Documento de sessão
17.2.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a harmonização dos requisitos de identificação e registo de animais de companhia para efeitos de proteção da saúde pública e animal
( 2016/2540(RSP) )
Jasenko Selimovic
em nome do Grupo ALDE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a harmonização dos requisitos de identificação e registo de animais de companhia para efeitos de proteção da saúde pública e animal
( 2016/2540(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), respeitante ao funcionamento da política agrícola comum,
– Tendo em conta o artigo 114.º do TFUE, sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado único,
– Tendo em conta o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do TFUE, relativo a medidas nos domínios veterinário e fitossanitário,
– Tendo em conta o artigo 169.º do TFUE, sobre medidas de proteção dos consumidores,
– Tendo em conta o artigo 13.º do TFUE, que estipula que, na definição e aplicação das políticas da União, a União e os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia[1] e o Regulamento de Execução (UE) n.º 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.º 576/2013[2],
– Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE[3],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à saúde animal[4],
– Tendo em conta as Conclusões da 3050.ª reunião do Conselho «Agricultura e Pescas», de 29 de novembro de 2010, sobre o bem-estar dos cães e dos gatos,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio[5],
– Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão[6],
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras[7],
– Tendo em conta a Declaração conjunta sobre o bem-estar dos animais, assinada pela Dinamarca, pela Alemanha e pelos Países Baixos em 14 de dezembro de 2014,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2015, sobre cuidados de saúde mais seguros na Europa: melhorar a segurança dos pacientes e combater a resistência antimicrobiana[8],
– Tendo em conta as conclusões do estudo da Companion Animal Multisectorial Interprofessional and Interdisciplinary Strategic Think Tank On Zoonoses (CALLISTO),
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a Comissão financiou um estudo sobre o bem-estar dos cães e gatos objeto de práticas comerciais, que foi publicado em 2015;
B. Considerando que organizações não-governamentais, autoridades policiais, autoridades competentes e veterinários têm demonstrado a existência de um comércio crescente e ilícito de animais de companhia, a par de uma violação generalizada do regime de circulação de animais de companhia, de fugas aos controlos e da falsificação de documentos;
C. Considerando que as organizações não-governamentais, as autoridades policiais e as autoridades competentes têm associado cada vez mais o comércio ilegal de animais de companhia à criminalidade grave e organizada;
D. Considerando que, apesar das recentes melhorias, continuam a existir grandes preocupações no que se refere à informação prestada para os passaportes dos animais de companhia, nomeadamente no que se refere à forma de comprovar a veracidade da idade de um dado animal;
E. Considerando que o espaço Schengen sem fronteiras prevê que os cidadãos possam viajar sem passaporte entre Estados-Membros e, por conseguinte, também facilita as viagens no interior da União, sem controlo, de animais geralmente utilizados como animais de companhia;
F. Considerando que os animais de companhia comercializados ilegalmente não são, frequentemente, criados nem socializados devidamente, correndo um maior risco de doença;
G. Considerando que 70 % das doenças que surgiram em seres humanos ao longo das últimas décadas são de origem animal e que os animais geralmente utilizados como animais de companhia são hospedeiros de mais de 100 zoonoses, nomeadamente da raiva;
H. Considerando que nem todos os Estados-Membros dispõem de um nível suficiente de requisitos em matéria de registo e/ou de identificação de animais de companhia;
I. Considerando que a fuga de animais exóticos ou selvagens para um ambiente onde não têm inimigos naturais pode conduzir a uma proliferação descontrolada da espécie, com repercussões negativas no ambiente, na saúde pública e na economia em geral;
J. Considerando que o comércio ilegal de animais selvagens é uma das maiores atividades da criminalidade organizada transnacionalmente a nível mundial;
1. Sublinha o contributo positivo dos animais de companhia para as vidas de milhões de pessoas e famílias na UE e reitera que os proprietários devem poder viajar com os seus animais de uma forma segura e controlada em toda a União;
2. Saúda as melhorias introduzidas no regime de circulação de animais de companhia pelo Regulamento (UE) n.º 576/2013, inclusive no que respeita aos dispositivos de segurança constantes do passaporte para animais de companhia, bem como as melhorias que resultarão da adoção da lei da saúde animal pelos colegisladores;
3. Regista com preocupação os elementos de prova apresentados por organizações não-governamentais, autoridades policiais, autoridades competentes e veterinários, que demonstram claramente a crescente utilização abusiva e ilícita do regime de circulação de animais de companhia, que está a ser explorado para fins comerciais;
4. Observa que a baixa taxa de vacinação dos animais de companhia comercializados ilegalmente implica que, muitas vezes, tenham de ser tratados com antibióticos; salienta que estes tratamentos aumentam o risco de resistência antimicrobiana entre os animais de companhia; receia que tal constitua um fator de risco acrescido de desenvolvimento da resistência antimicrobiana e da sua transmissão aos seres humanos;
5. Reconhece que, embora muitos Estados-Membros tenham implementado sistemas obrigatórios de identificação e registo de animais de companhia, existem discrepâncias no que diz respeito ao tipo de informações detidas, aos animais abrangidos pelos requisitos de identificação e registo e ao nível de governação a que são prestadas informações;
6. Entende que requisitos adequados de identificação e registo de cães (canis lupus familiaris) e gatos (felis silvestris catus) reduziriam as possibilidades de falsificação de documentos e de comércio ilegal, protegendo a saúde pública e animal e assegurando uma rastreabilidade eficaz dentro da União;
7. Observa com preocupação o comércio crescente e ilícito de animais selvagens geralmente utilizados como animais de companhia;
8. Considera que a criação de requisitos adequados de identificação e registo de animais selvagens geralmente utilizados como animais de companhia reduziria as possibilidades de comércio ilegal, contribuiria para uma melhor proteção da saúde pública e animal e da biodiversidade e permitiria uma rastreabilidade eficaz no interior da União;
9. Exorta a Comissão, após a entrada em vigor da lei da saúde animal, a adotar de imediato um ato delegado que estabeleça regras nos termos do artigo 109.º do Regulamento no que se refere à obrigação de os Estados-Membros – se necessário – criarem e manterem uma base de dados informatizada para a identificação e registo de cães (canis lupus familiaris) e gatos (felis silvestris catus), atendendo aos riscos específicos e significativos que representam estas espécies, a fim de assegurar medidas eficazes de prevenção e controlo de doenças e de facilitar a rastreabilidade destes animais, da sua circulação entre Estados-Membros e da sua entrada na União;
10. Exorta a Comissão a examinar as medidas adicionais de combate ao comércio ilegal de animais de companhia constantes das conclusões do estudo sobre o bem-estar dos cães e gatos objeto de práticas comerciais, bem como a proceder, sem demora, à publicação dessas conclusões;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.