Documento de sessão
27.1.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo Estado Islâmico
( 2016/2529(RSP) )
Bodil Valero, Alyn Smith, Bronis Ropė, Igor Šoltes
em nome do Grupo Verts/ALE
Resolução do Parlamento Europeu sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo Estado Islâmico
( 2016/2529(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Iraque, a Síria, a Líbia e o Egito, em particular as de 10 de outubro de 2013, sobre os recentes casos de violência e perseguição contra cristãos, nomeadamente em Maaloula (Síria) e em Peshawar (Paquistão), e o caso do Pastor Saeed Abedini (Irão)[1], de 18 de setembro de 2014, sobre a situação no Iraque e na Síria e a ofensiva do EI, incluindo a perseguição de minorias[2], de 27 de novembro de 2014, sobre o Iraque: rapto e maus-tratos de mulheres[3], de 12 de fevereiro de 2015 sobre a crise humanitária no Iraque e na Síria, em especial no contexto do EI[4], de 12 de março de 2015, sobre os ataques e raptos, nomeadamente de assírios, recentemente perpetrados pelo EIIL/Daech no Médio Oriente[5], e de 30 de abril de 2015 sobre a destruição de locais de interesse cultural pelo EIIL/Daech[6],
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de março de 2015, sobre a Estratégia Regional da UE para a Síria e o Iraque, bem como para a ameaça representada pelo EIIL/Daech, de 20 de outubro de 2014, sobre a crise provocada pelo EIIL/Daech na Síria e no Iraque, de 30 de agosto de 2014, sobre o Iraque e a Síria, de 14 de abril de 2014 e de 12 de outubro de 2015 sobre a Síria, e de 15 de agosto de 2014 sobre o Iraque,
– Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), sobre a situação na Síria e no Iraque,
– Tendo em conta as Orientações da UE sobre direito humanitário internacional, os defensores dos direitos humanos e a promoção e a proteção da liberdade de religião ou de crença,
– Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os seus Protocolos Adicionais,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,
– Tendo em conta a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio,
– Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,
– Tendo em conta o relatório da Amnistia Internacional, de 20 de janeiro de 2016, intitulado «Banidos e Expropriados: Deslocação Forçada e Destruição Deliberada no Norte do Iraque» (Banished and dispossessed: Forced displacement and deliberate destruction in northern Iraq),
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que o chamado o Estado Islâmico/Daesh continua a visar grupos étnicos e religiosos no Iraque e na Síria – nomeadamente siríacos assírio-caldaicos, curdos faili, kaka’i, sabeítas, shabak, árabes xiitas, turcomanos, yazidis – sujeitando-os intencionalmente a uma série de graves abusos e violações do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, alguns dos quais, de acordo com peritos da ONU, constituem crimes de guerra, crimes contra a humanidade, podendo igualmente ser assimilados a genocídio;
B. Considerando que estes sistemáticos e graves atos contra determinados grupos étnicos e religiosos incluem execuções em massa, limpeza étnica, execuções seletivas, conversões forçadas ao Islão, raptos, deslocações forçadas, lapidações e amputações, desaparecimentos forçados, tortura, destruição de sítios de património religioso e cultural e tráfico de bens culturais; que, segundo as Nações Unidas, se recorre de forma sistemática à violência sexual e física, à escravatura em massa de mulheres e crianças e ao recrutamento de crianças para atentados suicidas;
C. Considerando que, até à data, o EI tem visado e destruído sistematicamente mais de 100 sítios históricos e religiosos, nomeadamente igrejas, mesquitas, monumentos, santuários e outros locais de culto, túmulos e cemitérios, bem como sítios arqueológicos e património cultural no Iraque e na Síria;
D. Considerando que, de acordo com as Nações Unidas, esses atos parecem ser parte de uma política sistemática ou generalizada que visa a eliminação, a expulsão permanente ou a destruição dessas comunidades nas zonas controladas pelo Daesh;
E. Considerando que o relatório do Relator Especial das Nações Unidas para a promoção e a defesa dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais no âmbito da luta contra o terrorismo, de 16 de junho de 2015, refere que «existem provas de que o Estado Islâmico cometeu graves violações do direito internacional, incluindo genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e graves violações do direito dos direitos humanos» (n.º 11);
F. Considerando que os flagrantes abusos e violência cometidos pelo Estado Islâmico afetam não só as minorias religiosas, mas também outros grupos e indivíduos, nomeadamente muçulmanos sunitas, pessoas LGBTI, ateus e qualquer pessoa que não adira à ideologia reacionária e extremista do EI;
G. Considerando que o Estado Islâmico procedeu ao assassínio sistemático de todos os opositores, independentemente da sua religião, por exemplo através da execução de numerosos jornalistas sunitas e imãs sunitas que se opunham ao EI, da execução, em três dias em agosto de 2014, de 700 membros de tribos sunitas em der Ezzor, e de centenas de civis em 16 de janeiro de 2016;
H. Considerando que continuam a ser assinalados diariamente e em larga escala crimes de guerra e outras violações do direito humanitário internacional e dos direitos humanos pelas outras partes beligerantes na região, nomeadamente pelo regime de Assad;
I. Considerando que as minorias religiosas e étnicas são igualmente visadas pelo regime de Assad e por grupos armados não estatais que não o Estado Islâmico, designadamente Jabhat Al Nusra na Síria e milícias xiitas no Iraque;
J. Considerando que, em alguns casos, os ataques contra comunidades religiosas e étnicas são perpetrados porque os respetivos autores associam as origens étnicas e/ou religiosas de uma comunidade à sua considerada filiação política;
K. Considerando que, ao abrigo do direito internacional, cada indivíduo tem o direito de viver de acordo com a sua consciência e de professar e alterar as suas crenças religiosas e não religiosas; que é dever dos líderes políticos e religiosos, a todos os níveis, combater os extremismos e promover o respeito mútuo entre os indivíduos e os grupos religiosos;
L. Considerando que, até à data, apenas nove Estados-Membros da UE ratificaram a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, a saber, a Áustria, a Bélgica, a França, a Alemanha, a Lituânia, os Países Baixos, Portugal, a Eslováquia e Espanha;
1. Condena veementemente as múltiplas e graves violações do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário cometidas por todas as partes envolvidas nos conflitos em curso no Iraque e na Síria;
2. Recorda a sua firme condenação das atrocidades em larga escala e generalizadas cometidas pelo Estado Islâmico, designadamente a perseguição deliberada de comunidades religiosas e étnicas nas zonas que controla;
3. Denuncia com a maior firmeza a destruição de locais culturais e de obras de arte pelo Estado Islâmico, que constitui um ataque contra o património cultural de todos os habitantes da Síria e do Iraque, e da humanidade em geral; exorta todos os Estados a intensificarem as respetivas investigações criminais e a cooperação judiciária, com vista a identificar todos os grupos responsáveis pelo tráfico ilícito de bens culturais ou pelo estrago ou a destruição do património cultural de toda a humanidade perpetrados na Síria, no Iraque e nas regiões do Médio Oriente e Norte de África;
4. Insta as partes beligerante na região a porem termo imediatamente a todos os ataques contra a população civil, a libertarem todos quantos se encontram em detenção arbitrária e a defenderem os direitos humanos de todos, independentemente da religião, etnia e filiação política;
5. Condena a intensificação da retórica de influentes líderes religiosos, no Médio Oriente e para além deste, incluindo na Rússia, em relação ao conflito na Síria, que atiça o ódio e aumenta o risco de violência contra comunidades religiosas; insta os líderes religiosos de todo o mundo a abster-se de qualquer forma de incitamento ao ódio religioso e à violência;
6. Reconhece, apoia e solicita o respeito por todos do direito inalienável de todas as minorias religiosas e étnicas, e outras, que vivem no Iraque e na Síria a continuarem a viver nas suas pátrias tradicionais e históricas com dignidade, igualdade e em segurança, e a poderem professar livremente a sua religião sem serem sujeitas a qualquer tipo de coerção, violência ou discriminação; salienta a necessidade de incluir os seus representantes autênticos num processo que vise determinar o futuro político das suas pátrias no Iraque e na Síria;
7. Reconhece que a violência do Estado Islâmico constitui um dos múltiplos fatores que concorrem para a crise humanitária na Síria, no Iraque e em toda a região; insta, neste contexto, a UE e os seus Estados-Membros a contribuírem ativamente e a tomarem medidas práticas e políticas, nomeadamente no âmbito da ONU, para encontrar uma solução para estes conflitos, a fim de aliviar o sofrimento e a perseguição de milhões de pessoas de todos os grupos religiosos e étnicos;
8. Reitera o seu apoio pleno e ativo ao trabalho do Enviado Especial das Nações Unidas, Staffan de Mistura, tendo em vista o início, no futuro próximo, das negociações em Genebra entre todas as partes sírias; insiste na importância de ter devidamente em conta a proteção das minorias em todas as discussões relativas a uma transição política e ao futuro da Síria; insiste, por conseguinte, em que os representantes dos movimentos baseados na Síria estejam incluídos nas negociações de paz;
9. Recorda que o Estado Islâmico é, sobretudo e em primeiro lugar, a consequência, e não a causa, da atual convulsão no Médio Oriente e não só; recorda que o EI emergiu de uma situação prolongada de violações dos direitos humanos e de impunidade, de capitalismo de compadrio (crony capitalism), de corrupção persistente, de sectarismo, de marginalização e de discriminação de grupos, nomeadamente árabes sunitas, bem como de um longo historial de manipulação e de intervenção externa por intervenientes regionais e ocidentais; considera, por conseguinte, que, para ser eficaz, a resposta da comunidade internacional à natureza e aos atos perversos do EI exige um plano de ação coletivo, inclusivo e estratégico elaborado com base na legalidade internacional;
10. Salienta que a emergência do Estado Islâmico como importante ator regional e como foco principal da atenção internacional desde o verão de 2014 não deveria fazer esquecer a responsabilidade de outros intervenientes na atual catástrofe humanitária, incluindo, sobretudo e antes de mais, o regime de Assad, mas também o antigo governo iraquiano e os dirigentes de outras milícias locais, bem como partes beligerantes não jiadistas, designadamente na Líbia;
11. Reitera a sua vigorosa condenação dos crimes cometidos pelo regime de Assad contra a própria população, incluindo a utilização de armas químicas e incendiárias, bombas de fragmentação, bombas de barril e cercos prolongados contra milhares de civis na Síria;
12. Sublinha a importância de responsabilizar, em conformidade com as normas internacionais, todas as partes na Síria e no Iraque por violações do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, incluindo genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra; reitera o seu pedido de remeter a situação na Síria e no Iraque para o Tribunal Penal Internacional e apoia todas as iniciativas nesse sentido;
13. Exprime a sua mais profunda preocupação com a possibilidade de os crimes cometidos pelo Estado Islâmico contra as minorias religiosas na Síria constituírem genocídio, de acordo com vários relatores especiais das Nações Unidas; insiste, por conseguinte, na responsabilidade histórica que incumbe à comunidade internacional, de garantir que estes crimes sejam determinados por uma jurisdição competente;
14. Insta o governo regional curdo no Norte do Iraque a investigar as alegações de graves violações dos direitos humanos cometidas pela sua ala militar, as forças Peshmerga, e a julgarem os responsáveis por esses alegados crimes;
15. Permanece preocupado com o facto de as necessidades das populações no Iraque, na Síria e na Líbia continuarem a ser superiores à escala da resposta internacional; insta todos os doadores, incluindo a UE e os seus Estados-Membros, a honrarem os seus compromissos e a prestarem assistência com celeridade, nomeadamente através de grupos da sociedade civil local e organizações de ajuda das minorias, a fim de chegar mais eficazmente aos grupos vulneráveis mais necessitados; exorta a Turquia e o Governo Regional Curdo a abrirem imediatamente as suas fronteiras ao Norte da Síria e a levantarem as restrições à ajuda humanitária, à reconstrução, aos meios de comunicação social e aos intercâmbios políticos e da sociedade civil;
16. Reconhece que as constantes perseguições de grupos étnicos e religiosos no Médio Oriente é um fator importante da migração em massa e das deslocações internas; exorta os Estados-Membros a responderem ao apelo do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados para que participem de forma muito mais empenhada na partilha de responsabilidades, permitindo aos refugiados que fogem das zonas de guerra, nomeadamente devido à persecução por motivos religiosos ou étnicos, encontrar proteção fora da vizinhança imediata, através de programas de reinstalação e de admissão por motivos humanitários, da simplificação da reunificação familiar ou de uma regulamentação mais flexível em matéria de vistos; sublinha a necessidade particular de abordar a situação das pessoas com vulnerabilidades específicas, tais como a necessidade de cuidados médicos importantes ou a deficiência, bem como das pessoas visadas em razão da sua orientação sexual, da sua identidade de género ou do seu género;
17. Insta todos os Estados-Membros a ratificarem a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, com caráter prioritário; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa e os Estados-Membros a promoverem a ratificação universal e a aplicação deste importantíssimo instrumento de proteção dos direitos humanos e a apoiarem o trabalho desenvolvido pelo Comité da ONU para os Desaparecimentos Forçados, criado ao abrigo desta Convenção;
18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, bem como a todas as partes envolvidas no conflito na Síria, no Iraque e na Líbia.