Documento de sessão
17.6.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre os massacres no leste do Congo
( 2016/2770(RSP) )
Mariya Gabriel, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Cristian Dan Preda, Joachim Zeller, Michael Gahler, György Hölvényi, Davor Ivo Stier, Theodor Dumitru Stolojan, Krzysztof Hetman
em nome do Grupo PPE
Resolução do Parlamento Europeu sobre os massacres no leste do Congo
( 2016/2770(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a República Democrática do Congo (RDC), em particular as de 9 de julho de 2015[1], 17 de dezembro de 2015[2] e 10 de março de 2016[3],
– Tendo em conta as declarações da Delegação da UE à República Democrática do Congo sobre a situação dos direitos humanos no país,
– Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2014, aprovado pelo Conselho em 22 de junho de 2015,
– Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a RDC, em particular a Resolução 2198 (2015) sobre a renovação do regime de sanções aplicadas à RDC e o mandato do Grupo de Peritos, e a Resolução 2277 (2016), que renovou o mandato da Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO) por um ano,
– Tendo em conta o relatório anual do Alto Comissário para os Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na RDC, de 27 de julho de 2015,
– Tendo em conta a declaração, de 9 de novembro de 2015, do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação na RDC,
– Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 9 de março de 2016, sobre a Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC e a aplicação do Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a República Democrática do Congo e a Região,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a República Democrática do Congo, de 23 de maio de 2016,
– Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), e do seu porta-voz, sobre a situação na República Democrática do Congo, em particular as de 25 de janeiro de 2015 e 12 de outubro de 2015,
– Tendo em conta as declarações locais da UE, de 21 de outubro de 2015, sobre a situação dos direitos humanos na RDC,
– Tendo em conta Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região, assinado em Adis Abeba, em fevereiro de 2013,
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,
– Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados,
– Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981, ratificada pela RDC,
– Tendo em conta o Acordo de Cotonu,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a persistente crise humanitária e militar na RDC já causou a morte de cerca de 5 milhões de pessoas;
B. Considerando que a segurança e a situação dos direitos humanos na RDC continua a deteriorar-se na parte oriental do país, onde dezenas de grupos armados continuam ativos, sendo constantes os relatos de violações dos direitos humanos e do Direito internacional humanitário, nomeadamente ataques visando civis, violência sexual generalizada, recrutamento e utilização sistemática de crianças pelos grupos armados;
C. Considerando que, na província do norte de Kivu, grupos armados, estrangeiros e nacionais, incluindo as Forças Armadas Congolesas (FARDC), continuam a cometer massacres esporádicos de civis, frequentemente por motivos étnicos e com total impunidade;
D. Considerando que, no início de maio de 2016, mais de 50 pessoas, inclusive crianças, foram brutalmente assassinadas em Beni, aumentando para mais de 600 a estimativa do número de mortes na região desde outubro de 2014; que muitas povoações desses territórios orientais estão agora ocupadas por grupos armados;
E. Considerando o descontentamento crescente devido à inação e ao silêncio do Presidente Kabila face a estas atrocidades, alegadamente perpetradas quer por grupos armados rebeldes quer pelas forças militares estatais;
F. Considerando que é indispensável encontrar uma solução política para a crise no leste da RDC, para consolidar a paz e a segurança no país, bem como na região dos Grandes Lagos;
G. Considerando que os intervenientes humanitários estimam que 7,5 milhões de pessoas necessitam atualmente de assistência; que o conflito e as operações militares em curso conduziram também à deslocação interna de 1,5 milhões de pessoas e forçaram outras 500 mil a fugir do país;
H. Considerando que o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) deu a conhecer o aumento de raptos e ataques contra os trabalhadores e as caravanas de ajuda humanitária, forçando, assim, as organizações humanitárias a atrasar a entrega da ajuda e a suspender as suas atividades;
I. Considerando que as escolas continuam a ser utilizadas para fins militares, como locais de ocupação ou de recrutamento;
J. Considerando que, no que se refere à violência sexual, a ONU destacou a importante ação levada a cabo pelas autoridades congolesas, designadamente 20 julgamentos nos últimos meses, que culminaram na condenação de 19 oficiais do exército acusados de violações; que, todavia, o número de atos de violência sexual na RDC continua a ser dos mais elevados no mundo;
K. Considerando que o exército congolês e a Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUSCO) estão presentes na região, com o objetivo de manter a estabilidade, lutar contra as forças armadas rebeldes e proteger os civis;
L. Considerando que o Programa Indicativo Nacional 2014-2020 para a RDC, com 620 milhões de euros de financiamento proveniente do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, confere prioridade ao reforço da governação e do Estado de Direito, bem como às reformas do sistema judicial, policial e militar;
M. Considerando que as próximas eleições presidenciais e legislativas estão previstas para novembro de 2016 e marcarão o final do segundo mandato constitucional do Presidente Kabila; que o Presidente Kabila foi acusado pelos seus opositores de tentar protelar a eleição e permanecer no poder após essa data; que tal motivou uma tensão política crescente, assim como agitação e violência exacerbadas em todo o país;
N. Considerando que o acesso aos recursos naturais e a sua exploração continuam a desempenhar um papel importante na alimentação de conflitos na RDC e na região;
1. Está profundamente preocupado com a atual situação em matéria de segurança e de direitos humanos no leste da RDC, que continua a ser muito volátil, com ataques constantes perpetrados contra a população civil pelos diferentes grupos armados; reitera que não pode haver impunidade para os autores de violações dos direitos humanos, crimes de guerra e crimes contra a humanidade e exige que as autoridades da RDC e os parceiros internacionais abram um inquérito aprofundado, independente e transparente aos massacres no norte de Kivu;
2. Reitera o seu apelo aos beligerantes para que ponham termo de imediato à violência, deponham as armas, libertem todas as crianças nas suas fileiras e promovam o diálogo, com vista a uma resolução pacífica e sustentável do conflito;
3. Recorda, além disso, que a neutralização de todos os grupos armados na região contribuirá fortemente para a paz e a estabilidade e exorta o Governo da RDC a fazer da paz, da estabilidade e da segurança nos territórios do norte de Kivu uma prioridade;
4. Recorda ao Governo congolês a sua responsabilidade de garantir a segurança no seu território, bem como a proteção dos seus cidadãos; insta, por conseguinte, as autoridades a tomarem todas as medidas necessárias para pôr termo ao conflito persistente na parte oriental da RDC e para restaurar a autoridade do Estado;
5. Reconhece os esforços envidados pelas autoridades congolesas na luta contra a impunidade, embora os progressos continuem a ser demasiado lentos; insiste em que os responsáveis por violações e abusos dos direitos humanos e do Direito internacional humanitário, nomeadamente o rapto e recrutamento de crianças em conflitos armados e a violência sexual contra mulheres e crianças, sejam levados a tribunal e responsabilizados; congratula-se, neste contexto, com a adoção, pela Assembleia Nacional, em dezembro de 2015, da lei que visa a aplicação do Estatuto de Roma pelo Tribunal Penal Internacional;
6. Reitera a sua profunda preocupação com a alarmante situação humanitária no país causada, em particular, pelos violentos conflitos armados no leste do país; insta a UE e os seus Estados-Membros a manterem a sua assistência à população da RDC, a fim de melhorar as condições de vida das camadas mais vulneráveis da população;
7. Condena todos os ataques contra funcionários de organizações humanitárias e os entraves ao acesso da ajuda humanitária; exorta todas as partes em conflito a respeitarem a independência, a neutralidade e imparcialidade de todos os envolvidos na ação humanitária;
8. Salienta que o êxito das eleições e a sua realização em tempo útil será crucial para a estabilidade e o desenvolvimento a longo prazo do país; urge as autoridades da RDC a assumirem o compromisso expresso de respeitarem a Constituição congolesa e a garantirem um ambiente propício à realização de eleições inclusivas, credíveis e transparentes; insiste que incumbe ao Governo evitar um agravamento da atual crise política, bem como respeitar os direitos políticos e a segurança dos seus cidadãos;
9. Recorda o compromisso assumido pela RDC no âmbito do Acordo de Cotonu de respeitar a democracia, o Estado de Direito e os princípios dos direitos humanos; exorta a UE a intensificar o seu diálogo com a RDC e a concentrar a sua cooperação para o desenvolvimento na construção de uma melhor governação, bem como no aperfeiçoamento do débil sistema militar, policial e judicial no país;
10. Apela à comunidade internacional e, em especial, à União Africana, à UE e aos países limítrofes da RDC para que assegurem um diálogo político permanente entre os países da região dos Grandes Lagos, de molde a evitar uma maior desestabilização; lamenta que apenas tenham sido alcançados progressos limitados na execução do Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação e insta todas as partes a contribuir ativamente para os esforços de estabilização;
11. Convida a UE a enviar um observador para avaliar a situação humanitária e a alertar a comunidade internacional para estes massacres;
12. Congratula-se com a renovação do mandato da MONUSCO e o reforço das suas competências no domínio da proteção civil, nomeadamente no que se refere a assuntos transversais como a violência de género e a violência contra as crianças; saúda igualmente a nomeação de Maman Sambo Sidikou para o cargo de Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas na RDC e responsável da MONUSCO, e reitera o seu pleno apoio à execução de um mandato forte da MONUSCO em apoio dos direitos humanos e do Estado de Direito;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, bem como ao Governo e ao Parlamento da RDC.