Documento de sessão

 

B8-0315/2016

2.3.2016

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta oral B8-0109/2016 , B8-0110/2016 , B8-0111/2016 , B8-0112/2016 , B8-0113/2016 , B8-0114/2016 e B8-0115/2016

apresentada nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento

sobre a avaliação técnica, por parte da Comissão, da experiência adquirida com o acordo de combate ao contrabando e à contrafação e a edição geral, de 9 de julho de 2004, entre a Philip Morris International e as suas filiais, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, bem como sobre a proximidade do termo do referido acordo

( 2016/2555(RSP) )

Michael Theurer

em nome do Grupo ALDE

 

B8-0315/2016

Resolução do Parlamento Europeu sobre a avaliação técnica, por parte da Comissão, da experiência adquirida com o acordo de combate ao contrabando e à contrafação e a edição geral, de 9 de julho de 2004, entre a Philip Morris International e as suas filiais, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, bem como sobre a proximidade do termo do referido acordo

( 2016/2555(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o acordo de combate ao contrabando e à contrafação e a edição geral, de 9 de julho de 2004, entre a Philip Morris International (PMI) e as suas filiais, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro,

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, sobre a avaliação técnica da experiência adquirida com o acordo de combate ao contrabando e à contrafação e a edição geral, de 9 de julho de 2004, celebrado entre a Philip Morris International e as suas filiais, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (título original: «Technical assessment of the experience made with the Anti-Contraband and Anti-Counterfeit Agreement and General Release of 9 July 2004 among Philip Morris International and affiliates, the Union and its Member States») (SWD (2016)0044 ),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE[1],

–  Tendo em conta o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado na quinta sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro da OMS sobre o Controlo do Tabaco, pela Decisão FCTC/COP5 (1), de 12 de novembro de 2012,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de outubro de 2007, sobre as consequências do acordo Comunidade-Estados-Membros/Philip Morris sobre a intensificação do combate à fraude e ao contrabando de cigarros e o seguimento das recomendações da Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu sobre o Regime de Trânsito Comunitário[2],

–  Tendo em conta as perguntas dirigidas à Comissão relativas ao acordo sobre tabaco (acordo com a PMI)( O-000010/2016 – B8-0109/2016 , O-000014/2016 – B8-0110/2016 , O-000015 – B8-0111/2016 , O-000016 – B8-0112/2016 , O-000017 – B8-0113/2016 , O-000018/2016 – B8-0114/2016 e O-000019/2016 – B8-0115/2016 ),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em consequência do comércio ilícito de produtos do tabaco, em particular do contrabando e da contrafação de cigarros, a UE e os seus Estados-Membros sofrem perdas de receitas (em termos de direitos aduaneiros, IVA e impostos especiais de consumo) superiores a 10 mil milhões de EUR por ano;

B.  Considerando que o contrabando de tabaco constitui um crime grave que contribui para o financiamento de outras atividades do domínio da criminalidade internacional organizada, nomeadamente o tráfico de seres humanos, drogas e armas;

C.  Considerando que a fraude no domínio do tabaco mina as políticas de combate ao tabagismo, alimentando, assim, a epidemia do tabagismo, uma vez que facilita o acesso a produtos do tabaco (frequentemente mais baratos), em particular para os jovens e as pessoas com baixos rendimentos;

D.  Considerando que a fraude no domínio do tabaco constitui um problema em matéria de saúde pública, pois representa um risco ainda mais elevado do que os cigarros verdadeiros, tendo em conta que os cigarros de contrafação são produzidos e importados ilegalmente, com ingredientes desconhecidos;

E.  Considerando que, para resolver o problema do contrabando e da contrafação de cigarros, a UE e os seus Estados-Membros (com exceção da Suécia, no que diz respeito aos acordos com a BAT e a ITL) celebraram acordos juridicamente vinculativos com a Philip Morris International (PMI) (em 2004), a Japan Tobacco International (JTI) (em 2007), a British American Tobacco (BAT) (em 2010) e a Imperial Tobacco Limited (ITL) (em 2010);

F.  Considerando que o acordo com a PMI proporcionou benefícios às receitas públicas de, por ora, aproximadamente mil milhões de USD em pagamentos anuais e 68, 2 milhões de EUR em pagamentos decorrentes da apreensão, benefícios esses que são repartidos entre a Comissão (cerca de 10 %) e os Estados-Membros (cerca de 90 %);

G.  Considerando que o acordo com a PMI expira em 9 de julho de 2016;

H.  Considerando que, desde que o atual acordo com a PMI foi assinado, o mercado sofreu alterações significativas, caracterizando-se pela crescente presença de cigarros sem marca, frequentemente designados por «cheap whites»;

I.  Considerando que, desde a assinatura do acordo com a PMI atualmente em vigor, o quadro regulamentar foi objeto de alterações significativas, nomeadamente com a adoção da Diretiva da UE 2014/40/UE sobre o fabrico, a apresentação e a venda de produtos do tabaco e produtos afins, bem como do Protocolo à Convenção-Quadro da OMS sobre o Controlo do Tabaco;

1.  Acolhe com agrado o relatório de avaliação do acordo sobre tabaco com a PMI, elaborado pela Comissão; lamenta, no entanto o momento em que a referida avaliação técnica foi apresentada;

2.  Congratula-se com o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da OMS sobre o Controlo do Tabaco (a seguir designado por «Protocolo da CQCT»), e exorta os Estados-Membros a concluírem o processo de ratificação o mais rapidamente possível;

3.  Saúda a adoção da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (a seguir designada por «Diretiva Produtos do Tabaco»);

4.  Regista a apreciação da Comissão, segundo a qual o acordo com a PMI cumpriu efetivamente o seu objetivo de reduzir a prevalência no mercado ilícito de tabaco da UE de produtos do tabaco contrabandeados da marca PMI, tal como fica demonstrado pela redução de cerca de 85 % , registada entre 2006 e 2014, do volume de cigarros verdadeiros PMI apreendidos pelos Estados-Membros; observa, no entanto, que, de acordo com a Comissão, esta diminuição do número de produtos PMI contrabandeados não conduziu a uma redução geral dos produtos ilícitos no mercado da UE; nota que no comércio ilícito de tabaco, os produtos de contrabando dos grandes fabricantes têm vindo a ser cada vez mais substituídos por outros produtos, designadamente cigarros sem marca («cheap whites»), regra geral produzidos em países terceiros;

5.  Salienta a afirmação formulada no relatório da Comissão, de que os instrumentos juridicamente vinculativos e com força executiva – caso sejam acompanhados de uma sólida aplicação da lei – são os mais eficientes para assegurar uma redução significativa do comércio ilícito de produtos do tabaco;

6.  Recorda que, tal como referido no relatório da Comissão, a Diretiva Produtos do Tabaco já prevê um requisito legal que obriga as empresas de tabaco a criarem e manterem um sistema de acompanhamento e de localização que produzirá efeitos, o mais tardar, em 2019, e que o Protocolo da CQCT de 2015 prevê um requisito semelhante a nível mundial, que produzirá efeitos em 2022 ou em 2023, o mais tardar;

7.  Realça que a Comissão deve tomar medidas imediatas para garantir a plena transposição da Diretiva Produtos do Tabaco em todos os Estados-Membros; solicita aos Estados-Membros que transponham, em tempo útil, a Diretiva Produtos do Tabaco, em particular as medidas de acompanhamento e localização;

8.  Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de o orçamento do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ser parcialmente financiado pelos pagamentos anuais da indústria do tabaco, tal como referido nos acordos sobre tabaco, uma vez que tal pode dar origem a um certo conflito de interesses;

9.  Salienta que a Comissão deve concentrar-se em instrumentos legislativos a nível europeu e internacional para lutar contra a contrafação e o contrabando de cigarros;

10.  Reitera a necessidade permanente de lutar contra o comércio ilícito, a contrafação e a evasão fiscal; considera que, por conseguinte, a Comissão deve procurar formas de resolver a situação atual de modo transparente e responsável, com a participação do Parlamento Europeu, uma vez que poderá haver um hiato entre o termo do acordo com a PMI, atualmente em vigor, por um lado, e a entrada em vigor da Diretiva Produtos do Tabaco e do Protocolo da CQCT, por outro;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

[1] JO L 127 de 29.04.2014, p. 1.
[2] JO C 227 E, 04.09.2008, p. 147.