Documento de sessão
20.4.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8‑0361/2016
nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento
sobre ataques a hospitais e escolas como violações do direito internacional humanitário
( 2016/2662(RSP) )
Cristian Dan Preda, Andrzej Grzyb, Davor Ivo Stier, Anna Záborská
em nome do Grupo PPE
Resolução do Parlamento Europeu sobre ataques a hospitais e escolas como violações do direito internacional humanitário
( 2016/2662(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos,
– Tendo em conta as Convenções de Genebra e outros instrumentos jurídicos em matéria de direito internacional humanitário (DIH),
– Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 8 de dezembro de 2009, sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário,
– Tendo em conta as diretrizes atualizadas da União Europeia sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário[1],
– Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Cimeira Humanitária Mundial, intitulado «Uma humanidade: responsabilidade partilhada», de 2 de fevereiro de 2016,
– Tendo em conta a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1998 (2011), adotada em 12 de julho de 2011, e a resolução n.º 2143 (2014), adotada em 7 de março de 2014, que abordam a questão da proteção das crianças afetadas pelos conflitos armados,
– Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/64/290, de 9 de julho de 2010, sobre o direito à educação em situações de emergência,
– Tendo em conta a Declaração sobre Escolas Seguras, de maio de 2015, submetida a aprovação na Conferência de Oslo sobre Escolas Seguras, na sequência da convocação do Ministério norueguês dos Negócios Estrangeiros em maio de 2015, e as correspondentes orientações para prevenir o uso militar de escolas e universidades durante conflitos armados,
– Tendo em conta a nota de orientação sobre ataques contra escolas e hospitais, destinada a apoiar todos os envolvidos na monitorização, comunicação e sensibilização, publicada em 21 de maio de 2014, da Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para as Crianças e Conflitos Armados,
– Tendo em conta a Resolução da 32.ª da Conferência Internacional da Cruz Vermelha Internacional e do Movimento do Crescente Vermelho, de 10 de dezembro de 2015, sobre o reforço da observância do direito internacional humanitário,
– Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a situação humanitária no Iémen[2],
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2015, sobre a crise humanitária no Iraque e na Síria, em especial no contexto do EI[3],
– Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a preparação para a Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária[4],
– Tendo em conta a pergunta ao Conselho sobre ataques a hospitais e escolas como violações do direito internacional humanitário ( O-000063/2016 – B8-0361/2016 ),
– Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, nos últimos 10 anos, a comunidade internacional registou um aumento dos ataques contra hospitais e escolas em conflitos armados em todo o mundo, tais como os ataques perpetrados em 2 de abril de 2015 no Quénia, em milhares de escolas no norte da Nigéria entre 2009 e 2015, em 3 de outubro de 2015 em Kunduz (Afeganistão), em 10 de janeiro de 2016 em Razah (Iémen) e em 15 de fevereiro de 2016 na província de Idlib no norte da Síria; que os ataques em Kunduz foram consideradas o resultado direto de erro humano não intencional, agravado por falhas processuais e de equipamento, tendo sido iniciadas investigações que deram azo a sanções contra os responsáveis;
B. Considerando que o número de pessoas em dificuldades mais do que duplicou desde 2004, chegando em 2015 a mais de 100 milhões; que 250 milhões de pessoas estão a ser afetadas por crises humanitárias; que o número de pessoas forçadas a deslocar-se atingiu o seu maior valor desde a II Guerra Mundial, cifrando-se aproximadamente em 60 milhões, incluindo quase 40 milhões de deslocados no interior dos seus próprios países; que mais de metade dos refugiados em todo o mundo são crianças;
C. Considerando que a primeira resposta a crises humanitárias é dada por famílias, que fornecem alojamento, alimentação, a par dos cuidados e da solidariedade necessários a todos os seus membros afetados; que o bem-estar de mães e crianças é da máxima prioridade para cada família e justifica os maiores sacrifícios;
D. Considerando que nos últimos oito anos as crescentes necessidades e desafios, a ausência de um empenhamento consistente e o aumento dos custos da ajuda humanitária contribuíram para que o sistema humanitário atual atingisse os seus limites, forçando diversas organizações a suspender temporariamente a assistência alimentar, o fornecimento de abrigos e outras operações humanitárias suscetíveis de salvar vidas;
E. Considerando que a primeira Cimeira Humanitária Mundial (CHM) se realizará em Istambul em 23 e 24 de maio de 2016; que, no seu relatório para a Cimeira Humanitária Mundial, intitulado «Uma humanidade: responsabilidade partilhada», o Secretário-Geral da ONU chama a atenção para o que apelida de uma erosão brutal e flagrante do respeito pelo direito internacional em matéria de direitos humanos e pelo direito internacional humanitário em situações de conflito armado, que ameaça provocar o retorno a uma era de guerra sem limites; que o relatório assinala que a não reivindicação e a não promoção do respeito pelas normas partilhadas, bem como a falta de apoio aos atuais mecanismos de execução, acompanhamento e responsabilização, contribuem para esta erosão;
F. Considerando que todas as partes envolvidas num conflito, incluindo as partes armadas estatais e não estatais, têm de garantir aos agentes humanitários o acesso necessário para assistência às populações civis vulneráveis afetadas pelo conflito;
G. Considerando que o direito internacional humanitário (DIH) – também designado «direito dos conflitos armados» – tem por objetivo atenuar os efeitos dos conflitos armados, protegendo os que não participam nos conflitos e regulamentando os meios e métodos bélicos;
H. Considerando que os hospitais e o pessoal médico estão expressamente protegidos pelo direito internacional humanitário e que qualquer ataque contra civis e infraestruturas civis é considerado uma violação grave do DIH;
I. Considerando que alguns grupos armados se opõem ao ensino secular e à educação das raparigas, ou ao tratamento de raparigas por pessoal médico, impedindo, por conseguinte, o acesso a esses serviços; que um clima de insegurança geral na sequência de conflitos impede igualmente as crianças, os professores e o pessoal médico de frequentar a escola ou procurar assistência médica;
J. Considerando que, em 14 de março de 2016, 52 Estados – incluindo 13 Estados-Membros da UE – aprovaram a Declaração sobre Escolas Seguras, na sequência da Conferência de Oslo sobre Escolas Seguras, realizada em maio de 2015;
K. Considerando que, ao adotar as diretrizes da UE sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário, o Conselho dos Negócios Estrangeiros salientou que importa vencer de forma eficaz um passado de graves violações mediante o apoio a mecanismos de responsabilização adequados e sublinhou o papel crucial que o Tribunal Penal Internacional (TPI) pode desempenhar nos casos em que o Estado ou Estados em causa não estejam em condições ou não estejam dispostos a exercer a sua competência; que as Diretrizes da UE incumbem igualmente os «grupos competentes do Conselho» de acompanhar as situações que são suscetíveis de serem regidas pelo DIH e, nestes casos, de recomendar as medidas que se revelarem necessárias para promover a observância do DIH (ponto 15, alínea a));
L. Considerando que as diretrizes atualizadas da UE sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário remetem para uma vasta gama de meios de ação de que a UE dispõe nas suas relações com países terceiros neste domínio, designadamente diálogo político, declarações ao grande público, medidas restritivas, cooperação com outras instâncias internacionais, operações de gestão de crises, responsabilidade individual, formação e controlo das exportações de armas (ponto 16);
M. Considerando que, entre 2012 e 2015, o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) conduziu um processo de consulta sobre formas de reforçar a proteção jurídica das vítimas de conflitos armados e de melhorar a eficácia dos mecanismos de controlo da observância do DIH;
N. Considerando que os Estados que participaram na 32.ª da Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em dezembro de 2015, concordaram em dar início a um novo processo intergovernamental para encontrar formas de reforçar a aplicação do DIH, fixando como objetivo a apresentação de resultados na Conferência Internacional, que terá lugar em 2019;
O. Considerando que o capítulo da ajuda humanitária, que ascendeu a 909 milhões de euros em 2015, representa menos de 1 % do orçamento total da UE; que a melhoria da conexão entre a ajuda de emergência e a assistência a longo prazo constitui uma forma de reduzir a atual discrepância entre as enormes necessidades humanitárias existentes e os recursos disponíveis;
1. Manifesta a sua consternação e a sua profunda preocupação com os ataques fatais a escolas e hospitais, que estão a ocorrer a um ritmo alarmante nos conflitos armados em todo o mundo, tornando doentes, estudantes, pessoal médico e discente, trabalhadores humanitários, crianças e familiares alvos e vítimas; entende que as condenações internacionais têm de ser seguidas por investigações independentes e por uma verdadeira responsabilização; insta os Estados-Membros da UE, os países membros das Nações Unidas, as instituições da UE e a Vice-Presidente/Alta Representante a reconhecerem a verdadeira dimensão desta situação de emergência e a utilizarem todos os instrumentos à sua disposição;
2. Condena os ataques a hospitais e escolas, proibidos pelo direito internacional, reconhecendo que estes atos podem constituir graves violações das Convenções de Genebra de 1949, bem como crimes de guerra nos termos do Estatuto de Roma do TPI; está convicto de que a salvaguarda das instalações de saúde e de educação enquanto espaços neutros e protegidos durante situações de conflito armado tem de ser assegurada através de investigações transparentes, independentes e imparciais aos ataques brutais ocorridos e através de uma verdadeira responsabilização pelos crimes cometidos por todas as partes envolvidas;
3. Salienta que o direito à saúde é um direito humano e insta as partes envolvidas num conflito armado a garantirem a disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e qualidade dos serviços médicos durante os conflitos armados;
4. Reconhece o papel das famílias na proteção e na prestação de cuidados às pessoas mais vulneráveis, nomeadamente crianças e mulheres, e regista a importância de estabelecer uma parceria com as famílias nos esforços para maximizar a pertinência e a eficácia da assistência humanitária;
5. Incentiva a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem plenamente o apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas para que todos os Estados membros das Nações Unidas aproveitem a oportunidade oferecida pela Cimeira Humanitária Mundial (CHM) para renovar o compromisso de proteger a população civil e os direitos humanos de todos, respeitando as regras previamente acordadas; sublinha a importância atribuída pelo Secretário-Geral das Nações Unidas ao reforço dos sistemas judiciais e de investigação internacionais, nomeadamente o TPI, para complementar os quadros nacionais, a fim de pôr termo à impunidade das violações do DIH;
6. Insta a CHM a empenhar-se numa abordagem sistemática, participativa e centrada nos resultados, definindo indicadores e uma metodologia de trabalho específicos, que deve ser reforçada e partilhada pelos doadores e pelas agências de execução, e a trabalhar no sentido da institucionalização e da melhoria do acompanhamento e da avaliação no quadro da responsabilização da ONU perante as populações afetadas;
7. Sublinha que, para enfrentar catástrofes e vulnerabilidades, novas ou crónicas, é necessário evitar sistemas paralelos, alargar a base de financiamento, realizar investimentos previsíveis a longo prazo e assegurar a conformidade com a nova agenda de desenvolvimento sustentável, nomeadamente através da promoção de uma abordagem conjunta dos intervenientes nos domínios humanitário e do desenvolvimento no que toca à avaliação de riscos e necessidades, ao planeamento e ao financiamento; salienta que é necessária uma maior complementaridade entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento para resolver a questão da eficácia e os défices de financiamento humanitário e que tal deve andar a par com o aumento do financiamento humanitário e da ajuda ao desenvolvimento; recorda, neste contexto, o compromisso internacional de longa data, de atingir um nível de despesas de 0,7 % do RNB;
8. Reconhece a importância e o caráter único das Diretrizes da UE sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário, dado que nenhum outro Estado ou organização adotou um documento equivalente; insta os Estados-Membros a aplicarem plenamente as Diretrizes da UE;
9. Insta o Conselho dos Negócios Estrangeiros e a Vice-Presidente/Alta Representante a garantirem que as políticas e ações da UE relativas ao DIH sejam desenvolvidas de modo coerente e eficaz e que a aplicação das diretrizes sobre o DIH seja, em primeira instância, da competência do grupo de trabalho do Conselho sobre o direito público internacional, dirigido pela Presidência do Conselho; salienta, neste contexto, que as Diretrizes da UE incumbem os «grupos competentes do Conselho» a acompanhar as situações suscetíveis de serem regidas pelo DIH, e, nestes casos, a recomendar as medidas que se revelarem necessárias para promover a observância do DIH (ponto 15, alínea a));
10. Recorda a posição assumida nas diretrizes da UE de ponderar, sempre que necessário, o recurso aos serviços da Comissão Internacional Humanitária para o Apuramento dos Factos, criada ao abrigo do Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 1949, que está apta a ajudar a promover o respeito pelo DIH através da sua capacidade de averiguação dos factos e da sua função de bons ofícios; observa que os serviços dessa Comissão não foram utilizados e insta as partes envolvidas a considerarem a sua ativação;
11. Solicita um maior espaço institucional para a comunidade internacional, a fim de abordar as preocupações comuns relativas à aplicação do DIH, bem como um diálogo político reforçado destinado a melhorar a prevenção de conflitos e pôr termo aos conflitos armados em todo o mundo, o mais rapidamente possível; insta a UE e os Estados-Membros a trabalharem no sentido da consecução de um melhor resultado no próximo processo intergovernamental, com vista a encontrar formas de intensificar a aplicação do DIH, tal como acordado na 32.ª Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em dezembro de 2015;
12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas e aos governos dos países membros das Nações Unidas.