Documento de sessão
20.4.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8‑0361/2016
apresentada nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento
sobre ataques a hospitais e escolas como violações do direito internacional humanitário
( 2016/2662(RSP) )
Mark Demesmaeker, Nirj Deva, Eleni Theocharous
em nome do Grupo ECR
Resolução do Parlamento Europeu sobre ataques a hospitais e escolas como violações do direito internacional humanitário
( 2016/2662(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos,
– Tendo em conta as Convenções de Genebra e outros instrumentos jurídicos em matéria de Direito Internacional Humanitário (DIH),
– Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 8 de dezembro de 2009, sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário,
– Tendo em conta as diretrizes atualizadas da União Europeia sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário[1],
– Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Cimeira Humanitária Mundial, intitulado «One humanity, shared responsibility» (Uma humanidade: responsabilidade partilhada), de 2 de fevereiro de 2016,
– Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1998 (2011), adotada em 12 de julho de 2011, e n.º 2143 (2014), adotada em 7 de março de 2014, que abordam a proteção das crianças afetadas pelos conflitos armados,
– Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/64/290, de 9 de julho de 2010, sobre o direito à educação em situações de emergência,
– Tendo em conta a Declaração sobre Escolas Seguras, de maio de 2015, e as correspondentes orientações para prevenir o uso militar de escolas e universidades durante conflitos armados,
– Tendo em conta a resolução da 32.ª da Conferência Internacional da Cruz Vermelha Internacional e do Movimento do Crescente Vermelho, de 10 de dezembro de 2015, sobre o reforço da observância do direito internacional humanitário,
– Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a situação humanitária no Iémen[2],
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2015, sobre a crise humanitária no Iraque e na Síria, em especial no contexto do EI[3],
– Tendo em conta a pergunta ao Conselho sobre ataques a hospitais e escolas como violações do direito internacional humanitário ( O-000063/2016 – B8-0361/2016 ),
– Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, nos últimos anos, a comunidade internacional assistiu a um grande número de ataques a hospitais e escolas em conflitos armados em todo o mundo; considerando que as escolas e os hospitais devem permanecer zonas de paz onde os civis beneficiem de proteção em situações de conflito;
B. Considerando que as escolas e os hospitais têm sido alvo de ataques que envolvem a utilização de armas poderosas; considerando que a segurança do pessoal humanitário e das pessoas que tratam é frequentemente ameaçada e que esses ataques constituem uma violação do DIH, assim como um perigo grave para o futuro da prestação de ajuda humanitária; considerando que, na sequência de ataques às suas instalações, houve alguns casos em que os trabalhadores humanitários foram forçados a abandonar as zonas de conflito;
C. Considerando que a primeira Cimeira Humanitária Mundial – a realizar em Istambul, em 23 e 24 de maio de 2016 – deverá conduzir a uma redefinição da arquitetura humanitária para a tornar mais eficaz e global, a fim de dar resposta ao aumento previsto das necessidades humanitárias ligadas aos desafios atuais e futuros, nomeadamente conflitos armados, catástrofes naturais, crises de refugiados e a segurança alimentar;
D. Considerando que – no seu relatório para a Cimeira Humanitária Mundial, intitulado «One humanity, shared responsibility» – o Secretário-Geral da ONU alerta para o que qualifica de erosão brutal e flagrante do respeito pelo direito internacional em matéria de direitos humanos e do DIH em situações de conflito armado, que ameaça provocar uma regressão para uma era de guerra sem limites; considerando que o relatório observa que a não reivindicação e a não promoção do respeito pelas normas partilhadas e a ausência de apoio à execução, ao acompanhamento e à responsabilidade dos mecanismos contribui para esta erosão;
E. Considerando que o DIH – também designado «direito dos conflitos armados» – tem por objetivo atenuar os efeitos dos conflitos armados, protegendo os que não participam nos conflitos e regulamentando os meios e métodos bélicos;
F. Considerando que os hospitais e pessoal médico estão expressamente protegidos pelo DIH e que qualquer ataque contra civis e infraestruturas civis é considerado uma violação grave do DIH;
G. Considerando que, em 14 de março de 2016, 52 Estados – incluindo muitos Estados-Membros da UE mas não todos – aprovaram a Declaração sobre Escolas Seguras, na sequência da Conferência de Oslo sobre Escolas Seguras, realizada em maio de 2015;
H. Considerando que, ao adotar as diretrizes da UE sobre a promoção da observância do DIH, o Conselho dos Negócios Estrangeiros salientou que importa vencer de forma eficaz um passado de graves violações através do apoio a mecanismos de responsabilização adequados e sublinhou o papel importante que o Tribunal Penal Internacional (TPI) pode desempenhar nos casos em que o Estado ou Estados em causa não estão em condições ou não estão dispostos a exercer a sua competência; considerando que as Diretrizes da UE incumbem os «grupos competentes do Conselho» de acompanhar as situações que são suscetíveis de serem regidas pelo DIH e, nestes casos, recomendar as medidas que se revelarem necessárias para promover a observância do DIH (ponto 15, alínea a)).
I. Considerando que, entre 2012 e 2015, o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) conduziu um processo de consulta sobre formas de reforçar a proteção jurídica das vítimas de conflitos armados e de melhorar a eficácia dos mecanismos de controlo da observância do DIH;
J. Considerando que os Estados que participaram na 32.ª da Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Movimento do Crescente Vermelho, em dezembro de 2015, foram finalmente incapazes de chegar a acordo sobre o novo mecanismo proposto pelo CICV e o governo suíço para reforçar a observância do DIH; considerando que o novo mecanismo proposto implicaria a realização de uma reunião anual entre os Estados Partes nas Convenções de Genebra; considerando que os Estados participantes concordaram em dar início a um novo processo intergovernamental para encontrar formas de reforçar a aplicação do DIH, fixando como objetivo a apresentação de resultados na Conferência Internacional, que terá lugar em 2019;
1. Manifesta a sua consternação e a sua profunda preocupação com os ataques fatais a escolas e hospitais que estão a ocorrer a um ritmo alarmante nos conflitos armados em todo o mundo, tornando doentes, estudantes, pessoal médico e discente, trabalhadores humanitários, voluntários e familiares alvos e vítimas, ao passo que as condenações internacionais raramente resultam em investigações independentes e numa verdadeira responsabilização; exorta os Estados-Membros, as instituições da UE e a Vice-Presidente/Alta Representante a reconhecerem a verdadeira dimensão desta emergência e a prepararem, sem demora, um plano de ação concreto e calendarizado, para usar a influência da UE e dos seus Estados-Membros para fazer cessar os abusos e violações;
2. Condena os ataques a hospitais e escolas, proibidos pelo direito internacional, reconhecendo que estes atos podem constituir graves violações das Convenções de Genebra de 1949, bem como crimes de guerra nos termos do Estatuto de Roma do TPI; está convicto de que a salvaguarda das instalações de saúde e de educação enquanto espaços neutros e protegidos durante situações de conflito armado depende do resultado de investigações transparentes, independentes e imparciais aos ataques brutais ocorridos e de uma verdadeira responsabilização pelos crimes cometidos;
3. Considera que os trabalhadores humanitários que executam o trabalho de salvar vidas humanas em condições muito difíceis têm de ser sempre protegidos;
4. Condena a utilização de hospitais e escolas pelas partes nos conflitos armados, transformando-os na prática em alvos de ataques; recorda que aqueles que utilizam pessoas ou bens sob proteção como escudos humanos ou camuflagem são igualmente culpados de violações do DIH;
5. Salienta que, para além dos danos físicos e diretos causados às escolas e hospitais, os ataques provocam o encerramento forçado ou o funcionamento com perturbações destas instituições e causam danos graves à saúde e aos sistemas de educação na globalidade;
6. Incentiva a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem plenamente o apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas para que todos os Estados membros das Nações Unidas aproveitem a oportunidade oferecida pela Cimeira Humanitária Mundial para renovar o compromisso de proteger a população civil e os trabalhadores humanitários, respeitando as regras previamente acordadas; salienta a importância atribuída pelo Secretário-Geral das Nações Unidas ao reforço de sistemas internacionais de investigação e judiciais, nomeadamente o TPI, para complementar os quadros nacionais, a fim de pôr termo à impunidade das violações do DIH;
7. Insta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem um acordo global na Cimeira Humanitária Mundial sobre formas práticas de reforçar o respeito pelo DIH – nomeadamente a divulgação das regras do DIH junto das administrações regionais e nacionais, das forças de segurança, das autoridades locais e dos dirigentes comunitários – e a apoiarem o papel do TPI no sentido de pôr termo à impunidade das violações do DIH;
8. Reconhece a importância e o caráter único das Diretrizes da UE sobre a promoção da observância do DIH, dado que nenhum outro Estado ou organização adotou um documento equivalente; insta a UE e os Estados-Membros a aplicarem as diretrizes da UE;
9. Solicita ao Conselho dos Negócios Estrangeiros e à Vice-Presidente/Alta Representante que revejam a atual repartição de responsabilidades, segundo a qual a aplicação das Diretrizes sobre o DIH é, em primeira instância, da competência do grupo de trabalho do Conselho sobre o direito público internacional, dirigido pela Presidência do Conselho, a fim de garantir o desenvolvimento coerente e eficaz das políticas e ações da UE relativas ao DIH; salienta, neste contexto, que as Diretrizes da UE incumbem os «grupos competentes do Conselho» a acompanhar as situações que são suscetíveis de serem regidas pelo DIH, e, nestes casos, a recomendar as medidas que se revelarem necessárias para promover a observância do DIH (ponto 15, alínea a)); insta os grupos competentes do Conselho a utilizarem este mandato para darem resposta à atual crise urgente de não observância;
10. Recorda a posição assumida nas Diretrizes da UE de ponderar, sempre que necessário, o recurso aos serviços da Comissão Internacional Humanitária para o Apuramento dos Factos, criada ao abrigo do Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 1949, que está apta a ajudar a promover o respeito pelo DIH através da sua capacidade de averiguação dos factos e da sua função de bons ofícios; observa que não houve recurso aos serviços da Comissão Internacional Humanitária para o Apuramento dos Factos e insta o Conselho, os Estados-Membros e o SEAE a ponderarem seriamente a possibilidade de ativar esta Comissão – pela primeira vez desde a sua criação –, a fim de resolver o problema dos ataques a hospitais e escolas, enquanto situação de crise urgente no que se refere à observância das normas do DIH;
11. Observa com inquietação que o espaço institucional de que dispõe a comunidade internacional para dar resposta a preocupações comuns relacionadas com a aplicação do DIH é atualmente limitado; constata, neste contexto que os Estados que participaram na 32.ª Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Movimento do Crescente Vermelho, em dezembro de 2015, não chegaram a acordo sobre a criação de um novo mecanismo que permitiria reforçar o sistema de governação do DIH, instituindo uma reunião anual entre Estados para reforçar o diálogo e introduzindo a apresentação periódica de relatórios sobre a observância do DIH a nível nacional; insta a UE e os seus Estados-Membros a trabalharem no sentido de alcançar melhores resultados no decorrer do próximo processo intergovernamental;
12. Sublinha que é necessário trabalhar mais para melhorar a segurança das organizações humanitárias e dos seus trabalhadores; apoia a inclusão sistemática no direito internacional de cláusulas específicas que reforcem a responsabilização na proteção dos trabalhadores humanitários, bem como o controlo estrito e sistemático dos ataques contra os trabalhadores humanitários;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas e aos governos dos países membros das Nações Unidas.