Documento de sessão
27.1.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8-0103/2016
apresentada nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento
sobre a nova Estratégia para a Igualdade dos Géneros e os Direitos da Mulher pós-2015
( 2016/2526(RSP) )
Constance Le Grip
em nome do Grupo PPE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a nova Estratégia para a Igualdade dos Géneros e os Direitos da Mulher pós-2015
( 2016/2526(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como o artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta o artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
– Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Acão adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada a 15 de setembro de 1995, e os posteriores documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2000), «Pequim +10» (2005), «Pequim +15» (2010) e «Pequim +20» (2015),
– Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), adotado pelo Conselho da União Europeia em março de 2011,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2010, intitulada «Empenhamento reforçado na Igualdade entre Mulheres e Homens: uma Carta das Mulheres» ( COM(2010)0078 ),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015» ( COM(2010)0491 ),
– Tendo em conta as conclusões da reunião do Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, da Comissão Europeia, de 26 de novembro de 2015,
– Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» ( SWD(2015)0278 ),
– Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» (EPSCO), de 7 de dezembro de 2015, nomeadamente o n.º 35,
– Tendo em conta a Declaração do trio de Presidências da UE, nomeadamente os Países Baixos, a Eslováquia e Malta, sobre a igualdade dos géneros, de 7 de dezembro de 2015,
– Tendo em conta o novo roteiro sobre «Um novo começo para superar as dificuldades de equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, enfrentadas por famílias que trabalham», um pacote de medidas legislativas e não legislativas, publicado pela Comissão em agosto de 2015;
– Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre a nova Estratégia para a Igualdade dos Géneros e os Direitos da Mulher pós-2015 ( O-000006/2016 – B8-0103/2016 ),
– Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a igualdade de género constitui um valor fundamental da UE, consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais, que a UE se comprometeu a integrar em todas as suas atividades, e que é decisiva, como objetivo estratégico, para atingir as metas gerais da UE, como as taxas de emprego que se pretende atingir no âmbito da Estratégia Europa 2020;
B. Considerando que o direito à igualdade de tratamento é um direito fundamental consagrado nos Tratados da União Europeia e emblemático na cultura europeia, na qual está profundamente enraizado, sendo imprescindível para o seu desenvolvimento, e que deve ser aplicado de igual modo na legislação, na prática, na jurisprudência e na vida real;
C. Considerando que, no passado, a UE deu alguns passos importantes para reforçar os direitos das mulheres e a igualdade dos géneros, mas que se verificou um abrandamento do resultado das ações políticas no sentido da igualdade dos géneros durante a última década ao nível da UE; que a anterior estratégia da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres para o período 2010-2015 não contribuiu suficientemente para a igualdade de género a nível europeu e internacional, e que os seus objetivos previstos não foram efetivamente cumpridos; considerando que é necessária uma nova estratégia que dê um novo impulso e que permita tomar medidas concretas para o reforço dos direitos das mulheres e a promoção da igualdade dos géneros;
D. Considerando que, na sua resolução de 9 de junho de 2015, sobre a Estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015, o Parlamento apelou claramente à adoção de uma nova estratégia específica para os direitos da mulher e a igualdade dos géneros pós-2015;
1. Observa que, no passado, a Comissão adotou uma comunicação clara, transparente, legítima e pública sobre a estratégia para a igualdade entre homens e mulheres, a qual foi aprovada por todas as instituições da UE ao mais alto nível político;
2. Observa que o Programa de Trabalho da Comissão para 2016, publicado em novembro, não faz qualquer referência específica à Estratégia da UE para a igualdade dos géneros pós-2015;
3. Saúda o facto de a Comissão ter publicado, em agosto de 2015, o roteiro sobre «Um novo começo para superar as dificuldades de equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, enfrentadas por famílias que trabalham», um pacote de medidas legislativas e não legislativas; observa que a consulta pública lançada em conjunto com os parceiros sociais, em 11 de novembro de 2015, foi concluída em 4 de janeiro de 2013;
4. Congratula-se com o facto de a Comissão apresentar uma abordagem muito concreta e prática, estabelecendo objetivos claros e mensuráveis no documento de trabalho intitulado «Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género, 2016-2019», publicado em dezembro de 2015, embora o formato do documento corresponda ao de um documento interno e não ao de uma verdadeira comunicação;
5. Congratula-se com o firme compromisso assumido pela Comissária Věra Jourová, enquanto Comissária responsável e em nome do conjunto do Colégio de Comissários, aquando da apresentação do documento na reunião extraordinária da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, realizada em Estrasburgo, em 14 de dezembro de 2015, e continuará a acompanhar os seus resultados concretos;
6. Insiste na necessidade de colocar a tónica sobre a não aplicação da legislação em vigor nos Estados-Membros antes de considerar a necessidade de apresentar novas propostas legislativas no domínio da igualdade de género, em conformidade com as normas aplicáveis no âmbito do compromisso assumido pela Comissão de «legislar melhor»;
7. Convida os Estados-Membros a assumir a plena responsabilidade pela transposição, aplicação e avaliação da legislação e dos instrumentos políticos em vigor destinados a melhorar a aplicação dos princípios da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres a nível nacional;
8. Lamenta o facto de, em 7 de dezembro de 2015, o Conselho EPSCO não ter chegado a acordo quanto a uma posição oficial relativamente a várias questões em prol da igualdade dos géneros, nomeadamente a Diretiva relativa à presença de mulheres nos conselhos de administração, há muito aguardada no Parlamento;
9. Insta a Comissão a cooperar com o Parlamento e o Conselho para identificar os progressos alcançados e renovar compromissos no quadro da próxima reunião do Conselho EPSCO, que se realizará em março de 2016; exorta a Presidência neerlandesa do Conselho, neste contexto, a envidar esforços significativos no sentido de desbloquear os dossiês legislativos existentes a nível do Conselho;
10. Convida a Comissão a apresentar regularmente um relatório ao Parlamento sobre o ponto da situação da aplicação do quadro estratégico;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.