Documento de sessão
20.4.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8‑0361/2016
apresentada nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento
sobre ataques a hospitais e escolas como violações do direito internacional humanitário
( 2016/2662(RSP) )
Charles Goerens, Petras Auštrevičius, Marietje Schaake, Paavo Väyrynen, Louis Michel, Beatriz Becerra Basterrechea, Renate Weber
em nome do Grupo ALDE
Resolução do Parlamento Europeu sobre ataques a hospitais e escolas como violações do direito internacional humanitário
( 2016/2662(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos,
– Tendo em conta as Convenções de Genebra e outros instrumentos jurídicos em matéria de direito internacional humanitário (DIH),
– Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 8 de dezembro de 2009, sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário,
– Tendo em conta as diretrizes atualizadas da União Europeia sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário[1],
– Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Cimeira Humanitária Mundial, intitulado «Uma humanidade: responsabilidade partilhada», de 2 de fevereiro de 2016,
– Tendo em conta a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1998 (2011), adotada em 12 de julho de 2011, e a resolução n.º 2143 (2014), adotada em 7 de março de 2014, que abordam a questão da proteção das crianças afetadas pelos conflitos armados,
– Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/64/290, de 9 de julho de 2010, sobre o direito à educação em situações de emergência,
– Tendo em conta a Declaração sobre Escolas Seguras, de maio de 2015, submetida a aprovação na Conferência de Oslo sobre Escolas Seguras, na sequência da convocação do Ministério norueguês dos Negócios Estrangeiros em maio de 2015, e as correspondentes orientações para prevenir o uso militar de escolas e universidades durante conflitos armados,
– Tendo em conta a resolução da 32.ª Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, de 10 de dezembro de 2015, sobre o reforço da observância do direito internacional humanitário,
– Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a situação humanitária no Iémen[2],
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2015, sobre a crise humanitária no Iraque e na Síria, em especial no contexto do EI[3],
– Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2015, sobre a preparação para a Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária[4],
– Tendo em conta a pergunta ao Conselho sobre ataques a hospitais e escolas como violações do direito internacional humanitário ( O-000063/2016 – B8-0361/2016 ),
– Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a comunidade internacional tem sido testemunha de uma tendência angustiante para a condução de ataques a hospitais e escolas em conflitos armados em todo o mundo, designadamente os mais recentes ataques aos centros de saúde dos Médicos Sem Fronteiras (MSF), em Kunduz (Afeganistão), em 3 de outubro de 2015, em Razah (Iémen), em 10 de janeiro de 2016, e em cidades sírias controladas pelos rebeldes, em 15 de fevereiro de 2016;
B. Considerando que a primeira Cimeira Humanitária Mundial se realizará em Istambul em 23 e 24 de maio de 2016; que, no seu relatório para a Cimeira Humanitária Mundial, intitulado «Uma humanidade: responsabilidade partilhada», o Secretário-Geral da ONU chama a atenção para o que apelida de uma erosão brutal e flagrante do respeito pelo direito internacional em matéria de direitos humanos e pelo direito internacional humanitário em situações de conflito armado, que ameaça provocar o retorno a uma era de guerra sem limites; e que o relatório assinala que a não reivindicação e a não promoção do respeito pelas normas partilhadas, bem como a falta de apoio aos atuais mecanismos de execução, acompanhamento e responsabilização, contribuem para esta erosão;
C. Considerando que o direito internacional humanitário (DIH), também designado «direito dos conflitos armados», tem por objetivo atenuar os efeitos dos conflitos armados, protegendo os que não participam nos conflitos e regulamentando os meios e métodos bélicos;
D. Considerando que os hospitais e o pessoal médico estão expressamente protegidos pelo direito internacional humanitário e que os ataques deliberados a civis e a infraestruturas civis são claramente proibidos pelo DIH e considerados uma grave violação do mesmo;
E. Considerando que, em 14 de março de 2016, 52 Estados, incluindo muitos Estados‑Membros da UE – embora não todos –, aprovaram a Declaração sobre Escolas Seguras, na sequência da Conferência de Oslo sobre Escolas Seguras, realizada em maio de 2015;
F. Considerando que, ao adotar as diretrizes da UE sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário, o Conselho dos Negócios Estrangeiros salientou que importa vencer de forma eficaz um passado de graves violações mediante o apoio a mecanismos de responsabilização adequados e sublinhou o papel crucial que o Tribunal Penal Internacional (TPI) pode desempenhar nos casos em que o Estado ou Estados em causa não estejam em condições ou não estejam dispostos a exercer a sua competência; considerando que as diretrizes da UE incumbem os «grupos competentes do Conselho» de acompanhar as situações que são suscetíveis de serem regidas pelo DIH, e, nestes casos, de recomendar as medidas que se revelarem necessárias para promover a observância do DIH (ponto 15, alínea a));
G. Considerando que, entre 2012 e 2015, o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) conduziu um processo de consulta sobre formas de reforçar a proteção jurídica das vítimas de conflitos armados e de melhorar a eficácia dos mecanismos de controlo da observância do DIH;
H. Considerando que os Estados que participaram na 32.ª da Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Movimento do Crescente Vermelho, em dezembro de 2015, foram finalmente incapazes de chegar a acordo sobre o novo mecanismo proposto pelo CICV e o Governo suíço para reforçar a observância do DIH; que o novo mecanismo proposto implicaria a realização de uma reunião anual entre os Estados Partes nas Convenções de Genebra; e que os Estados participantes concordaram em dar início a um novo processo intergovernamental para encontrar formas de reforçar a aplicação do DIH, fixando como objetivo a apresentação de resultados na Conferência Internacional, que terá lugar em 2019;
1. Manifesta a sua consternação e a sua profunda preocupação com os ataques fatais a escolas e hospitais, que estão a ocorrer a um ritmo alarmante nos conflitos armados em todo o mundo, tornando doentes, estudantes, pessoal médico e discente, trabalhadores humanitários e familiares alvos e vítimas, ao passo que as condenações internacionais raramente resultam em investigações independentes e numa verdadeira responsabilização; exorta os Estados-Membros, as instituições da UE e a Vice-Presidente/Alta Representante a reconhecerem a verdadeira dimensão desta emergência e a estabelecerem, sem demora, um plano de ação concreto e calendarizado, a fim de tirar o máximo partido da influência da UE e dos Estados-Membros para fazer cessar os abusos e violações;
2. Condena os ataques a hospitais e escolas, proibidos pelo direito internacional, reconhecendo que estes atos podem constituir graves violações das Convenções de Genebra de 1949, bem como crimes de guerra nos termos do Estatuto de Roma do TPI; está convicto de que a salvaguarda das instalações de saúde e de educação enquanto espaços neutros e protegidos durante situações de conflito armado depende do resultado de investigações transparentes, independentes e imparciais aos ataques brutais ocorridos e de uma verdadeira responsabilização pelos crimes cometidos;
3. Apela a todas as partes envolvidas em conflitos para que respeitem os princípios fundamentais do DIH e se abstenham de, deliberadamente, visar infraestruturas civis; salienta a importância de melhorar a segurança dos trabalhadores humanitários, a fim de reagir aos ataques de forma mais eficaz;
4. Incentiva a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem plenamente o apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas para que todos os Estados membros das Nações Unidas aproveitem a oportunidade oferecida pela Cimeira Humanitária Mundial para renovar o compromisso de proteger a população civil e os direitos humanos de todos, respeitando as regras previamente acordadas; sublinha a importância atribuída pelo Secretário-Geral das Nações Unidas ao reforço dos sistemas judiciais e de investigação internacionais, nomeadamente o TPI, para complementar os quadros nacionais, a fim de pôr termo à impunidade das violações do DIH;
5. Reconhece a importância e o caráter único das diretrizes da UE sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário, dado que nenhum outro Estado ou organização adotou um documento equivalente; insta as instituições da UE e os Estados-Membros a aplicarem eficazmente as diretrizes da UE;
6. Solicita ao Conselho dos Negócios Estrangeiros e à Vice-Presidente/Alta Representante que revejam a atual repartição de responsabilidades, segundo a qual a aplicação das diretrizes sobre o DIH é, em primeira instância, da competência do grupo de trabalho do Conselho sobre o direito público internacional, dirigido pela Presidência do Conselho, a fim de garantir o desenvolvimento coerente e eficaz das políticas e ações da UE relativas ao DIH; salienta, neste contexto, que as diretrizes da UE incumbem os «grupos competentes do Conselho» de acompanhar as situações que são suscetíveis de serem regidas pelo DIH, e, nestes casos, de recomendar as medidas que se revelarem necessárias para promover a observância do DIH (ponto 15, alínea a)); insta os grupos competentes do Conselho a utilizarem este mandato para dar resposta à atual crise urgente de incumprimento;
7. Recorda a posição assumida nas diretrizes da UE de ponderar, sempre que necessário, o recurso aos serviços da Comissão Internacional Humanitária para o Apuramento dos Factos, criada ao abrigo do Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 1949, que está apta a ajudar a promover o respeito pelo DIH através da sua capacidade de averiguação dos factos e da sua função de bons ofícios; observa que não houve recurso aos serviços da Comissão Internacional Humanitária para o Apuramento dos Factos e insta o Conselho, os Estados-Membros e o Serviço Europeu para a Ação Externa a ponderarem seriamente a possibilidade de ativar esta Comissão – pela primeira vez desde a sua criação –, a fim de resolver o problema dos ataques a hospitais e escolas, enquanto situação de crise urgente no que se refere à observância das normas do DIH;
8. Observa com inquietação que o espaço institucional de que dispõe a comunidade internacional para dar resposta a preocupações comuns relacionadas com a aplicação do DIH é atualmente limitado; lamenta, neste contexto que os Estados que participaram na 32.ª da Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Movimento do Crescente Vermelho, em dezembro de 2015, não tenham chegado a acordo sobre a criação de um novo mecanismo que permitiria reforçar o sistema de governação do DIH, instituindo uma reunião anual entre Estados para reforçar o diálogo e introduzindo a apresentação periódica de relatórios sobre a observância do DIH a nível nacional; insta a UE e os seus Estados-Membros a trabalharem no sentido de alcançar melhores resultados no decorrer do próximo processo intergovernamental;
9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas e aos governos dos países membros das Nações Unidas.