Documento de sessão
14.1.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre o processo de paz na Colômbia
( 2015/3033(RSP) )
Javier Couso Permuy, Neoklis Sylikiotis, Paloma López Bermejo, Angela Vallina, Marina Albiol, Sofia Sakorafa, Takis Hadjigeorgiou, Fabio De Masi, Rina Ronja Kari, Helmut Schölz, Katerina Konecna, Jiri Mastalka, Marie-Christine Vergiat, Miguel Urban, Tania González, Xabier Benito, Lola Sánchez, Estefanía Torres, Barbara Spinelli, Inês Zuber, Kostas Chrysogonos, Dimitrios Papadimoulis, Stelios Kouloglou
em nome do Grupo GUE/NGL
Resolução do Parlamento Europeu sobre o processo de paz na Colômbia
( 2015/3033(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Colômbia,
– Tendo em conta a declaração conjunta n.º 60 sobre o Acordo que cria uma Jurisdição Especial para a Paz, assinado em Havana a 23 de setembro de 2015,
– Tendo em conta as declarações conjuntas n.ºs 61, 62, 63 e, em particular, n.º 64 sobre o acordo sobre as Vítimas do Conflito «Sistema Integral de Verdade, Justiça, Reparação e Não Repetição», que inclui a Jurisdição Especial para a Paz e o Compromisso sobre Direitos Humanos, assinado em Havana a 15 de dezembro de 2015, bem como o projeto conjunto "Ponto 5: Acordo sobre as Vítimas do Conflito" da mesma data;
– Tendo em conta a Declaração de Bruxelas das deputadas e deputados da Esquerda da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, de junho de 2016, sobre o processo de paz na Colômbia,
– Tendo em conta o ponto 44 da Mensagem da Delegação do Parlamento Europeu à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EuroLat) que participou na II Cimeira CELAC-UE em Bruxelas sobre o fim do conflito interno entre o Governo da Colômbia e as FARC,
– Tendo em conta a Declaração de Bruxelas adotada no final da II Cimeira UE-CELAC, em 11 de junho de 2015,
– Tendo em conta as declarações da Alta Representante da União, Federica Mogherini, de 16 de dezembro de 2015, sobre o Acordo relativo às Vítimas do Conflito na Colômbia, sobre o Acordo de justiça de transição na Colômbia, de 24 de setembro de 2015, bem como a sua Declaração, de 1 de outubro de 2015, sobre a nomeação de Eamon Gilmore como Enviado Especial da União para o Processo de Paz na Colômbia,
– Tendo em conta o Acordo Comercial Multilateral entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas, a 26 de julho de 2012,
– Tendo em conta o XI relatório da Delegação Asturiana de verificação da situação dos direitos humanos na Colômbia 2015,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a Mesa de Conversações entre o Governo da Colômbia e as FARC foi instalada em Havana (Cuba), em 19 de novembro de 2012, na sequência da assinatura do documento «Acordo Geral para o termo do conflito e a construção de uma paz estável e duradoura», de 26 de agosto de 2012, dando assim cumprimento ao desejo do povo colombiano de viver em paz, e reconhecendo que a construção da paz é um problema que afeta toda a população, que o Estado tem o dever de promover os direitos humanos em todo o seu território e que o desenvolvimento económico e social equitativo é o garante da paz,
B. Considerando que, ao longo das diferentes fases das negociações em Havana, o Governo e as FARC concluíram os projetos de acordo "Para um novo espaço rural colombiano: reforma rural global", "Participação política: abertura democrática para construir a paz", "Solução para o problema das drogas ilícitas", "Jurisdição Especial para a Paz" e "Acordo sobre as Vítimas do Conflito";
C. Considerando a importância primordial do último acordo parcial na secção sobre as vítimas, que prevê a criação de uma Jurisdição Especial para a Paz e um Tribunal com competência para julgar todos os responsáveis pelo conflito, incluindo os militares, paramilitares, guerrilheiros e civis, que é provavelmente o mais importante passo em frente em três anos de negociação;
D. Considerando que, nesta fase, as principais questões pendentes seriam as condições em que deve ser decretado o cessar-fogo bilateral, bem como o mecanismo para validar por via popular os acordos celebrados entre o Governo e as FARC;
E. Considerando que as conversações em Havana serão retomadas a 13 de janeiro e que, segundo declarações do chefe das negociações do Governo da Colômbia, o cessar-fogo e a cessação das hostilidades devem ser decididos a nível bilateral, indefinidos e com verificação, podendo ser obtidos ainda durante o corrente mês;
F. Considerando que, em 23 de setembro de 2015, o Governo da Colômbia e as FARC anunciaram a conclusão de um acordo sobre a criação de uma Jurisdição Especial para a Paz que respeite os direitos das vítimas e contribua para a criação de uma paz estável e duradoura, tendo as partes acordado, para o efeito, instaurar um Sistema Integral de Verdade, Justiça, Reparação e Não Repetição, que inclui a criação de uma Comissão para o Esclarecimento da Verdade, a Coexistência e a Não Repetição, e garantias de não repetição das causas do conflito e das vítimas causadas;
G. Considerando que, uma vez obtidos os referidos acordos sobre a chamada Justiça para a Paz e sobre as Vítimas do Conflito, os negociadores deram um passo significativo para a paz, que parece irreversível pelo facto de ambas as partes terem fixado um prazo de seis meses, no máximo, a contar da data da conclusão final do acordo sobre a criação de uma Jurisdição Especial para a Paz, para alcançar a paz, tendo o dia 23 de março de 2016 sido definido como data indicativa;
H. Considerando que o ressarcimento das vítimas e a garantia de não repetição são elementos fundamentais para alcançar uma paz justa e duradoura;
I. Considerando que a criação de uma Jurisdição Especial para a Paz responde à necessidade de encontrar um sistema especial de justiça, em conformidade com o direito internacional, para punir os responsáveis pelas graves violações dos direitos humanos e pelas graves infrações do direito internacional humanitário verificadas durante o conflito, e para ressarcir as vítimas, promovendo simultaneamente o abandono de armas;
J. Considerando que esta Jurisdição Especial:
– reconhece a necessidade de condenar os autores dos crimes cometidos durante o conflito, introduzindo mecanismos de justiça reparadora juntamente com os mecanismos de justiça retributiva;
– prevê um regime tanto de restrição da liberdade como de privação de liberdade diferenciado em função do reconhecimento precoce ou tardio da responsabilidade na prática de crimes graves ou do não reconhecimento de tal responsabilidade, podendo as sanções variar entre penas, respetivamente, de 5 a 8 anos para o primeiro caso e penas que, no segundo caso, podem ir até 20 anos, variando também os locais e as condições de aplicação das sanções de restrição ou privação da liberdade em função do reconhecimento da verdade e da responsabilidade;
– prevê que, no termo do conflito, o Estado colombiano concederá a amnistia mais ampla possível por crimes políticos e afins, em conformidade com o direito internacional humanitário, não podendo beneficiar da amnistia os autores de genocídios, crimes contra a humanidade, crimes de guerra graves e outros crimes graves, tais como a tomada de reféns, prática de tortura, deslocações forçadas, desaparecimentos forçados, execuções extrajudiciais, rapto de menores e violência sexual;
K. Considerando que em 2014 e parte de 2015 se registou um aumento dos desaparecimentos forçados na Colômbia; que não existem dados consolidados sobre pessoas desaparecidas no país, que apontam para 21 000 pessoas segundo o Registo Nacional de Desaparecidos, 44 841 pessoas de acordo com o Registo Único de Vítimas e 69 000 pessoas de acordo com a Procuradoria-Geral da Nação; considerando que a falta de progressos nos casos de desaparecimentos forçados, em que mais de 80 % das denúncias investigadas estão em fase de preparação, não conhecendo progressos significativos;
L. Considerando que o paramilitarismo contínua atualmente a ser a fórmula vigente de domínio político, social e económico do povo colombiano; que estes grupos paramilitares armados foram e são utilizados por elites políticas e económicas colombianas e por empresas multinacionais estrangeiras que, com a ajuda desses grupos, conseguiram impor projetos económicos associados a atividades extractivistas (mineração em grande escala), à pecuária extensiva e às monoculturas, mediante a expropriação e a venda forçada de terras, provocando a deslocação maciça da população como na zona do Pacífico;
M. Considerando que a Colômbia é o segundo país do mundo com o maior número de vítimas civis de minas antipessoal, logo a seguir ao Afeganistão, e que uma eliminação rápida e eficiente das minas no país será fundamental logo que seja obtida a paz, a fim de evitar um maior número de vítimas e esbater as marcas do conflito;
N. Considerando que a UE e a Colômbia mantêm, desde 2013, um Acordo Comercial Multilateral que suscitou críticas e a oposição dos movimentos sociais e sindicais tanto na América Latina como na União Europeia;
O. Considerando que a Colômbia, com mais de 47 milhões de habitantes, incluindo 102 povos indígenas que falam 64 línguas oficiais nos seus territórios, 4,4 milhões de afro-colombianos e cerca de 5 000 pessoas de etnia cigana, é, de acordo com o PNUD, um dos países mais desiguais do mundo e que as desigualdades tendem a aumentar em resultado do impacto dos acordos de comércio livre e dos projetos de investimento nos setores mineiro e da energia;
P. Considerando que o crescimento económico no país, longe de beneficiar a maioria da população, contribui para o agravamento dos conflitos sociais, com os índices de pobreza a atingir valores superiores a 30,7 %; que a exclusão histórica e a desigualdade, juntamente com a violência do Estado, são algumas das fontes diretas do conflito armado;
Q. Considerando que se verifica um aumento do conflito social no país na sequência das decisões tomadas pelo Governo de conceder licenças para grandes projetos de investimento, sem qualquer transparência ou informação do público sobre o impacto ambiental e social e sem a consulta prévia das populações e comunidades prevista na Convenção 169 da OIT;
R. Considerando que as empresas multinacionais atuam como agentes do saque violento do país, utilizando mecanismos jurídicos com a cumplicidade de instituições que legalizam as vendas forçadas de terras, as detenções arbitrárias e as judicializações por denúncia;
S. Considerando que a restituição das terras violentamente expropriadas é demorada por falta de vontade política a nível local, onde os saqueadores mantêm o controlo político e armado;
T. Considerando que persiste no país a perseguição de sindicalistas sob diferentes formas, com uma "cultura antissindical" própria do bloco de poder antissubversivo que incutiu o preconceito de que os trabalhadores sindicalizados constituem uma ameaça para a estabilidade do país; que a Colômbia é o país do mundo com o maior número de sindicalistas assassinados (de acordo com Central Unitária de Trabalhadores (CUT) da Colômbia, desde 1986, o seu número ascenderia a cerca de 4 000), juntamente com um grande número de dirigentes camponeses; que a vaga de movimentos de contestação social nos últimos anos tem recebido uma resposta repressiva, por vezes brutal, por parte da polícia;
U. Considerando que a Colômbia mantém um ritmo anual constante de deslocações forçadas, com mais de seis milhões de pessoas deslocadas, tornando a Colômbia o país com a segunda maior crise humanitária do mundo, apenas ultrapassado pela Síria, segundo dados do ACNUR;
V. Considerando que, de acordo com o Registo Único de Vítimas, foram deslocados, entre 1985 e 2012, cerca de 2 520 000 menores, e que, nos últimos 20 anos, cerca de 13 000 crianças foram recrutadas por grupos armados ilegais;
1. Reitera o seu pleno apoio ao processo de paz entre o Governo da Colômbia e a guerrilha das FARC; considera que este plano constitui um passo importante para a obtenção de um acordo final que ponha termo ao conflito armado interno na República da Colômbia;
2. Apoia uma solução política para o conflito, a fim de oferecer justiça e reparação às vítimas, incluindo a resolução do problema do acesso à terra, base estrutural do conflito, com vista a alcançar uma paz sólida, duradoura, com justiça social e garantias de não repetição;
3. Manifesta o seu desejo de que as negociações sejam concluídas num futuro próximo, uma vez acordadas todas as questões relativas ao ressarcimento das vítimas e à justiça;
4. Faz um apelo no sentido de que seja estabelecido com a maior brevidade possível um cessar-fogo bilateral entre o Governo e as FARC, a fim de criar o clima propício para o acordo definitivo, tal como pedido por várias sensibilidades do movimento social colombiano;
5. Exorta o Governo e as FARC a renunciarem ao uso da violência e das armas na ação política e a defenderem as suas ideias e aspirações através de normas democráticas e do respeito do Estado de direito;
6. Reconhece o grande esforço político e a perseverança demonstrados tanto pelo Governo da Colômbia como pelas FARC, bem como o papel importante das organizações de vítimas e movimentos sociais que conseguiram conciliar as suas posições antagónicas e criar progressivamente um espaço de compromisso que permitiu o avanço das negociações de paz;
7. Apela a que o processo em curso seja alargado ao ELN ou a que seja estabelecido, se for caso disso, um processo de negociações paralelo;
8. Reitera a sua convicção de que o processo de paz deverá envolver o povo colombiano como um todo e que devem participar nesse processo não só as duas partes negociadoras mas também os movimentos sociais colombianos;
9. Reconhece o papel importante desempenhado por Cuba e pela Noruega como países garantes e pelo Chile e pela Venezuela como países acompanhantes do processo de paz;
10. Considera que, embora um acordo entre o Governo e as FARC seja uma condição fundamental e indispensável para alcançar a paz no país, o conflito é muito mais profundo do que um combate entre o Governo e a guerrilha e que a consecução efetiva da paz no país exigirá muitas medidas de redução das desigualdades e de promoção de uma cultura de paz no pós-conflito;
11. Manifesta a sua preocupação com o prosseguimento da violência paramilitar com a cumplicidade das elites económicas do país e com empresas multinacionais estrangeiras, incluindo europeias; insiste na necessidade de suprimir o paramilitarismo na Colômbia como um elemento imprescindível para a obtenção da paz;
12. Recorda ao Estado colombiano a sua responsabilidade de proteger a população e, em particular, os ativistas dos movimentos sociais e políticos, sindicalistas e defensores dos direitos humanos, das ameaças a que estão sujeitos pelas atividades que desenvolvem;
13. Insta todas as forças colombianas e organizações e movimentos sociais colombianos a prestarem toda a sua colaboração para o restabelecimento de uma convivência reconciliada;
14. Congratula-se com a decisão de conceder uma ampla amnistia ou indulto por crimes políticos e afins relacionados com o conflito, e convida o Governo colombiano a adotar uma lei que defina claramente o âmbito dos crimes comuns e que proporcione simultaneamente clareza em relação a outros crimes de direito comum, tais como o tráfico de droga e a sua ligação com os crimes políticos;
15. Assinala com satisfação que, ao excluir da amnistia ou indulto os crimes contra a humanidade, o genocídio e os crimes de guerra graves, o acordo está conforme com o direito internacional humanitário e o direito penal, bem como com os instrumentos e normas internacionais aplicáveis no domínio dos direitos humanos;
16. Considera ser indispensável que as penas aplicadas a autores de crimes, contribuam para o objetivo de ressarcimento das vítimas e de reconciliação política; apoia, por conseguinte, a criação de mecanismos de justiça reparativa para os autores de crimes graves que reconheçam a verdade e assumam as suas responsabilidades, de modo a poderem contribuir para o ressarcimento das vítimas e a restabelecerem os seus vínculos com a comunidade;
17. Reitera a sua rejeição do Acordo Comercial Multilateral entre a UE e a Colômbia e o Peru por não beneficiar os povos, mas, pelo contrário, implicar o aumento da espoliação e do empobrecimento das classes populares colombianas, bem como da perseguição dos sindicalistas e dirigentes camponeses; considera que o presente Acordo deve estar efetivamente condicionado ao respeito dos direitos humanos e do Estado de direito, tal como estabelecido no artigo 1.º do mesmo Acordo, o que não é o caso;
18. Considera que qualquer apoio financeiro da UE ao processo de paz deve depender de duas condições: a assinatura efetiva de um acordo de paz global e o estabelecimento de mecanismos de verificação internacional sobre a sua efetiva aplicação;
19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Presidência em exercício da UE, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, à UNASUL e à CELAC e ao Governo e ao Congresso da República da Colômbia.