Documento de sessão
2.3.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta oral B8‑0109/2016 , B8-0110/2016 , B8-0111/2016 , B8-0112/2016 , B8-0113/2016 , B8-0114/2016 e B8-0115/2016
nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento
relativa ao acordo sobre tabaco (acordo com a PMI)
( 2016/2555(RSP) )
Bart Staes, José Bové, Igor Šoltes, Benedek Jávor, Bronis Ropė
em nome do Grupo Verts/ALE
Resolução do Parlamento Europeu relativa ao acordo sobre tabaco (acordo com a PMI)
( 2016/2555(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o acordo de combate ao contrabando e à contrafação e a edição geral, de 9 de Julho de 2004, entre a Philip Morris International (PMI) e filiais, a Comissão e 10 Estados-Membros (a seguir, «o acordo»),
– Tendo em conta a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE[1] (Diretiva Produtos do Tabaco ou DPT),
– Tendo em conta a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde sobre o Controlo do Tabaco (a seguir, «CQCT da OMS»),
– Tendo em conta o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado relativamente à CQCT da OMS (a seguir, «o Protocolo»),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2015, sobre o Relatório anual de 2013 relativo à proteção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude[2], bem como a sua Decisão, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III – Comissão e agências de execução[3], e a sua Resolução, de ... março de 2016 sobre o Relatório Anual de 2014 sobre a proteção dos interesses financeiros da UE – Luta contra a fraude,
– Tendo em conta o comunicado de imprensa da Provedora de Justiça n.º 12/2015, de 5 de outubro de 2015, intitulado «European Commission not transparent enough about tobacco lobbying» («Comissão Europeia pouco transparente em relação ao lóbi do tabaco»),
– Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho, apresentada pela Comissão, em 4 de maio de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, no respeitante às disposições do Protocolo abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ( COM(2015)0193 ),
– Tendo em conta que a proposta de decisão do Conselho, apresentada pela Comissão, em 4 de maio de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, no respeitante às disposições do Protocolo que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia COM(2015)0194 ),
– Tendo em conta as solicitações do Conselho, de 24 de fevereiro de 2016, para que o Parlamento aprove as duas decisões do Conselho relativas à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco,
– Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, intitulado «Technical assessment of the experience made with the Anti-Contraband and Anti-Counterfeit Agreement and General Release of 9 July 2004 among Philip Morris International and affiliates, the Union and its Member States» («Avaliação técnica da experiência adquirida com o acordo de combate ao contrabando e à contrafação e a edição geral, de 9 de julho de 2004, celebrado entre a Philip Morris International e as suas filiais, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro») (SWD (2016)0044 ) (a seguir, «a avaliação»),
– Tendo em conta as perguntas dirigidas à Comissão relativas ao acordo sobre tabaco (acordo com a PMI) ( O-000010/2016 – B8-0109/2016 , O-000014/2016 – B8‑0110/2016 , O-000015/2016 – B8 0111/2016, O-000016/2016 – B8-0112/2016 , O‑000017/2016 – B8-0113/2016 , O-000018/2016 – B8-0114/2016 e O-000019 – B8‑0115/2016 ),
– Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que tanto o quadro jurídico em relação ao comércio ilícito de tabaco como as características práticas deste se alteraram de forma substancial desde a assinatura do acordo;
B. Considerando que a Comissão se comprometeu a ratificar o Protocolo, a fim de combater o comércio ilícito de produtos do tabaco, o que constitui um importante passo no sentido do reforço do quadro jurídico para a luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco;
C. Considerando que a Comissão se comprometeu a convidar os países terceiros a ratificarem o Protocolo;
D. Considerando que a Comissão correria um risco grande e desnecessário em termos de reputação ao renovar o acordo com a PMI quando está, ao mesmo tempo, a convidar os países terceiros a ratificarem o Protocolo;
E. Considerando que o Secretariado da CQCT da OMS declarou que os acordos com a indústria do tabaco, incluindo os da UE e da Interpol, são contrários à CQCT da OMS, uma vez que servem os interesses das tabaqueiras e ameaçam os progressos em matéria de controlo do tabaco[4];
1. Recorda que, em maio de 2015, a Comissão prometeu apresentar a sua avaliação do acordo com a PMI o mais rapidamente possível; salienta que a Comissão adiou a publicação da avaliação várias vezes, que, por fim, foi publicada em 21 de fevereiro de 2016, um dia antes de um debate em sessão plenária do Parlamento; está firmemente convicto de que o atraso na publicação constitui um incumprimento grave das obrigações de transparência da Comissão, perante o Parlamento e os cidadãos da UE; salienta que, tendo em conta os dados e elementos de prova atuais, não existe uma base suficiente para alegar que o acordo tenha sido bem sucedido;
2. Congratula-se com a proposta da Comissão de ratificar o Protocolo, e o seu compromisso de convidar os Estados-Membros e os países terceiros a ratificarem o mesmo, mas considera que a renovação do acordo enviaria uma mensagem negativa e contraproducente aos países terceiros de que a UE está envolvida em interações inadequadas com a indústria do tabaco, embora o Protocolo proíba claramente essas interações;
3. Salienta que as orientações para a aplicação do artigo 5.º, n.º 3, da Convenção-Quadro da OMS sobre o Controlo do Tabaco, referem que existe um conflito fundamental e inconciliável entre os interesses da indústria do tabaco e os interesses da política de saúde pública, e considera que a renovação do acordo seria incompatível com as obrigações da UE ao abrigo do artigo 5.º, n.º 3;
4. Considera que, em 2004, o acordo com a PMI foi um instrumento inovador para combater o comércio ilícito de tabaco, mas salienta que, atualmente, tanto o quadro jurídico em relação ao comércio ilícito como as características práticas deste se alteraram de forma substancial; considera, por conseguinte, que todos os elementos abrangidos pelo acordo com a PMI estão agora abrangidos pelo novo quadro jurídico, e salienta que o acordo não contempla características importantes do atual comércio ilícito de tabaco, nomeadamente a elevada percentagem do comércio constituído, hoje em dia, por cigarros unicamente destinados ao contrabando; salienta, além disso, que o contrabando é um problema internacional, ao passo que o acordo só se aplica à UE;
5. Conclui que o acordo com a PMI não deve ser renovado, prorrogado ou renegociado, e insta veementemente a Comissão a não o fazer;
6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e ao Secretariado da Convenção‑Quadro da Organização Mundial de Saúde sobre o Controlo do Tabaco.