 anos e que provocou milhões de vítimas, é uma prioridade, em primeiro lugar, para a Colômbia, mas também para a União Europeia e para a comunidade internacional, tal como ficou demonstrado pelas numerosas declarações de apoio ao processo de paz oriundas de diferentes países e organizações regionais e internacionais, incluindo a própria União Europeia;
1. Acolhe com agrado os acordos alcançados até à data, que constituem passos decisivos para a obtenção de um acordo de paz definitivo;
2. Condena todo o sofrimento causado pelo conflito e considera que estes acordos constituem passos decisivos para a obtenção de um acordo para uma paz estável e duradoura, que ponha termo a meio século de conflito armado interno e tenha sobretudo em conta o direito das vítimas do conflito a um ressarcimento integral, verdadeiro e justo dos danos físicos, morais e materiais sofridos e que garanta a não repetição dos acontecimentos;
3. Reconhece o grande esforço político, o realismo e a perseverança demonstrados tanto pelo Governo da Colômbia como pelas FARC para aproximarem as suas posições antagónicas e criarem progressivamente um espaço de compromisso que tem vindo a permitir avançar nas negociações;
4. Manifesta o seu firme apoio às conversações em curso para a obtenção de um acordo definitivo de cessar-fogo e de cessação das hostilidades o mais rapidamente possível; solicita, neste sentido, a todas as forças políticas da Colômbia que concertem os seus esforços em torno deste acordo;
5. Solicita que o processo em curso seja alargado ao ELN ou, se for caso disso, seja iniciado um processo de negociações paralelas que se possa desenvolver nas mesmas condições, já que uma paz duradoura não pode ser alcançada sem a inclusão de todos os intervenientes no conflito;
6. Congratula-se igualmente com o acordo alcançado sobre o ponto 5 (Vítimas) da Agenda do Acordo Geral entre o Governo da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), que inclui a instituição da Comissão para o Esclarecimento da Verdade, a Coexistência e a Não Repetição, a Unidade para a Busca de Pessoas dadas como Desaparecidas no contexto e em resultado do conflito, a Jurisdição Especial para a Paz, e as medidas específicas de reparação e de garantias de não repetição, bem como a Unidade de Investigação e Desmantelamento de Organizações Criminosas, incluindo as que foram qualificadas como sucessoras do paramilitarismo;
7. Regista com satisfação que, ao excluir da amnistia ou indulto os crimes contra a humanidade, o genocídio e os crimes de guerra graves, o acordo de paz parece estar conforme com o direito internacional humanitário e o direito penal, bem como com os instrumentos e normas internacionais aplicáveis no domínio dos direitos humanos; recorda a competência atribuída pelo direito internacional em vigor aos organismos multilaterais em matéria de direitos humanos e ao TPI para a supervisão do cumprimento das normas internacionais;
8. Salienta a necessidade de instaurar sistemas eficazes que permitam avaliar a relação entre os crimes ligados ao narcotráfico e aos conflitos armados, evitando que entrem no domínio de competência da jurisdição para os crimes comuns praticados fora do contexto dos conflitos armados;
9. Congratula-se com o acordo alcançado sobre a criação de uma Comissão para o Esclarecimento da Verdade, a Coexistência e a Não Repetição, enquanto mecanismo de natureza extrajudicial, independente e imparcial para elaborar, com base no testemunho das vítimas, um verdadeiro relato histórico do ocorrido, dado que só através da descrição sincera do passado e da assunção de todas as responsabilidades é possível construir um futuro reconciliado, dar resposta aos direitos de todas as vítimas e instaurar garantias sólidas de não repetição;
10. Reconhece ainda o papel importante desempenhado até à data por Cuba e pela Noruega como países garantes e pelo Chile e pela Venezuela como países acompanhantes do processo de paz;
11. Congratula-se com a decisão de 1 de outubro de 2015 da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia, Federica Mogherini, de nomear Eamon Gilmore, Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da República da Irlanda, Enviado Especial da UE para o Processo de Paz na Colômbia; compromete-se a envidar todos os esforços necessários para facultar, o mais rapidamente possível, ao novo Enviado Especial os recursos orçamentais necessários para o bom desempenho da sua importante missão; solicita que o Enviado Especial se reúna com ambas as partes e com a sociedade civil organizada colombiana;
12. Reitera a sua disponibilidade para prestar toda a assistência possível à execução do acordo definitivo de paz e renova o seu apelo aos Estados-Membros da União Europeia para que criem um fundo fiduciário para acompanhar a fase pós-conflito; considera que esse fundo deve ser gerido com o acordo de ambas as partes e que as comunidades e organizações da sociedade civil tenham acesso direto ao fundo, a fim de garantir que sejam refletidas as prioridades expressas pelas vítimas em matéria de verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição para a construção de uma paz duradoura e estável;
13. Reitera que a violência não é um método legítimo de luta política e apela a todos os que tenham tido esta convicção que adiram à democracia com todas as suas consequências e desafios, sendo o primeiro deles o abandono definitivo das armas; apela, neste contexto, ao respeito do direito da oposição de exercer as suas atividades políticas sem ser alvo da perseguição sistemática que historicamente tem sofrido;
14. Exige, uma vez mais, que os direitos do Homem sejam total e permanentemente garantidos pelo sistema político e pelas suas instituições em todo o território do país; considera que a violência deve ser totalmente erradicada de um país em que 50 anos de conflito conduziram por vezes a respostas extralegais e a hábitos e comportamentos em algumas instituições do Estado que não cabem no Estado de direito nem no imprescindível respeito dos direitos humanos; exige, neste contexto, a proteção dos defensores e defensoras dos direitos humanos na Colômbia e a garantia do direito à liberdade de associação e de manifestação pacífica; recorda, tal como afirmam vários relatores das Nações Unidas, que "os direitos de manifestação pacífica e de expressão pública da opinião são fundamentais para a existência de uma sociedade livre e democrática"[1];
15. Destaca o importante papel que pode desempenhar o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem na Colômbia, no acompanhamento da situação dos direitos humanos após a conclusão dos acordos de paz;
16. Exorta o Estado colombiano a desmantelar os grupos paramilitares e a seguir, deste modo, a recomendação formulada pelo Alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem sobre este tema: "O Estado deve responder aos atos de violência praticados por grupos ligados à criminalidade organizada através de uma abordagem holística que tenha em conta a segurança pública chefiada pela polícia, a luta judicial contra a impunidade, a responsabilidade dos funcionários públicos a fim de prevenir a corrução e as medidas de luta contra a pobreza e a exclusão".
17. Apela ao Estado colombiano no sentido de se abster de legislar contra o que é discutido em Havana e de adaptar o Plano Nacional de Desenvolvimento aos acordos alcançados e à construção da paz numa perspetiva territorial, respeitando o direito à consulta prévia e garantindo as condições para o regresso das pessoas deslocadas internamente e dos refugiados, bem como a restituição de terras;
18. Compromete-se a criar um grupo parlamentar misto para o acompanhamento da implementação dos acordos alcançados e da situação dos direitos humanos na Colômbia nesta fase importante, que é a situação pós-conflito;
19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Presidência em exercício da UE, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e ao Governo e ao Congresso da República da Colômbia.