Documento de sessão
29.6.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
apresentada nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre as sinergias entre os Fundos Estruturais e o programa Horizonte 2020
( 2016/2695(RSP) )
Rosa D’Amato, David Borrelli, Isabella Adinolfi, Rolandas Paksas
em nome do Grupo EFDD
Resolução do Parlamento Europeu sobre as sinergias entre os Fundos Estruturais e o programa Horizonte 2020
( 2016/2695(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 4.º, 162.º e 174.º a 190.º,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas[1] (a seguir designado «Regulamento relativo às Disposições Comuns»),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego[2],
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu[3],
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia[4],
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos[5],
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão[6],
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho[7],
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE[8],
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 30 de julho de 2013, intitulado «Colmatar o fosso em matéria de inovação» (2013/C 218/03),
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 20 de novembro de 2014, intitulado «Medidas de apoio à criação de ecossistemas para novas empresas de alta tecnologia» (2014/C 415/02),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre «Especialização inteligente: rede de excelência para uma boa política de coesão»[9],
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2014, intitulada «A investigação e a inovação como fontes de um crescimento renovado» ( COM(2014)0339 ),
– Tendo em conta o sexto relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, intitulado «Investimento no crescimento e no emprego», de 23 de julho de 2014,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» ( COM(2014)0903 ),
– Tendo em conta o guia publicado pela Comissão em 2014, intitulado «Enabling synergies between European Structural and Investment Funds, Horizon 2020 and other research, innovation and competitiveness-related Union programmes» [Criar sinergias entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Programa Horizonte 2020 e outros programas da União no domínio da investigação, inovação e competitividade],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre o investimento no crescimento e no emprego: promover a coesão económica, social e territorial da União[10],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2015, intitulada «Rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020[11],
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a política de coesão no período de programação financeira de 2014-2020 continua a representar o principal instrumento da UE abrangendo todas as regiões para os investimentos na economia real e deve contribuir para reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais, que foram exacerbadas pela contínua crise económica e financeira, bem como por políticas de austeridade e cortes orçamentais;
B. Considerando que a política de coesão foi criada com base na articulação dos seus três instrumentos, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão (FC), juntamente com uma mais ampla coordenação no âmbito de um quadro estratégico comum (QEC) com os fundos para o desenvolvimento rural, nomeadamente o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e, para o setor marítimo e das pescas, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP);
C. Considerando que foram estabelecidas disposições comuns para todos estes cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) ao abrigo do Regulamento Disposições Comuns, tendo simultaneamente as regras específicas aplicáveis a cada FEEI e ao objetivo de cooperação territorial europeia sido objeto de regulamentos distintos;
D. Considerando que, a fim de otimizar a mais valia dos investimentos financiados em todo ou em parte pelo orçamento da União no domínio da investigação e inovação, deverão ser alcançadas sinergias, em particular entre o funcionamento dos FEEI e o programa Horizonte 2020;
E. Considerando que a especialização inteligente pode ser definida como «uma abordagem estratégica do desenvolvimento económico através de um apoio direcionado para a investigação e a inovação» e que a mesma privilegia os investimentos em atividades de investigação e de inovação suscetíveis de desenvolver os pontos fortes existentes ou potenciais das regiões, assegurando, deste modo, um uso mais eficaz de fundos públicos e estimulando o investimento privado;
F. Considerando que a lógica de reforço das sinergias entre o programa Horizonte 2020 e os FEEI reside no desenvolvimento de interações significativas entre as estratégias de investimento e as intervenções, de modo a ter um impacto significativo na economia, combinado investimentos de base territorial nos sectores da inovação nas prioridades de especialização inteligente com iniciativas de investigação e inovação de craveira mundial, de forma a assegurar um maior impacto dos fundos;
G. Considerando que, no novo período de programação 2014-2020, os Estados-Membros e as regiões devem instituir uma «estratégia de inovação regional para a especialização inteligente» (RIS3), o que constitui uma condição indispensável para beneficiar de fundos de investimento do FEDER para a investigação e a inovação;
H. Considerando que, no processo de desenvolvimento de sinergias, têm de ser considerados três níveis de ação de forma combinada – o nível estratégico, o nível de programação e o nível de projeto; considerando que os níveis estratégicos e de programação são particularmente importantes para assegurar a continuidade da política, uma visão a longo prazo e a vontade de aplicar a estratégia;
I. Considerando que, na medida em que as modalidades de planificação e de execução variam entre o Programa-Quadro Horizonte 2020 e os FEEI, o «Guia das sinergias» fornece um plano de cinco ações-tipo com efeitos de sinergia a nível da execução dos projetos;
J. Considerando que a Comissão adotou uma comunicação sobre o contributo dos FEEI para a estratégia de crescimento da UE, o plano de investimento e as prioridades da Comissão para a próxima década, constituindo, de facto, esta comunicação o relatório, previsto no artigo 16.º das disposições comuns sobre os fundos, sobre a sua execução até ao momento presente, que inclui igualmente os resultados das negociações com todos os Estados-Membros sobre os acordos de parceria e os programas e sobre os principais desafios de cada país;
1. Salienta que é de extrema importância assegurar as melhores sinergias entre o programa Horizonte 2020 e os FEEI para fazer face à crescente pressão competitiva nos mercados mundiais e maximizar o impacto e a eficácia do financiamento público;
2. Salienta que o regulamento que estabelece disposições comuns dos FEEI prevê pela primeira vez um mandato jurídico para maximizar as sinergias, não apenas entre estes dois instrumentos, mas também com outros programas, tais como o COSME, o Erasmus + e o Mecanismo Interligar a Europa; recorda que o novo quadro da política de coesão incide num número limitado de objetivos estratégicos e em quatro áreas prioritárias com um potencial de crescimento elevado, nomeadamente a investigação e a inovação, as PME, a informação e a comunicação, as tecnologias e a economia hipocarbónica;
3. Observa que as sinergias devem contribuir para a implementação das estratégias de especialização inteligente, que condicionam os investimentos em matéria de investigação e inovação;
4. Sublinha que, no contexto da promoção de sinergias, é indispensável promover a cooperação estratégica entre as administrações públicas responsáveis pela conceção dos programas e coordenar os investimentos destinados à investigação e à inovação nos domínios prioritários identificados para relançar a competitividade e o crescimento;
5. Salienta a necessidade de garantir a plena coerência e a existência de sinergias entre todos os instrumentos da UE, a fim de evitar sobreposições ou contradições entre estes instrumentos ou entre os diferentes níveis de execução das políticas; lamenta, a este respeito, que a criação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) se traduziu numa redução de 2,2 mil milhões de euros do orçamento do Horizonte 2020, circunscrevendo assim sua capacidade para cumprir os seus objetivos e pondo em causa a política declarada da União que afirma que os investimentos na investigação são portadores do melhor efeito multiplicador para sair da crise, e evidenciou a incoerência deste Fundo com os objetivos da coesão social, económica e territorial consagrada nos Tratados;
6. Assinala que, no período de programação 2014-2020, a política de coesão confere um papel mais importante aos instrumentos financeiros, recordando, porém, que, de acordo com o considerando 53 do Regulamento n.º 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, os instrumentos financeiros deverão ser utilizados de forma complementar, com base numa avaliação ex ante, que demonstre serem mais eficazes para a realização dos objetivos políticos da União do que outros tipos de financiamento da União, incluindo as subvenções;
7. Salienta que a execução de uma política eficaz em matéria de sinergias exige uma definição operacional clara do que se entende por sinergia e que a simples soma de fundos ou a transferência de montantes entre fundos não constitui seguramente uma sinergia; salienta que uma estrutura de sinergias deve ser simples e eficaz, a fim de produzir, através da combinação de fatores, mais resultados do que a soma dos diferentes elementos; salienta que, para obter sinergias, é indispensável tirar pleno partido das possibilidades oferecidas pela configuração que se verificava antes da sinergia; solicita, nesta base, a possibilidade de estabelecer um elo entre a estratégia de sinergias e as análises circunstanciadas da execução dos Fundos Estruturais e do programa Horizonte 2020, a fim de assegurar que as sinergias não sirvam de pretexto para fazer vista grossa a problemas de execução bem documentados e muitas vezes reiterados que afetam vários Estados-Membros;
8. Observa que convém continuar a reforçar as sinergias com outras políticas e instrumentos, a fim de maximizar o impacto dos investimentos; recorda, a este respeito, o projeto-piloto «Via para a excelência» (S2E) inscrito no orçamento da UE, que continua a apoiar as regiões de treze Estados-Membros no desenvolvimento e na exploração das sinergias entre os FEEI; salienta a importância de identificar igualmente os domínios de especialização conexos em outras regiões e em outros Estados-Membros, a fim de com eles colaborar e de estar mais bem preparado para as oportunidades de projetos plurinacionais e obter uma interligação internacional;
9. Recorda que o financiamento a título do programa Horizonte 2020 é insuficiente e que muitos projetos considerados excelentes não podem beneficiar de financiamento; salienta que devem desbloqueadas outras fontes de financiamento e que as subvenções dos FEEI poderiam cobrir o financiamento de projetos excelentes do programa Horizonte 2020, com o auxílio do selo de excelência; propõe que o nível de excelência reconhecido no quadro do programa Horizonte 2020 seja validado ex ante, na medida em que os critérios de avaliação correspondem aos previstos pelo regulamento relativo às disposições comuns para o objetivo temático relevante (ou seja, «reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação»);
10. Reitera, por conseguinte, a importância de harmonizar o conteúdo e os critérios de seleção aplicáveis ao financiamento pelos FEEI e as atividades-tipo abrangidas pelo programa Horizonte 2020, a fim de conceder apoio dos FEEI a projetos que satisfaçam o limiar de avaliação estabelecido pelo programa Horizonte 2020, mas que não puderam ser financiados por falta de orçamento no programa Horizonte 2020;
11. Solicita um sistema de controlo que permita identificar o êxito das sinergias, a fim de divulgar as melhores práticas e de reforçar o seu impacto antes da revisão da Estratégia Europa 2020;
12. Salienta que o Comissário da Investigação, Ciência e Inovação deve melhorar de forma significativa a coordenação das iniciativas de inovação na União Europeia, efetuando, em alguns casos, importantes ajustamentos legislativos e operacionais e assegurando que o financiamento de atividades relacionadas com a inovação continue a estar estreitamente ligado aos resultados efetivos e tenha por objetivo produzir resultados concretos em toda a União; sublinha, neste contexto, que, antes de criar um novo organismo ou organização no domínio, é muito importante, no plano político, lançar mão de todas as possibilidades oferecidas pelas estruturas existentes;
13. Chama a atenção para o elo entre o programa Horizonte 2020 e os FEEI em termos de segurança (necessidade de dispor do mesmo nível de infraestruturas TIC em toda a UE), bem como para a dimensão do estabelecimento desta ligação; seria favorável a uma harmonização das estruturas de segurança das TIC para permitir, no próximo período de programação, que os regulamentos relativos aos FEEI abordem igualmente estes aspetos, salientando que é necessário disponibilizar para o efeito meios financeiros suficientes;
14. Solicita à Comissão que apresente uma comunicação sobre a aplicação de sinergias, uma vez que, com exceção de uma referência ao seu potencial na utilização dos escassos recursos de investimento, bem como às perspetivas gerais para fazer face a novos desafios no futuro, esta questão não foi abordada no seu relatório elaborado nos termos do artigo 16.º do regulamento relativo às disposições comuns, ao passo que as recomendações por país fazem parte destas sinergias;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.