Documento de sessão

 

B8-0311/2016

2.3.2016

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

  apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta oral B8-0109/2016 , B8-0110/2016 , B8-0111/2016 , B8-0112/2016 , B8-0113/2016 , B8-0114/2016 e B8-0115/2016   

  apresentada nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimentorelativa ao acordo sobre tabaco (acordo com a PMI) ( 2016/2555(RSP) )

    Dennis de Jong, Rina Ronja Kari, Patrick Le Hyaric, Martina Anderson,     Marisa Matias, Liadh Ní Riada, Matt Carthy, Lynn Boylan,         Barbara Spinelli, Anja Hazekamp, Stefan Eck, Merja Kyllönen,       Jiří Maštálka, Kateřina Konečná, Fabio De Masi, Kostas Chrysogonos    em nome do Grupo GUE/NGL B8-0311/2016 Resolução do Parlamento Europeu relativa ao acordo sobre tabaco (acordo com a PMI) ( 2016/2555(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Por uma Europa sem fumo:   Opções estratégicas a nível comunitário ( COM(2007)0027 ),

–  Tendo em conta a Convenção-Quadro da OMS, de 2003, sobre o Controlo do Tabaco   (CQCT),

–  Tendo em conta a estratégia europeia da OMS, de 2004, para uma política de cessação   do tabagismo,

–  Tendo em conta as recomendações políticas da OMS, de 2007, sobre a proteção contra   o tabagismo passivo,

–  Tendo em conta os quatro acordos de cooperação, atualmente em vigor, entre os   Estados-Membros e a UE e as firmas Philip Morris International (PMI), Japan   Tobacco International (JTI), Imperial Tobacco Limited (ITL) e British American   Tobacco (BAT) respetivamente,

–  Tendo em conta a Convenção-Quadro da OMS sobre o Controlo do Tabaco e o   Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco,

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3   de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e   administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e   venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE   (Diretiva Produtos do Tabaco),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado   «Technical assessment of the experience made with the Anti-Contraband and Anti-  Counterfeit Agreement and General Release of 9 July 2004 among Philip Morris   International and affiliates, the Union and its Member States» («Avaliação técnica da   experiência adquirida com o acordo de combate ao contrabando e à contrafação e a   edição geral, de 9 de julho de 2004, celebrado entre a Philip Morris International e as   suas filiais, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro»),   referente a uma eventual decisão sobre a abertura de negociações entre a União   Europeia e a indústria do tabaco ( SWD(2016)0044 ),

–  Tendo em conta as perguntas dirigidas à Comissão relativas ao acordo sobre tabaco   (acordo com a PMI) ( O-000010/2016 – B8-1019/2016 , O-000014/2016 – B8-  0110/2016, O-000015 – B8-0111/2016 , O-000016 – B8-0112/2016 , O-000017 – B8-  01113/2016, O-000018/2016 – B8-0114/2016 e O-000019/2016 – B8-0115/2016 ),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o comércio ilícito de produtos do tabaco, em particular o   contrabando e a contrafação de cigarros, causa à UE e aos seus Estados-Membros   perdas de receitas (em termos de direitos aduaneiros, IVA e impostos especiais de   consumo) superiores a 10 mil milhões de euros por ano;

B.  Considerando que o contrabando de tabaco constitui um crime grave que contribui   para o financiamento de outras atividades do domínio da criminalidade internacional   organizada, nomeadamente o tráfico de seres humanos, drogas e armas;

C.  Considerando que a fraude no domínio do tabaco constitui um problema em matéria   de saúde pública, que representa um risco ainda mais elevado do que os cigarros   genuínos; que, uma vez que os cigarros de contrafação são produzidos e importados   ilegalmente, os ingredientes utilizados são desconhecidos;

D.  Considerando que a fraude no domínio do tabaco compromete as políticas de combate   ao tabagismo, alimentando, assim, a epidemia tabagista, uma vez que aumenta o   acesso a produtos do tabaco (frequentemente mais baratos), sobretudo para os jovens e   os grupos de baixos rendimentos;

E.  Considerando que 700 000 cidadãos da UE morrem prematuramente, em cada ano,   devido ao tabagismo;

F.  Considerando que, para resolver o problema do contrabando e da contrafação de   cigarros, a UE e os seus Estados-Membros (com exceção da Suécia, no que diz   respeito aos acordos com a British American Tobacco e a Imperial Tobacco Limited)   celebraram acordos juridicamente vinculativos com a Philip Morris International   (PMI) (em 2004), a Japan Tobacco International (JTI) (em 2007), a British American   Tobacco (BAT) (2010) e a Imperial Tobacco Limited (ITL) (em 2010);

G.  Considerando que, mediante estes acordos, as empresas comprometeram-se a pagar   coletivamente um montante total de 2,15 mil milhões de dólares à UE e aos Estados   signatários, a fim de combater o comércio ilegal de cigarros;

H.  Considerando que o acordo com a PMI irá expirar em julho de 2016 e exige que as   partes se reúnam em breve com vista a estudar se o acordo de cooperação deve ou não   ser prorrogado;

1.  Acolhe com agrado o relatório de avaliação do acordo sobre tabaco com a PMI,   elaborado pela Comissão;

2.  Observa que o relatório da Comissão refere as grandes quantidades de contrabando   existentes no mercado da UE e o acentuado aumento das apreensões de «cheap   whites», e conclui que não se verificou qualquer efeito positivo na saúde pública   decorrente do acordo com a PMI;

3.  Salienta a afirmação formulada no relatório da Comissão, de que os instrumentos   juridicamente vinculativos e com força executiva – caso sejam acompanhados de uma   sólida aplicação da lei – são o instrumento mais eficiente para assegurar uma redução   significativa do comércio ilegal de produtos do tabaco;

4.  Recorda que, tal como referido no relatório da Comissão, a Diretiva Produtos do   Tabaco já prevê um requisito jurídico, aplicável às tabaqueiras, de criar e manter um   sistema de acompanhamento e localização que produzirá efeitos, o mais tardar, em   2019, e que o Protocolo de 2015 da Convenção-Quadro da OMS sobre o Controlo do   Tabaco prevê um requisito semelhante a nível mundial, que deverá produzir efeitos   em 2022 ou em 2023;

5.  Salienta que os únicos elementos orientadores quando se pondera uma eventual   prorrogação dos acordos com a indústria do tabaco devem ser as considerações em   matéria de saúde pública, e que o facto de a Comissão e os Estados-Membros   receberem pagamentos anuais significativos da indústria do tabaco para combater a   contrafação de cigarros não deve, de forma alguma, influenciar a tomada de decisões   nesta matéria;

6.  Manifesta profunda preocupação com o facto de o orçamento do Organismo Europeu   de Luta Antifraude (OLAF) ser parcialmente financiado pelos pagamentos anuais da   indústria do tabaco, como referido nos acordos sobre tabaco, uma vez que esta   situação pode dar origem a conflitos de interesses;

7.  Recorda que as negociações secretas e informais entre a Comissão e a indústria do   tabaco, à luz da aproximação do termo da vigência do acordo com a PMI, contradizem   os objetivos em matéria de transparência anunciados pelo Presidente Juncker e pelo   Vice-Presidente Timmermans;

8.  Salienta que os acordos sobre tabaco estão em contradição com o artigo 5.º, n.º 3, da   Convenção-Quadro da OMS, que dispõe que as Partes devem agir de forma a proteger   as suas políticas de saúde pública dos interesses comerciais e de outros interesses da   indústria do tabaco, bem como com o artigo 8.º, n.º 12, do Protocolo para a   Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, que refere que as obrigações   atribuídas a uma Parte não devem ser desempenhadas pela indústria do tabaco ou   nesta delegadas;

9.  Salienta que a Comissão se deve concentrar em instrumentos legislativos a nível   europeu e internacional para combater a contrafação e o contrabando de cigarros;

10.  Insta a Comissão a dar prioridade à utilização conjugada da Diretiva Produtos do   Tabaco, de 2014, e do Protocolo da OMS, que preveem disposições de   acompanhamento e localização, introduzem elementos de segurança que promovem a   aplicação da lei, e são os melhores instrumentos para combater o comércio ilícito na   UE, como referido no relatório da Comissão;

11.  Solicita à Comissão que suspenda quaisquer novos contactos com a PMI ou com   outros fabricantes de tabaco sobre a eventual prorrogação dos acordos sobre tabaco e   que renuncie completamente a quaisquer outros acordos deste tipo;

12.  Exorta o Conselho a não autorizar a abertura de negociações, com a PMI ou com   outros fabricantes de tabaco, relativas a uma eventual prorrogação dos acordos sobre   tabaco e a renunciar completamente a quaisquer novos acordos deste tipo;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à   Comissão.