Documento de sessão
B8-0461/2016 /rev
11.4.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação na Polónia
( 2015/3031(RSP) )
Manfred Weber, Esteban González Pons
em nome do Grupo PPE
Gianni Pittella, Tanja Fajon, Josef Weidenholzer, Péter Niedermüller, Birgit Sippel
em nome do Grupo S&D
Guy Verhofstadt
em nome do Grupo ALDE
Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat, Marisa Matias, Sofia Sakorafa, Kateřina Konečná, Kostas Chrysogonos, Kostadinka Kuneva, Stelios Kouloglou, Lola Sánchez Caldentey, Miguel Urbán Crespo, Tania González Peñas, Xabier Benito Ziluaga, Estefanía Torres Martínez
em nome do Grupo GUE/NGL
Judith Sargentini, Josep-Maria Terricabras, Benedek Jávor, Helga Trüpel, Monika Vana, Terry Reintke
em nome do Grupo Verts/ALE
B8-0461
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Polónia
( 2015/3031(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta os Tratados sobre a União Europeia, nomeadamente os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 6.º do Tratado da União Europeia (TUE),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de março de 2014, sobre um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito ( COM(2014)0158 ),
– Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
– Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH),
– Tendo em conta o debate que se realizou no Parlamento, em 19 de janeiro de 2016, sobre a situação na Polónia,
– Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza sobre as alterações de 22 de dezembro de 2015 à lei de 25 de junho de 2015 sobre o Tribunal Constitucional da Polónia,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que o respeito do Estado de direito, da democracia, dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e dos valores e princípios consagrados nos Tratados europeus e nos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos constituem obrigações para a União e os seus Estados-Membros e devem ser respeitadas;
B. Considerando que, nos termos do artigo 2.º do TUE, a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, valores que são comuns a todos os Estados-Membros e que devem ser defendidos pela UE e por cada Estado-Membro, em todas as suas políticas;
C. Considerando que, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do TUE, a UE deve respeitar a igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados, bem como a respetiva identidade nacional;
D. Considerando que, nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do TUE, em virtude do princípio da cooperação leal, a União e os Estados-Membros respeitam-se e assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados;
E. Considerando que, nos termos do artigo 17.º do TUE, a Comissão vela pela aplicação dos Tratados;
F. Considerando que o Estado de direito constitui a espinha dorsal da democracia e um dos princípios fundadores da UE, que funciona com base na presunção e confiança mútua de que os Estados-Membros agem em conformidade com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais e na CEDH;
G. Considerando que um sistema judicial eficiente, independente e imparcial é essencial para o Estado de direito e para assegurar a proteção dos direitos fundamentais e das liberdades cívicas dos cidadãos na Europa;
H. Considerando que o Tribunal Constitucional foi estabelecido como um dos principais elementos que garantem os freios e contrapesos em democracia constitucional e o Estado de direito na Polónia;
I. Considerando que os acontecimentos recentes na Polónia, em particular o conflito político e jurídico quanto à composição do Tribunal Constitucional e às novas regras sobre o seu funcionamento (relacionadas, entre outros, com o exame e a ordem dos processos, o aumento do quórum e das maiorias necessárias para aprovar as decisões do Tribunal) deram origem a preocupações no que respeita à capacidade de o Tribunal Constitucional defender a Constituição e garantir o respeito pelo Estado de direito;
J. Considerando que a Comissão de Veneza afirmou claramente que o Tribunal Constitucional não pode desempenhar o seu papel de garante da supremacia da Constituição da Polónia devido ao facto de a sua decisão, de 9 de março de 2016, não ter sido publicada e que, por conseguinte, não pode entrar em vigor, comprometendo assim o Estado de direito; considerando que a Comissão de Veneza advertiu que incapacitar o Tribunal irá comprometer a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito;
K. Considerando que as medidas decididas pelo Governo polaco e pelo Presidente da República da Polónia no que respeita ao Tribunal Constitucional representam um risco para a democracia constitucional;
L. Considerando que, na sequência do debate de orientação de 13 de janeiro de 2016, a Comissão decidiu encetar o diálogo estruturado previsto no quadro para o Estado de direito, enviando ao Governo polaco uma carta para esclarecer a situação na Polónia;
M. Considerando que a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, irá, a partir de agora, recolher e analisar todas as informações relevantes e avaliar se existem indícios claros de uma ameaça sistémica ao Estado de direito;
N. Considerando que o quadro do Estado de direito se destina a fazer face às ameaças ao Estado de direito que sejam de natureza sistémica, em especial em situações que não possam ser resolvidas eficientemente através de processos por infração e nos casos em que as «salvaguardas do Estado de direito» existentes a nível nacional aparentem já não ser capazes de combater eficazmente essas ameaças;
O. Considerando que a atual Constituição polaca, adotada em 1997, garante a separação de poderes, o pluralismo político, a liberdade de imprensa e de expressão, assim como o direito à informação;
P. Considerando que para além da crise constitucional existem outras questões que suscitam grande preocupação ao Parlamento Europeu, na medida em que podem constituir violações da legislação europeia e dos direitos fundamentais, inclusivamente dos direitos das mulheres; considerando que estes atos do Governo polaco devem ser acompanhados de perto pelas instituições europeias.
1. Considera que é fundamental garantir o pleno respeito dos valores europeus comuns, enunciados no artigo 2.º do TUE;
2. Considera que todos os Estados-Membros têm de respeitar integralmente o Direito da UE nas suas práticas legislativas e administrativas e que toda a legislação – incluindo o Direito primário de qualquer Estado-Membro ou de qualquer país candidato à adesão – tem de refletir e respeitar os valores básicos europeus, designadamente os princípios democráticos, o Estado de direito e os direitos fundamentais;
3. Manifesta-se seriamente preocupado com o facto de a paralisia do Tribunal Constitucional da Polónia colocar em perigo a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito;
4. Exorta o Governo polaco a respeitar, publicar e aplicar plenamente o acórdão do Tribunal Constitucional de 9 de março de 2016, sem delongas, e a aplicar os acórdãos de 3 e 9 de dezembro de 2015;
5. Insta o Governo polaco a aplicar na íntegra as recomendações da Comissão de Veneza; partilha a opinião da Comissão de Veneza, segundo a qual a Constituição polaca e as normas europeias e internacionais exigem que as decisões de um Tribunal Constitucional sejam respeitadas;
6. Congratula-se com a visita recente do Vice-Presidente da Comissão, Frans Timmermans, à Polónia e a sua declaração na reunião da Comissão, em 6 de abril de 2016, no sentido de dar início a um diálogo para encontrar uma forma de sair da situação atual, com base no pleno respeito do quadro constitucional, o que implica publicar e aplicar os acórdãos do Tribunal Constitucional; partilha as preocupações sobre a possibilidade de existirem dois ordenamentos jurídicos paralelos, o que levaria a uma situação de incerteza jurídica;
7. Apoia a decisão da Comissão de iniciar um diálogo estruturado no âmbito do quadro do Estado de direito, que deve averiguar se existe uma ameaça sistémica para os valores democráticos e o Estado de direito na Polónia; congratula-se com as garantias da Comissão de que o diálogo com as autoridades polacas se realizará num ambiente de cooperação e imparcialidade, com base em dados concretos, e exorta a Comissão, caso o Governo polaco não respeite as recomendações da Comissão de Veneza no âmbito do diálogo estruturado, a ativar a segunda fase do procedimento por violação do Estado de direito, publicando uma «recomendação relativa ao Estado de direito», assim como a propor o seu apoio à Polónia no desenvolvimento de soluções para reforçar o Estado de direito;
8. Salienta, no entanto, que todas as medidas a adotar devem respeitar as competências da UE e dos seus Estados-Membros, tal como definido pelos Tratados e pelo princípio da subsidiariedade;
9. Insta a Comissão a manter o Parlamento regular e estreitamente informado das suas avaliações, dos progressos realizados e das ações empreendidas;
10. Manifesta a esperança de que o diálogo estruturado entre o Governo polaco e a Comissão Europeia também resulte na revisão de outras decisões do Governo polaco que suscitaram preocupações relativamente à sua legalidade e potencial impacto sobre os direitos fundamentais;
11. Espera que a Comissão controle todos os Estados-Membros da mesma forma quanto ao respeito da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, evitando assim a dualidade de critérios, esperando ainda que mantenha o Parlamento informado;
12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Presidente da República da Polónia.