<Motion lg="PT" type="RE" xmlns="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0# iPlRe_v2-0.xsd"><Cover><Ref>B8-0251/2016</Ref><Date>17.2.2016</Date><Blk-Title-Cover><Title-Type>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</Title-Type><Title-NextTo><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">apresentada na sequência de uma declaração da Comissão</p>
</Title-NextTo><Title-Recueil><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento</p>
</Title-Recueil><Title><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">sobre a harmonização dos requisitos de identificação e registo de animais de companhia para efeitos de proteção da saúde pública e animal</p></Title><Doc-Ref><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(2016/2540(RSP))</p></Doc-Ref><Blk-Author><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><span font-weight="bold"><Author id="134243">Jasenko Selimovic</Author></span></span></p>
</Blk-Author><Body type="POL-GROUP" id="4279"><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">em nome do Grupo ALDE</p>
</Body>
</Blk-Title-Cover><Num-PE>PE576.614v01-00</Num-PE></Cover><Section><Ref>B8-0251/2016</Ref><Title-Section><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><span font-weight="bold">Resolução do Parlamento Europeu sobre a harmonização dos requisitos de identificação e registo de animais de companhia para efeitos de proteção da saúde pública e animal</span></span></p>
<p margin-bottom="24pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><span font-weight="bold">(<ANCHOR href="#reds:DirContProc/RSP-2016-2540" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/RSP-2016-2540">2016/2540(RSP)</ANCHOR>)</span></span></p>
</Title-Section><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic">O Parlamento Europeu</span>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), respeitante ao funcionamento da política agrícola comum,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o artigo 114.º do TFUE, sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado único,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do TFUE, relativo a medidas nos domínios veterinário e fitossanitário,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o artigo 169.º do TFUE, sobre medidas de proteção dos consumidores,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o artigo 13.º do TFUE, que estipula que, na definição e aplicação das políticas da União, a União e os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.</p>
</footnote> e o Regulamento de Execução (UE) n.º 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.º 576/2013<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 178 de 28.6.2013, p. 109.</p>
</footnote>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.</p>
</footnote>, </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à saúde animal<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span vertical-align="super"> </span>Textos Aprovados, <ANCHOR href="#reds:iPlTa_Itm/TA-7-2014-0381" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-7-2014-0381/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P7_TA(2014)0381</ANCHOR>.</p>
</footnote>, </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta as Conclusões da 3050.ª reunião do Conselho «Agricultura e Pescas», de 29 de novembro de 2010, sobre o bem-estar dos cães e dos gatos,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.</p>
</footnote>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 242 de 7.9.2012, p. 13.</p>
</footnote>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span vertical-align="super"> </span>JO L 317 de 4.11.2014, p. 35.</p>
</footnote>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a Declaração conjunta sobre o bem-estar dos animais, assinada pela Dinamarca, pela Alemanha e pelos Países Baixos em 14 de dezembro de 2014,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2015, sobre cuidados de saúde mais seguros na Europa: melhorar a segurança dos pacientes e combater a resistência antimicrobiana<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span vertical-align="super"> </span>Textos Aprovados, <ANCHOR href="#reds:iPlTa_Itm/TA-8-2015-0197" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-8-2015-0197/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P8_TA(2015)0197</ANCHOR>.</p>
</footnote>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta as conclusões do estudo da Companion Animal Multisectorial Interprofessional and Interdisciplinary Strategic Think Tank On Zoonoses (CALLISTO),</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">A.  Considerando que a Comissão financiou um estudo sobre o bem-estar dos cães e gatos objeto de práticas comerciais, que foi publicado em 2015; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">B.  Considerando que organizações não-governamentais, autoridades policiais, autoridades competentes e veterinários têm demonstrado a existência de um comércio crescente e ilícito de animais de companhia, a par de uma violação generalizada do regime de circulação de animais de companhia, de fugas aos controlos e da falsificação de documentos; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">C.  Considerando que as organizações não-governamentais, as autoridades policiais e as autoridades competentes têm associado cada vez mais o comércio ilegal de animais de companhia à criminalidade grave e organizada;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">D.  Considerando que, apesar das recentes melhorias, continuam a existir grandes preocupações no que se refere à informação prestada para os passaportes dos animais de companhia, nomeadamente no que se refere à forma de comprovar a veracidade da idade de um dado animal;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">E.  Considerando que o espaço Schengen sem fronteiras prevê que os cidadãos possam viajar sem passaporte entre Estados-Membros e, por conseguinte, também facilita as viagens no interior da União, sem controlo, de animais geralmente utilizados como animais de companhia; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">F.  Considerando que os animais de companhia comercializados ilegalmente não são, frequentemente, criados nem socializados devidamente, correndo um maior risco de doença;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">G.  Considerando que 70 % das doenças que surgiram em seres humanos ao longo das últimas décadas são de origem animal e que os animais geralmente utilizados como animais de companhia são hospedeiros de mais de 100 zoonoses, nomeadamente da raiva;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">H.  Considerando que nem todos os Estados-Membros dispõem de um nível suficiente de requisitos em matéria de registo e/ou de identificação de animais de companhia; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">I.  Considerando que a fuga de animais exóticos ou selvagens para um ambiente onde não têm inimigos naturais pode conduzir a uma proliferação descontrolada da espécie, com repercussões negativas no ambiente, na saúde pública e na economia em geral; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">J.  Considerando que o comércio ilegal de animais selvagens é uma das maiores atividades da criminalidade organizada transnacionalmente a nível mundial; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">1.  Sublinha o contributo positivo dos animais de companhia para as vidas de milhões de pessoas e famílias na UE e reitera que os proprietários devem poder viajar com os seus animais de uma forma segura e controlada em toda a União;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">2.  Saúda as melhorias introduzidas no regime de circulação de animais de companhia pelo Regulamento (UE) n.º 576/2013, inclusive no que respeita aos dispositivos de segurança constantes do passaporte para animais de companhia, bem como as melhorias que resultarão da adoção da lei da saúde animal pelos colegisladores;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">3.  Regista com preocupação os elementos de prova apresentados por organizações não-governamentais, autoridades policiais, autoridades competentes e veterinários, que demonstram claramente a crescente utilização abusiva e ilícita do regime de circulação de animais de companhia, que está a ser explorado para fins comerciais; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">4.  Observa que a baixa taxa de vacinação dos animais de companhia comercializados ilegalmente implica que, muitas vezes, tenham de ser tratados com antibióticos; salienta que estes tratamentos aumentam o risco de resistência antimicrobiana entre os animais de companhia; receia que tal constitua um fator de risco acrescido de desenvolvimento da resistência antimicrobiana e da sua transmissão aos seres humanos; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">5.  Reconhece que, embora muitos Estados-Membros tenham implementado sistemas obrigatórios de identificação e registo de animais de companhia, existem discrepâncias no que diz respeito ao tipo de informações detidas, aos animais abrangidos pelos requisitos de identificação e registo e ao nível de governação a que são prestadas informações;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">6.  Entende que requisitos adequados de identificação e registo de cães (<span font-style="italic">canis lupus familiaris</span>) e gatos (<span font-style="italic">felis silvestris catus</span>) reduziriam as possibilidades de falsificação de documentos e de comércio ilegal, protegendo a saúde pública e animal e assegurando uma rastreabilidade eficaz dentro da União;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">7.  Observa com preocupação o comércio crescente e ilícito de animais selvagens geralmente utilizados como animais de companhia;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">8.  Considera que a criação de requisitos adequados de identificação e registo de animais selvagens geralmente utilizados como animais de companhia reduziria as possibilidades de comércio ilegal, contribuiria para uma melhor proteção da saúde pública e animal e da biodiversidade e permitiria uma rastreabilidade eficaz no interior da União;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">9.  Exorta a Comissão, após a entrada em vigor da lei da saúde animal, a adotar de imediato um ato delegado que estabeleça regras nos termos do artigo 109.º do Regulamento no que se refere à obrigação de os Estados-Membros – se necessário – criarem e manterem uma base de dados informatizada para a identificação e registo de cães (<span font-style="italic">canis lupus familiaris</span>) e gatos (<span font-style="italic">felis silvestris catus</span>), atendendo aos riscos específicos e significativos que representam estas espécies, a fim de assegurar medidas eficazes de prevenção e controlo de doenças e de facilitar a rastreabilidade destes animais, da sua circulação entre Estados-Membros e da sua entrada na União;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">10.  Exorta a Comissão a examinar as medidas adicionais de combate ao comércio ilegal de animais de companhia constantes das conclusões do estudo sobre o bem-estar dos cães e gatos objeto de práticas comerciais, bem como a proceder, sem demora, à publicação dessas conclusões; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.</p>
</Section></Motion>