<Motion lg="PT" type="RE" xmlns="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0# iPlRe_v2-0.xsd"><Cover><Ref>B8-0862/2016</Ref><Date>29.6.2016</Date><Blk-Title-Cover><Title-Type>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</Title-Type><Title-NextTo><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta oral <ANCHOR href="#reds:iPlRe/B-8-2016-0702" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlRe/B-8-2016-0702">B8&#8209;0702/2016</ANCHOR>  e <ANCHOR href="#reds:iPlRe/B-8-2016-0703" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlRe/B-8-2016-0703">B8-0703/2016</ANCHOR></p>
</Title-NextTo><Title-Recueil><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento</p>
</Title-Recueil><Title><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">sobre a decisão do Japão de retomar a atividade baleeira durante a campanha de 2015-2016</p></Title><Doc-Ref><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(2016/2600(RSP))</p></Doc-Ref><Blk-Author><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><span font-weight="bold"><Author id="124797">Marco Affronte</Author>, <Author id="124844">Piernicola Pedicini</Author>, <Author id="124779">Eleonora Evi</Author>, <Author id="96694">Rolandas Paksas</Author>, <Author id="124831">Isabella Adinolfi</Author></span></span></p>
</Blk-Author><Body type="POL-GROUP" id="4276"><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">em nome do Grupo EFDD</p>
</Body>
</Blk-Title-Cover><Num-PE>PE585.299v01-00</Num-PE></Cover><Section><Ref>B8-0862/2016</Ref><Title-Section><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><span font-weight="bold">Resolução do Parlamento Europeu sobre a decisão do Japão de retomar a atividade baleeira durante a campanha de 2015-2016</span></span></p>
<p margin-bottom="24pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><span font-weight="bold">(<ANCHOR href="#reds:DirContProc/RSP-2016-2600" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/RSP-2016-2600">2016/2600(RSP)</ANCHOR>)</span></span></p>
</Title-Section><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic">O Parlamento Europeu</span>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a moratória internacional sobre a atividade baleeira comercial declarada pela Comissão Baleeira Internacional,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a decisão do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) de 31 de março de 2014 no processo relativo à atividade baleeira na Antártida (Austrália v Japão: intervenção da Nova Zelândia),</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o plano de investigação japonês para o novo programa de caça à baleia para fins científicos no Oceano Antártico (NEWREP-A),</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta as perguntas ao Conselho e à Comissão sobre a decisão do Japão de retomar a atividade baleeira durante a campanha de 2015-2016 (<ANCHOR href="#reds:iMaQp/O-8-2016-000058" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iMaQp/O-8-2016-000058">O-000058/2016</ANCHOR> – <ANCHOR href="#reds:iPlRe/B-8-2016-0702" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlRe/B-8-2016-0702">B8&#8209;0702/2016</ANCHOR> e <ANCHOR href="#reds:iMaQp/O-8-2016-000059" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iMaQp/O-8-2016-000059">O-000059/2016</ANCHOR> – <ANCHOR href="#reds:iPlRe/B-8-2016-0703" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlRe/B-8-2016-0703">B8-0703/2016</ANCHOR>),</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">A.  Considerando que a Comissão Baleeira Internacional (CBI) proibiu a atividade baleeira comercial relativamente a todas as grandes espécies de baleias em 1982, tendo esta proibição entrado em vigor em 1986;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">B.  Considerando que em 31 de Março de 2014 o TIJ ordenou ao Japão que pusesse termo à atividade baleeira na Antártida, clarificando que o seu programa de caça à baleia "para fins científicos" não é compatível com a Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira, as decisões da Comissão Baleeira Internacional ou o direito internacional; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">C.  Considerando que, apesar desta proibição internacional, que entrou em vigor em 1986, entre essa data e 2008/2009 o Japão matou mais de 17 000 baleias<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify"><span text-decoration="underline"> </span><a text-decoration="none" href="http://d2ouvy59p0dg6k.cloudfront.net/downloads/iwc61_whales_killed_final.pdf" shape="rect"><span text-decoration="underline">http://d2ouvy59p0dg6k.cloudfront.net/downloads/iwc61_whales_killed_final.pdf</span></a></p>
</footnote>, recorrendo a falsos pretextos como a investigação científica; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">D.  Considerando que, consequentemente, na campanha 2015-2016 os baleeiros japoneses caçaram 333 baleias-anãs no Oceano Antártico, incluindo mais de 200 fêmeas grávidas, no âmbito do programa falacioso de atividade baleeira para fins pseudocientíficos NEWREP-A e em violação da decisão da CBI e do TIJ;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">E.  Considerando que a atividade baleeira, que ainda é autorizada no Japão, na Noruega e na Islândia, pode pôr seriamente em perigo a biodiversidade, uma vez que tem impacto na conservação de todas as populações de baleias, para além de causar sofrimento desnecessário e desleal aos mamíferos marinhos;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">F.  Considerando que a frota japonesa no Pacífico Norte, por si só, tem capacidade para matar por ano até 200 baleias-anãs, 50 baleias de Bryde, 100 baleias-sardinheiras e 10 cachalotes sob o pretexto de investigação científica;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">G.  Considerando que, em 27 de novembro de 2015, o Japão anunciou que ia retomar a denominada atividade baleeira para fins científicos na Antártida, não obstante a decisão do TIJ e depois de não ter conseguido obter o apoio da CBI para o seu novo programa letal, NEWREP-A, destinado a matar cerca de 4 000 baleias-anãs durante os próximos 12 anos;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">H.  Considerando que as licenças científicas permitem que a carne de baleia seja vendida ou cedida, quando as necessidades científicas podem ser satisfeitas com alternativas perfeitamente inócuas; considerando que as amostras de ADN e o acompanhamento a distância dão aos cientistas a possibilidade de aprender sobre as baleias sem as matar, e que podem ser recolhidas amostras, por exemplo, da pele que as baleias largam, da banha ou da matéria fecal para detetar eventuais agentes patogénicos; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">I.  Considerando que o grupo de peritos científicos da Comissão Baleeira Internacional afirmou que o plano NEWREP-A não demonstra a necessidade de uma amostragem letal para alcançar os objetivos científicos declarados;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">J.  Considerando que carne de baleia já não faz parte da dieta japonesa; considerando que, de acordo com o Instituto Japonês de Investigação de Cetáceos, em 2014 cerca de 75 % da carne de baleia posta à venda não foi vendida;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">K.  Considerando que todas as instituições da UE, bem como vários países e organismos internacionais, são a favor de uma moratória mundial sobre a atividade baleeira comercial e a proibição do comércio internacional de produtos da baleia;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">L.  Considerando que existe um apoio internacional global à criação de santuários marinhos em que seja proibida para sempre toda e qualquer atividade baleeira;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">1.  Insta o Japão a pôr imediatamente termo às suas atividades baleeiras;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">2.  Solicita à Comissão e ao Conselho que recordem ao Japão as suas obrigações no que respeita à proteção dos mamíferos marinhos;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">3.  Insta o Procurador do Tribunal Internacional de Justiça a lançar um inquérito sobre a violação pelo Japão do direito internacional e da decisão do TIJ de 2014;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento do Japão, bem como ao Procurador do TIJ.</p>
</Section></Motion>