Documento de sessão
20.4.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8‑0361/2016
nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento
sobre ataques a hospitais e escolas como violações do Direito Internacional Humanitário
( 2016/2662(RSP) )
Stelios Kouloglou, Kateřina Konečná, Lola Sánchez Caldentey, Paloma López Bermejo, Patrick Le Hyaric, Tania González Peñas, Miguel Urbán Crespo, Estefanía Torres Martínez, Xabier Benito Ziluaga, Kostas Chrysogonos, Dimitrios Papadimoulis, Jiří Maštálka, Marina Albiol Guzmán, Merja Kyllönen, Stefan Eck, Kostadinka Kuneva, Neoklis Sylikiotis, Takis Hadjigeorgiou, Marie-Christine Vergiat, Ángela Vallina, Lidia Senra Rodríguez, Javier Couso Permuy, Barbara Spinelli, Marisa Matias
em nome do Grupo GUE/NGL
Resolução do Parlamento Europeu sobre ataques a hospitais e escolas como violações do Direito Internacional Humanitário
( 2016/2662(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos,
– Tendo em conta as Convenções de Genebra e outros instrumentos jurídicos no âmbito do Direito Internacional Humanitário (DIH),
– Tendo em conta o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativo ao princípio da coerência das políticas para a promoção do desenvolvimento,
– Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 8 de dezembro de 2009, sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário,
– Tendo em conta as diretrizes atualizadas da União Europeia sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário[1],
– Tendo em conta os Princípios de Parceria (tal como aprovados pela Plataforma Humanitária Global), de 12 de julho de 2007,
– Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Cimeira Humanitária Mundial, intitulado «One humanity, shared responsibility» (Uma humanidade: responsabilidade partilhada), de 2 de fevereiro de 2016,
– Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1998 (2011), adotada em 12 de julho de 2011, e n.º 2143 (2014), adotada em 7 de março de 2014, sobre a proteção das crianças afetadas pelos conflitos armados,
– Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/64/290, de 9 de julho de 2010, sobre o direito à educação em situações de emergência,
– Tendo em conta a Declaração sobre Escolas Seguras, de maio de 2015, submetida a aprovação na Conferência de Oslo sobre Escolas Seguras, organizada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros norueguês em maio de 2015, e as correspondentes Orientações para Prevenir a Utilização Militar de Escolas e Universidades durante Conflitos Armados;
– Tendo em conta a sua resolução, de 10 de dezembro de 2015, sobre a 32.ª Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho sobre o reforço da observância do Direito Internacional Humanitário,
– Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a situação humanitária no Iémen[2],
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2015, sobre a crise humanitária no Iraque e na Síria, em especial no contexto do EI[3],
– Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a preparação para a Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária[4],
– Tendo em conta a pergunta ao Conselho sobre ataques a hospitais e escolas como violações do Direito Internacional Humanitário ( O-000063/2016 – B8-0361/2016 ),
– Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a comunidade internacional tem assistido a uma tendência angustiante para ataques a hospitais e escolas no âmbito de conflitos armados em todo o mundo;
B. Considerando que as violações do Direito Internacional Humanitário estão a ocorrer não apenas nos conflitos em curso no Afeganistão, no Iémen e na Síria, mas também em conflitos de longa data na Palestina e no Sara Ocidental; considerando que, em agosto de 2014, Israel bombardeou uma escola das Nações Unidas que albergava 3000 pessoas deslocadas, na cidade de Rafa, em Gaza, o que foi denunciado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, como um ato criminoso;
C. Considerando que a primeira Cimeira Humanitária Mundial se realizará em Istambul, em 23 e 24 de maio de 2016; considerando que, no seu relatório para a Cimeira Humanitária Mundial, intitulado «One humanity, shared responsibility» (Uma humanidade: responsabilidade partilhada), o Secretário-Geral das Nações Unidas chama a atenção para o que considera ser uma degradação flagrante e dilacerante do respeito pelas normas internacionais de direitos humanos e pelo Direito Internacional Humanitário em contextos de conflito armado, que ameaça provocar o regresso a uma era de guerra sem limites; considerando que o relatório assinala que a não reivindicação e a não promoção do respeito por estes direitos e por estas disposições jurídicas, bem como a falta de apoio aos atuais mecanismos de aplicação, acompanhamento e responsabilização, contribuem para esta degradação;
D. Considerando que os princípios humanitários da humanidade, da neutralidade, da imparcialidade e da independência, assim como as normas fundamentais de Direito Internacional Humanitário e de direitos humanos estabelecidas nas Convenções de Genebra e nos respetivos protocolos adicionais, devem estar no cerne de todas as ações humanitárias; considerando que a proteção das pessoas deslocadas deve ser assegurada incondicionalmente e que deve ser garantida a independência da ajuda, isto é, a sua dissociação relativamente a quaisquer considerações políticas, económicas ou de segurança e o seu resguardo relativamente a qualquer tipo de discriminação;
E. Considerando que o Direito Internacional Humanitário (DIH) — também designado Direito dos Conflitos Armados — visa atenuar os efeitos dos conflitos armados, protegendo os que não participam no conflito e regulamentando os meios e os métodos bélicos;
F. Considerando que os hospitais e o pessoal médico beneficiam de uma proteção explícita ao abrigo do Direito Internacional Humanitário e que qualquer ataque a civis ou a infraestruturas civis é classificado como uma grave violação do Direito Internacional Humanitário;
G. Considerando que as mulheres e as crianças enfrentam riscos acrescidos devido ao facto de estarem deslocadas e ao colapso das estruturas convencionais de proteção e apoio; considerando que o Direito Internacional Humanitário exige a prestação, sem discriminação, de todos os cuidados médicos necessários às raparigas e mulheres vítimas de violação em conflitos armados; considerando que a Organização Mundial de Saúde identificou as práticas abortivas perigosas como uma das três principais causas de mortalidade materna; considerando que a saúde materna, o aconselhamento psicológico das mulheres vítimas de violação, a educação e a escolarização das crianças deslocadas constituem importantes desafios nos campos de refugiados;
H. Considerando que, até 14 de março de 2016, 52 Estados — incluindo vários Estados-Membros da UE, mas não todos — tinham aprovado a Declaração sobre Escolas Seguras, na sequência da Conferência de Oslo sobre Escolas Seguras, realizada em maio de 2015;
I. Considerando que, ao adotar as diretrizes da UE sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário, o Conselho dos Negócios Estrangeiros destacou a importância de superar eficazmente um passado de graves violações, apoiando mecanismos de responsabilização adequados, e realçou o papel crucial que o Tribunal Penal Internacional (TPI) pode desempenhar nos casos em que um ou mais Estados não possam ou não queiram exercer a respetiva competência; considerando que as diretrizes da UE incumbem os «grupos competentes do Conselho» de acompanhar as situações suscetíveis de serem regidas pelo DIH e, neste caso, de recomendar medidas que promovam a observância do DIH (n.º 15, alínea a)).
J. Considerando que, entre 2012 e 2015, o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) conduziu um processo de consulta sobre formas de reforçar a proteção jurídica das vítimas de conflitos armados e de melhorar a eficácia dos mecanismos de garantia da conformidade com o DIH;
K. Considerando que os Estados que participaram na 32.ª Conferência Internacional do Movimento da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em dezembro de 2015, não conseguiram chegar a acordo sobre o novo mecanismo proposto pelo CICV e pelo Governo suíço para reforçar a observância do DIH; considerando que o novo mecanismo proposto implicaria a realização de uma reunião anual entre os Estados Partes nas Convenções de Genebra; considerando que os Estados participantes concordaram em dar início a um novo processo intergovernamental para encontrar formas de reforçar a aplicação do DIH, fixando como objetivo a apresentação dos resultados na próxima Conferência Internacional, que se realizará em 2019;
1. Manifesta a sua consternação e a sua profunda apreensão relativamente aos ataques mortíferos a hospitais e escolas, que estão a ocorrer a um ritmo cada vez mais alarmante no âmbito de conflitos armados em todo o mundo e a fazer com que pacientes, alunos, pessoal médico e docente, trabalhadores de organizações humanitárias e familiares se tornem alvos e vítimas, sendo raras as condenações internacionais que resultam em inquéritos independentes e numa verdadeira responsabilização; insta os Estados-Membros, as instituições da UE e a Vice-Presidente/Alta Representante a reconhecerem a verdadeira dimensão desta emergência e a elaborarem, o mais rapidamente possível, um plano de ação específico, associado a um calendário, de modo a mobilizar plenamente a influência da UE e dos Estados-Membros para pôr cobro a tais violações e abusos;
2. Condena os ataques a hospitais e escolas, proibidos pelo Direito Internacional, e reconhece que tais atos constituem violações graves das Convenções de Genebra de 1949 e são considerados crimes de guerra nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; manifesta a sua convicção de que a preservação dos estabelecimentos de saúde e de ensino como espaços neutros e protegidos durante situações de conflito armado está dependente dos resultados de investigações transparentes, independentes e imparciais sobre os ataques devastadores que têm ocorrido e de uma verdadeira responsabilização pelos crimes cometidos;
3. Recorda que qualquer violação do DIH, como ataques a hospitais, constitui um crime de guerra e deve, portanto, ser objeto de uma investigação rigorosa e independente;
4. Encoraja a UE e os seus Estados-Membros a subscreverem, sem reservas, o apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas para que todos os Estados membros da ONU aproveitem a ocasião da Cimeira Humanitária Mundial para renovarem o compromisso de proteger a população civil e os direitos humanos de todas as pessoas, respeitando as normas previamente acordadas; destaca a importância atribuída pelo Secretário-Geral das Nações Unidas ao reforço dos sistemas internacionais de justiça e de investigação, nomeadamente do TPI, para completar os quadros nacionais, com vista a pôr fim à impunidade em matéria de violações do DIH;
5. Expressa a sua profunda inquietação perante a situação humanitária em Gaza e no Sara Ocidental ocupado; salienta que a justiça e o respeito pelo primado do Direito são pilares indispensáveis da paz e realça que é fundamental pôr termo à impunidade sistemática e bem estabelecida que prevalece nos casos de violação do Direito Internacional;
6. Reconhece a importância e o caráter único das diretrizes da UE sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário, dado que em nenhum outro Estado e em nenhuma outra organização se adotou um documento equivalente; manifesta, porém, a sua preocupação quanto à eficácia da aplicação destas diretrizes pelas instituições da UE e pelos Estados-Membros;
7. Exorta a UE a promover um consenso mundial em matéria de ação humanitária, que reafirme os princípios da ajuda humanitária, bem como as obrigações e os direitos decorrentes do Direito Internacional Humanitário (DIH), garantindo simultaneamente medidas de proteção centradas nas pessoas e baseadas nos direitos humanos e fazendo com que os governos assumam as respetivas responsabilidades e os respetivos papéis em matéria de proteção das pessoas; chama a atenção para o impacto negativo da politização da assistência humanitária e recorda que a defesa e o compromisso permanente a favor dos princípios humanitários de base são essenciais para assegurar um espaço humanitário em zonas de conflito;
8. Solicita ao Conselho dos Negócios Estrangeiros e à Vice-Presidente/Alta Representante que, a fim de garantir o desenvolvimento coerente e eficaz das políticas e das ações da UE relativas ao DIH, revejam a atual repartição de responsabilidades, nos termos da qual a aplicação das Diretrizes sobre o DIH é, em primeira instância, da competência do Grupo de Trabalho do Conselho sobre o Direito Público Internacional, dirigido pela Presidência do Conselho; salienta, neste contexto, que as Diretrizes da UE incumbem os «grupos competentes do Conselho» de acompanhar as situações suscetíveis de serem regidas pelo DIH e, nestes casos, de recomendar medidas que promovam a observância do DIH (n.º 15, alínea a)); insta os grupos competentes do Conselho a utilizarem este mandato para dar resposta à atual crise urgente de não observância;
9. Recorda a posição assumida nas diretrizes da UE, segundo a qual será ponderado, sempre que necessário, o recurso aos serviços da Comissão Internacional Humanitária para o Apuramento dos Factos, estabelecida ao abrigo do Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 1949, que pode facilitar a promoção da observância do DIH através da sua competência para investigar factos e da sua missão de bons ofícios; observa que os serviços da Comissão Internacional Humanitária para o Apuramento dos Factos ainda não foram utilizados e solicita ao Conselho, aos Estados-Membros e ao Serviço Europeu para a Ação Externa que ponderem seriamente a possibilidade de ativar esta Comissão — pela primeira vez desde a sua criação —, a fim de dar resposta aos ataques a hospitais e escolas, que constituem uma situação de crise urgente em matéria de observância das normas de DIH;
10. Observa com inquietação que a comunidade internacional dispõe atualmente de um espaço institucional limitado para dar resposta a preocupações comuns relativas à aplicação do DIH; lamenta, neste contexto, que os Estados que participaram na 32.ª Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em dezembro de 2015, não tenham chegado a acordo sobre a criação de um novo mecanismo que permitiria reforçar o sistema de governação do DIH através da programação de uma reunião anual entre Estados, destinada a reforçar o diálogo, e de uma apresentação periódica de relatórios sobre a observância do DIH a nível nacional; insta a UE e os seus Estados-Membros a envidarem esforços no sentido de alcançar melhores resultados no âmbito do próximo processo intergovernamental;
11. Apela a um compromisso a nível mundial que garanta a segurança das mulheres e das raparigas desde o início de cada situação de emergência ou de crise, combatendo o risco de violência sexual e baseada no género, procedendo a campanhas de sensibilização, tomando medidas para levar os autores dessa violência a julgamento e garantindo o acesso das mulheres e das raparigas a todos os serviços de saúde sexual e reprodutiva em situações de crise humanitária, incluindo serviços de aborto seguro, em vez de perpetuar algo que constitui um tratamento desumano, tal como exigido pelo Direito Internacional Humanitário e previsto nas Convenções de Genebra e respetivos Protocolos Adicionais;
12. Recorda que a atual situação de instabilidade no Afeganistão, no Iémen, no Iraque e em toda a região do Norte de África e Médio Oriente resulta de políticas específicas de determinados governos e da União Europeia; recorda que o fundamentalismo e a violência são consequências das desigualdades e da pobreza;
13. Insta a UE e os seus Estados-Membros a darem seguimento aos respetivos compromissos no domínio das políticas de desenvolvimento e a respeitarem o artigo 208.º do TFUE, que dispõe que, «na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento»;
14. Rejeita a noção de cooperação civil-militar, visto que incorre no incalculável risco de utilizar civis e trabalhadores humanitários para alcançar fins militares, põe em causa a neutralidade, a independência e a imparcialidade das organizações civis, humanitárias e de desenvolvimento, que são pré-requisitos para uma prestação eficaz de assistência, e pode estar na origem de ataques a ONG e organizações de ajuda; apela, por conseguinte, a uma rigorosa separação das operações civis e militares em todos os domínios e recorda que a grande maioria das organizações que prestam assistência (humanitária) insiste na respetiva independência e imparcialidade, tal como se estabelece no Código de Conduta relativo aos socorros em caso de catástrofe para o Movimento Internacional da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho e para as Organizações Não Governamentais (ONG);
15. Observa com grande apreensão o aumento das intervenções militares e o recurso à solução militar em conflitos, e critica firmemente o papel de várias intervenções do Ocidente, nos últimos anos, que contribuíram para o agravamento de conflitos na região; declara que não é concebível uma solução militar para os conflitos na região; apela a que a política externa da UE tenha um caráter puramente civil e pacífico;
16. Rejeita o recurso ao conceito de «responsabilidade de proteger» para justificar a utilização unilateral da força;
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas e aos governos dos Estados membros das Nações Unidas.