Documento de sessão
17.2.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a introdução de sistemas compatíveis para o registo de animais de companhia em todos os Estados-Membros
( 2016/2540(RSP) )
Stefan Eck, Anja Hazekamp, Patrick Le Hyaric, Kostadinka Kuneva, Kateřina Konečná, Marisa Matias
em nome do Grupo GUE/NGL
Resolução do Parlamento Europeu sobre a introdução de sistemas compatíveis para o registo de animais de companhia em todos os Estados-Membros
( 2016/2540(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), respeitante ao funcionamento da política agrícola comum,
– Tendo em conta o artigo 114.º do TFUE, sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado único,
– Tendo em conta o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do TFUE, relativo a medidas nos domínios veterinário e fitossanitário,
– Tendo em conta o artigo 169.º do TFUE, sobre as medidas de proteção dos consumidores,
– Tendo em conta o artigo 13.º do TFUE, que estipula que, na definição e aplicação das políticas da União, a União e os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 , relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia[1], e o Regulamento de Execução (UE) n.º 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.º 576/2013[2],
– Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE[3],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de abril de 2014, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à saúde animal[4],
– Tendo em conta as Conclusões da 3050.ª reunião do Conselho «Agricultura e Pescas», de 29 de novembro de 2010, sobre o bem-estar dos cães e dos gatos,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio[5],
– Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão[6],
– Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça no processo prejudicial C 301/14, de 3 de dezembro de 2015, que interpreta em sentido lato o conceito de «atividade económica», na aceção do artigo 1.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, e o conceito de «comerciantes envolvidos no comércio intracomunitário», na aceção do artigo 12.º, da Diretiva 90/425/CEE do Conselho,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras[7],
– Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre o bem-estar dos animais, assinada pela Dinamarca, pela Alemanha e pelos Países Baixos em 14 de dezembro de 2014,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2015, sobre cuidados de saúde mais seguros na Europa: melhorar a segurança dos pacientes e combater a resistência antimicrobiana[8],
– Tendo em conta as conclusões do estudo da Companion Animals Multisectoral Interdisciplinary Strategic Think Tank (CALLISTO),
– Tendo em conta os primeiros resultados do estudo da UE sobre a questão do bem-estar de cães e gatos objeto de práticas comerciais, realizado em 12 Estados-Membros da UE, em conformidade com a declaração da Comissão anexada ao Regulamento (UE) n.º 576/2013,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, de acordo com os primeiros resultados do estudo financiado pela Comissão sobre a questão do bem-estar de cães e gatos objeto de práticas comerciais, embora o comércio destes animais represente um volume de negócios anual estimado em 1,3 mil milhões de euros, apenas 13 % dos animais de companhia adquiridos provêm de criadores profissionais;
B. Considerando que organizações não-governamentais, autoridades policiais, autoridades competentes e veterinários têm demonstrado a existência de um comércio crescente e ilícito de animais de companhia, marcado por uma violação generalizada do regime de circulação de animais de companhia, fugas aos controlos e a falsificação de documentos;
C. Considerando que um número crescente de pessoas utiliza abusivamente o sistema não comercial para a circulação de animais de companhia com fins puramente comerciais;
D. Considerando que se calcula que a utilização abusiva do regime de circulação de animais de companhia representa atualmente o terceiro setor comercial ilegal mais rentável na UE, depois do tráfico de drogas e de armas;
E. Considerando que as organizações não-governamentais, as autoridades policiais e as autoridades competentes têm associado cada vez mais o comércio ilícito de animais de companhia à criminalidade grave e organizada;
F. Considerando que, apesar das recentes melhorias, continuam a existir grandes preocupações no que se refere à informação prestada para os passaportes dos animais de companhia, nomeadamente no que se refere à forma de comprovar a veracidade da idade de um dado animal;
G. Considerando que o espaço Schengen sem fronteiras permite que os cidadãos viajem sem passaporte entre os Estados-Membros, mas também facilita a circulação intracomunitária sem controlo de animais normalmente mantidos como animais de companhia;
H. Considerando que os animais de companhia comercializados ilegalmente pelos criadores não são, frequentemente, criados nem socializados devidamente, correndo um maior risco de doença;
I. Considerando que 70 % das doenças que surgiram em seres humanos durante as últimas décadas são de origem animal e que os animais habitualmente mantidos como animais de companhia são hospedeiros de mais de 100 zoonoses, nomeadamente da raiva;
J. Considerando que a compra de animais de estimação indevidamente criados ou com idade inferior a 15 semanas e, por conseguinte, com um sistema imunitário pouco desenvolvido e não abrangidos pelo requisito de vacinação contra doenças como o parvovírus podem gerar custos inesperadamente elevados para o comprador, tanto do ponto de vista financeiro como psicológico;
K. Considerando que a maioria dos Estados-Membros já dispõe de alguns requisitos de harmonização para o registo e/ou a normalização dos métodos de identificação de animais de companhia; que a maioria destas bases de dados ainda não está interligada, o que impede a rastreabilidade total quando os animais de companhia circulam entre Estados-Membros;
L. Considerando que a adoção de requisitos obrigatórios comuns a nível pan-europeu para a identificação e o registo de animais de companhia constituiria um importante passo em frente na proteção do bem-estar dos animais e na proteção da saúde pública e animal e garantiria uma rastreabilidade eficaz de animais de companhia no interior da União;
M. Considerando que o comércio ilícito de animais selvagens é uma das mais vastas atividades da criminalidade organizada transnacional a nível mundial; que cada vez mais animais exóticos ou selvagens acabam por ser mantidos como animais de companhia em casas europeias;
N. Considerando que a fuga de animais exóticos ou selvagens pode levar à sua proliferação descontrolada, com consequências para o ambiente, a saúde pública e a economia; que a maioria dos animais exóticos e selvagens não se presta a uma vida em cativeiro, conduzindo a enormes problemas de bem-estar animal;
O. Considerando que alguns Estados-Membros (Países Baixos e Bélgica) já dispõem de listas positivas para a manutenção e/ou venda de animais de companhia, que reduzem o número de animais exóticos e selvagens mantidos como animais de companhia;
1. Sublinha o contributo positivo dos animais de companhia para a vida de milhões dos seus proprietários e para as famílias em toda a UE e reafirma que os proprietários devem poder viajar com os seus animais de uma forma segura e controlada em toda a União;
2. Saúda as melhorias introduzidas no regime de circulação de animais de companhia pelo Regulamento (UE) n.º 576/2013, nomeadamente as marcas de segurança constantes do passaporte para animais de companhia;
3. Regista com preocupação as provas apresentadas por organizações não-governamentais, autoridades policiais, autoridades competentes e veterinários, que demonstram claramente uma utilização ilegal e abusiva do regime de circulação de animais de companhia, que está a ser explorado para fins comerciais;
4. Observa que a falta de vacinação, de terapias antivirais adequadas e de cuidados veterinários e sanitários dos animais de companhia ilegalmente comercializados, que, na maior parte dos casos, são o resultado de métodos de criação animal sem escrúpulos, levam muitas vezes, erradamente, à necessidade de um tratamento com antibióticos; salienta que estes tratamentos aumentam o risco da resistência antimicrobiana entre os animais de companhia; receia que tal constitua um fator de risco adicional de desenvolvimento da resistência antimicrobiana e da sua transmissão aos seres humanos;
5. Reconhece que a falta de socialização e de habituação estão entre os principais fatores que suscitam problemas comportamentais nos animais de companhia, como problemas nas separações ou o receio de objetos de uso quotidiano, e, a longo prazo, representam uma ameaça para o bem-estar dos animais;
6. Reconhece que, embora muitos Estados-Membros tenham implementado sistemas obrigatórios de identificação e registo de animais de companhia, existem discrepâncias no que diz respeito ao tipo de informações registadas, aos animais abrangidos pelos requisitos de identificação e registo e ao nível de governação a que as informações são registadas;
7. Insta a Comissão a facilitar a criação de um sistema de identificação e registo obrigatórios de animais de companhia que permita o acesso aos dados relativos aos animais de companhia registados a nível nacional para criar um mecanismo de rastreabilidade a nível da UE; salienta que os dados pessoais dos proprietários e comerciantes de animais de companhia devem ser respeitados, em conformidade com as normas jurídicas da UE em matéria de proteção de dados pessoais;
8. Reconhece que a harmonização dos requisitos de identificação e registo de cães (Canis lupus familiaris) e gatos (Felis silvestris catus) reduziria a margem para a falsificação de documentos e o comércio ilícito, dessa forma melhorando o bem-estar dos animais e a proteção da saúde pública e animal e garantindo uma rastreabilidade eficaz no interior da União;
9. Observa com preocupação o crescente comércio ilícito de animais exóticos e selvagens, geralmente mantidos como animais de companhia;
10. Reconhece que a harmonização dos requisitos de identificação e registo para os animais exóticos e selvagens normalmente mantidos como animais de companhia reduziria a margem para o comércio ilegal, evitaria grandes sofrimentos aos animais, contribuiria para uma melhor proteção da saúde pública, da saúde e do bem-estar dos animais, bem como da biodiversidade, e garantiria ainda uma rastreabilidade eficaz no interior da União;
11. Reconhece que são necessárias listas positivas dos animais exóticos e selvagens que não têm necessidades complexas (por exemplo, necessidades comportamentais, dietas, tratamento, cuidados especializados) e podem ser mantidos como animais de companhia por pessoas normais, sem comprometer a saúde dos animais e o seu estatuto de animais de companhia;
12. Insta a Comissão a, imediatamente após a entrada em vigor do Regulamento relativo às doenças animais transmissíveis, adotar um ato delegado que estabeleça regras nos termos dos artigos 108.º, 109.º & 118 do regulamento, com requisitos pormenorizados e harmonizados para os meios e métodos de identificação e registo de cães (Canis lupus familiaris) e gatos (Felis silvestris catus);
13. Solicita à Comissão que, após a entrada em vigor do Regulamento relativo às doenças animais transmissíveis, pondere a adoção de atos delegados que estabeleçam regras nos termos dos artigos 108.º, 109.º & 118 do Regulamento, com requisitos pormenorizados e harmonizados para os meios e métodos de identificação e registo dos seguintes animais de companhia, tal como definido no anexo 1 do mesmo Regulamento: répteis, aves (espécimes de espécies aviárias que não sejam galos e galinhas, perus, pintadas, patos, gansos, codornizes, pombos, faisões, perdizes e ratites), roedores e coelhos que não sejam destinados à produção de alimentos;
14. Insta a Comissão a certificar-se de que os requisitos estabelecidos nos n.ºs 10 e 11 garantem a aplicação eficaz das medidas de prevenção e controlo de doenças previstas no Regulamento relativo às doenças animais transmissíveis e facilitam a rastreabilidade desses animais de companhia, da sua circulação dentro e entre Estados-Membros e da sua entrada na União;
15. Exorta a Comissão a examinar as medidas adicionais de combate ao comércio ilegal de animais de companhia constantes das conclusões do estudo sobre a questão do bem-estar de cães e gatos objeto de práticas comerciais, bem como a proceder, sem demora, à publicação dessas conclusões;
16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.