Documento de sessão
27.1.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação no Iémen
( 2016/2515(RSP) )
Alyn Smith, Bodil Valero, Igor Šoltes, Barbara Lochbihler
em nome do Grupo Verts/ALE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Iémen
( 2016/2515(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Iémen e, em particular, a de 9 de julho de 2015, sobre a situação no Iémen[1],
– Tendo em conta a declaração conjunta, de 10 de janeiro de 2016, da Vice-Presidente da Comissão/ Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, e do Comissário responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, Christos Stylianides, sobre ataque contra um centro de saúde dos Médicos sem Fronteiras no Iémen,
– Tendo em conta a declaração, de 15 de dezembro de 2015, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) relativa ao reatamento das conversações sobre o Iémen realizadas sob os auspícios das Nações Unidas e a declaração conjunta, de 2 de outubro de 2015, da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice‑Presidente da Comissão, Federica Mogherini, e do Comissário da UE responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, Christos Stylianides, sobre o Iémen,
– Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2201 (2015), 2204 (2015) e 2216 (2015) sobre o Iémen, e a Resolução 2140 (2014) sobre a aplicação de sanções,
– Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos das Nações Unidas sobre o Iémen elaborado em conformidade com a Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,
– Tendo em conta as declarações do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 20 de março, 26 de março, 1 de abril, 26 de abril e 9 de junho de 2015, sobre a situação no Iémen,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Iémen, de 20 de abril de 2015,
– Tendo em conta as declarações, de 10 de janeiro de 2016 e de 8 de janeiro de 2016, sobre o Iémen, atribuídas ao porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, desde março de 2015 e o início da intervenção no Iémen encabeçada pelos sauditas, a crise humanitária neste país atingiu proporções catastróficas — maiores do que qualquer outra a nível mundial no que diz respeito ao número de pessoas diretamente afetadas;
B. Considerando que os ataques aéreos sauditas revestiram uma natureza extremamente indiscriminada, com bombardeamentos de hospitais, escolas, mercados, silos, portos, casamentos, um campo de deslocados internos e sítios do património mundial, constituindo, todos eles, crimes de guerra, de que o último exemplo documentado é o recurso a bombas de fragmentação em zonas residenciais densamente povoadas, em 6 de janeiro de 2016;
C. Considerando que os bloqueios aéreo, marítimo e terrestre impostos pela Arábia Saudita e os seus aliados agudizaram a situação de escassez e só recentemente foram alterados para permitir entregas de quantidades muito limitadas de ajuda humanitária essencial;
D. Considerando que o conflito entre a população huti e o governo central do Iémen tem raízes históricas, parcialmente baseadas em protestos de discriminação social, económica e de marginalização política dos Hutis e nas tentativas de difusão da ideologia wahabita no Iémen; que conflitos armados semelhantes, embora de menor intensidade, já ocorreram no passado;
E. Considerando que a ausência de inclusão política criou condições para um aumento das milícias hutis oriundas do norte do país, que exploraram do vazio governativo e a falta de segurança e capturaram a cidade capital de Sanaa, em setembro de 2014, levando o Presidente do Iémen, Abd Rabbu Mansour Hadi, a fugir para a Arábia Saudita;
F. Considerando que o Departamento de Estado norte-americano declarou publicamente o seu apoio à coligação encabeçada pelos Sauditas, tem procedido à partilha de informações secretas e prestado orientação, assistência, serviços de consultoria e apoio logístico, ao mesmo tempo que o Governo do Reino Unido está a treinar pilotos sauditas e não nega a presença de conselheiros britânicos nos centros de operações durante as incursões Arábia no Iémen; que a coligação não conseguiu, até ao momento, restabelecer a segurança e a estabilidade no país, nem colocar o Presidente Abd Rabbu Mansour Hadi novamente no poder;
G. Considerando que, segundo as Nações Unidas, milhares de civis foram mortos ou feridos em 2015, tendo a guerra conduzido à deslocação interna de mais de 2,5 milhões de cidadãos iemenitas; que mais de 20 milhões de pessoas, ou seja, 80 % da população, necessitam de alguma forma de proteção ou ajuda humanitária; que mais de 2,2 milhões de crianças sofrem, ou estão em risco, de desnutrição e cerca de 14,4 milhões de pessoas vivem agora em situação de insegurança alimentar;
H. Considerando que os ataques aéreos destruíram grande parte das infraestruturas básicas, como estradas, pontes, reservatórios de água, estações de telecomunicações e centrais elétricas, num país que, já antes da guerra, se contava entre os menos desenvolvidos; que muitos monumentos históricos e sítios arqueológicos foram igualmente irremediavelmente danificadas ou destruídos, inclusive partes da cidade velha de Sanaa, património mundial da UNESCO;
I. Considerando que, devido ao persistente bloqueio marítimo, apenas 15 % do volume das importações anterior à crise chega a um país que está dependente, para o seu aprovisionamento alimentar, de 90 %, das importações; que 10 das 22 províncias do Iémen foram consideradas em situação de emergência em termos de segurança alimentar pelo Programa Alimentar Mundial, ou seja, à beira da fome;
J. Considerando que o bloqueio dos transportes de combustível está a prejudicar o fornecimento de eletricidade ao país, obrigando ao encerramento em massa de hospitais e escolas; que o problema mais urgente reside no facto de o bloqueio ter conduzido ao não funcionamento das bombas de água, aumentando para 16 milhões — cerca de dois terços da população — o número total de iemenitas sem acesso a água potável e saneamento, o que tem sérias consequências para a propagação de doenças, como a cólera e o dengue,
K. Considerando que, de acordo com a UNICEF, o conflito no Iémen também tem tido graves consequências para o acesso das crianças à educação, neste momento suspensa para cerca de 2 milhões de crianças, com 3 584 escolas, uma em cada quatro, encerradas; que 860 destas escolas se encontram danificadas ou a servir de abrigo a pessoas deslocadas;
L. Considerando que, em 15 de dezembro de 2015, foi declarado um cessar-fogo a nível nacional, posteriormente repetidamente violado; que as conversações de paz realizadas pelos beligerantes em meados de dezembro de 2015, na Suíça, não produziram avanços significativos para pôr termo ao conflito; que o relançamento das conversações de paz lideradas pela ONU, sob os auspícios do Enviado Especial da ONU para o Iémen, Ismail Ould Cheikh Ahmed, previsto para 14 de janeiro de 2016, foi temporariamente adiado devido à violência persistente;
M. Considerando que, em abril de 2015, a Arábia Saudita comprometeu-se a atribuir 274 milhões de dólares para financiar o fundo de ajuda humanitária de emergência da ONU para o Iémen, mas que, até à data, nada foi transferido para o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas; que, em junho de 2015, a ONU lançou um apelo para reunir 1,6 mil milhões de dólares para poder prestar assistência a 11,7 milhões de pessoas, e que, até 18 de novembro de 2015, só tinham entrado 43 % dos fundos;
N. Considerando que, em 2015, a UE atribuiu 52 milhões de euros em nova ajuda humanitária à crise no Iémen e ao seu impacto no Corno de África;
O. Considerando que a Arábia Saudita, de acordo com o Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz (SIPRI), é um dos quatro países do mundo com maiores despesas militares, tendo registado um aumento nas suas aquisições da ordem dos 17 % em 2014;
P. Considerando que a Al-Qaeda na Península Arábica (AQAP) e o ISIS/Daesh beneficiaram da derrocada da situação política e em matéria de segurança no Iémen, expandindo a sua presença e representando uma ameaça adicional à estabilidade e à segurança da região;
Q. Considerando que, em janeiro, Omã encerrou as suas duas passagens de fronteira com o Iémen, devido aos receios de ataques de belicosos, privando os Iemenitas do único ponto de saída do país e, em grande medida, isolando-os do mundo exterior;
R. Considerando que os Estados-Membros da UE, em especial, o Reino Unido, a França, a Alemanha, a Itália e a Bélgica, continuaram a permitir a entrega de armas e artigos afins para a Arábia Saudita desde o início da guerra; que a França assinou uma série de grandes contratos estratégicos com a Arábia Saudita no outono de 2015; que, desde 2015, o Reino Unido emitiu mais de 100 licenças para a exportação de armamento para Riade, a grande maioria das quais, em termos de valor, dizem respeito a aviões de combate e a bombas para a Força Aérea da Arábia Saudita, demonstrando os mais recentes relatórios do governo que o valor das licenças do Reino Unido para a Arábia Saudita atingiu um nível excecional, superior a mil milhões de libras, em bombas, mísseis e foguetes no trimestre de julho a setembro de 2015;
S. Considerando que a posição comum da UE sobre as exportações de armamento exclui explicitamente a autorização de licenças de exportação de armas pelos Estados‑Membros da UE, caso haja risco manifesto de a tecnologia ou de o equipamento militar a exportar vir a ser utilizado para cometer violações graves do Direito humanitário internacional;
T. Considerando que o Governo dos Estados Unidos continua a intervir diretamente na guerra através de ataques contra militantes da Al Qaeda com aeronaves armadas pilotadas à distância, em nome do direito à retaliação contra os ataques terroristas de 11 de setembro, com base nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1368 (2001) e 1372 (2001);
1. Manifesta-se profundamente preocupado com a alarmante catástrofe humanitária no Iémen, caracterizada por uma situação de insegurança alimentar generalizada e desnutrição aguda, ataques indiscriminados contra civis, médicos e membros de organizações humanitárias, bem como pela destruição de infraestruturas civis e médicas causadas pela intensificação dos ataques aéreos, dos combates terrestres e dos bombardeamentos;
2. Condena veementemente os ataques aéreos e o bloqueio marítimo imposto ao Iémen pela coligação encabeçada pela Arábia Saudita e com as ações unilaterais de desestabilização levadas a cabo pelos Hutis e pelas unidades militares leais ao ex-Presidente Saleh, que estão ao enfraquecer ainda mais o Iémen e toda a região, criando condições mais favoráveis para a expansão de organizações extremistas e terroristas, como o EI/Daesh e a AQAP, e agravando uma situação humanitária já de si crítica;
3. Exorta todas as partes a porem imediatamente termo aos confrontos militares e, pelo menos, a aceitarem uma trégua humanitária;
4. Salienta a necessidade de coordenar a ação humanitária sob a égide das Nações Unidas e insta todos os países a contribuírem para fazer face às necessidades humanitárias; exorta todas as partes envolvidas a permitirem a entrada e a entrega, necessárias com caráter de urgência, de alimentos, medicamentos, combustível e de outro tipo de assistência, através da ONU e de outras organizações humanitárias internacionais, para suprir as necessidades urgentes da população civil afetada pela crise, de acordo com os princípios da imparcialidade, da neutralidade e da independência; recorda que é, por conseguinte, fundamental simplificar ainda mais o acesso da navegação comercial ao Iémen;
5. Reitera o seu apelo a todas as partes para que respeitem o Direito internacional humanitário e o Direito internacional em matéria de direitos humanos, assegurem a proteção dos civis e se abstenham de visar diretamente infraestruturas civis, em particular instalações médicas e sistemas de abastecimento de água, bem como de utilizar os edifícios civis para fins militares;
6. Recorda a todas as partes envolvidas que os hospitais e o pessoal médico estão expressamente protegidos ao abrigo do Direito internacional humanitário e que os ataques indiscriminados, se não mesmo deliberados, a civis e a infraestruturas civis constituem crimes de guerra; salienta a importância de melhorar a segurança dos trabalhadores humanitários;
7. Reclama uma investigação imparcial e independente a todas as alegadas violações do Direito internacional em matéria de direitos humanos e do Direito internacional humanitário, designadamente aos ataques mais recentes às infraestruturas e ao pessoal humanitário;
8. Manifesta-se profundamente chocado com o facto de os Estados-Membros da UE continuarem a autorizar as licenças de armamento e o treino militar à Arábia Saudita e aos seus aliados da coligação e sublinha que as entregas passadas, presentes e futuras de armas dos Estados-Membros da UE à Arábia Saudita representam, não só uma violação dos critérios juridicamente vinculativos da regulamentação da UE em matéria de exportação de armas nos termos da Posição Comum 944/2008, mas também uma violação de várias disposições do Tratado sobre o Comércio de Armas e da legislação nacional pertinente;
9. Salienta que a concessão de licenças em curso, bem como o treino militar direto prestado pelos Estados-Membros da UE podem ser encarados como um ato de cumplicidade em crimes de guerra, bem como outras violações graves do Direito internacional humanitário e do Direito internacional em matéria de direitos humanos;
10. Insta os Estados-Membros da UE a suspenderem de imediato todas as transferências de armas e outro apoio militar à Arábia Saudita e aos seus aliados no conflito no Iémen; exorta a Alta Representante/Vice-Presidente a lançar um embargo de armas à Arábia Saudita, no contexto da guerra no Iémen, na próxima reunião do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 5-6 de fevereiro de 2016;
11. Condena igualmente os ataques norte-americanos com aeronaves não tripuladas e reitera a sua posição, de acordo com a qual se impõe uma proibição internacional da utilização de aeronaves não tripuladas para fins de execuções extrajudiciais;
12. Exorta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem as suas contribuições financeiras destinadas ao Plano de Resposta Humanitária para o Iémen, de molde a cobrir as necessidades de financiamento de 2016; solicita à UE que exerça pressão sobre todos os doadores para que cumpram as suas promessas e honrem os seus compromissos com celeridade;
13. Salienta que só pode existir uma solução política, inclusiva e negociada para o conflito; urge todas as partes envolvidas a participar, de boa-fé, numa nova ronda de negociações de paz sob os auspícios da ONU, o mais rapidamente possível; apoia os esforços incansáveis do Enviado Especial das Nações Unidas, Ismail Ould Cheikh Ahmed, tendo em vista a realização de conversações de paz relativas ao Iémen sob a égide da ONU, em conformidade com a iniciativa do Conselho de Cooperação do Golfo, os resultados da Conferência de Diálogo Nacional e as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, em particular as resoluções 2140 e 2216;
14. Exorta a UE a promover o cumprimento do Direito humanitário internacional e do Direito internacional em matéria de direitos humanos, tal como previsto nas diretrizes pertinentes da UE; destaca, em particular, a necessidade de a UE, no diálogo político com a Arábia Saudita, levantar a necessidade de respeitar o Direito internacional humanitário; convida o Conselho, caso esse diálogo não dê frutos, a ponderar a possibilidade de aplicar medidas restritivas e sanções aos Estados ou indivíduos implicados nas violações do Direito humanitário internacional, como a Arábia Saudita e os Emirados Árabes Unidos, para além das medidas restritivas já existentes contra o dirigente huti Abdulmalik Al‑Houti e Ahmed Ali Abdullah Saleh, filho do Presidente deposto do Iémen;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos parlamentos e governos dos Estados‑Membros, ao Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Iémen, aos governos do Iémen e do Reino da Arábia Saudita, bem como aos parlamentos e aos governos dos Estados-Membros do Conselho de Cooperação do Golfo e à Liga dos Estados Árabes.