<Motion lg="PT" type="RE" xmlns="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0# iPlRe_v2-0.xsd"><Cover><Ref>B8-0724/2016</Ref><Date>1.6.2016</Date><Blk-Title-Cover><Title-Type>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</Title-Type><Title-NextTo><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</p>
</Title-NextTo><Title-Recueil><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">apresentada nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento</p>
</Title-Recueil><Title><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">sobre a situação na Venezuela</p></Title><Doc-Ref><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(2016/2699(RSP))</p></Doc-Ref><Blk-Author><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><Author id="4521">Charles Tannock</Author>, <Author id="117477">Mark Demesmaeker</Author>, <Author id="124943">Andrew Lewer</Author>, <Author id="96957">Ashley Fox</Author>, <Author id="124873">Angel Dzhambazki</Author></span></p>
</Blk-Author><Body type="POL-GROUP" id="4271"><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">em nome do Grupo ECR</p>
</Body>
</Blk-Title-Cover><Num-PE>PE596.890v01-00</Num-PE></Cover><Section><Ref>B8-0724/2016</Ref><Title-Section><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Venezuela</span></p>
<p margin-bottom="24pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">(<ANCHOR href="#reds:DirContProc/RSP-2016-2699" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/RSP-2016-2699">2016/2699(RSP)</ANCHOR>)</span></p>
</Title-Section><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic">O Parlamento Europeu</span>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Venezuela e, nomeadamente as resoluções de 27 de fevereiro de 2014<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> Textos Aprovados, <ANCHOR href="#reds:iPlTa_Itm/TA-7-2014-0176" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-7-2014-0176/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P7_TA(2014)0176</ANCHOR>.</p>
</footnote>, sobre a situação na Venezuela, de 18 de dezembro de 2014, sobre a perseguição da oposição democrática na Venezuela<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> Textos Aprovados, <ANCHOR href="#reds:iPlTa_Itm/TA-8-2014-0106" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-8-2014-0106/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P8_TA(2014)0106</ANCHOR>.</p>
</footnote>, e de 12 de março de 2015, sobre a situação na Venezuela<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> Textos Aprovados, <ANCHOR href="#reds:iPlTa_Itm/TA-8-2015-0080" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-8-2015-0080/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P8_TA(2015)0080</ANCHOR>.</p>
</footnote>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a declaração de 10 de maio de 2016, da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a situação na Venezuela,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em que a Venezuela é parte contratante,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a carta do Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, de 18 de maio de 2016,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">A.  Considerando que o Governo da Venezuela e o Supremo Tribunal da Venezuela têm dificultado o exercício das competências legislativas da Assembleia Nacional inaugurada em dezembro de 2015, na qual a oposição democrática detém a maioria, comprometendo assim o equilíbrio de poderes necessário num Estado regido pelos princípios do Estado de direito;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">B.  Considerando que foram tomadas decisões, nomeadamente a emissão e confirmação do estado de exceção e o Decreto de Emergência Económica, que retiram competências à Assembleia Nacional em matéria de controlo político, não reconhecem o poder que a Constituição confere à Assembleia Nacional em matéria de revogação da nomeação de juízes do Supremo Tribunal, declaram inconstitucional a reforma da Lei do Banco Central da Venezuela e invalidam os artigos das Normas de debate interno da Assembleia Nacional, em violação das competências legislativas desta e no desrespeito do equilíbrio de poderes inerente ao Estado de direito;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">C.  Considerando que, em 29 de março de 2016, a Assembleia Nacional aprovou a lei da amnistia e reconciliação nacional, com vista a libertar os presos políticos, a maior parte dos quais foram detidos sem apresentação a julgamento nem condenação, e que, em 11 de abril de 2016, o Supremo Tribunal declarou essa lei inconstitucional;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">D.  Considerando que o Governo da Venezuela exerce total controlo sobre o sistema judicial do país e a comissão eleitoral, em clara violação do princípio da independência e da separação de poderes característico dos Estados democráticos regidos pelo primado do direito;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">E.  Considerando que a oposição democrática iniciou um processo constitucionalmente reconhecido que permite que os funcionários públicos sejam afastados das suas funções após terem completado 50 % do seu mandato, e que recolheu e entregou ao Conselho Nacional Eleitoral 1,8 milhões de assinaturas, ou seja, muitas mais do que as 198 000 exigidas para que o processo seja constitucionalmente aceite;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">F.  Considerando que Luis Almagro, Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, instou o Presidente da Venezuela a não subverter o Parlamento dirigido pela oposição, a libertar as «pessoas detidas com base nas suas ideias» e a permitir que o referendo revogatório se realize no ano em curso;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">G.  Considerando que os confrontos políticos se inserem num contexto de crescente incerteza económica para a maioria dos venezuelanos atingidos pela escassez de géneros alimentícios e medicamentos, pela crise nos hospitais, pelos cortes no abastecimento de água e eletricidade, pela corrupção e inflação enormes, bem como pelo aumento da violência (política);</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a grave deterioração do Estado de direito, da democracia e da situação socioeconómica na Venezuela;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">2.  Condena veementemente a utilização dos poderes estatais, nomeadamente o sistema judiciário e o Conselho Nacional Eleitoral, para distorcer e desrespeitar a legislação legalmente aprovada pelo parlamento da Venezuela, a Assembleia Nacional, pondo assim em causa a vontade do povo da Venezuela expressa nas eleições de 6 de dezembro de 2015;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">3.  Exorta o Governo da Venezuela a respeitar o Estado de direito, os direitos humanos, nomeadamente o direito à manifestação pacífica, e o princípio da separação de poderes que caraterizam as democracias;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">4.  Exorta o Governo da Venezuela a libertar imediatamente todos os prisioneiros políticos;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">5.  Insta o Governo e as autoridades públicas da Venezuela a respeitarem a Constituição, designadamente os mecanismos e procedimentos legais e reconhecidos de ativação do processo previsto na Constituição venezuelana de destituição do Presidente antes do final de 2016;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">6.  Insta todas as partes em causa a superar a atual situação crítica na Venezuela através de uma solução constitucional, democrática, pacífica e assente no diálogo;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">7.  Insta a VP/AR a cooperar com os países da América Latina e as organizações regionais e internacionais para assegurar a existência na Venezuela de mecanismos ao serviço do diálogo, da reconciliação nacional e da mediação, a fim de apoiar uma solução pacífica, democrática e constitucional para a crise que o país atravessa presentemente;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos.</p>
</Section></Motion>