Documento de sessão
17.2.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a introdução de sistemas de registo de animais de companhia que sejam compatíveis em todos os Estados-Membros
( 2016/2540(RSP) )
Marco Zullo, Giulia Moi, Isabella Adinolfi, Eleonora Evi
em nome do Grupo EFDD
Resolução do Parlamento Europeu sobre a introdução de sistemas de registo de animais de companhia que sejam compatíveis em todos os Estados-Membros
( 2016/2540(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a declaração da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, sobre a introdução de sistemas de registo de animais de companhia que sejam compatíveis em todos os Estados-Membros,
– Tendo em conta o artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) respeitante ao funcionamento da política agrícola comum,
– Tendo em conta o artigo 114.º do TFUE respeitante à criação e ao funcionamento do mercado único,
– Tendo em conta o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do TFUE respeitante a medidas nos domínios veterinário e fitossanitário,
– Tendo em conta o artigo 169.º do TFUE respeitante a medidas de defesa dos consumidores,
– Tendo em conta o artigo 13.º do TFUE, que determina que, na definição e aplicação das políticas da União, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 , relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia[1], e o Regulamento de Execução (UE) n.º 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.º 576/2013[2],
– Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE[3],
– Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à saúde animal[4],
– Tendo em conta as conclusões da 3050.ª reunião do Conselho de Agricultura e Pescas, de 29 de novembro de 2010, sobre o bem-estar dos cães e dos gatos,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio[5],
– Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão[6],
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras[7],
– Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre o bem-estar dos animais, assinada pela Dinamarca, pela Alemanha e pelos Países Baixos em 14 de dezembro de 2014,
– Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2015, sobre cuidados de saúde mais seguros na Europa: melhorar a segurança dos pacientes e combater a resistência antimicrobiana[8],
– Tendo em conta as conclusões do estudo do Companion Animal Multisectorial Interprofessional and Interdisciplinary Strategic Think Tank On Zoonoses (projeto CALLISTO),
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A Considerando que a Comissão financiou um estudo sobre o bem-estar dos cães e dos gatos objeto de práticas comerciais;
B. Considerando que organizações não-governamentais, autoridades policiais, autoridades competentes e veterinários têm demonstrado a existência de um comércio crescente e ilícito de animais de companhia, que implica uma utilização abusiva e generalizada do regime de circulação de animais de companhia, fugas aos controlos e a falsificação de documentos;
C. Considerando que, segundo as estimativas, o comércio ilegal de animais de companhia com recurso à utilização abusiva do regime de circulação de animais de companhia é atualmente o terceiro comércio ilícito mais rentável na UE a seguir ao comércio de narcóticos e de armas;
D. Considerando que organizações não-governamentais, autoridades policiais e autoridades competentes têm associado cada vez mais o comércio ilícito de animais de companhia à criminalidade grave e organizada;
E. Considerando que, apesar das recentes melhorias, continuam a existir grandes preocupações no que se refere à informação prestada para os passaportes dos animais de companhia, nomeadamente no que se refere à forma de comprovar a veracidade da idade de um dado animal;
F. Considerando que o espaço Schengen sem fronteiras, não só prevê que os cidadãos possam viajar sem passaporte entre Estados-Membros, como também facilita as viagens no interior da União, sem controlo, de animais geralmente utilizados como animais de companhia;
G. Considerando que os animais de companhia comercializados ilegalmente não são, frequentemente, criados nem socializados devidamente, correndo um maior risco de doença;
H. Considerando que 70 % das doenças que surgiram em seres humanos durante as últimas décadas são de origem animal e que os animais geralmente utilizados como animais de companhia são hospedeiros de mais de 100 zoonoses, nomeadamente da raiva;
I. Considerando que os compradores de animais de companhia que não foram devidamente criados se veem, frequentemente, confrontados com despesas de veterinário inesperadamente elevadas ou com a morte súbita do seu animal de companhia;
J. Considerando que a maioria dos Estados-Membros já dispõe de certos requisitos para o registo e/ou a identificação de animais de companhia; que a maioria destas bases de dados não se encontra ainda ligada a uma base de dados da UE, o que impede a rastreabilidade total quando os animais de companhia cruzam as fronteiras da UE;
K. Considerando que o comércio ilegal de animais selvagens é uma das maiores atividades da criminalidade organizada transnacional a nível mundial;
L. Considerando que a fuga de animais exóticos ou selvagens que não têm inimigos naturais pode conduzir a uma proliferação descontrolada, com consequências para o ambiente, a saúde pública e a economia;
1. Sublinha o contributo positivo dos animais de companhia para as vidas de milhões de pessoas e famílias na UE e reafirma que os proprietários devem poder viajar com os seus animais de uma forma segura e controlada em toda a União;
2. Saúda as melhorias introduzidas no regime de circulação de animais de companhia pelo Regulamento (UE) n.º 576/2013, nomeadamente as marcas de segurança constantes do passaporte para animais de companhia;
3. Regista com preocupação os elementos de prova apresentados por organizações não-governamentais, autoridades policiais, autoridades competentes e veterinários, que demonstram claramente a crescente utilização abusiva e ilícita do regime de circulação de animais de companhia, que está a ser explorado para fins comerciais;
4. Observa que a baixa taxa de vacinação dos animais de companhia comercializados ilegalmente implica que, muitas vezes, tenham de ser tratados com antibióticos; salienta que estes tratamentos aumentam o risco da resistência antimicrobiana entre os animais de companhia; receia que tal constitua um fator de risco adicional de desenvolvimento da resistência antimicrobiana e da sua transmissão aos seres humanos;
5. Reconhece que a má socialização é um fator determinante para os problemas comportamentais dos animais de companhia e que os consumidores, ao adquirirem animais que não foram devidamente socializados, estão a sujeitar-se a si próprios e a outros animais ao risco de serem atacados ou mordidos;
6. Reconhece que, embora muitos Estados-Membros tenham implementado sistemas obrigatórios de identificação e registo de animais de companhia, existem discrepâncias no que diz respeito ao tipo de informações detidas, aos animais abrangidos pelos requisitos de identificação e registo e ao nível de governação a que são detidas as informações;
7. Considera que a harmonização dos requisitos de identificação e registo de cães (Canis lupus familiaris) e gatos (Felis silvestris catus) reduziria as possibilidades de falsificação de documentos e de comércio ilegal e, por conseguinte, contribuiria para a proteção da saúde pública e animal e permitira uma rastreabilidade eficaz no interior da União;
8. Observa com preocupação o comércio crescente e ilícito de animais selvagens geralmente utilizados como animais de companhia;
9. Considera que a harmonização dos requisitos de identificação e registo de animais selvagens geralmente utilizados como animais de companhia reduziria as possibilidades de comércio ilegal, contribuiria para uma melhor proteção da saúde pública e animal, bem como da biodiversidade, e permitiria uma rastreabilidade eficaz no interior da União;
10. Exorta a Comissão, após a entrada em vigor do Regulamento relativo às doenças animais transmissíveis, a adotar de imediato atos delegados, que estabeleçam regras nos termos dos artigos 108.º, 109.º e 118.º do Regulamento com requisitos pormenorizados e harmonizados sobre os meios e os métodos de identificação e registo de cães (Canis lupus familiaris) e gatos (Felis silvestris catus);
11. Solicita à Comissão que, após a entrada em vigor do Regulamento relativo às doenças animais transmissíveis, pondere a adoção de atos delegados, que estabeleçam regras nos termos dos artigos 108.º, 109.º e 118.º do Regulamento com requisitos pormenorizados e harmonizados sobre os meios e os métodos de identificação e registo dos seguintes animais de companhia, como definido no anexo 1 do mesmo regulamento: répteis, aves (espécimes de espécies aviárias que não sejam galos e galinhas, perus, pintadas, patos, gansos, codornizes, pombos, faisões, perdizes e aves corredoras (ratites)), roedores e coelhos que não sejam os destinados à produção de alimentos;
12. Insta a Comissão a velar por que os requisitos mencionados nos números 10 e 11 garantam que as medidas de prevenção e controlo de doenças previstas no Regulamento relativo às doenças animais transmissíveis sejam eficazmente aplicadas e facilitem a rastreabilidade destes animais de companhia, da sua circulação entre Estados-Membros e no interior de cada um e da sua entrada na União;
13. Exorta a Comissão a examinar as medidas adicionais de combate ao comércio ilegal de animais de companhia constantes das conclusões do estudo sobre o bem-estar dos cães e dos gatos objeto de práticas comerciais, bem como a proceder, sem demora, à publicação dessas conclusões;
14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.