O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os Acordos de Associação, de 27 de junho de 2014, entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, por outro, juntamente com os Acordos de Comércio Livre Abrangentes e Aprofundados que os acompanham,

–  Tendo em conta a ratificação destes acordos pelo Parlamento Europeu em setembro (Ucrânia), novembro (Moldávia) e dezembro de 2014 (Geórgia), bem como as resoluções correspondentes então aprovadas pelo Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o seu relatório sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança, aprovado em junho de 2015, bem como as suas resoluções pertinentes sobre a situação política nos três países,

–  Tendo em conta os programas de associação para o período 2014-2016, que sucederam ao plano de ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) para os três países,

–  Tendo em conta os relatórios sobre os progressos realizados pela Geórgia e pela Ucrânia na execução do plano de ação para a liberalização do regime de vistos, de 18 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Política Europeia de Vizinhança (PEV) e a Parceria Oriental foram criadas e concebidas com o objetivo de promover a paz, a estabilidade e a prosperidade na Europa, através do apoio à democracia, ao Estado de direito e ao desenvolvimento económico sustentável; que a PEV, bem como o compromisso e a parceria da UE com os vizinhos a oriente, não foram concebidas enquanto desafio geopolítico contra qualquer um dos outros países;

B.  Considerando que os Acordos de Associação já se encontram em vigor há um ano, a par dos acordos de comércio com a Geórgia e a Moldávia; que a zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA) entre a Ucrânia e a UE entrou plenamente em vigor em 1 de janeiro de 2016; que a criação de zonas de comércio livre abrangentes e aprofundadas (ZCLAA) entre a UE e a Geórgia, entre a UE e a Moldávia e entre a UE e a Ucrânia constitui um dos mais importantes benefícios mútuos dos acordos, uma vez que a importância do comércio para o crescimento, a criação de postos de trabalho, a prosperidade e a estabilidade é indiscutível;

C.  Considerando que o regime de isenção de vistos entre a UE e a Moldávia foi introduzido em abril de 2014, e que os últimos relatórios da Comissão de dezembro de 2015 indicam que a Geórgia e a Ucrânia cumprem atualmente os requisitos estabelecidos nos planos de ação para a liberalização do regime de vistos;

D.  Considerando que o compromisso da UE com os parceiros orientais suscitou resistência por parte da Federação da Rússia, que parece interpretar a proximidade da UE apenas como um fator de concorrência geopolítica, num contexto de «soma zero»;

E.  Considerando que a Rússia continua envolvida, direta ou indiretamente, nos conflitos e nas divisões internas que afetam os três países da associação - os conflitos da Abcázia e da Ossétia do Sul na Geórgia, a questão da Transnístria na Moldávia e a anexação da Crimeia por parte da Rússia, bem como o seu envolvimento no conflito nas zonas orientais da Ucrânia; que estes conflitos põem em causa a integridade territorial dos países parceiros, constituem uma violação do direito internacional e enfraquecem a situação geral em termos de segurança no continente europeu;

F.  Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros aprovaram uma série de sanções e de medidas restritivas contra a Federação da Rússia e funcionários russos, nomeadamente devido à anexação da Crimeia por parte da Rússia e ao seu envolvimento direto no conflito na zona oriental da Ucrânia;

G.  Considerando que os países da associação têm vindo a realizar progressos mensuráveis em vários domínios, enfrentando, ao mesmo tempo, pressões políticas internas decorrentes de reformas políticas, sociais e económicas e de uma cultura democrática ainda em desenvolvimento, bem como pressões externas;

H.  Considerando que as instituições democráticas nos três países da associação ainda se mantêm vulneráveis; que a existência de interesses económicos em alguns dos partidos políticos e, por conseguinte, nos governos e na designação dos seus gabinetes, afeta de forma decisiva a configuração democrática desses países;

I.  Considerando que a conclusão do acordo de associação não constitui um fim em si, fazendo antes parte de um processo mais amplo que procura uma maior cooperação com os países da associação, a fim de os aproximar da UE em termos de reformas e de convergência nos domínios jurídico, económico, político e social; que, para este efeito, a implementação é essencial; que este processo tem por base os valores comuns da União Europeia e dos países associados, todos eles membros do Conselho da Europa;

1.  Congratula-se com os progressos alcançados na aplicação dos Acordos de Associação e com o impacto positivo dos Acordos de Comércio Livre em termos de aumento das atividades comerciais e dos contactos empresariais, incentivos de reforma e contributo para o crescimento económico, e reitera a disponibilidade da UE no sentido de envidar esforços suplementares com vista a consolidar os resultados positivos das reformas realizadas, a acompanhar de perto o impacto dos Acordos de Comércio Livre e a minimizar quaisquer impactos negativos do novo regime de comércio livre em vigor;

2.  Sublinha o facto de os países da associação terem optado livremente por estabelecer uma relação contratual com a União Europeia e assinala que a sua escolha deve ser totalmente respeitada; reitera que a PEV e a Parceria Oriental não constituem um desafio geopolítico contra terceiros, mas antes uma política a longo prazo em prol da estabilidade, prosperidade e democracia no continente europeu, que tem por base o respeito pelos direitos humanos, a boa governação, o Estado de direito e uma economia de mercado;

3.  Salienta que o Conselho da União Europeia assinou, por unanimidade, os Acordos de Associação;

4.  Congratula-se com a apreciação positiva da Comissão no que diz respeito à liberalização do regime de vistos aplicável à Ucrânia e à Geórgia por ocasião da última avaliação da aplicação dos planos de ação para a liberalização do regime de vistos com os dois países; espera que o Conselho e os Estados-Membros concedam aos dois países um regime de isenção de vistos sem demora injustificada;

5.  Regista a decisão do Conselho de 21 de dezembro de 2015 de prolongar as sanções económicas impostas à Rússia, uma vez que o acordo de Minsk ainda não foi aplicado na íntegra; sublinha que a aplicação integral do acordo de Minsk continua a ser fulcral para a estabilização da zona oriental da Ucrânia e que as sanções da UE permanecerão em vigor até que a Rússia cumpra a sua parte do acordo; relembra que as sanções não constituem um objetivo em si e manifesta a esperança de que a Federação da Rússia em breve respeitará o direito internacional, após o que a UE estará em condições de levantar as sanções impostas;

6.  Salienta que os conflitos na vizinhança oriental carecem de uma maior atenção política por parte da União Europeia e de todas as organizações multilaterais de segurança da Europa, nomeadamente a OSCE e a presidência alemã da OSCE; insta o SEAE, o Conselho e os Estados-Membros a adotarem uma atitude mais pró-ativa e a utilizarem todos os mecanismos diplomáticos e políticos criados para fazer face a estes conflitos; salienta que se um mecanismo específico de resolução diplomática continuar a não obter quaisquer resultados, mesmo após vários anos de esforços nesse sentido, devem ser ponderados novos formatos; relembra que é quando se mantém unida que a UE consegue ter um impacto mais forte a nível mundial;

7.  Insta a Comissão e o SEAE a desenvolverem, juntamente com os países da associação, medidas de reforço da confiança com vista a atenuar as tensões relativas a linhas de separação e a minorar o sofrimento das pessoas afetadas pelos conflitos; neste contexto, salienta a importância do trabalho contínuo desenvolvido pelas missões da PCSD da UE – a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia (EUBAM) na Moldávia e na Ucrânia e a Missão de Observação da União Europeia (EUMM) na Geórgia;

8.  Reitera o seu apoio à soberania e à integridade territorial de todos os países da vizinhança oriental, incluindo dos três países da associação, e sublinha que os acordos, nomeadamente as disposições relativas ao comércio livre, devem ser aplicados de forma a facilitar a resolução dos conflitos territoriais;

9.  Salienta que ao promover a aproximação à legislação da UE em domínios como a concorrência, os contratos públicos e a proteção dos direitos de propriedade intelectual, o ACLAA contribuirá para a modernização e diversificação das respetivas economias, dando assim um impulso à reforma e à luta contra a corrupção; as melhorias no domínio da segurança alimentar permitirão que esses países se tornem elegíveis para a exportação de produtos de origem animal para a UE; observa que a aproximação das normas sanitárias e fitossanitárias e das regulamentações técnicas e normas aos requisitos da UE deverá surtir importantes efeitos positivos na agricultura e no setor da transformação de produtos alimentares;

10.  Sublinha a necessidade de instâncias judiciais absolutamente independentes na Geórgia, na Ucrânia e na Moldávia;

11.  Sublinha igualmente a necessidade de uma verdadeira liberdade de imprensa; manifesta a sua apreensão face a todos as situações em que a liberdade de expressão e de imprensa são postas em causa;

12.  Considera que o controlo parlamentar é uma condição fundamental para o apoio democrático às políticas da UE; exorta, por conseguinte, a Comissão a facilitar atempadamente a supervisão regular e detalhada da aplicação do ACLAA pelo Parlamento Europeu; insta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação dos ACLAA, por forma a evitar o dumping social e ambiental, em especial durante o período de transição em alguns setores; salienta a importância da diplomacia parlamentar e, neste contexto, chama a atenção para a clara necessidade de reforma da Assembleia Parlamentar Euronest;

13.  Encoraja os três países da associação a envidarem esforços suplementares nos seguintes domínios:

no que respeita à Geórgia:

i.  regista a mudança de Primeiro Ministro na Geórgia em dezembro de 2015 e saúda as declarações em prol da cooperação com a oposição parlamentar, enquanto meio para atenuar a tensa polarização política no país; considera, no entanto, que questões empresariais e questões políticas não devem estar interligadas quando se trata da governação de um país democrático;

ii.  saúda as reformas recentes levadas a cabo pelas autoridades da Geórgia com vista a reforçar a estabilidade, independência e eficácia das instituições do Estado, nomeadamente das instituições judiciais, e os esforços envidados no sentido da consolidação da proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais; considera, no entanto, que essas reformas têm um âmbito de aplicação insuficiente e estão longe de fazer face aos desafios com que se confrontam as instituições judiciais, nomeadamente a questão da independência e integridade institucional contra a influência política indevida; solicita, mais especificamente, o estabelecimento de um processo de seleção de juízes transparente e baseado no mérito e a alteração do período probatório de três anos aplicável aos juízes;

iii.  salienta que as ações judiciais devem ser transparentes, baseadas em dados concretos, proporcionadas e isentas de qualquer motivação política, respeitar na íntegra os procedimentos de inquérito e as garantias processuais e ser conduzidas no pleno respeito do direito a um processo equitativo, tal como consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem; continua preocupado com a falta de responsabilização do Ministério Público e com os critérios ténues usados para a nomeação de procuradores e investigadores; apela à realização de esforços continuados com vista à plena independência, eficácia, imparcialidade e profissionalismo do poder judicial, do Ministério Público e do Ministério do Interior, bem como do recentemente criado Serviço de Segurança, e apela à promoção de vontade política para criar mecanismos de responsabilização;

iv.  saúda as alterações introduzidas ao Código do Trabalho na Geórgia; salienta, contudo, que a legislação em matéria de saúde e segurança no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores deve continuar no topo da agenda;

v.  reitera a sua preocupação face ao destino das crianças colocadas à guarda de instituições religiosas residenciais sem controlo estatal, salienta a responsabilidade que incumbe ao Governo, por força do direito internacional em matéria de direitos humanos, de proteger todas as crianças contra a violência e solicita a adoção de medidas destinadas a garantir uma investigação eficaz e a reabilitação das crianças afetadas por maus tratos e/ou abuso sexual;

vi.  solicita uma política clara, transparente e baseadas nos direitos humanos, bem como mecanismos de investigação, condenação e compensação em matéria de violações dos direitos humanos, e a garantia de que este processo respeitará plenamente o princípio do Estado de direito e do devido processo;

vii.  salienta a necessidade de uma cultura política melhorada e de um clima de reconciliação nacional; considera que as detenções e a prisão de funcionários que prestaram serviço em anteriores governos e de membros da oposição atual poderiam ser considerados sinais de justiça seletiva; manifesta-se preocupado com a possibilidade de recurso ao sistema judicial para combater os opositores políticos, o que pode comprometer a aproximação europeia da Geórgia e os esforços envidados pelas autoridades da Geórgia no domínio das reformas democráticas; solicita às forças políticas que evitem este tipo de instrumentalização, prosseguindo simultaneamente uma luta séria para impedir a corrupção e o abuso de cargos públicos;

viii.  exorta o Governo da Geórgia, especialmente na perspetiva das eleições legislativas de 2016, a criar um ambiente favorável à liberdade dos meios de comunicação social, promovendo a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social e permitindo a divulgação independente e objetiva de informação, sem pressões políticas ou económicas; manifesta a sua preocupação com as recentes tentativas de alterar a propriedade e a política editorial do canal de televisão independente mais popular da Geórgia, Rustavi 2, bem como com a liberdade de imprensa no país; apela, neste contexto, à plena aplicação da lei sobre a transparência em relação à propriedade dos órgãos de comunicação social e reitera que nenhuma sentença deve pôr em causa a independência da política editorial do canal;

ix.  exorta o Governo da Geórgia a proceder à reforma da lei eleitoral, a fim de garantir uma melhor representação, mais proporcional e pluralista, em conformidade com os requisitos internacionais e europeus e com a decisão do Tribunal Constitucional da Geórgia;

x.  condena os esforços no sentido de erigir memoriais e estátuas de Joseph Stalin e exorta as autoridades da Geórgia a distanciarem-se de tais atividades e a demonstrarem o devido respeito pela memória de milhões de vítimas do estalinismo;

xi.  salienta que, de acordo com o Serviço de Estatística da Geórgia (Geostat), os primeiros 12 meses de aplicação do ACLAA indicam um aumento de 15% nas importações da UE provenientes da Geórgia, ao passo que as exportações da UE para a Geórgia sofreram uma ligeira diminuição de 6,2%; solicita a adesão da Geórgia ao Tratado que institui a Comunidade da Energia, de modo a assegurar a plena conformidade com o capítulo 11 do ACLAA;

xii.  salienta a necessidade de acelerar a implementação da regulamentação em matéria de segurança alimentar no terreno e de melhorar a cooperação interagências na Geórgia, a fim de obter os resultados desejados no âmbito do ACLAA;

xiii.  exorta o Governo da Geórgia a garantir a participação adequada da sociedade civil nos processos de reforma;

no que respeita à Moldávia:

i.  lamenta que o Parlamento da Moldávia e os partidos políticos neste representados ainda não tenham logrado formar um novo governo, uma vez que a moção de censura votada em 29 de outubro de 2015 conduziu à demissão do governo do primeiro-ministro Valeriu Streleț; considera que o atual impasse político na Moldávia atingiu um ponto crítico que pode desestabilizar as instituições do país e pôr em perigo a economia, a legitimidade política de todos os partidos políticos e a luta contra a corrupção, o que tem um forte impacto no afluxo de investimento direto estrangeiro (IDE);

ii.  exorta os partidos políticos da Moldávia a empenharem-se seriamente em negociações com vista a constituir uma maioria para formar um governo capaz de dar continuidade à implementação das reformas necessárias, nomeadamente a estabilização da economia, em conformidade com as exigências do Banco Mundial e do FMI, a fim de assegurar o investimento e os contratos públicos;

iii.  salienta que os bancos Moldindconbank, Moldova Agroindbank e Victoria Bank deveriam ser objeto de auditorias de diagnóstico e que quaisquer problemas detetados deveriam ser solucionados imediatamente; regista que a supervisão do setor bancário continua a ser insuficiente; salienta que são as empresas que suportam os custos da crise financeira através de uma maior dificuldade no acesso a empréstimos;

iv.  salienta que, um ano após a implementação do ACLAA, o total das exportações da Moldávia registou uma diminuição de 14,8%, mas o comércio com a UE manteve um nível mais estável, tendo as exportações diminuído em apenas 1,4%, ao passo que as exportações para a CEI e para outros parceiros registaram uma diminuição mais significativa; chama a atenção nomeadamente para o setor dos bens agroalimentares, relativamente ao qual as expetativas eram elevadas e em que muitos oponentes afirmavam que a Moldávia não teria competitividade, mas cujas exportações para a UE tiveram um desempenho positivo, registando um aumento de 10,8%;

v.  observa que, no domínio dos serviços, se continuam a verificar fragilidades fundamentais a nível da legislação interna, no que diz respeito às definições de base do estabelecimento e da circulação dos profissionais e ao setor dos seguros, expondo a Moldávia a riscos semelhantes aos que conduziram à crise bancária mundial;

no que respeita à Ucrânia:

i.  lamenta que o acordo de Minsk não tenha sido aplicado na íntegra e encoraja as autoridades ucranianas, bem como as autoridades russas, a envidarem todos os esforços no sentido de uma implementação plena e completa das obrigações que lhes incumbem por força deste acordo; saúda o trabalho desenvolvido a nível das reformas legislativas necessárias para cumprir os requisitos do acordo de Minsk, os esforços com vista ao cumprimento do plano de ação para a liberalização do regime de vistos e ao cumprimento do plano de ação no âmbito da associação, e sublinha que estas reformas, quando aplicadas na íntegra, modificarão radicalmente a sociedade ucraniana e contribuirão para a melhoria das condições dos cidadãos ucranianos;

ii.  exorta os Estados-Membros a velarem por que a missão da OSCE disponha de todos os recursos humanos necessários e se mantenha plenamente operacional; regista os apelos do Governo ucraniano no sentido do prolongamento da missão de uma força internacional de manutenção da paz ao longo da fronteira entre a Ucrânia e a Rússia e nas regiões de Luhansk e Donetsk; concorda que, assim que a situação o permitir e enquanto parte da aplicação integral do acordo de Minsk, deve ser colocada à disposição das partes no conflito uma missão da PCSD liderada pela UE, para prestar apoio em tarefas como a eliminação das minas, ajudar na preparação das eleições locais e garantir o livre acesso das organizações de ajuda humanitária;

iii.  reitera o seu apelo no sentido de que se continue a prestar especial atenção à reforma judicial e à luta contra a corrupção, enquanto fatores cruciais para o pleno restabelecimento da confiança e da legitimidade do Parlamento ucraniano e dos partidos políticos da Ucrânia;

iv.  solicita às autoridades, aos políticos, aos líderes, aos partidos políticos e a outros líderes de opinião ucranianos que envidem esforços suplementares no sentido de unir o país, de modo a superar as divisões internas e a pôr termo à cultura política frequentemente polarizada no país; sublinha que os partidos políticos devem ser transformados em organizações plenamente democráticas, que tenham por base a participação dos cidadãos e que não dependam de oligarquias para obter financiamento e influência; salienta a necessidade de uma aplicação rigorosa da lei sobre o financiamento dos partidos;

v.  saúda a entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado, em 1 de janeiro de 2016, e lamenta a decisão da Federação da Rússia de restringir o comércio com a Ucrânia, em violação da OMC e de compromissos bilaterais; relembra que a Comissão tem vindo a realizar conversações técnicas com a Ucrânia e com a Rússia acerca das consequências do Acordo de Comércio Livre, sendo esta a primeira vez que a UE enceta conversações com um país terceiro relativamente a um acordo bilateral; espera que estas conversações possam ser prosseguidas e produzam resultados concretos; exorta, por conseguinte, a Federação russa a abster-se de aplicar novas restrições comerciais e a manter um diálogo mais construtivo com a UE e a Ucrânia;

vi.  observa que a Ucrânia assistiu a uma diminuição do total das suas exportações durante o primeiro semestre de 2015, ao passo que a alteração da estrutura regional das exportações contribuiu para que a quota das exportações para a UE se mantivesse estável, representando cerca de 30% do total das exportações;

vii.  exorta a Ucrânia a harmonizar a sua legislação com a da UE em matéria de direito das sociedades, governação empresarial, contabilidade e auditoria, e a eliminar as suas medidas de restrição às exportações de madeira, uma vez que violam o artigo 35.º do Acordo de Associação e as regras da OMC;

viii.  saúda a decisão da Ucrânia de eliminar as suas medidas de salvaguarda sobre automóveis de passageiros, em conformidade com a decisão da OMC de 20 de julho de 2015, e reconhece a supressão da taxa adicional especial erga omnes introduzida pela Ucrânia no final de 2014 face aos desequilíbrios da balança de pagamentos;

14.  Apela à rápida finalização da reforma no domínio da energia, que teve início em 2015; observa que, a partir de 1 de abril de 2016, os preços da energia devem ser uniformizados, a fim de evitar uma arbitragem privilegiada suplementar para determinados «insiders», e que deve ser introduzido um mercado real do gás e da eletricidade, supervisionado por uma entidade reguladora verdadeiramente independente;

15.  Salienta a necessidade de promover meios de comunicação social livres e a liberdade de expressão, enquanto fundamento básico, envidando simultaneamente um esforço redobrado no sentido de combater a desinformação e de melhorar a comunicação estratégica das políticas e das atividades da UE na vizinhança oriental, nomeadamente no que diz respeito aos três países da associação, a par das atividades empreendidas pelo Grupo de Trabalho East StratCom da UE, uma estrutura recentemente criada no âmbito do SEAE;

16.  Recorda que, nos termos do artigo 49.º do TUE, a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia - à semelhança de qualquer outro país europeu - podem requerer a adesão à União, contanto que observem os princípios da democracia, respeitem as liberdades fundamentais e os direitos humanos e das minorias e garantam o Estado de Direito;

17.  Reitera o seu apelo com vista à renovação da Política Europeia de Vizinhança, tendo por base uma visão política clara e ambiciosa e a necessidade de se falar a uma só voz a nível político; apela, uma vez mais, ao destacamento de Representantes Especiais da UE para o leste e para o sul, com a função de coordenar politicamente a política revista;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos Presidentes, aos Parlamentos e aos Governos da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia, bem como ao Conselho, à Comissão, ao SEAE e ao Conselho da Europa.