Documento de sessão
20.4.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8-0361/2016
nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento
sobre ataques a hospitais e escolas como violações do Direito Internacional Humanitário
( 2016/2662(RSP) )
Elena Valenciano, Linda McAvan, Enrique Guerrero Salom, Pier Antonio Panzeri, Norbert Neuser, Marlene Mizzi
em nome do Grupo S&D
Resolução do Parlamento Europeu sobre ataques a hospitais e escolas como violações do Direito Internacional Humanitário
( 2016/2662(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros instrumentos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos,
– Tendo em conta as Convenções de Genebra e outros instrumentos jurídicos em matéria de Direito Internacional Humanitário (DIH),
– Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 e 11 de março de 2015, sobre o processo de preparação da Cimeira Humanitária Mundial,
– Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 8 de dezembro de 2009, sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário,
– Tendo em conta as diretrizes atualizadas da União Europeia sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário[1],
– Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Cimeira Humanitária Mundial, intitulado «One humanity, shared responsibility» (Uma humanidade, responsabilidade partilhada), de 2 de fevereiro de 2016,
– Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1998 (2011), adotada em 12 de julho de 2011, e n.º 2143 (2014), adotada em 7 de março de 2014, que abordam a proteção das crianças afetadas pelos conflitos armados,
– Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/64/290, de 9 de julho de 2010, sobre o direito à educação em situações de emergência,
– Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1502 (2003), adotada em 26 de agosto de 2003, sobre a violência contra os trabalhadores humanitários, e n.º 2175 (2014), adotada em 29 de agosto de 2014, sobre a proteção dos civis nos conflitos armados,
– Tendo em conta a Declaração sobre Escolas Seguras, de maio de 2015, e as orientações correspondentes para prevenir o uso militar de escolas e universidades durante conflitos armados,
– Tendo em conta a Resolução da 32.ª da Conferência Internacional da Cruz Vermelha Internacional e do Movimento do Crescente Vermelho, de 10 de dezembro de 2015, sobre o reforço da observância do direito internacional humanitário,
– Tendo em conta o relatório do Comité Internacional da Cruz Vermelha sobre o projeto «Assistência à Saúde em Perigo» e o seu relatório sobre a violência contra instalações e pessoal do sector dos cuidados de saúde,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a situação humanitária no Iémen[2],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2015, sobre a educação das crianças em situações de emergência e crises prolongadas[3],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de fevereiro de 2015, sobre a crise humanitária no Iraque e na Síria, em especial no contexto do EI[4],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a preparação para a Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária[5],
– Tendo em conta a pergunta ao Conselho sobre ataques a hospitais e escolas como violações do Direito Internacional Humanitário ( O-000063/2016 – B8-0361/2016 ),
– Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que os ataques perpetrados contra trabalhadores humanitários são agora comuns e atingiram níveis alarmantes;
B. Considerando que a comunidade internacional assistiu a uma assustadora tendência de ataques a hospitais e escolas em conflitos armados em todo o mundo, bem como a um aumento sem precedentes da recusa de prestação de ajuda e de acesso humanitários, bem como da execução de civis e de pessoal humanitário, da detenção em condições extremas e da utilização de civis como reféns ou escravos;
C. Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas tem um papel claro a desempenhar na garantia do respeito do direito internacional relevante para a proteção de todos os trabalhadores humanitários;
D. Considerando que os Estados têm a responsabilidade de ajudar e proteger os que residem no seu território e devem envidar esforços no sentido de uma maior e melhor colaboração entre Estados no tocante a ações preventivas, antes que ocorram violações;
E. Considerando que existe uma distinção artificial entre agentes internacionais e locais no que respeita ao reforço da proteção dos trabalhadores humanitários; considerando que os trabalhadores humanitários locais raramente são abrangidos pelas mesmas disposições de segurança que os seus colegas internacionais,
F. Considerando que o Estatuto de Roma definiu os ataques perpetrados contra os trabalhadores humanitários como crimes de guerra;
G. Considerando que, em março de 2016, havia 124 Estados Partes no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma), que somente 31 países o assinarem, sem no entanto o terem ratificado, e que 41 Estados membros das Nações Unidas não assinaram, nem aderiram ao Estatuto;
H. Considerando que três Estados signatários – Sudão, Israel e EUA– informaram o Secretário-Geral das Nações Unidas de que já não tencionam obter o estatuto de parte e, como tal, não estão sujeitos a obrigações legais decorrentes da assinatura do Estatuto por parte dos seus anteriores representantes;
I. Considerando que os autores de ataques a trabalhadores humanitários devem ser responsabilizados;
J. Considerando que a primeira Cimeira Humanitária Mundial se realizará em Istambul, em 23 e 24 de maio de 2016; considerando que, no seu relatório para a Cimeira Humanitária Mundial, intitulado «One humanity, shared responsibility», o Secretário‑Geral das Nações Unidas alerta para o que qualifica de erosão brutal e flagrante do respeito pelo direito internacional em matéria de direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário em situações de conflito armado, que ameaça provocar uma regressão para uma era de guerra sem limites; considerando que o relatório assinala que a não reivindicação e a não promoção do respeito pelas normas partilhadas e a ausência de apoio aos atuais mecanismos de execução, acompanhamento e responsabilização contribuem para esta erosão;
K. Considerando que o Direito Internacional Humanitário (DIH) — também designado como «direito dos conflitos armados» — tem por objetivo atenuar os efeitos dos conflitos armados, protegendo as pessoas que não participam ou deixaram de participar diretamente nas hostilidades e regulamentando os meios e métodos de combate;
L. Considerando que os hospitais e pessoal médico estão expressamente protegidos pelo DIH e que qualquer ataque contra civis e infraestruturas civis é considerado uma violação grave do DIH;
M. Considerando que o Estatuto de Roma salienta que constituem crimes de guerra os ataques intencionais a edifícios dedicados ao culto religioso, ao ensino, à arte, à ciência ou com fins caritativos ou a monumentos históricos;
N. Considerando que a inviolabilidade das instalações e dos ativos das Nações Unidas, incluindo escolas e centros de saúde, está protegida pela Convenção de 1946 relativa aos privilégios e imunidades das Nações Unidas;
O. Considerando que o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) declarou também que o dever de investigar suspeitas de crimes de guerra é uma regra de habitual do DIH, aplicável a conflitos armados internacionais e não internacionais;
P. Considerando que, em 14 de março de 2016, 52 Estados, incluindo alguns mas não todos os Estados-Membros da UE, aprovaram a Declaração sobre Escolas Seguras, na sequência da Conferência de Oslo sobre Escolas Seguras, realizada em maio de 2015;
Q. Considerando que, ao adotar as diretrizes da UE sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário, o Conselho dos Negócios Estrangeiros salientou que importa lidar de forma eficaz um passado de graves violações através do apoio a mecanismos de responsabilização adequados e sublinhou o importante papel que o Tribunal Penal Internacional (TPI) pode desempenhar nos casos em que o Estado ou os Estados em causa não estão em condições ou não estão dispostos a exercer a sua competência; considerando que as Diretrizes da UE incumbem os «grupos competentes do Conselho» de acompanhar as situações que são suscetíveis de serem regidas pelo DIH, e, nestes casos, a recomendar as medidas que se revelarem necessárias para promover a observância do DIH (ponto 15, alínea a)).
R. Considerando que o CICV organizou, entre 2012 e 2015, um amplo processo de consulta sobre formas de reforçar a proteção jurídica das vítimas de conflitos armados e melhorar a eficácia dos mecanismos de controlo da observância do DIH; considerando que a iniciativa Assistência à Saúde em Perigo, do CICV, procurava abordar a questão da violência contra pacientes, profissionais, estabelecimentos e veículos de saúde, além de assegurar o acesso seguro e a prestação de assistência à saúde em conflitos armados e outras emergências;
S. Considerando que os Estados que participaram na 32.ª da Conferência Internacional da Cruz Vermelha Internacional e do Crescente Vermelho, em dezembro de 2015, não conseguiram, no final, chegar a acordo sobre o novo mecanismo proposto pela CICV e pelo governo suíço para reforçar a observância do DIH; considerando que o novo mecanismo proposto implicaria a realização de uma reunião anual entre os Estados Partes nas Convenções de Genebra; considerando que os Estados participantes concordaram em lançar um novo processo intergovernamental para encontrar formas de reforçar a aplicação do DIH, fixando como objetivo a apresentação dos resultados na próxima Conferência Internacional, a realizar em 2019:
1. Lamenta profundamente a falta de respeito pelo DIH e manifesta a sua consternação e a sua profunda preocupação com os ataques mortais contra hospitais e escolas que estão a ocorrer a um ritmo alarmante em conflitos armados em todo o mundo, com doentes, estudantes, pessoal médico e docente, trabalhadores humanitários e membros das famílias a serem visados e vítimas, resultando raramente as condenações internacionais em investigações independentes e numa verdadeira responsabilização; exorta os Estados-Membros da UE, as instituições da UE e a Vice-Presidente/Alta Representante (VP/AR) a reconhecerem a verdadeira dimensão desta situação de emergência e a prepararem, sem demora, um plano de ação concreto, acompanhado de um calendário, para otimizar a utilização da influência da UE e dos Estados-Membros, com vista a garantir a aplicação de medidas preventivas e a pôr termo a estas violações e abusos;
2. Condena os ataques a hospitais e escolas, proibidos pelo direito internacional, reconhecendo que estes atos podem constituir infrações graves às convenções de Genebra de 1949 e crimes de guerra nos termos do Estatuto de Roma; manifesta a sua convicção de que a preservação das instalações de saúde e de educação enquanto espaços neutros e protegidos em situações de conflito armado depende do resultado de investigações transparentes, independentes e imparciais dos ataques brutais que ocorreram e da concretização de uma verdadeira responsabilização pelos crimes cometidos;
3. Solicita que a UE e os seus Estados-Membros coloquem na agenda das Nações Unidas e do Conselho de Segurança das Nações Unidas a supressão da hierarquização e distinção artificial entre agentes internacionais e locais no que diz respeito ao reforço da proteção de todos os trabalhadores humanitários;
4. Incentiva a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem plenamente o apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas para que todos os países membros da organização aproveitem a Cimeira Humanitária Mundial (WHS) para renovarem o compromisso no sentido de proteger os civis e garantir os direitos humanos de todos, respeitando, aplicando e promovendo as regras que já foram acordadas; salienta a importância atribuída pelo Secretário-Geral das Nações Unidas ao reforço de sistemas internacionais judiciais e de investigação, nomeadamente o TPI, para complementar os quadros nacionais de molde a pôr termo à impunidade das violações do DIH;
5. Exorta a UE, os seus Estados-Membros e outros doadores internacionais a comprometerem-se, na WHS, a respeitar plenamente todos os compromissos-chave propostos, incluídos na agenda para a humanidade, que procura reduzir o impacto humanitário das hostilidades e permitir a realização de ações humanitárias;
6. Insta a UE e os seus Estados-Membros a exortarem o Conselho de Segurança das Nações Unidas a utilizar todos os instrumentos disponíveis (como medidas específicas, a criação de comissões de inquérito ou de missões de informação), ou os mecanismos judiciais (como recursos para o TPI), a abster-se de usar ao direito de veto em decisões do Conselho de Segurança sobre questões relacionadas com a ação humanitária e a reforçar o respeito das normas de direito internacional que preveem a proteção dos trabalhadores humanitários e, ainda, a assegurar que os atos suscetíveis de constituírem violações destas normas sejam sistematicamente investigados e que os suspeitos de tais atos sejam julgados;
7. Insta a UE e os seus Estados-Membros a solicitarem ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que recorde aos seus elementos o dever de cumprir as obrigações legais e os condene em caso de incumprimento, impondo medidas específicas relativamente às violações persistentes, garantindo ao mesmo tempo que as fronteiras entre os objetivos políticos, militares e humanitários não sejam esquecidos nas negociações de paz e nos mandatos de manutenção da paz;
8. Reconhece a importância e o caráter único das diretrizes da UE sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário, dado que nenhum outro Estado ou organização adotou um documento equivalente; manifesta a sua preocupação, no entanto, quanto à eficácia da aplicação das diretrizes da UE por parte das instituições da UE e dos Estados-Membros;
9. Convida o Conselho dos Negócios Estrangeiros e a AR/VP a solicitarem que os Chefes de Missão da UE e os representantes competentes da UE (chefes de operações civis da UE, comandantes de operações militares da UE e representantes especiais da UE) elaborem uma lista de casos de violações graves do DIH;
10. Convida o Conselho dos Negócios Estrangeiros e a AR/VP a reverem, com o intuito de garantir que as políticas e ações da UE relativas ao DIH sejam desenvolvidas de uma forma coerente e eficaz, a atual repartição de responsabilidades, nos termos da qual a aplicação das diretrizes relativas ao DIH é essencialmente da competência do Grupo de Trabalho do Conselho sobre o Direito Internacional Público, presidido pela Presidência do Conselho; salienta, neste contexto, que as Diretrizes da UE incumbem os «grupos competentes do Conselho» de acompanhar as situações que são suscetíveis de serem regidas pelo DIH, e, nestes casos, recomendar as medidas que se revelarem necessárias para promover a observância do DIH (ponto 15, alínea a)); insta os grupos competentes do Conselho a utilizarem este mandato para dar resposta à atual crise urgente de não observância;
11. Exorta todos os países membros das Nações Unidas que são signatários do Estatuto de Roma a assinarem e/ou ratificarem este estatuto, a fim de assegurar que o direito penal internacional se torne verdadeiramente global e universal;
12. Recorda a posição assumida nas diretrizes da UE de ponderar, sempre que necessário, o recurso aos serviços da Comissão Internacional Humanitária para o Apuramento dos Factos, criada ao abrigo do Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 1949, que está apta a ajudar a promover o respeito pelo DIH através da sua capacidade de averiguação dos factos e da sua função de bons ofícios; observa que não houve recurso aos serviços da Comissão Internacional Humanitária para o Apuramento dos Factos e insta o Conselho, os Estados-Membros e o Serviço Europeu para a Ação Externa a apoiarem um inquérito às crescentes alegações, a fim de dar resposta aos ataques a hospitais e escolas, enquanto situação de crise urgente em matéria de observância das normas do DIH;
13. Incentiva os Estados-Membros da UE e a comunidade internacional a reforçarem o papel da Comissão Internacional Humanitária para o Apuramento dos Factos, facilitando a sua ação, em matéria de conflitos armados internacionais e não internacionais, através do alargamento da sua competência jurisdicional ad hoc; recorda que a Comissão Internacional Humanitária para o Apuramento dos Factos ofereceu formalmente os seus serviços ao Afeganistão e aos EUA após o ataque ao hospital de Kunduz, em outubro de 2015;
14. Observa com preocupação que o espaço institucional de que dispõe a comunidade internacional para dar resposta a preocupações comuns relacionadas com a aplicação do DIH é atualmente limitado; lamenta, a este respeito, que os Estados que participaram na 32.ª da Conferência Internacional da Cruz Vermelha Internacional e do Movimento do Crescente Vermelho em dezembro de 2015 não tenham chegado a entendimento sobre a criação de um novo mecanismo que permitiria reforçar o sistema de governação do DIH mediante a programação de uma reunião anual entre Estados, destinada a reforçar o diálogo, e da introdução de uma apresentação periódica de relatórios sobre a observância do DIH a nível nacional; insta a UE e os seus Estados-Membros a trabalharem no sentido de alcançar melhores resultados no decorrer do próximo processo intergovernamental;
15. Exorta o Secretário-Geral das Nações Unidas a promover campanhas para assegurar que todos os intervenientes, incluindo os grupos armados não estatais, estejam cientes das suas obrigações nos termos do direito internacional, para facilitar a assistência humanitária e a proteção das pessoas sob a sua influência, por exemplo através da publicação de diretivas aos seus combatentes e aplicando códigos de conduta e ordens permanentes que reflitam as suas obrigações relativamente ao DIH;
16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas e aos governos dos países membros das Nações Unidas.