Documento de sessão
15.1.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a aplicação dos Acordos de Associação/Acordos de Comércio Livre Abrangentes e Aprofundados com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia
( 2015/3032(RSP) )
Cristian Dan Preda, Elmar Brok, Jacek Saryusz-Wolski, Andrej Plenković, Sandra Kalniete, Jerzy Buzek, David McAllister, Michael Gahler, Daniel Caspary, Iuliu Winkler, Andrzej Grzyb, Tunne Kelam, Jaromír Štětina, Alojz Peterle, Davor Ivo Stier, László Tőkés, Jarosław Wałęsa, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Mariya Gabriel, Fernando Ruas, Siegfried Mureşan, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Dariusz Rosati, Ramón Luis Valcárcel Siso
em nome do Grupo PPE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação dos Acordos de Associação/Acordos de Comércio Livre Abrangentes e Aprofundados com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia
( 2015/3032(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta os Acordos de Associação/ Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (AA/ZCLAA) entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, por outro,
– Tendo em conta que o Parlamento Europeu procedeu à ratificação destes acordos em setembro (Ucrânia), novembro (Moldávia) e dezembro (Geórgia) de 2014,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, bem como com o seu recente relatório sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e a Parceria Oriental,
– Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental, realizada em Riga, em 21 e 22 de maio de 2015,
– Tendo em conta a declaração conjunta da Comissão e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 18 de novembro de 2015, sobre a revisão da PEV,
– Tendo em conta os relatórios sobre os progressos realizados pela Geórgia e pela Ucrânia na execução do plano de ação para a liberalização do regime de vistos, de 18 de dezembro de 2015,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia são países da Parceria Oriental que optaram por uma maior integração económica e uma associação política mais estreita com a UE, mediante a celebração dos acordos de associação mais avançados até à data, que preveem a criação de zonas de comércio livre abrangente e aprofundado (AA/ZCLAA), bem como uma agenda de reformas assente em valores comuns, como a democracia, a boa governação, o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais;
B. Considerando que a UE reconhece as aspirações europeias dos três países e insiste na mais-valia dos acordos de associação para os processos de reforma;
C. Considerando que os AA/ACLAA com a Geórgia e a Moldávia começaram a ser aplicados provisoriamente em 1 de setembro de 2014;
D. Considerando que a aplicação provisória dos acordos de associação teve início em 1 de novembro de 2014 e que o ACLAA com a Ucrânia começou a ser aplicado provisoriamente apenas em 1 de janeiro de 2016;
E. Considerando que o regime de isenção de vistos entre a UE e a Moldávia foi introduzido em abril de 2014, e que os últimos relatórios da Comissão, de dezembro de 2015, indicam que a Geórgia e a Ucrânia cumprem atualmente os requisitos estabelecidos nos planos de ação para a liberalização do regime de vistos;
F. Considerando que o compromisso da UE com os países da Parceria Oriental suscitou forte resistência e reações agressivas da Federação da Rússia, como a adoção de medidas de retaliação contra os países da associação; que os ACLAA não visam os interesses de terceiros e que a UE tem demonstrado boa vontade e empenho em dissipar quaisquer dúvidas sobre as consequências da aplicação dos ACLAA;
1. Congratula-se com os progressos alcançados até à data na aplicação dos AA/ACLAA; recorda que a aplicação rigorosa e tempestiva destes AA/ACLAA e respetivos programas de associação deve continuar a ser uma prioridade a longo prazo para a UE e os três parceiros; recorda à Comissão a necessidade de realizar todos os esforços para apoiar a plena e bem-sucedida aplicação dos AA/ACLAA nos três países;
2. Salienta que o êxito da aplicação dos AA/ACLAA depende de um ambiente político estável, de planos concretos de reforma da política comercial, da capacidade institucional com uma clara partilha de responsabilidades, de uma reflexão estratégica, da participação da sociedade civil e do apoio internacional em termos técnicos e financeiros;
3. Observa que os três países enfrentam desafios semelhantes no que respeita à sua integridade territorial, bem como pressões internas decorrentes de reformas políticas, sociais e económicas; salienta que as reformas estruturais devem dar prioridade à consolidação da democracia, à erradicação da corrupção e ao reforço do Estado de direito;
4. Reitera o seu firme apoio à soberania e à integridade territorial dos três parceiros dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas;
5. Sublinha o facto de os países da associação terem optado livremente por estabelecer uma relação mais profunda com a União Europeia e assinala que a sua escolha deve ser totalmente respeitada e não sofrer pressões de terceiros; considera que esta relação se destina a promover a estabilidade, a modernização e a diversificação da economia, a prosperidade e a democracia nesses países, com base no respeito pelos direitos humanos, pela boa governação e pelo Estado de direito;
6. Congratula-se com a apreciação positiva da Comissão no que diz respeito à liberalização do regime de vistos aplicável à Ucrânia e à Geórgia por ocasião da última avaliação da aplicação dos planos de ação para a liberalização do regime de vistos com os dois países; espera que o Conselho e os Estados-Membros concedam aos dois países um regime de isenção de vistos sem demora injustificada; manifesta a sua convicção de que um regime de isenção de vistos será visto pelos cidadãos dos dois países como uma vantagem concreta da sua opção pela Europa e promoverá os contactos interpessoais entre as empresas, a sociedade civil e os cidadãos da UE com os seus homólogos dos países da Parceria Oriental;
7. Salienta que a corrupção endémica e a politização e falta de independência do sistema judicial, que dificultam fortemente o desenvolvimento socioeconómico dos países da associação, continuam a constituir um desafio comum para os esforços determinados de reforma nos três países da associação, em conformidade com a letra e o espírito dos AA/ACLAA;
8. Sublinha que os principais objetivos das zonas de comércio livre abrangente e aprofundado são, numa microescala, a realização de melhorias concretas e sustentáveis a nível das condições de vida do cidadão comum, assegurando a estabilidade, criando oportunidades para as PME e gerando postos de trabalho, e, numa macroescala, a geração de crescimento e a promoção de reformas, nomeadamente através da luta contra a corrupção, a melhoria de condições para o desenvolvimento do comércio e para o investimento, o incentivo à aproximação ao quadro regulamentar e à gradual integração económica dos parceiros no mercado interno da UE, e a criação de um clima empresarial favorável e previsível;
9. Exorta a Comissão a apresentar um relatório anual circunstanciado sobre a execução dos ACLAA com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, em particular sobre o mecanismo antievasão no caso da Geórgia e o mecanismo antievasão e a cláusula de salvaguarda no caso da Moldávia;
10. Destaca a importância das disposições dos AA/ACLAA relativas à cooperação no domínio da energia para assegurar a segurança dos aprovisionamentos e o desenvolvimento de mercados da energia competitivos, transparentes e não discriminatórios, em conformidade com as regras e normas da UE, bem como para promover as energias renováveis e a eficiência energética; apoia a intenção da UE de reforçar a plena integração do mercado da energia com a Moldávia, a Ucrânia e a Geórgia no quadro da Comunidade da Energia;
11. Assinala a importância de explicar às populações dos países da associação as vantagens da aplicação dos AA/ACLAA e de desconstruir eventuais mitos; exorta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a apoiarem os esforços nesse sentido da sociedade civil e dos meios de comunicação social, e saúda o trabalho realizado pela equipa East Stratcom também com essa finalidade;
Geórgia
12. Salienta a necessidade de garantir um ambiente político calmo e cortês e de garantir o pleno respeito pela independência e eficácia das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos na Geórgia; sublinha que a existência de uma oposição política viável é fundamental para um sistema político maduro e equilibrado; condena todos os alegados atos de violência contra membros de qualquer partido político, e salienta que todos esses atos devem ser pronta e exaustivamente investigados;
13. Considera que a perseguição de Mikheil Saakashvili, antigo Presidente da Geórgia, e a detenção e prisão de funcionários que prestaram serviço em anteriores governos e de membros da oposição atual são exemplos flagrantes de justiça seletiva; manifesta-se preocupado com o recurso ao sistema judicial para enfraquecer opositores políticos, o que compromete a aproximação da Geórgia à Europa e os esforços envidados pelas autoridades deste país em matéria de reformas democráticas; recorda o caso de Gigi Ugulava, antigo presidente do município de Tiblíssi, que foi detido 23 horas após a sua libertação da prisão, depois de o Tribunal Constitucional ter declarado anticonstitucional e ilegal o prolongamento da sua prisão preventiva; insta as elites políticas da Geórgia a concentrarem-se no futuro do país e a diminuírem a polarização política;
14. Salienta que todas as ações judiciais devem ser transparentes, imparciais, baseadas em provas, proporcionais e isentas de motivação política, respeitar na íntegra os procedimentos de inquérito e as garantias processuais e ser conduzidas no pleno respeito do direito a um processo equitativo, tal como consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem;
15. Manifesta a sua preocupação com as recentes tentativas de alterar a propriedade e a política editorial do canal de televisão independente mais popular da Geórgia, Rustavi 2; solicita que seja posto termo a esta intimidação por motivos políticos; reitera que esta situação é particularmente preocupante num contexto de deterioração da liberdade dos meios de comunicação social, constitui uma grave violação do espírito e da letra do AA/ACLAA e, além disso, põe em risco a trajetória europeia da Geórgia;
16. Exorta o Governo da Geórgia, especialmente na perspetiva das eleições legislativas de 2016, a criar um ambiente favorável à liberdade dos meios de comunicação social, promovendo a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social e permitindo a divulgação independente e objetiva de informação, sem pressões políticas ou económicas;
17. Insta a Comissão e o SEAE a enviar uma missão de consultores de alto nível constituída por juízes aposentados do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para supervisionar o processo em curso relativo ao canal de televisão Rustavi 2;
18. Reitera o seu firme apoio à independência, soberania e integridade territorial da Geórgia, dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, e reitera a sua preocupação com o facto de as forças russas continuarem a ocupar os territórios georgianos da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul; condena veementemente a continuação e o alargamento do processo de definição das fronteiras ao longo da linha de fronteira administrativa, conduzido pela Rússia, cujas consequências humanitárias são graves; encoraja a Geórgia a prosseguir os seus esforços no sentido de chegar às suas comunidades em todo o território;
Moldávia
19. Manifesta a sua profunda preocupação com a instabilidade política sistémica de facto, que se mantém efetivamente desde as últimas eleições legislativas de 30 de novembro de 2014; lamenta que o Parlamento da Moldávia e os partidos políticos neste representados ainda não tenham logrado formar um novo governo, uma vez que a moção de censura votada em 29 de outubro de 2015 conduziu à demissão do governo chefiado pelo primeiro-ministro Valeriu Streleț; regista as tentativas falhadas para formar um novo governo em 4 e 13 de janeiro;
20. Considera que o atual impasse político na Moldávia atingiu um ponto crítico, o que pode desestabilizar ainda mais o país e as suas já frágeis instituições e pôr em perigo a economia, nomeadamente devido a uma descida do IDE e das receitas fiscais;
21. Exorta todos os partidos políticos pró-europeus da Moldávia a porem de lado as suas diferenças e a assumirem as suas responsabilidades, a empenharem-se seriamente em negociações para pôr termo a esta crise e a constituírem uma larga maioria para formar um governo estável, que exerça funções até ao fim do atual mandato do Parlamento e que proceda sem demora à realização de todas as reformas necessárias, com base em objetivos concretos e num calendário de aplicação preciso;
22. Insta os partidos pró-europeus a reconhecerem as terríveis consequências geopolíticas caso falhem os seus esforços para formar um novo governo até 29 de janeiro de 2016, prazo que foi fixado por decisão do Tribunal Constitucional, situação que levaria à realização de eleições antecipadas; sublinha as potenciais consequências negativas de eleições antecipadas para o peso dos partidos pró-europeus, que poderiam levar/levariam igualmente a uma mudança de direção geopolítica e a uma maior desestabilização do país;
23. Salienta que as reformas necessárias na Moldávia implicam a erradicação da corrupção sistémica, anulando a apropriação do Estado, criando um sistema judicial independente, imparcial e despolitizado, estabilizando a economia, em conformidade com as exigências do Fundo Monetário Internacional (FMI), e assegurando uma supervisão eficaz do setor bancário; lamenta que, devido à instabilidade política, à incapacidade das instituições moldavas de obter resultados e à falta de um acordo com o FMI, a assistência financeira da UE esteja suspensa desde o início de 2015; chama a atenção para a possibilidade de incumprimento no início de 2016 se a atual crise política se mantiver;
24. Insta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem todo o apoio financeiro e todos os conhecimentos técnicos necessários ao futuro Governo da Moldávia, com base no exemplo do Grupo da UE de Apoio à Ucrânia, nomeadamente através do destacamento de peritos e funcionários de Bruxelas e de capitais dos Estados-Membros e da sua integração na administração moldava, para que possam apoiar e acompanhar a realização de reformas no local e diariamente;
25. Reitera a necessidade de não poupar esforços e de demonstrar vontade e coragem política para investigar o escândalo de corrupção que resultou no furto de cerca de mil milhões de euros (o que equivale a cerca de 18 % do PIB local) do setor bancário, bem como a necessidade de julgar os responsáveis e recuperar os fundos roubados; considera que todas as medidas atrás expostas representariam um passo importante da classe política para reconquistar a confiança da sociedade;
Ucrânia
26. Congratula-se com a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2016, do Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado entre a UE e a Ucrânia; critica, no entanto, o facto de a Federação da Rússia ter suspenso unilateralmente o Acordo de Comércio Livre com a Ucrânia e introduzido pesadas restrições comerciais às exportações da Ucrânia para a Rússia e estar a impedir o trânsito de mercadorias de países terceiros, em violação dos acordos da Organização Mundial do Comércio e de outros acordos comerciais bilaterais, o que tem consequências negativas para a economia da Ucrânia e o seu comércio externo; convida o Conselho a tomar medidas para encorajar a Rússia a corrigir e abolir essas medidas; expressa a sua intenção de continuar a ocupar-se da questão do ACLAA UE-Ucrânia nos órgãos competentes do Parlamento Europeu;
27. Salienta a abertura sem precedentes da Comissão e os esforços por esta envidados durante mais de ano e meio para dissipar todas as dúvidas da Rússia sobre as consequências da aplicação do ACLAA e para encontrar soluções concretas; lamenta a incapacidade da Rússia de apresentar exemplos concretos da forma como a entrada em vigor do ACLAA poderia afetar o seu mercado e as suas trocas comerciais; reitera as potenciais vantagens da aplicação do AA/ACLAA para a Rússia, graças ao aumento das atividades comerciais e económicas e a uma vizinhança mais estável;
28. Reitera a sua firme condenação da política agressiva e expansionista da Rússia, que constitui uma ameaça para a unidade, a integridade territorial e a independência da Ucrânia e para a própria União Europeia, bem como da sua intervenção militar e ocupação do território ucraniano, incluindo a anexação ilegal da Crimeia, em violação do direito internacional e dos próprios compromissos assumidos pela Rússia no âmbito da Carta das Nações Unidas, da Ata Final de Helsínquia da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e do Memorando de Budapeste de 5 de dezembro de 1994;
29. Manifesta a sua profunda preocupação com a aplicação do acordo de Minsk dentro do prazo inicialmente acordado de 31 de dezembro de 2015; recorda que as autoridades russas têm uma responsabilidade particular nesta questão; reitera que as violações do cessar-fogo têm aumentado desde meados de outubro, que os observadores da Missão Especial de Observação da OSCE continuam a confrontar-se com restrições à sua liberdade de circulação, que o restabelecimento do controlo ucraniano ao longo de toda a fronteira com a Rússia não se concretizou, que não se chegou a acordo sobre as modalidades das eleições locais nos territórios temporariamente ocupados de Luhansk e Donetsk e que não foram libertados todos os prisioneiros e pessoas detidas ilegalmente, como Nadiya Savchenko ou Oleg Sentsov;
30. Congratula-se com a decisão do Conselho de 21 de dezembro de 2015 de prolongar as sanções económicas impostas à Federação da Rússia, devido à não observância dos acordos de Minsk; reitera que a aplicação integral dos acordos de Minsk constitui uma condição indispensável para a suspensão das sanções;
31. Felicita a Ucrânia pelo relatório final positivo sobre a evolução da execução do plano de ação para a liberalização do regime de vistos, que foi publicado pela Comissão Europeia em dezembro de 2015; espera que os dirigentes ucranianos respeitem os compromissos assumidos em matéria de luta contra a corrupção no primeiro trimestre de 2016; congratula-se com os esforços contínuos das autoridades ucranianas para cumprir o plano de ação para a liberalização do regime de vistos; espera que a rápida implementação de um regime de isenção de vistos seja vista pela esmagadora maioria do povo ucraniano como uma vantagem concreta da sua opção pela Europa; espera uma proposta legislativa concreta da Comissão, que acrescente a Ucrânia à lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto;
32. Salienta que o maior desafio do esforço de reforma é a corrupção endémica; insta as autoridades ucranianas a comprometerem-se a erradicar a corrupção no país; congratula‑se com as decisões tomadas até à data, como a elaboração de legislação anticorrupção e a criação de instituições (Gabinete Nacional Anticorrupção, Agência Nacional para a Prevenção da Corrupção e um Procurador especial anticorrupção) e mecanismos neste domínio; encoraja vivamente a salvaguarda da independência política, bem como a disponibilização de recursos financeiros e de outro tipo suficientes para que as instituições possam desempenhar as suas funções e, por conseguinte, satisfazer as expectativas da comunidade internacional e, sobretudo, dos cidadãos da Ucrânia; salienta, em particular, que as instituições de luta contra a corrupção devem ser politicamente independentes e dispor das competências e dos recursos suficientes para executarem efetivamente o seu mandato; exorta as autoridades a não aceitarem quaisquer compromissos neste domínio e a lutarem contra os interesses instalados, dado que tanto a comunidade internacional envolvida no apoio à Ucrânia como os cidadãos ucranianos esperam resultados rápidos e concretos no domínio da luta contra a corrupção; considera que os progressos só podem ser medidos com base em resultados e não em boas intenções;
33. Espera das autoridades ucranianas uma aplicação célere e rigorosa das disposições do ACLAA e do Programa de Associação; reconhece que a situação de guerra no leste da Ucrânia constitui um sério obstáculo a este esforço; deixa, no entanto, claro que o êxito e a resiliência da Ucrânia em relação a qualquer adversário externo dependem exclusivamente da saúde da sua economia e do seu quadro jurídico, de uma democracia dinâmica e de uma prosperidade crescente;
34. Reitera que a plena aplicação do AA/ACLAA permitirá maior estabilidade, um crescimento sustentável, o acesso a novos mercados e uma aproximação às regras e normas da UE, o que irá beneficiar o ambiente económico e tornar o processo de decisão mais transparente no âmbito dos processos de adjudicação de contratos, por exemplo, abandonando as práticas oligárquicas dos Estados de efetuar sub-repticiamente acordos económicos; considera que tal se traduzirá em resultados concretos para o cidadão comum, garantirá postos de trabalho e permitirá viver num país com instituições fortes e saudáveis, conferindo aos cidadãos respeito e dignidade;
35. Entende que, para restabelecer a plena confiança do povo ucraniano no carácter genuíno dos esforços de reforma das atuais autoridades ucranianas, as reformas da justiça e do Ministério Público devem ser tratadas como prioridades a longo prazo; considera que estas reformas devem assegurar uma nova geração de profissionais independentes, que assumam os seus cargos na sequência de processos de seleção competitivos e imparciais; salienta que o Procurador-Geral deve reconquistar a confiança dos cidadãos, entregando à justiça os responsáveis pela morte de manifestantes da praça EuroMaidan; assinala que a independência do poder judicial, a transparência dos procedimentos e a despolitização são aspetos da maior importância; considera que é necessário criar um verdadeiro e eficaz Estado de direito; salienta que os progressos serão visíveis a partir do momento em que houver uma rutura radical com o passado e o cidadão comum souber que a justiça está do seu lado e não do lado de quem a pode comprar, como aconteceu nas últimas duas décadas;
35. Saúda o processo de reforma constitucional em curso em matéria de descentralização e poder judicial; recorda que a Comissão de Veneza do Conselho da Europa formulou recomendações positivas sobre os dois conjuntos de alterações constitucionais; salienta que a aprovação das alterações relativas ao poder judicial preparará o caminho para uma reforma global do sistema judicial, e congratula-se, por conseguinte, com a recente iniciativa do Parlamento ucraniano de enviar estas alterações para o Tribunal Constitucional; sublinha que as alterações sobre a descentralização, para além de refletirem uma exigência dos acordos de Minsk, contribuirão decisivamente para a modernização do país; insta, por conseguinte, o Parlamento ucraniano a proceder rapidamente à aprovação destas alterações em segunda leitura;
36. Manifesta a sua preocupação com o estado da economia da Ucrânia e com a situação financeira geral do país; toma nota dos ligeiros progressos registados a nível da estabilização do desempenho económico; louva o histórico acordo sobre a redução do peso da dívida alcançado entre a Ucrânia e os seus credores em setembro de 2015; recorda que a comunidade internacional, nomeadamente a UE, as instituições financeiras internacionais estabelecidas na Europa, o FMI e os países doadores a título individual se comprometeram a contribuir com um montante sem precedentes de cerca de 20 mil milhões de euros; entende que a atribuição deste montante deve ser estritamente vinculado à obtenção de progressos concretos em matéria de reformas, parâmetros de referência e calendários de implementação; considera que a desregulamentação e o desmantelamento de monopólios no setor económico, bem como novas reformas regulamentares, uma verdadeira privatização, reformas fiscais, o reforço da transparência e a criação de um ambiente favorável ao investimento, devem continuar a ser uma prioridade; congratula-se com a recente criação do serviço para a qualidade da legislação, que serve para esse efeito; solicita a participação ativa da comunidade de peritos na Ucrânia, bem como de especialistas da UE, por forma a prestarem o seu contributo, disponibilizando os seus conhecimentos técnicos independentes e acompanhando o processo de implementação das reformas;
37. Aprecia o trabalho eficaz e dinâmico da Comissão Parlamentar de Associação UE‑Ucrânia na supervisão da situação política, económica e de segurança na Ucrânia, bem como o seu empenho e o seu apoio com vista a uma melhoria dos processos globais de reforma empreendidos pelas autoridades ucranianas; recorda o Memorando de Entendimento assinado pelo Parlamento ucraniano (Verkhovna Rada) e pelo Parlamento Europeu em 2015, o qual estabelece um quadro comum para o apoio parlamentar e o desenvolvimento de capacidades entre os dois parlamentos; recorda que uma missão de avaliação das necessidades está atualmente em curso para estabelecer as modalidades do apoio a prestar pelo Parlamento Europeu ao Parlamento ucraniano;
38. Salienta a necessidade de reforçar a sociedade civil ucraniana, de forma a que esta possa aconselhar e apoiar as autoridades na realização das reformas prometidas e desempenhar um papel ativo de observador e informador; congratula-se com a cooperação eficaz entre a comunidade de peritos e o Parlamento ucraniano no âmbito do processo de reforma e aplicação do AA/ACLAA; louva o facto de as prioridades do Parlamento ucraniano serem definidas através de um amplo diálogo com a sociedade civil; apela a uma abordagem mais determinada para sensibilizar a comunidade empresarial, em especial as pequenas e médias empresas, para as oportunidades específicas que o AA/ACLAA oferece; convida outras instituições do Estado a colaborar com a sociedade civil, uma vez que a aplicação do AA/ACLAA necessita de um verdadeiro apoio e da aceitação da sociedade, o que só se pode concretizar através do diálogo e da troca de pontos de vista;
39. Manifesta a sua preocupação com as violações dos direitos humanos no leste da Ucrânia e na Crimeia, sob anexação ilegal pela Federação da Rússia, onde os tártaros da Crimeia e outras minorias, em particular as religiosas, são vítimas de violações seletivas dos direitos humanos em resultado do colapso total da ordem pública;
40. Frisa a necessidade de a UE, em articulação com as autoridades ucranianas, dedicar mais atenção à crise humanitária na Ucrânia e fazer face à situação humanitária catastrófica, em particular a situação das pessoas deslocadas internamente; saúda os esforços empreendidos nesse sentido pelas autoridades ucranianas, pela Comissão, pelos Estados-Membros e pela comunidade internacional em geral; reitera os seus anteriores apelos à Comissão no sentido de aumentar a visibilidade da ajuda humanitária da UE, e sublinha que esta é uma forma concreta de conquistar o coração e a mente das pessoas que residem nas zonas afetadas; assinala a necessidade de mais assistência financeira da UE à Ucrânia, para que esta resista à terrível crise humanitária;
41. Manifesta a sua profunda preocupação com o contexto em que se inscreve o próximo referendo consultivo nos Países Baixos sobre o AA/ACLAA UE-Ucrânia; está convicto de que a decisão do povo neerlandês será tomada com base nos aspetos positivos do acordo, reconhecendo as suas consequências concretas para a UE e para os Países Baixos, em particular; solicita ao Governo neerlandês que preste esclarecimentos sobre o seguimento que tenciona dar ao resultado do referendo;
°
° °
42. Realça que a assinatura e a ratificação dos Acordos de Associação não constituem um objetivo final das relações entre a UE e a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, e assinala que, em conformidade com o artigo 49.º do TUE, a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, como qualquer outro Estado europeu, têm uma perspetiva europeia e podem pedir a adesão à União Europeia, contanto que cumpram os princípios da democracia, respeitem as liberdades fundamentais e os direitos das minorias e salvaguardem o Estado de direito;
43. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos Presidentes, Primeiros-Ministros e Presidentes dos Parlamentos da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia, ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente da Comissão Europeia, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao Ministro neerlandês dos Negócios Estrangeiros.