Documento de sessão
17.2.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a introdução de sistemas de registo de animais de companhia que sejam compatíveis em todos os Estados-Membros
( 2016/2540(RSP) )
Paul Brannen
em nome do Grupo S&D
Resolução do Parlamento Europeu sobre a introdução de sistemas de registo de animais de companhia que sejam compatíveis em todos os Estados-Membros
( 2016/2540(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a declaração da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, sobre a introdução de sistemas de registo de animais de companhia que sejam compatíveis em todos os Estados-Membros,
– Tendo em conta o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) respeitante à criação e ao funcionamento do mercado único,
– Tendo em conta o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do TFUE, relativo a medidas nos domínios veterinário e fitossanitário,
– Tendo em conta o artigo 169.º do TFUE, sobre as medidas de proteção dos consumidores,
– Tendo em conta o artigo 13.º do TFUE, que estipula que, na definição e aplicação das políticas da União, os Estados-Membros e a União devem ter plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia[1] e o Regulamento de Execução (UE) n.º 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.º 576/2013[2],
– Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE[3],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à saúde animal[4],
– Tendo em conta as Conclusões da 3050.ª reunião do Conselho «Agricultura e Pescas», de 29 de novembro de 2010, sobre o bem-estar dos cães e dos gatos,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio[5],
– Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão[6],
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras[7],
– Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre o bem-estar dos animais, assinada pela Dinamarca, pela Alemanha e pelos Países Baixos em 14 de dezembro de 2014,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2015, sobre cuidados de saúde mais seguros na Europa: melhorar a segurança dos pacientes e combater a resistência antimicrobiana[8],
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a Comissão financiou um estudo sobre o bem-estar dos cães e dos gatos objeto de práticas comerciais;
B. Considerando que organizações não-governamentais, autoridades policiais, autoridades competentes e veterinários têm demonstrado a existência de um comércio crescente e ilícito de animais de companhia associado à criminalidade grave e organizada, à violação generalizada do regime de circulação de animais de companhia, à fuga aos controlos e à falsificação de documentos;
C. Considerando que, apesar das recentes melhorias, continuam a existir grandes preocupações no que se refere à informação prestada para os passaportes dos animais de companhia, nomeadamente no que se refere à forma de comprovar a veracidade da idade de um dado animal;
D. Considerando que os animais de companhia comercializados ilegalmente não são, frequentemente, criados nem socializados devidamente, correndo um maior risco de doença;
E. Considerando que a maioria dos Estados-Membros já dispõe de certos requisitos para o registo e/ou a identificação de animais de companhia; que a maioria destas bases de dados não se encontra ainda ligada a uma base de dados da UE, o que impede a rastreabilidade total, sempre os animais de companhia passam as fronteiras da UE;
F. Considerando que o comércio ilegal de animais selvagens é uma das maiores atividades da criminalidade organizada transnacional no mundo;
G. Considerando que a fuga de animais exóticos ou selvagens que não têm inimigos naturais pode conduzir a uma proliferação descontrolada que afeta o ambiente, a saúde pública e a economia;
1. Sublinha o contributo positivo dos animais de companhia para a vida de milhões dos seus proprietários e para as famílias em toda a UE e reafirma que os proprietários devem poder viajar com os seus animais de uma forma segura e controlada em toda a União;
2. Saúda as melhorias feitas ao regime de circulação de animais de companhia introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 576/2013, nomeadamente os dispositivos de segurança constantes do passaporte para animais de companhia;
3. Regista com preocupação os elementos de prova apresentados por organizações não-governamentais, autoridades policiais, autoridades competentes e veterinários, que demonstram claramente o abuso crescente e ilegal do regime de circulação de animais de companhia, que está a ser explorado para fins comerciais;
4. Insta a Comissão a tomar medidas firmes e eficazes para combater o comércio ilegal de animais de companhia, incluindo os animais selvagens utilizados como animais de companhia;
5. Considera que sistemas compatíveis de identificação e registo de cães (Canis lupus familiaris), gatos (Felis silvestris catus) e de animais selvagens utilizados como animais de estimação reduziriam as possibilidades de comércio ilegal e de falsificação e, por conseguinte, contribuiriam para a proteção da saúde pública e animal, da biodiversidade, bem como para a rastreabilidade eficaz no interior da União;
6. Exorta a Comissão, após a entrada em vigor do Regulamento relativo às doenças animais transmissíveis, a adotar de imediato atos delegados, que estabeleçam regras nos termos dos artigos 108.º, 109.º e 118.º do Regulamento relativo aos requisitos de compatibilidade dos meios e métodos de identificação e registo de cães (Canis lupus familiaris) e gatos (Felis silvestris catus);
7. Solicita à Comissão que, após a entrada em vigor do Regulamento relativo às doenças animais transmissíveis, pondere a adoção de atos delegados, que estabeleçam regras nos termos dos artigos 108.º, 109.º e 118.º do Regulamento relativo aos requisitos de compatibilidade dos meios e métodos de identificação e registo dos seguintes animais de companhia, como definido no anexo 1 do mesmo regulamento: répteis, aves (espécimes de espécies aviárias que não sejam galos e galinhas, perus, pintadas, patos, gansos, codornizes, pombos, faisões, perdizes e aves corredoras (ratites)), roedores e coelhos que não sejam os destinados à produção de alimentos;
8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.