Documento de sessão

 

B8-0324/2016

2.3.2016

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre a situação na Eritreia

( 2016/2568(RSP) )

Davor Ivo Stier, Lars Adaktusson, Lara Comi, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Michael Gahler, György Hölvényi, Roberta Metsola, Maurice Ponga, Cristian Dan Preda, Fernando Ruas, Antonio Tajani, Bogdan Brunon Wenta, Joachim Zeller

em nome do Grupo PPE

 

B8-0324/2016

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Eritreia

( 2016/2568(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o debate, em 27 de maio de 2015, sobre a ajuda ao desenvolvimento da UE à Eritreia, à luz das comprovadas violações dos direitos humanos,

–  Tendo em conta a declaração da Relatora Especial da ONU sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia, Sheila B. Keetharuth, de 28 de outubro de 2015, durante a 70.ª sessão da Assembleia Geral da ONU,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia, de 4 de junho de 2015,

–  Tendo em conta a Resolução 1907 (2009) do Conselho de Segurança da ONU, que impõe um embargo ao fornecimento de armas à Eritreia e proibições de viajar dos seus dirigentes e que congelou os ativos de alguns dos dignitários políticos e militares após acusar o governo da Eritreia de ajudar o "Al-Shabaab" na Somália e alegadamente se recusar a retirar as tropas da sua fronteira com o Jibuti, que é objeto dum litígio,

–  Tendo em conta a Resolução 2023 (2011) do Conselho de Segurança da ONU, que reforçou as sanções contra a Eritreia,

–  Tendo em conta a Resolução 2244 (2015) do Conselho de Segurança da ONU, que prolongou os embargos ao fornecimento de armas à Somália e à Eritreia,

–  Tendo em conta a Decisão 2010/127/PESC do Conselho, de 1 de março de 2010, sobre medidas restritivas contra a Eritreia[1], alterado pela Decisão 2010/414/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010[2], e novamente alterado pela Decisão 2012/632/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012[3],

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 667/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Eritreia[4],

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do SEAE sobre os presos políticos na Eritreia, de 18 de setembro de 2014;

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 18 de fevereiro de 2016 sobre a migração,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Valetta de 12 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a União se funda num forte empenhamento na promoção e proteção dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito em todo o mundo e que esses princípios estão consagrados nos tratados fundadores da UE;

B.  Considerando que, nos termos do artigo 21.º do Tratado da União Europeia, a ação da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que é seu objetivo promover em todo o mundo, a saber: democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional;

C.  Considerando que, segundo a Relatora Especial da ONU sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia, há três áreas principais de preocupação, a saber: o gozo dos direitos económicos, sociais e culturais, incluindo o direito a um alojamento digno; o contrabando e o tráfico de seres humanos; e o aumento do número de menores não acompanhados que fazem parte das mais de 5 000 pessoas que fogem do país por mês;

D.  Considerando que a principal razão para fugir continua a ser o serviço nacional, que na prática se assemelha a trabalhos forçados; que este inclui punições desproporcionadas por erros insignificantes e o receio de ficar retido no serviço nacional durante décadas; que o governo utiliza o pretexto de defender a integridade do Estado e de assegurar a autossuficiência nacional;

E.  Considerando que as ameaças ao direito a um alojamento adequado impostas pelos despejos forçados aumentaram na Eritreia desde o início de 2015; que cerca de 800 habitações foram demolidas em Asmara e em várias outras aldeias nas imediações de Asmara, bem como noutras cidades, como Adi Keyh; que cerca de 3 000 pessoas ficaram desalojadas devido às demolições e despejos forçados;

F.  Considerando que, em 26 de junho de 2015, centenas de refugiados eritreus se manifestaram em frente da sede da União Africana, exigindo à organização regional que exerça pressão para impor reformas democráticas no seu país de origem; que os manifestantes acusaram o há muito presidente da Eritreia, Isaias Afewerki, de ser um ditador e instou a UA a tomar medidas;

G.  Considerando que, segundo a Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia, violações sistemáticas, generalizadas e graves dos direitos humanos estão a ser cometidas pelo governo da Eritreia, não havendo para tal qualquer forma de responsabilização; que o gozo dos direitos e liberdades é severamente restringido, num contexto de total ausência do Estado de direito; que, além disso, as violações nos domínios das execuções extrajudiciais, da tortura (incluindo tortura sexual), do serviço nacional e dos trabalhos forçados podem constituir crimes contra a humanidade;

H.  Considerando que – segundo o relatório intitulado "Human Smuggling and Trafficking on the Horn of Africa–Central Mediterranean Route" (Contrabando e tráfico de seres humanos na rota Corno de África–Mediterrâneo central), do programa no setor da segurança (SSP) da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e da Fundação SAHAN com sede em Nairobi – diplomatas da Eritreia e cidadãos destacados do país do Mar Vermelho estão fortemente envolvidos no tráfico de seres humanos e em atividades de contrabando na região do Corno de África;

I.  Considerando que a organização Repórteres sem Fronteiras classificou a Eritreia como o pior país do mundo para a liberdade de imprensa em 2015, a seguir à Coreia do Norte;

J.  Considerando que a organização Human Rights Watch salienta que não existe liberdade religiosa na Eritreia; que o governo assedia fortemente os cidadãos que praticam uma religião que não se inclui nas quatro reconhecidas; que mesmo no caso das quatro religiões reconhecidas o governo interfere nas práticas religiosas;

K.  Considerando que a UE inicialmente impôs sanções contra a Eritreia em março de 2010, a fim de dar execução à Resolução 1907 (2009) do Conselho de Segurança da ONU, incluindo o embargo ao fornecimento de armas, proibições de viajar e o congelamento de ativos de pessoas que constituem uma ameaça para a paz e a reconciliação nacional;

L.  Considerando que, em 28 de janeiro de 2016, o Ministro do Desenvolvimento Nacional da Eritreia e o Chefe da Delegação da UE assinaram em Asmara o Programa Indicativo Nacional (PIN), ao abrigo do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, no montante de 200 milhões de euros para os próximos cinco anos; que as ações devem incidir sobre as energias renováveis, a governação e a gestão das finanças públicas, em especial no setor da energia;

M.  Considerando que, em 13 de novembro de 2015, a Comissão do Desenvolvimento do PE solicitou à Comissão e ao SEAE que tomassem em consideração as conclusões enviadas ao Comité do FED sobre o projeto de Programa Indicativo Nacional para a Eritreia, que faziam referência à dimensão e à gravidade das violações dos direitos humanos cometidas pelo regime da Eritreia, à falta de fiabilidade deste regime enquanto parceiro da cooperação para o desenvolvimento, à corrupção generalizada e à quase total ausência de transparência na gestão das finanças públicas no país, assim como ao risco de utilização indevida dos fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para a gestão da migração; considerando que a Comissão do Desenvolvimento exortou o Comité do FED a não adotar o PIN até prosseguir o debate;

N.  Considerando que, em 19 de novembro de 2015, o Comité do FED adotou por unanimidade o PIN para a Eritreia, sem fazer grandes alterações à proposta inicial da Comissão;

O.  Considerando que os governos europeus têm dificuldade em lidar com o crescente êxodo de refugiados, requerentes de asilo e migrantes que atravessam o Mediterrâneo e outras rotas irregulares; que, segundo as estimativas das Nações Unidas, 9% da população da Eritreia (de 4,5 milhões de habitantes) já terá fugido do país; que em 2015 os eritreus que procuravam asilo na Europa constituíam o quarto maior grupo, a seguir aos sírios, iraquianos e afegãos;

1.  Insta as autoridades da Eritreia a libertarem todos os presos políticos, a reformarem e reduzirem as obrigações do serviço nacional, a porem termo a todas as demolições e despejos forçados e a aumentarem a oferta de habitação social; realça a necessidade de a Eritreia respeitar e aplicar o direito à educação sem coação, o que não está a acontecer e provoca a fuga de tantos jovens eritreus;

2.  Salienta que é imperativo dar prioridade ao combate ao défice da justiça, à governação democrática e ao restabelecimento do Estado de direito, pondo termo ao regime autoritário com base no receio de mobilização indefinida, de detenção arbitrária e em regime de incomunicabilidade, de tortura e de outras violações dos direitos humanos;

3.  Manifesta a sua profunda preocupação com a ausência de liberdade de expressão e a existência continuada de presos políticos, detidos em violação dos princípios do Estado de direito; exige a libertação imediata do jornalista sueco-eritreu Dawit Isaak, que se encontra detido em condições deploráveis e sem julgamento desde setembro de 2001; realça com a maior firmeza a urgência desta questão;

4.  Recorda que a liberdade religiosa é um direito humano fundamental e condena de forma veemente qualquer tipo de violência ou discriminação com base na religião;

5.  Salienta que não pode haver uma paz sustentável, desenvolvimento e prosperidade sem respeito pelos direitos humanos; exorta os Estados-Membros, a UE e outros doadores internacionais a garantirem a devida diligência em matéria de direitos humanos no âmbito da cooperação para o desenvolvimento;

6.  Recorda que o respeito pelos direitos humanos é um valor fundamental da política externa da UE e da abordagem global da UE para o Corno de África, pelo que deve ser incluído regularmente no diálogo com a Eritreia; neste contexto, considera que o carácter incondicional da ajuda ao desenvolvimento acordada recentemente entre a UE e a Eritreia pode pôr em causa os princípios fundamentais da abordagem da UE para esta região de África;

7.  Entende que o Comité do FED deveria ter tomado em consideração as recomendações da Comissão do Desenvolvimento no sentido de não adotar o PIN e encetar um debate mais aprofundado; considera que a decisão de adotar o PIN para a Eritreia apesar da oposição do Parlamento revela um défice democrático e põe gravemente em causa o papel do Parlamento em assegurar a execução efetiva dos objetivos de desenvolvimento da UE; neste contexto, solicita que sejam concedidos ao PE poderes de controlo oficiais do FED, através de um acordo interinstitucional vinculativo nos termos do artigo 295.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; salienta que as conclusões da Comissão do Desenvolvimento sobre documentos relativos a projetos de programação devem ser automaticamente enviadas pela Comissão às representações permanentes dos Estados-Membros;

8.  Salienta que a governação democrática e o desenvolvimento socioeconómico da Eritreia se revestem de importância primordial para a erradicação da pobreza, aumentando a produtividade, incentivando os investimentos e criando emprego e oportunidades de negócio; insta a UE a assegurar a condicionalidade da ajuda acordada recentemente e a garantir que o PIN ajudará a Eritreia a proceder a uma mudança importante na sua política energética, a fim de tornar a energia acessível a todos, especialmente nas zonas rurais que atualmente continuam sem eletricidade; considera, além disso, que a componente «governação» do PIN deve centrar-se fortemente na aplicação das recomendações do Exame Periódico Universal da ONU em matéria de direitos humanos;

9.  Insta ao respeito das normas internacionais em matéria de direitos humanos e em matéria de refugiados; considera que os refugiados eritreus que fogem de violações dos direitos humanos devem continuar a receber proteção internacional;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao presidente e ao governo da Eritreia, às instituições da União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Assembleia-Geral das Nações Unidas, aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano (PAP).

[1] JO L 51 de 02.03.2010, p. 19.
[2] JO L 195 de 27.07.2010, p. 74.
[3] JO L 282 de 16.10.2012, p. 46.
[4] JO L 195 de 27.07.2010, p. 16.