<Motion lg="PT" type="RE" xmlns="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0# iPlRe_v2-0.xsd"><Cover><Ref>B8-0461/2016/rev</Ref><Date>11.4.2016</Date><Blk-Title-Cover><Title-Type>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</Title-Type><Title-NextTo><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão</p>
</Title-NextTo><Title-Recueil><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento</p>
</Title-Recueil><Title><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">sobre a situação na Polónia</p></Title><Doc-Ref><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(2015/3031(RSP))</p></Doc-Ref><Blk-Author><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><span font-weight="bold"><Author id="28229">Manfred Weber</Author>, <Author id="125027">Esteban González Pons</Author></span></span></p>
</Blk-Author><Body type="POL-GROUP" id="4269"><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">em nome do Grupo PPE</p>
</Body>
<Blk-Author><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><span font-weight="bold"><Author id="4436">Gianni Pittella</Author>, <Author id="96911">Tanja Fajon</Author>, <Author id="111014">Josef Weidenholzer</Author>, <Author id="124723">Péter Niedermüller</Author>, <Author id="96932">Birgit Sippel</Author></span> </span></p>
</Blk-Author><Body type="POL-GROUP" id="4280"><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">em nome do Grupo S&amp;D</p>
</Body>
<Blk-Author><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><span font-weight="bold"><Author id="97058">Guy Verhofstadt</Author></span></span></p>
</Blk-Author><Body type="POL-GROUP" id="4279"><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">em nome do Grupo ALDE</p>
</Body>
<Blk-Author><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><span font-weight="bold"><Author id="124810">Barbara Spinelli</Author>, <Author id="96858">Marie-Christine Vergiat</Author>, <Author id="96820">Marisa Matias</Author>, <Author id="125091">Sofia Sakorafa</Author>, <Author id="23699">Kateřina Konečná</Author>, <Author id="125061">Kostas Chrysogonos</Author>, <Author id="125092">Kostadinka Kuneva</Author>, <Author id="130833">Stelios Kouloglou</Author>, <Author id="125035">Lola Sánchez Caldentey</Author>, <Author id="131507">Miguel Urbán Crespo</Author>, <Author id="127330">Tania González Peñas</Author>, <Author id="135490">Xabier Benito Ziluaga</Author>, <Author id="131749">Estefanía Torres Martínez</Author></span></span></p>
</Blk-Author><Body type="POL-GROUP" id="4277"><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">em nome do Grupo GUE/NGL</p>
</Body>
<Blk-Author><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><span font-weight="bold"><Author id="96815">Judith Sargentini</Author>, <Author id="124932">Josep-Maria Terricabras</Author>, <Author id="124721">Benedek Jávor</Author>, <Author id="28240">Helga Trüpel</Author>, <Author id="124934">Monika Vana</Author>, <Author id="103381">Terry Reintke</Author></span></span></p>
</Blk-Author><Body type="POL-GROUP" id="4281"><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">em nome do Grupo Verts/ALE</p>
</Body>
</Blk-Title-Cover><Num-PE>PE579.885rev./v01-00</Num-PE></Cover><Section><Ref>B8-0461</Ref><Title-Section><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><span font-weight="bold">Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Polónia</span></span></p>
<p margin-bottom="24pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><span font-weight="bold">(<ANCHOR href="#reds:DirContProc/RSP-2015-3031" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/RSP-2015-3031">2015/3031(RSP)</ANCHOR>)</span></span></p>
</Title-Section><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic">O Parlamento Europeu,</span></p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta os Tratados sobre a União Europeia, nomeadamente os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 6.º do Tratado da União Europeia (TUE),</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de março de 2014, sobre um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito (<ANCHOR href="#reds:iEcCom/COM-2014-0158" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iEcCom/COM-2014-0158">COM(2014)0158</ANCHOR>),</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH),</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o debate que se realizou no Parlamento, em 19 de janeiro de 2016, sobre a situação na Polónia,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza sobre as alterações de 22 de dezembro de 2015 à lei de 25 de junho de 2015 sobre o Tribunal Constitucional da Polónia, </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">A.  Considerando que o respeito do Estado de direito, da democracia, dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e dos valores e princípios consagrados nos Tratados europeus e nos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos constituem obrigações para a União e os seus Estados-Membros e devem ser respeitadas;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">B.  Considerando que, nos termos do artigo 2.º do TUE, a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, valores que são comuns a todos os Estados-Membros e que devem ser defendidos pela UE e por cada Estado-Membro, em todas as suas políticas;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">C.  Considerando que, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do TUE, a UE deve respeitar a igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados, bem como a respetiva identidade nacional; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">D.  Considerando que, nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do TUE, em virtude do princípio da cooperação leal, a União e os Estados-Membros respeitam-se e assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">E.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º do TUE, a Comissão vela pela aplicação dos Tratados;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">F.  Considerando que o Estado de direito constitui a espinha dorsal da democracia e um dos princípios fundadores da UE, que funciona com base na presunção e confiança mútua de que os Estados-Membros agem em conformidade com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais e na CEDH;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">G.  Considerando que um sistema judicial eficiente, independente e imparcial é essencial para o Estado de direito e para assegurar a proteção dos direitos fundamentais e das liberdades cívicas dos cidadãos na Europa;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">H.  Considerando que o Tribunal Constitucional foi estabelecido como um dos principais elementos que garantem os freios e contrapesos em democracia constitucional e o Estado de direito na Polónia; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">I.  Considerando que os acontecimentos recentes na Polónia, em particular o conflito político e jurídico quanto à composição do Tribunal Constitucional e às novas regras sobre o seu funcionamento (relacionadas, entre outros, com o exame e a ordem dos processos, o aumento do quórum e das maiorias necessárias para aprovar as decisões do Tribunal) deram origem a preocupações no que respeita à capacidade de o Tribunal Constitucional defender a Constituição e garantir o respeito pelo Estado de direito;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">J.  Considerando que a Comissão de Veneza afirmou claramente que o Tribunal Constitucional não pode desempenhar o seu papel de garante da supremacia da Constituição da Polónia devido ao facto de a sua decisão, de 9 de março de 2016, não ter sido publicada e que, por conseguinte, não pode entrar em vigor, comprometendo assim o Estado de direito; considerando que a Comissão de Veneza advertiu que incapacitar o Tribunal irá comprometer a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">K.  Considerando que as medidas decididas pelo Governo polaco e pelo Presidente da República da Polónia no que respeita ao Tribunal Constitucional representam um risco para a democracia constitucional;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">L.  Considerando que, na sequência do debate de orientação de 13 de janeiro de 2016, a Comissão decidiu encetar o diálogo estruturado previsto no quadro para o Estado de direito, enviando ao Governo polaco uma carta para esclarecer a situação na Polónia; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">M.  Considerando que a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, irá, a partir de agora, recolher e analisar todas as informações relevantes e avaliar se existem indícios claros de uma ameaça sistémica ao Estado de direito;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">N.  Considerando que o quadro do Estado de direito se destina a fazer face às ameaças ao Estado de direito que sejam de natureza sistémica, em especial em situações que não possam ser resolvidas eficientemente através de processos por infração e nos casos em que as «salvaguardas do Estado de direito» existentes a nível nacional aparentem já não ser capazes de combater eficazmente essas ameaças;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">O.  Considerando que a atual Constituição polaca, adotada em 1997, garante a separação de poderes, o pluralismo político, a liberdade de imprensa e de expressão, assim como o direito à informação;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">P.  Considerando que para além da crise constitucional existem outras questões que suscitam grande preocupação ao Parlamento Europeu, na medida em que podem constituir violações da legislação europeia e dos direitos fundamentais, inclusivamente dos direitos das mulheres; considerando que estes atos do Governo polaco devem ser acompanhados de perto pelas instituições europeias.</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">1.  Considera que é fundamental garantir o pleno respeito dos valores europeus comuns, enunciados no artigo 2.º do TUE;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">2.  Considera que todos os Estados-Membros têm de respeitar integralmente o Direito da UE nas suas práticas legislativas e administrativas e que toda a legislação – incluindo o Direito primário de qualquer Estado-Membro ou de qualquer país candidato à adesão – tem de refletir e respeitar os valores básicos europeus, designadamente os princípios democráticos, o Estado de direito e os direitos fundamentais; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">3.  Manifesta-se seriamente preocupado com o facto de a paralisia do Tribunal Constitucional da Polónia colocar em perigo a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">4.  Exorta o Governo polaco a respeitar, publicar e aplicar plenamente o acórdão do Tribunal Constitucional de 9 de março de 2016, sem delongas, e a aplicar os acórdãos de 3 e 9 de dezembro de 2015;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">5.  Insta o Governo polaco a aplicar na íntegra as recomendações da Comissão de Veneza; partilha a opinião da Comissão de Veneza, segundo a qual a Constituição polaca e as normas europeias e internacionais exigem que as decisões de um Tribunal Constitucional sejam respeitadas;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">6.  Congratula-se com a visita recente do Vice-Presidente da Comissão, Frans Timmermans, à Polónia e a sua declaração na reunião da Comissão, em 6 de abril de 2016, no sentido de dar início a um diálogo para encontrar uma forma de sair da situação atual, com base no pleno respeito do quadro constitucional, o que implica publicar e aplicar os acórdãos do Tribunal Constitucional; partilha as preocupações sobre a possibilidade de existirem dois ordenamentos jurídicos paralelos, o que levaria a uma situação de incerteza jurídica;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">7.  Apoia a decisão da Comissão de iniciar um diálogo estruturado no âmbito do quadro do Estado de direito, que deve averiguar se existe uma ameaça sistémica para os valores democráticos e o Estado de direito na Polónia; congratula-se com as garantias da Comissão de que o diálogo com as autoridades polacas se realizará num ambiente de cooperação e imparcialidade, com base em dados concretos, e exorta a Comissão, caso o Governo polaco não respeite as recomendações da Comissão de Veneza no âmbito do diálogo estruturado, a ativar a segunda fase do procedimento por violação do Estado de direito, publicando uma «recomendação relativa ao Estado de direito», assim como a propor o seu apoio à Polónia no desenvolvimento de soluções para reforçar o Estado de direito;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">8.  Salienta, no entanto, que todas as medidas a adotar devem respeitar as competências da UE e dos seus Estados-Membros, tal como definido pelos Tratados e pelo princípio da subsidiariedade;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">9.  Insta a Comissão a manter o Parlamento regular e estreitamente informado das suas avaliações, dos progressos realizados e das ações empreendidas;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">10.  Manifesta a esperança de que o diálogo estruturado entre o Governo polaco e a Comissão Europeia também resulte na revisão de outras decisões do Governo polaco que suscitaram preocupações relativamente à sua legalidade e potencial impacto sobre os direitos fundamentais;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">11.  Espera que a Comissão controle todos os Estados-Membros da mesma forma quanto ao respeito da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, evitando assim a dualidade de critérios, esperando ainda que mantenha o Parlamento informado; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Presidente da República da Polónia.</p>
</Section></Motion>