Documento de sessão
1.6.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação na Venezuela
( 2016/2699(RSP) )
Esteban González Pons, Luis de Grandes Pascual, Antonio Tajani, Cristian Dan Preda, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Gabriel Mato, Davor Ivo Stier, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Carlos Iturgaiz, Francisco José Millán Mon, Milan Zver
em nome do Grupo PPE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Venezuela
( 2016/2699(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas numerosas resoluções adotadas no passado e mais recentemente sobre a situação na Venezuela e, em particular, as suas resoluções de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação na Venezuela[1], de 18 de dezembro de 2014, sobre a perseguição da oposição democrática na Venezuela[2], e de 12 de março de 2015, sobre a situação na Venezuela[3],
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,
– Tendo em conta a declaração do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, de 20 de outubro de 2014, sobre a detenção de manifestantes e de responsáveis políticos na Venezuela,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que o poder executivo e o Supremo Tribunal, que foi irregularmente constituído, têm dificultado o exercício das competências legislativas da recém eleita Assembleia Nacional desde a sua constituição, em dezembro de 2015;
B. Considerando que, durante os cinco meses de atividade legislativa da nova Assembleia Nacional, em que a oposição democrática detém a maioria, o Supremo Tribunal proferiu 13 decisões de motivação política a favor do poder executivo, que comprometem o equilíbrio de poderes exigido num Estado que se rege pelos princípios do Estado de direito;
C. Considerando que decisões como a de proclamar o decreto de emergência económica, de eliminar os poderes de controlo político da Assembleia Nacional, de recusar reconhecer o poder conferido pela Constituição à Assembleia Nacional para revogar a nomeação de juízes do Supremo Tribunal, de declarar inconstitucional a reforma da Lei do Banco Central da Venezuela, de suspender as disposições das normas de debate interno da Assembleia Nacional e de confirmar a situação excecional de decreto de emergência económica, entre outras, foram tomadas em violação das competências legislativas da Assembleia Nacional, sem qualquer respeito pelo equilíbrio de poderes, que é essencial num Estado que se rege pelos princípios do Estado de direito;
D. Considerando que, em 29 de março de 2016, a Assembleia Nacional aprovou a Lei da Amnistia e da Reconciliação Nacional, com vista a libertar os presos políticos que se encontram nas várias prisões do país, a maior parte dos quais foram detidos sem serem submetidos a julgamento ou condenados, e que, em 11 de abril de 2016, essa lei foi, de novo, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal;
E. Considerando que, ao longo dos últimos dez anos, mais de 5 mil cidadãos foram detidos e presos por motivos ideológicos e políticos durante manifestações públicas ou no exercício dos seus direitos civis, e que 84 ainda se encontram na prisão, na maioria dos casos sem a realização do devido julgamento ou sem terem sido condenados;
F. Considerando que, em 4 de março de 2016, se registou um massacre em Tumeremo, Bolívar, em que 28 mineiros foram dados como desaparecidos e, em seguida, assassinados - sem que as autoridades regionais e nacionais tenham, até ao momento, dado qualquer resposta às famílias que procuram justiça -, e que a jornalista Lucía Suárez, que havia investigado recentemente o caso, foi morta a tiro, em 28 de abril de 2016, na sua casa em Tumeremo;
G. Considerando que é óbvio que o poder executivo da Venezuela exerce um controlo total sobre o sistema judicial e o Conselho Nacional Eleitoral do país, em clara violação do princípio da independência e da separação dos poderes, característico de Estados democráticos que se regem pelo Estado de direito;
H. Considerando que as elevadas taxas de criminalidade na Venezuela e a total impunidade transformaram este país num dos mais perigosos do mundo, registando Caracas a mais elevada taxa de criminalidade violenta à escala mundial, com mais de 119 87 homicídios por 100 000 habitantes;
I. Considerando que os níveis intoleráveis de corrupção e de má gestão de fundos públicos, a falta de visão prospetiva relativamente às infraestruturas de base e a ineficácia total da governação conduziram a uma grave crise económica e social, como patenteado por um longo período de escassez de recursos, matérias-primas, fatores de produção, alimentos básicos e medicamentos essenciais e pela ausência de produção, e que o país está à beira de grande agitação social, que poderá dar origem a uma crise humanitária de consequências imprevisíveis;
J. Considerando que o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas entende que o Decreto n.º 2294, de 6 de abril de 2016, promulgado por Nicolás Maduro, que estipula que os trabalhadores do setor público em todo o país não trabalharão às quartas, quintas e sextas-feiras enquanto persistirem os efeitos do fenómeno «El Niño» na central hidroelétrica Simón Bolívar, constitui uma violação grave do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, do qual a Venezuela é signatária, e que qualquer Estado que encerre, temporariamente ou de forma definitiva, uma universidade ou outra instituição educativa em razão de fatores como a segurança nacional ou a preservação da ordem pública, tensões políticas ou qualquer outro fator que não seja conforme ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, tem a responsabilidade de justificar essa grave medida em relação a cada um dos elementos identificados nas normas dos direitos humanos;
K. Considerando que um Estado que decida suspender, temporariamente ou de forma definitiva, as atividades de ensino de uma universidade ou de outra instituição educativa, por razões de segurança nacional ou de preservação da ordem pública, tensões políticas ou qualquer outra razão não contemplada no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, tem a obrigação de justificar devidamente essas medidas;
L. Considerando que o Governo venezuelano tem uma responsabilidade especial em matéria de respeito do Estado de direito, dado que é membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU desde 16 de outubro de 2014;
M. Considerando que a oposição democrática iniciou um processo constitucionalmente reconhecido, que permite que os funcionários públicos sejam afastados das suas funções após terem completado 50% do seu mandato, e recolheu e entregou ao Conselho Nacional Eleitoral 1,8 milhões de assinaturas, muitas mais do que as 198 000 inicialmente exigidas para que o processo seja legal e constitucionalmente aceite;
1. Manifesta a sua profunda preocupação com a grave deterioração da situação em matéria de democracia e de direitos humanos na Venezuela;
2. Condena veementemente a utilização dos poderes estatais, nomeadamente o Conselho Nacional Eleitoral e o poder judicial, para distorcer e desrespeitar decisões legalmente aprovadas pelo poder legislativo representado na Assembleia Nacional, pondo assim em causa a vontade expressa pelo povo da Venezuela em 6 de dezembro de 2015;
3. Exorta o Governo da Venezuela a respeitar o Estado de direito e o princípio da separação dos poderes, elementos característicos das democracias, nas quais o cumprimento e a primazia do princípio da separação dos poderes são essenciais para o seu funcionamento correto;
4. Exorta o Governo da Venezuela a agir dentro dos limites da democracia e a conceder liberdade plena aos prisioneiros políticos detidos de forma arbitrária, para que se dê início a um processo de reconciliação nacional baseado no diálogo, que permitirá a aplicação da Lei da Amnistia e da Reconciliação Nacional, como primeiro passo;
5. Solicita que as autoridades respeitem e garantam o direito constitucional à manifestação pacífica; rejeita a repressão, o uso excessivo da força e as detenções arbitrárias por parte de agentes de segurança do Estado para reprimir as reivindicações legítimas da oposição democrática;
6. Considera que é uma prioridade absoluta reduzir os atuais níveis elevados de impunidade, que reforçam e promovem a escalada de violência e de insegurança no país, e garantir o respeito pelo sistema jurídico em vigor, que exige justiça para as vítimas de raptos, assassínios e de outros crimes cometidos diariamente, e para as respetivas famílias;
7. Solicita que as autoridades venezuelanas investiguem o massacre de Tumeremo, em que 28 trabalhadores foram impiedosamente assassinados, a fim de levar a tribunal os respetivos autores e instigadores; solicita, além disso, a criação de uma comissão de inquérito internacional independente para determinar as circunstâncias em que ocorreram esses assassinatos, incluindo o recente assassinato da jornalista Lucía Suárez, que teve lugar no mesmo local, havendo a suspeita de ambos os atos estarem interligados;
8. Insta as autoridades venezuelanas a garantirem a segurança e o livre exercício dos direitos de todos os cidadãos, em particular dos defensores dos direitos humanos, jornalistas, ativistas políticos e membros de organizações não governamentais independentes;
9. Exorta o Governo da Venezuela e as autoridades públicas a respeitarem a Constituição e a facilitarem, em vez de obstruírem, os mecanismos e procedimentos legais reconhecidos de ativação do processo eleitoral de destituição do Presidente, previsto na Constituição da Venezuela, antes do final de 2016;
10. Exorta o Governo da Venezuela a regularizar os horários de trabalho e escolares, de modo a aproximar o país de uma situação de normalidade e de respeito dos direitos sociais e laborais, bem como do direito universal à educação;
11. Manifesta profunda preocupação pelo facto de a crescente tensão social causada pela escassez de bens essenciais, como alimentos e medicamentos, desencadear violência e agitação social, e insta todos os setores da sociedade venezuelana a agirem com moderação, de modo a que a atual situação crítica do país possa ser superada através de uma solução constitucional, pacífica e democrática baseada no diálogo;
12. Insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a interceder junto dos países da América Latina e das organizações regionais, a fim de garantir que os mecanismos de diálogo e de reconciliação nacional possam desempenhar um papel de mediação na Venezuela e de apoiar uma solução pacífica, democrática e constitucional para a crise que o país atualmente enfrenta; solicita, além disso, que a UE mobilize ajuda humanitária para auxiliar a população da Venezuela, caso seja necessário;
13. Lembra que já foi aprovada e está ainda pendente a visita de uma delegação parlamentar; solicita, por isso, que essa visita se realize, a fim de poder cumprir o seu mandato de fazer o ponto da situação sobre a situação política e social na Venezuela;
14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos.