Documento de sessão

 

B8-0808/2016

17.6.2016

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre os massacres no Leste do Congo

( 2016/2770(RSP) )

Michèle Rivasi, Maria Heubuch

em nome do Grupo Verts/ALE

 

B8-0808/2016

Resolução do Parlamento Europeu sobre os massacres no Leste do Congo

( 2016/2770(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Democrática do Congo (RDC),

–  Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 15 de junho de 2016, sobre a situação pré-eleitoral e em matéria de segurança na República Democrática do Congo (RDC),

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão Europeia /Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e do seu porta-voz sobre a situação na República Democrática do Congo,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a República Democrática do Congo, de 23 de maio de 2016,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a RDC, em particular a resolução 2198 (2015) sobre a renovação do regime de sanções sobre a RDC e o mandato do Grupo de Peritos, e a resolução 2277 (2016), que renovou o mandato da Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO) por um ano,

–  Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos das Nações Unidas sobre a RDC, de 12 de janeiro de 2015,

–  Tendo em conta Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região, assinado em Adis Abeba, em fevereiro de 2013,

–  Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 9 de março de 2016, sobre a Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC e a aplicação do Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a República Democrática do Congo e a Região,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu revisto,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981,

–  Tendo em conta a Declaração de Nairobi, de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta o relatório de inquérito do Grupo de Investigação sobre o Congo, intitulado «Quem são os assassinos de Beni?» ("Who are the killers of Beni?"),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, desde 2014, mais de 600 civis, incluindo mulheres, crianças e até mesmo bebés, foram brutalmente abatidos com catanas, machados e facas na localidade de Beni, no Leste do Congo;

B.  Considerando que um dos ataques a uma povoação ocorreu nas imediações de um acampamento da MONUSCO, sem que esta reagisse;

C.  Considerando que estes massacres constituem os atos de violência mais graves que se verificaram no país ao longo da última década;

D.  Considerando que a MONUSCO e o exército nacional congolês (FARDC) consideram a organização islâmica rebelde do Uganda - Forças Democráticas Aliadas (ADF) - responsável pelos massacres;

E.  Considerando que, no entanto, ainda não foi realizada qualquer investigação oficial séria por parte das autoridades congolesas ou da MONUSCO;

F.  Considerando que o FARDC foi acusado de passividade e alguns dos seus membros de cumplicidade ativa nos massacres, em determinados casos limitados;

G.  Considerando que, neste conflito que se arrasta há décadas no Leste do Congo, os civis têm sido sistematicamente visados por numerosos grupos armados; que estes últimos recorreram à violência sexual como arma de guerra e recrutaram crianças-soldados;

H.  Considerando que a incapacidade generalizada de levar a tribunal os responsáveis pelas violações dos direitos humanos incentivou a instauração de um clima de impunidade e levou a que fossem cometidos novos crimes;

I.  Considerando que os conflitos no Leste do Congo têm por base diversas motivações, incluindo conflitos étnicos, diferendos políticos e a situação geopolítica regional, e que subjacente a esta mistura volátil se encontra a «maldição dos recursos naturais» de uma região empobrecida;

J.  Considerando que a indústria mineira informal, ou «artesanal», representa um quinto do desempenho económico do país e emprega milhões de pessoas no Leste do Congo; que esta constitui uma rápida fonte de rendimento para os rebeldes e para os soldados governamentais corruptos, bem como para os comerciantes de países vizinhos que operam diretamente ou através de aliados armados locais;

K.  Considerando que, no âmbito dos esforços envidados para fazer face às causas subjacentes da violência na região, o Governo da RDC adotou, juntamente com outros dez países e quatro instituições regionais e internacionais, um quadro de consolidação da paz no país, em fevereiro de 2013; que as várias abordagens adotadas pelo Governo congolês e pelos seus parceiros estrangeiros, incluindo o programa de estabilização, os esforços de desmobilização e a reforma do setor da segurança, tiveram resultados escassos;

L.  Considerando que uma das principais ameaças à paz tem sido a falta de empenho por parte da RDC no sentido de desmobilizar centenas de combatentes rebeldes, seja através da sua incorporação no exército nacional ou da facilitação da sua transição para a vida civil;

1.  Condena os ataques contínuos por parte de grupos armados e a violência extrema cometida contra a população da RDC, nomeadamente na região de Beni, que ainda persistem nas províncias orientais; insta todas as autoridades competentes a agirem sem demora para levar a tribunal os autores destes crimes;

2.  Insta o Governo da RDC a lançar urgentemente um inquérito, liderado por um alto magistrado militar, sobre os massacres de civis na região de Beni;

3.  Relembra que estes massacres constituem crimes de guerra;

4.  Solicita ao Procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI) que recolha informações e proceda à análise dos abusos, a fim de determinar se se justifica a realização de um inquérito por parte do TPI sobre os alegados crimes na região de Beni;

5.  Saúda o anúncio das Nações Unidas de que a redução dos efetivos da MONUSCO será acompanhada de uma «transformação dessa força», por forma a garantir que a MONUSCO tenha uma maior capacidade operacional para proteger os cidadãos, através de mecanismos de intervenção rápida e do reconhecimento aéreo no Leste do Congo;

6.  Solicita, ao mesmo tempo, à MONUSCO que reforce o patrulhamento nas zonas afetadas, inclusivamente através de patrulhas noturnas e a pé, e que crie bases operacionais móveis na proximidade das localidades remotas onde muitos dos recentes ataques ocorreram;

7.  Considera que as comunidades locais da região de Beni devem participar no planeamento dessas patrulhas, no destacamento de tropas na região, nos esforços de desenvolvimento local e nos projetos de desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR), a fim de aumentar a sua eficiência;

8.  Condena os contínuos episódios de violência sexual no leste do Congo; congratula-se com o facto de, ao longo dos últimos meses, as autoridades congolesas terem realizado inúmeros julgamentos sobre casos de violência sexual no Leste do Congo e terem condenado muitos oficiais do exército;

9.  Considera que a atual estratégia militar nas províncias do Kivu deve ser acompanhada de um esforço complementar muito mais forte em termos diplomáticos e de construção da paz; exorta todos os países que assinaram o Acordo-Quadro de Adis Abeba, em fevereiro de 2013, a honrarem os seus compromissos;

10.  Observa que as autoridades congolesas têm sido lentas na execução do plano de DDR do país; insta as autoridades congolesas a redobrarem os seus esforços e a comunidade internacional a aumentar o seu apoio ao plano em questão;

11.  Congratula-se com os esforços envidados pelas autoridades congolesas para aplicar a legislação que proíbe a comercialização e a transformação de minerais em zonas de exploração ilegal, tais como as zonas controladas por grupos armados; exorta as autoridades congolesas a intensificar a aplicação da sua legislação, a fim de pôr termo à exploração legal dos seus recursos minerais, e insta a RDC a prosseguir os esforços de observância da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e aos governos e parlamentos da RDC.