Documento de sessão
4.7.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 37.º, n.º 3, do Regimento e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia
sobre as prioridades do Parlamento para o Programa de trabalho da Comissão para 2017
( 2016/2773(RSP) )
Sophia in ‘t Veld
em nome do Grupo ALDE
Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades do Parlamento para o Programa de trabalho da Comissão para 2017
( 2016/2773(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia[1] e, nomeadamente, o seu Anexo IV,
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016,
– Tendo em conta o relatório de síntese da Conferência dos Presidentes das Comissões, que fornece um contributo complementar do ponto de vista das comissões parlamentares à presente resolução, o qual deve ser plenamente tido em conta pela Comissão aquando da elaboração e da adoção do seu Programa de trabalho para 2017,
– Tendo em conta o artigo 37.º, n.º 3,do seu Regimento,
A. Considerando que compete à Comissão Europeia promover o interesse geral da União, tomar as iniciativas adequadas para o efeito, velar pela aplicação dos Tratados, supervisionar a implementação e execução do direito da União, empenhar-se na aplicação do Estado de direito, o qual assenta nos valores fundamentais europeus e permite aos europeus viver em conjunto em paz, exercer as funções de coordenação, execução e gestão, e desencadear iniciativas legislativas;
B. Considerando que a UE tem sido afetada por uma longa crise económica, marcada por um baixo crescimento e pela ausência de criação de postos de trabalho e de investimentos, a qual não será superada sem um aprofundamento significativo da integração europeia, sempre que tal se justifique, especialmente na União Económica e Monetária, através do reforço do controlo e da responsabilização democráticos;
C. Considerando que a sustentabilidade e o crescimento económico são compatíveis e podem reforçar-se mutuamente, e que a Comissão é instada a fazer da sustentabilidade a pedra angular da sua agenda para o crescimento e o emprego;
PARTE 1: Horizontal
1. Congratula-se com o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», nomeadamente os compromissos das instituições em melhorar as avaliações de impacto, utilizar regulamentos em vez de diretivas e incluir cláusulas de caducidade para garantir que a legislação da UE seja revista periodicamente; por conseguinte, aguarda com expectativa o relatório da Comissão sobre a aplicação do direito da União, e, em particular, a sua apreciação da transposição de diretivas para o direito nacional, incluindo a obrigação dos Estados-Membros de tornar quaisquer elementos adicionais («sobrerregulamentação») claramente identificáveis através de painéis de avaliação da UE, de tratar com maior determinação os casos de transposição inadequada das diretivas e de acompanhar cuidadosamente a transposição e a aplicação da legislação em vigor;
2. Solicita a aplicação do Programa REFIT à legislação em vigor, salientando que a legislação deve estar disponível num formato digital adequado;
PARTE 2: Aspetos setoriais
Uma política europeia em matéria de asilo e de migração e gestão das fronteiras
3. Solicita uma proposta autónoma sobre a concessão de vistos humanitários para o espaço Schengen;
4. Apela a uma política de migração económica da UE adequada que assente nos instrumentos existentes destinados a estudantes e investigadores, bem como a trabalhadores altamente qualificados, através da criação de uma autorização de trabalho e de residência Schengen para os trabalhadores não qualificados ou com poucas qualificações nacionais de países terceiros;
5. Insta à elaboração de relatórios de execução e acompanhamento sobre o funcionamento da Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e do espaço Schengen;
Um espaço de justiça, de segurança e de direitos fundamentais
Justiça
6. Insta, uma vez mais, a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre o direito administrativo da UE que garanta uma administração europeia aberta, eficaz e independente, e a ter em devida conta a proposta do Parlamento para um regulamento da UE sobre esta matéria;
7. Congratula-se com a próxima proposta de revisão do Regulamento Bruxelas II-A, e insta a Comissão a respeitar o calendário fixado; salienta a extrema importância desta legislação no que diz respeito aos conflitos legais entre os Estados-Membros no domínio do direito da família, em particular no quadro da guarda de menores e do rapto internacional de crianças;
8. Insta a Comissão a propor um quadro legislativo europeu para a proteção dos adultos vulneráveis, a fim de harmonizar as diversas medidas nacionais para as pessoas individuais que não estejam em condições de gerir a sua vida ou propriedade; lamenta, neste contexto, que as recomendações do Parlamento de 2008[2] para a proteção jurídica transfronteiras dos adultos vulneráveis não tenham conduzido a uma ação concreta;
9. Exorta a Comissão a estudar as possibilidades de harmonização a nível da UE da legislação relativa à proteção dos autores de denúncias;
Segurança
10. Exorta a Comissão a garantir a aplicação eficaz e coordenada da Agenda Europeia para a Segurança para o período de 2015-2020 e das suas prioridades nos domínios da luta contra o terrorismo, o crime organizado transnacional e a cibercriminalidade, centrando-se em resultados eficazes em matéria de segurança; reitera o seu pedido de uma avaliação aprofundada sobre a eficácia operacional dos pertinentes instrumentos existentes da UE e sobre as lacunas que subsistem neste domínio, antes da apresentação de novas propostas legislativas no âmbito da Agenda Europeia para a Segurança; lamenta, neste contexto, a ausência de uma avaliação de impacto sistemática das diversas propostas apresentadas no âmbito da referida agenda;
11. Insta a Comissão a propor um instrumento legislativo horizontal, a fim de melhorar o intercâmbio de informações para fins de aplicação da lei e intensificar a cooperação operacional entre os Estados-Membros e com as agências da UE, com base na sua comunicação sobre sistemas de informação mais sólidos e inteligentes para as fronteiras e a segurança e com vista a assegurar uma intercâmbio de informações obrigatório para combater a criminalidade transnacional grave; exorta a Comissão, neste contexto, a apresentar uma proposta legislativa de alteração do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), com o objetivo de harmonizar os critérios de alerta e tornar obrigatória a emissão de alertas relativos a pessoas condenadas ou suspeitas de terrorismo ou de outros crimes graves de caráter transnacional;
12. Insta a Comissão a apresentar sem demora uma proposta de alteração ao novo regulamento que cria a Europol, a fim de desenvolver uma verdadeira capacidade europeia de investigação, dotar a Agência de uma capacidade jurídica para solicitar o início de uma investigação criminal, e promover a partilha e o intercâmbio de informações a nível da UE;
13. Solicita à Comissão que mobilize competências e recursos técnicos e financeiros para assegurar a coordenação e o intercâmbio de boas práticas no domínio da luta contra o extremismo violento e a propaganda terrorista, as redes radicais e o recrutamento por parte das organizações terroristas através de meios em linha e fora de linha, com especial atenção para as estratégias de prevenção, integração e reintegração, em conjunto com a integração rigorosa da perspetiva de género;
14. Salienta que qualquer proposta de medida de aplicação da lei que limite a divulgação em linha, ou a disponibilização por qualquer outro meio, de uma mensagem ao público, ou destinada a intercetar comunicações pessoais deve ser limitada ao que é necessário e proporcionado e aplicável com base numa autorização judicial prévia; insta a Comissão a prosseguir e a intensificar os seus esforços no sentido de melhorar os procedimentos para identificar ciberpredadores e de proteger as crianças dos mesmos;
15. Congratula-se com a adoção do pacote da UE em matéria de proteção de dados, e exorta a Comissão a garantir uma aplicação rápida e harmonizada deste novo quadro legislativo da UE para a proteção de dados pessoais; acolhe com agrado a elaboração de um vasto acordo global UE-EUA relativo à proteção de dados, mas manifesta a sua preocupação pelo facto de não estar em conformidade com o direito primário e secundário da UE e apela a um parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia, antes da celebração do acordo; congratula-se com as propostas para o escudo de proteção da privacidade, em substituição do sistema «porto seguro», mas considera que o escudo de proteção da privacidade não corresponde ainda totalmente ao acórdão «Schrems» e que são necessárias novas medidas para atingir a plena conformidade com a legislação e a jurisprudência da UE;
Direitos fundamentais
16. Convida a Comissão a apresentar propostas para um Pacto para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais, em consonância com o próximo relatório de iniciativa legislativa do Parlamento;
17. Reitera o seu apelo à Comissão para que envide todos os esforços para desbloquear a proposta de diretiva horizontal de luta contra a discriminação; convida a Comissão a reforçar a sua Lista de ações para promover a igualdade das pessoas LGBTI de forma a tornar-se representativa de uma resposta europeia cabal aos problemas das pessoas LGBT em matéria de direitos fundamentais, sob a forma de um roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género;
18. Encoraja a Comissão a continuar a progredir no sentido da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça sobre o assunto, e a suprimir os restantes obstáculos jurídicos; insta urgentemente a Comissão a procurar soluções para as duas questões mais problemáticas relacionadas com a Política Externa e de Segurança Comum (PESC), a saber, a confiança mútua e o controlo jurisdicional;
19. Apela a uma forte estratégia independente para os direitos das mulheres e a igualdade de género, para substituir a estratégia 2010-2015 para a igualdade entre homens e mulheres; congratula-se com a proposta da Comissão sobre a ratificação pela UE da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e à Violência Doméstica (Convenção de Istambul), com vista a assegurar a aplicação adequada e efetiva da Convenção e a obrigar os Estados-Membros a reunir e partilhar os dados necessários para o desenvolvimento de políticas eficazes e a realização de campanhas de sensibilização;
União Económica e Monetária, crescimento e investimento
20. Congratula-se com a iniciativa da Comissão no sentido de reforçar a cooperação com o Parlamento Europeu no domínio da concorrência; exorta a Comissão a prosseguir e a reforçar essa prática e a ponderar a atribuição de poderes de codecisão ao Parlamento no domínio da política de concorrência, em especial quando estão em causa princípios fundamentais e orientações vinculativas;
21. Convida a Comissão a apresentar rapidamente propostas concretas no domínio dos serviços financeiros de retalho, observando que a banca de retalho na UE deve servir o interesse dos cidadãos e proporcionar melhores produtos e uma maior escolha no mercado;
22. Insta a Comissão a tomar medidas eficazes no quadro do Semestre Europeu, no sentido de garantir que os Estados-Membros aplicam as recomendações específicas por país e as reformas estruturais com vista a modernizar as suas economias, aumentar a competitividade e combater as desigualdades e os desequilíbrios;
23. Solicita a criação de um fundo europeu de resgate da dívida com base na condicionalidade;
24. Solicita à Comissão que, em conformidade com a Resolução do Parlamento, de 12 de abril de 2016, sobre o papel da UE no quadro das instituições e dos organismos financeiros, monetários e reguladores internacionais[3], simplifique e codifique a representação da UE nos organismos e organizações multilaterais, a fim de aumentar a transparência, a integridade e a responsabilidade da participação da União nesses organismos, bem como a sua influência e a promoção da legislação adotada através de um processo democrático;
Revisão do QFP
25. Considerando que, volvidos apenas dois anos de execução, o quadro financeiro plurianual (QFP) atingiu os seus limites; considerando que, sem uma revisão intercalar completa do QFP, o orçamento da União não poderá continuar a abordar necessidades financeiras suplementares e novas prioridades políticas, nem evitar o ressurgimento de uma crise de pagamentos;
26. Solicita à Comissão que, tendo em conta a sua obrigação jurídica, apresente uma reapreciação do funcionamento do QFP até ao final de 2016; insta a Comissão a acompanhar essa revisão orçamental com uma proposta legislativa de revisão do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, a fim de evitar o ressurgimento de uma nova crise de pagamentos e mobilizar recursos financeiros adicionais, de modo a permitir à União enfrentar os novos desafios, tanto internos como externos;
27. Considera que a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) é essencial para combater o desemprego dos jovens, que continua a registar as taxas mais elevadas de sempre na UE; recorda que não foram afetadas quaisquer novas dotações à IEJ no orçamento da UE para 2016, ao passo que a capacidade de absorção está saturada; insta a Comissão a incluir uma prorrogação deste programa no orçamento da UE para 2017;
28. Destaca o importante impacto a longo prazo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) no orçamento da UE, incluindo os cortes significativos no financiamento do programa Horizonte 2020 e do Mecanismo Interligar a Europa (MIE); insta a Comissão a assegurar que os projetos financiados pelo FEIE colocam uma maior ênfase nas PME, implicam um maior risco e são de maior interesse estratégico; está preocupado com a reduzida taxa de sucesso dos projetos no âmbito do Horizonte 2020 e do MIE resultante de uma insuficiência do financiamento, e insta a Comissão a restabelecer o seu nível de financiamento;
29. Insiste em que as necessidades financeiras suplementares decorrentes da crise da migração e dos refugiados (rubricas 3 e 4) não deve ser financiada à custa dos programas existentes, e solicita que o novo instrumento de apoio de emergência a nível da UE seja perpetuado sob a forma de um novo mecanismo de flexibilidade do QFP; espera que a Comissão apresente propostas adequadas neste sentido;
Política de coesão
30. Exorta a Comissão a manter a afetação de fundos da política de coesão e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento ao nível decidido no QFP em 2013; considera, por conseguinte, que o ajustamento técnico deve evitar qualquer diminuição do orçamento da política de coesão, dada a sua importância para o crescimento e a criação de emprego, para assegurar a coesão na UE, e, em particular, para apoiar as PME, a inovação e a investigação, promovendo uma economia e políticas urbanas de baixo teor de carbono;
31. Convida a Comissão a coordenar a Agenda Urbana da UE, garantindo assim as soluções políticas coerentes e integradas que as cidades necessitam a nível europeu, e a assegurar a ligação com a agenda «Legislar melhor»; exorta a Comissão a reforçar a sua coordenação interna de questões pertinentes para as zonas urbanas e, nomeadamente, a alargar o instrumento das avaliações de impacto, a fim de incluir a dimensão urbana de forma mais sistemática;
32. Pede à Comissão que desenvolva e implemente medidas que eliminem efetivamente os estrangulamentos que impedem o progresso na via da resposta aos principais desafios urbanos; considera necessária uma verdadeira integração transversal da dimensão urbana no processo decisório da UE («integração urbana»), aplicável a todas as políticas e leis europeias relevantes através de uma abordagem «da base para o topo»;
Criação de emprego e de um ambiente de trabalho seguro e saudável
33. Convida a Comissão a monitorizar os Estados-Membros no contexto da utilização de fundos para promover o emprego dos jovens e a criação de emprego, a fim de assegurar a eficiência, em especial nas regiões com elevados níveis de desemprego através de investimentos ao abrigo da IEJ e do FEIE e da aplicação dos programas financiados pelo BEI; solicita a adoção de medidas específicas para promover a formação de base dos jovens que não trabalham, não estudam nem frequentam qualquer formação (NEET); além disso, exorta a Comissão a atribuir fundos suficientes para incentivar a mobilidade dos aprendizes e dos estudantes do ensino e formação profissionais (EFP) e a apresentar propostas para facilitar o emprego das pessoas com mais de 50 anos;
34. Exorta a Comissão a apresentar um Livro Verde sobre a desigualdade e a forma como está a prejudicar a recuperação económica; incentiva a Comissão a examinar e a avaliar esta questão como um primeiro passo para propor soluções políticas, e a tomar medidas imediatas para inverter esta tendência;
35. Insta a Comissão a tirar partido dos resultados positivos alcançados pelos Estados‑Membros até à data e a prosseguir os seus trabalhos no sentido de um possível modelo europeu de participação financeira dos trabalhadores, como forma de evitar o desemprego e estimular o espírito empresarial;
36. Insta a Comissão a reforçar a inclusão social dos refugiados e a sua integração no mercado de trabalho, nomeadamente através da aprendizagem de línguas e de um mecanismo de reconhecimento de equivalência das qualificações e das competências; considera que estas medidas devem também ser alargadas aos migrantes em situação regular nos Estados-Membros;
37. Exorta a Comissão a tomar mais medidas no âmbito da Nova Agenda de Competências, como a obrigação de aquisição de conhecimentos em contexto laboral e um diálogo coordenado entre os Estados-Membros e os intervenientes no mercado de trabalho, nomeadamente os setores empresarial e educativo, de modo a assegurar que a tónica é colocada na antecipação das futuras necessidades em matéria de competências e na adequação das competências e dos empregos no mercado de trabalho da UE;
38. Insta a Comissão a pôr em prática todos os mecanismos adequados para uma maior mobilidade dos jovens, incluindo os aprendizes, como forma de corrigir as inadequações de competências no mercado de trabalho e melhorar o acesso a oportunidades de emprego;
39. Solicita à Comissão que acompanhe os progressos iniciais alcançados pelos Estados‑Membros na aplicação da diretiva de execução relativa ao destacamento de trabalhadores;
Uma estratégia para fazer face ao impacto das alterações demográficas
40. Solicita uma estratégia europeia estruturada e de longo prazo para fazer face aos desafios colocados pelas alterações demográficas, visto que todos os Estados-Membros se deparam atualmente com uma população cada vez mais envelhecida; insta a Comissão, neste contexto, a analisar exaustivamente futuras carências de mão de obra e inadequações no mercado de trabalho da UE, e a examinar em profundidade a forma como este tipo de problemas pode ser resolvido em toda a UE, designadamente através da antecipação orientada das necessidades futuras de competências e de uma melhor adequação entre as competências e os empregos disponíveis no mercado de trabalho e um maior reforço da mobilidade da mão de obra;
Um mercado único digital conectado
41. Congratula-se com a proposta da Comissão que visa assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno, a qual constitui um importante primeiro passo para que os cidadãos tenham acesso a conteúdos legalmente adquiridos em linha, onde quer que se encontrem na Europa;
42. Saúda os esforços para desenvolver e modernizar a legislação da UE em matéria de propriedade intelectual, em especial no domínio dos direitos de autor, a fim de a tornar compatível com a era digital e de facilitar o acesso transfronteiras aos conteúdos criativos, criando certeza jurídica e protegendo ao mesmo tempo os direitos dos autores e dos intérpretes; exorta a Comissão a basear qualquer iniciativa legislativa tendente a modernizar os direitos de autor em elementos de prova independentes no que diz respeito ao impacto no crescimento e no emprego, em particular no que diz respeito às PME neste setor, ao acesso ao conhecimento e à cultura, e aos potenciais custos e benefícios, e a assegurar uma remuneração adequada e a fazer face ao impacto da pirataria digital sobre o valor e o emprego nos setores culturais e criativos; considera que os direitos de autor devem manter a sua função principal, que consiste em permitir que os criadores obtenham uma remuneração adequada dos seus esforços quando outras pessoas utilizem o seu trabalho; salienta que o importante contributo dos métodos tradicionais de promoção da cultura regional e europeia não dever ser dificultado por propostas de reforma ou modernização;
43. Congratula-se com a proposta da Comissão relativa aos contratos sobre conteúdos digitais e em linha e outras vendas à distância de bens; aguarda com expectativa os resultados do programa REFIT, especialmente no que respeita à Diretiva relativa às garantias dos consumidores e das vendas, e sublinha a sua intenção de alinhar as regras que regem as vendas em linha e fora de linha;
44. Reitera o seu pedido no sentido de serem apresentadas propostas tendentes a desenvolver o potencial do setor cultural e criativo enquanto fonte criadora de emprego e geradora de desenvolvimento; salienta, a este respeito, a importância de fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual (DPI) e insta a Comissão a dar seguimento ao seu plano de ação para lutar contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual, incluindo uma revisão da diretiva relativa à aplicação dos DPI, que não é compatível com a era digital e não se adequa ao combate às infrações em linha, e também ao Livro Verde sobre sistemas de retrofaturação e sistemas conexos, como um potencial direito à escala da UE para recuperar verbas utilizadas inadvertidamente para comprar mercadorias de contrafação; exorta a Comissão a que continue a reforçar as competências do Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, e congratula-se com a criação, pela Comissão, de um grupo de peritos em matéria de execução dos DPI;
45. Insta a Comissão a assegurar a preservação da Internet enquanto plataforma aberta, neutra, segura e inclusiva de comunicação, produção, participação e criação, e como fornecedora de diversidade cultural e inovação; recorda que tal é do interesse de todos os cidadãos e consumidores da UE e contribuirá para o sucesso das empresas europeias a nível mundial; salienta a necessidade de garantir a aplicação rigorosa do princípio da neutralidade da Internet, tal como adotado no pacote «Continente Conectado»;
46. Insta a Comissão a não regulamentar desnecessariamente a economia da partilha; recorda que as soluções ex post são muitas vezes mais eficientes do que a regulamentação ex ante no âmbito da economia de partilha; solicita, por conseguinte, à Comissão que proteja a abertura da Internet, dos direitos fundamentais, da certeza jurídica e da inovação, a fim de manter o presente regime jurídico de responsabilidade limitada dos intermediários, e exorta-a a promover a cooperação entre os setores público e privado, para enfrentar os obstáculos existentes na economia de partilha;
47. Recorda os compromissos assumidos no Plano de Ação da UE para a administração pública em linha no sentido de aplicar no seu próprio trabalho os princípios «digital por definição» e «declaração única»; solicita, além do projeto-piloto sobre o «princípio da declaração única» para as empresas, a apresentação de uma iniciativa para os cidadãos sobre esta matéria num contexto transfronteiras;
48. Insta a Comissão a assegurar que a proposta de criação de um portal digital único (prevista para 2017) e a iniciativa proposta para facilitar a utilização de soluções digitais durante todo o ciclo de vida de uma empresa têm no seu cerne a utilização da identificação e assinatura eletrónicas, sob uma forma que seja interoperável e transfronteiras por defeito;
Mercado único
49. Convida a Comissão a publicar um relatório anual sobre a integração do mercado único e a competitividade, no âmbito do Semestre Europeu, e a emitir recomendações centradas na eliminação dos obstáculos ao mercado único nas recomendações específicas por país;
50. Insta a Comissão a facilitar o acesso transfronteiras a conteúdos digitais, a rever o Regulamento «Reconhecimento Mútuo» e a atualizar a Lei das Pequenas Empresas;
51. Sublinha a necessidade de reduzir o número de profissões regulamentadas no mercado interno, eliminando os requisitos de qualificação profissional desnecessários; insta a Comissão a apresentar uma proposta para um passaporte de serviços;
52. Insta a Comissão a melhorar o procedimento de notificação no âmbito da Diretiva «Serviços», e também a melhorar os atuais Pontos de Contacto para Produtos e os balcões únicos, harmonizando-os com o portal digital único proposto;
53. Exorta a Comissão a assegurar a plena e rápida aplicação da Diretiva Serviços, da Diretiva relativa aos contratos públicos e da diretiva relativa aos atrasos de pagamento;
Horizonte 2020
54. Insta a Comissão a realizar uma avaliação intercalar aprofundada do programa de investigação «Horizonte 2020»; considera que esta avaliação deve ter em consideração as recomendações e as prioridades políticas do Parlamento, dar conta do impacto alargado dos projetos de investigação financiados pela UE, e ponderar a possibilidade de sinergias com outros instrumentos de financiamento da UE, nomeadamente os fundos da política de coesão, o programa para a competitividade das empresas e das PME (COSME) e o programa Horizonte 2020; considera que o investimento a longo prazo em grandes infraestruturas deve prever a criação de postos de trabalho;
União da Energia, política em matéria de alterações climáticas e ambiente
55. Reitera a importância de implementar plenamente o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente (PAA) para 2014-2020, juridicamente vinculativo, e exorta a Comissão a assegurar que o programa de trabalho de 2017 reflete os objetivos do PAA, colocando a sustentabilidade no centro da política económica e incluindo uma rubrica específica consagrada à implementação do PAA; solicita à Comissão que apresente propostas para integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nas políticas da UE;
56. Considera que o acordo de Paris juridicamente vinculativo, concluído em dezembro de 2015, fixa o objetivo a longo prazo, acordado a nível internacional, de limitar o aquecimento global que irá orientar o investimento global no sentido de uma transição para energias limpas e que, se for acompanhado de medidas eficazes, proporcionará oportunidades importantes para o emprego e o crescimento sustentável na Europa;
57. Exorta a Comissão a propor medidas à escala da União que complementem o compromisso da UE de uma redução de 40 % das emissões internas de gases com efeito de estufa, tendo em vista o balanço global de 2018 ao abrigo do Acordo de Paris; insta também a Comissão a preparar uma estratégia de zero emissões até meados do século, em consonância com os objetivos estabelecidos no Acordo de Paris, incluindo metas intermédias para garantir uma realização eficaz das ambições da UE em matéria de clima; exorta ainda a Comissão a avaliar a coerência das políticas da UE com os objetivos do Acordo de Paris, incluindo o orçamento da UE e a eliminação progressiva das subvenções aos combustíveis fósseis; insta a Comissão a propor medidas com vista a uma transição ordenada para uma economia com baixas emissões de carbono, a fim de atenuar os riscos económicos sistemáticos associados aos ativos financeiros com elevado teor de carbono;
58. Manifesta o seu firme apoio à agenda para a economia circular, e exorta a Comissão a apresentar, sem demora, as iniciativas incluídas no Plano de Ação, tendo em conta os importantes benefícios económicos e ambientais a alcançar mediante ações decisivas e bem coordenada neste domínio; insta a Comissão a pôr em prática um quadro sólido para o acompanhamento e a avaliação dos progressos realizados na execução do Plano de Ação e para a transição para uma economia circular nos Estados-Membros, nomeadamente no quadro do Semestre Europeu;
59. Insta a Comissão a dar urgentemente seguimento às conclusões da revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da União para 2020, e a abordar as insuficiências das políticas atuais, tal como salientado na revisão, a fim de evitar o fracasso da estratégia, tendo em conta as diferentes situações nos Estados-Membros e a necessidade de apoiar uma execução mais eficaz e mais abrangente a nível dos Estados-Membros;
60. Exorta a Comissão, na sequência da adoção de diversas propostas legislativas e comunicações sobre a União da Energia, a eficiência energética, a configuração do mercado, as energias renováveis e outras questões energéticas, a centrar os seus esforços no sentido de garantir as mesmas são plenamente aplicadas pelos Estados -Membros; considera que, nos casos em que as obrigações jurídicas não claramente desrespeitadas, a Comissão deve instaurar processos por infração, a fim de construir uma verdadeira União da Energia;
61. Solicita à Comissão que realize uma avaliação intercalar significativa do programa de investigação Horizonte 2020, tendo em consideração as recomendações e as prioridades políticas do Parlamento, dando conta do impacto alargado dos projetos de investigação financiados pela UE e analisando a possibilidade de sinergias com outros instrumentos de financiamento da UE,
62. Solicita à Comissão que dê imediatamente cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo T-521/14 em matéria de identificação de desreguladores endócrinos, em sintonia com a legislação da UE adotada;
Um setor dos transportes integrado e eficiente
Aviação
63. Insta a Comissão a encetar e a concluir rapidamente as negociações em curso sobre novos acordos de transporte aéreo com países terceiros, a fim de evitar o bloqueio do setor europeu da aviação e garantir condições de concorrência equitativas; exorta a Comissão a colaborar estreitamente com o Conselho, a fim de fazer avançar os numerosos processos ainda bloqueados no Conselho (direitos dos passageiros, céu único europeu, faixas horárias nos aeroportos);
Transporte ferroviário
64. Exorta a Comissão a tomar mais medidas para garantir uma melhor e mais correta aplicação da legislação da UE, nova e existente, em matéria de transporte ferroviário, a fim de superar a contínua fragmentação do mercado, a qual tem atrasado, em grande medida, os progressos no sentido de um espaço ferroviário europeu único adequado e eficaz;
Transporte rodoviário
65. Apela à garantia de um mercado interno operacional no domínio dos transportes rodoviários através de uma revisão da Diretiva «Eurovinheta» e do quadro associado, a fim de promover um sistema europeu de portagens eletrónicas e uma fixação de preços justos e eficazes; insiste também na revisão do Regulamento (CE) n.º 561/2006 sobre os períodos de condução e de repouso dos motoristas de camião e de autocarro, de modo a adaptar as regras atuais e harmonizar a aplicação do presente regulamento nos diferentes Estados-Membros;
Transporte multimodal
66. Insta a Comissão a incentivar ainda mais o desenvolvimento da digitalização e da automatização em todos os modos de transporte, a fim de utilizar mais eficazmente as infraestruturas existentes, aumentar a segurança das operações, reduzir os encargos administrativos (por exemplo, Cintura Azul, e-CMR) e contribuir para a descarbonização dos transportes, incluindo através do desenvolvimento de sistemas de propulsão alternativos, com base nas mais elevadas normas de eficiência energética e da promoção de biocombustíveis avançados sustentáveis e de veículos elétricos, tendo em conta a poupança real de emissões de gases com efeito de estufa;
Financiamento dos transportes
67. Solicita, à luz da revisão do QFP, uma reflexão sobre o financiamento das infraestruturas de transportes e sobre o futuro do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) em relação a outras fontes de financiamento, tais como o FEIE e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; insiste em que é fundamental assegurar que os recursos afetados às diferentes agências de transportes da UE através do processo orçamental anual são coerentes com as competências atribuídas pelo legislador;
Políticas da agricultura e das pescas
68. Sublinha o importante papel que a gestão sustentável da agricultura, das pescas e da silvicultura desempenham na garantia da segurança alimentar na UE, na criação de postos de trabalho e na melhoria das normas ambientais, e sublinha igualmente o potencial da agricultura europeia para contribuir para as políticas em matéria de alterações climáticas; Exorta a Comissão a simplificar a aplicação da PAC e a reduzir a burocracia, a fim de aumentar a sua eficiência, reduzir os encargos administrativos dos empresários agrícolas e permitir inovações, indispensáveis para um setor agrícola europeu competitivo e virado para o futuro; solicita à Comissão que apresente propostas concretas sobre a forma como a futura PAC poderá proporcionar mais incentivos regulamentares e financeiros para a inovação na agricultura, em conformidade com os princípios da iniciativa «Legislar melhor», a fim de garantir processos de tomada de decisão atempados, eficientes e eficazes suscetíveis de fomentar o desenvolvimento tecnológico da UE;
69. Reitera a importância da abertura de novos mercados para a agricultura europeia, e convida, neste contexto, a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de atenuar a crise agrícola, proporcionando mais oportunidades para as exportações dos agricultores europeus;
70. Frisa a urgência e a importância de tomar medidas contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana, uma vez que tal aumento pode ter um enorme impacto sobre a saúde dos cidadãos e a produtividade, bem como nos orçamentos dos Estados-Membros destinados à saúde;
71. Insta a Comissão a apresentar uma proposta de plano de ação da UE sobre a forma como implementar na União o plano de ação global da Organização Mundial de Saúde (OMS) em matéria de resistência antimicrobiana;
72. Reitera que, a fim de assegurar a implementação atempada e correta da nova política comum das pescas, adotada em 2013, a Comissão deve continuar a apresentar propostas legislativas para a adoção de planos de gestão plurianuais renovados para as unidades populacionais de peixe;
73. Sublinha a importância do sistema de controlo rigoroso estabelecido no regulamento de controlo (Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009), que modernizou a abordagem da UE ao controlo das pescas em consonância com as medidas adotadas para lutar contra a pesca ilegal; recorda que a Comissão tem a obrigação jurídica de apresentar uma avaliação do referido regulamento, de modo a avaliar a sua aplicação e de determinar se as medidas de controlo são eficazes e adequadas para alcançar os objetivos da Política Comum das Pescas; solicita à Comissão que realize um acompanhamento exaustivo e proponha, se necessário, uma revisão com vista a colmatar as lacunas e a garantir uma correta aplicação;
74. Considera que a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) constitui uma forma de criminalidade organizada nos mares, com impactos ambientais e socioeconómicos desastrosos à escala mundial; insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias contra os países não cooperantes e contra todas as organizações que contribuam para a pesca INN;
Comércio livre
75. Salienta o seu apoio a uma ambiciosa agenda comercial assente em valores que irá reforçar o sistema global baseado em regras e contribuir para o emprego e o crescimento na Europa; saúda, neste contexto, os esforços da Comissão para avançar com as negociações em curso, bem como o objetivo de encetar novas negociações, nomeadamente com a Austrália e a Nova Zelândia, e a tentativa de desbloquear outras, por exemplo, com o Mercosul e a Índia;
76. Insta a Comissão a relançar a discussão da OMC pós-Nairobi, uma vez que as negociações comerciais multilaterais devem continuar a ser uma prioridade para a UE, mesmo que tal se revele difícil; considera que seria igualmente útil examinar novas áreas e questões no quadro da OMC, nomeadamente o comércio digital e os investimentos digitais;
77. Salienta que a modernização e o reforço dos instrumentos de defesa comercial da União, com caráter de urgência, são da maior importância;
78. Reitera que a atualização da legislação em matéria de controlo das exportações de produtos de dupla utilização é urgentemente necessária e insta a Comissão a evitar mais atrasos em avançar com esta proposta;
79. Insta a Comissão a procurar meios através dos quais os cidadãos europeus podem ser envolvidos de uma forma mais estreita na política comercial da UE, nomeadamente favorecendo a transparência em cooperação com os parceiros de negociação e com os Estados-Membros, que formulam as diretrizes de negociação para a Comissão e podem desempenhar um papel importante para envolver as suas próprias populações;
80. Convida a Comissão a manter a tónica nas pequenas e médias empresas em todas as negociações em curso, bem como nas futuras negociações, dado que as PME frequentemente não dispõem de meios para aceder aos mercados dos países terceiros;
Um interveniente mais forte na cena mundial
81. Insta a Comissão a dar provas de ambição na atualização da sua Estratégia Global da UE e a melhorar a posição desta num mundo em rápida mutação; solicita também a apresentação da comunicação sobre o plano em matéria de aplicação, acompanhamento, seguimento e incorporação da Agenda 2030 na política interna e externa da UE;
82. Insta a Comissão a dar um impulso ativo e eficaz à política externa da UE; salienta que a UE deve ser um interveniente importante capaz de fornecer respostas eficazes aos desafios que a Europa enfrenta;
83. Recorda a necessidade de rever o Regulamento relativo à ajuda humanitária (Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996), a fim de tornar mais eficaz a assistência humanitária e garantir um futuro sustentável a milhões de pessoas afetadas por conflitos ou por catástrofes naturais ou de origem humana;
84. Insta a Comissão a intensificar o seu relacionamento com os países dos Balcãs Ocidentais e os países vizinhos a Leste e a Sul, tendo em vista a estabilidade política a longo prazo e o combate às causas profundas dos conflitos em curso;
85. Felicita a Comissão pelo relevo que é dado à Política de Vizinhança, mas sublinha que esta deve adquirir uma dimensão mais política, nomeadamente através de uma combinação do aumento da assistência financeira, do reforço do apoio à democracia, do acesso ao mercado e de uma maior mobilidade;
86. Salienta que a promoção e o respeito dos direitos humanos, do direito internacional e das liberdades fundamentais têm de constituir um denominador comum central em todas as políticas da UE; exorta a Comissão a não menosprezar a importância da proteção dos direitos humanos no contexto das medidas de combate ao terrorismo; insta a Comissão a continuar a exercer pressão para que os direitos humanos sejam efetivamente implementados através de todos os acordos, nomeadamente os acordos sobre o comércio, o diálogo político e a cooperação e associação assinados pela UE, em particular a chamada «cláusula democrática» e o artigo 8.º do Acordo de Cotonu;
87. Sublinha que as crescentes e persistentes ameaças à segurança ao longo das fronteiras da União só podem ser abordadas com êxito através de um reforço da cooperação em matéria de segurança entre os Estados-Membros, incluindo a cooperação no quadro da NATO;
88. Insta a Comissão a adotar as medidas necessárias para permitir a existência um mercado europeu de equipamentos de defesa genuíno, robusto e não complexo, a fim de melhor permitir aos Estados-Membros atingir a maximização do orçamento para a defesa e segurança e iniciar os trabalhos concretos para a criação de uma União Europeia da Defesa;
89. Insta a Comissão a apresentar a sua comunicação sobre o plano em matéria de aplicação, acompanhamento, seguimento e incorporação da Agenda 2030 na política interna e externa da UE;
90. Insta a Comissão a apresentar propostas ambiciosas no que diz respeito à revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento;
91. Insta a Comissão a lançar o programa de ação sobre saúde global, tendo em conta epidemias como a febre hemorrágica ébola; solicita, além disso, à Comissão que tome iniciativas para melhorar o acesso aos medicamentos por parte dos países menos desenvolvidos;
Uma União de cidadania, participação no processo democrático e inclusão
92. Salienta que muitos cidadãos da União Europeia consideram que não estão a ser ouvidos pelas instituições; exorta a Comissão a levar a sério a participação dos cidadãos, respondendo adequadamente aos pedidos dos peticionários;
93. Chama a atenção para o aumento da taxa de participação dos cidadãos através de petições, da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) e de referendos sobre questões europeias; sugere à Comissão que avalie o impacto e a necessidade da participação dos cidadãos;
94. Salienta que, em 30 de abril de 2014, a UE assinou o Tratado de Marraquexe, que disponibiliza as obras protegidas por direitos de autor às pessoas com deficiência visual; realça que, apesar disso, a UE ainda não ratificou o Tratado; insta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a assinar o referido Tratado;
Cultura e melhoria da comunicação
95. Insta a Comissão a implementar e a financiar plenamente os programas «Europa Criativa» e «Europa para os cidadãos», os quais registam um atraso em termos dos compromissos definidos pelo QFP;
96. Insta a Comissão a adaptar os serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva SCSA) a um nível que promova a aplicação de soluções digitais para colmatar as lacunas tecnológicas neste domínio;
97. Insta a Comissão a facilitar a cooperação entre os Estados-Membros no domínio do ensino e da formação, a fim de responder mais adequadamente às necessidades educativas decorrentes da atual crise humanitária e dos refugiados; observa que tal exige o desenvolvimento, em conjunto com as partes interessadas, do mecanismo de reconhecimento de qualificações para os refugiados, a fim de lhes permitir começar a contribuir para o mercado de trabalho e a sociedade, o mais rapidamente possível após a sua chegada à UE, bem como de programas de formação de docentes que possam garantir o acesso à educação multicultural, não discriminatória e inclusiva;
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98. Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.