O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Programa de trabalho da Comissão para 2016 – Não é o momento de continuarmos como dantes» (COM(2015)0610) e os seus anexos I a VI,

–  Tendo em conta o artigo 37.º, n.º 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que a crise económica, social e política levou os Estados-Membros a deslizar para a recessão e a deflação, apresentando um número preocupante de cerca de 17 milhões de desempregados;

B.  Considerando que as iniciativas propostas pelas instituições da UE no que respeita à reforma do atual quadro de governação económica agravariam ainda mais a crise económica, democrática e social na UE;

C.  Considerando que a taxa de erro e fraude que afeta o orçamento da UE se mantém a um nível elevado, sem qualquer redução significativa, e que, pelo 21.º ano consecutivo, os pagamentos foram materialmente afetados por erros que ficaram a dever-se à eficácia parcial dos sistemas de supervisão e controlo;

D.  Considerando que, numa época de austeridade para todos os cidadãos, é imperativo reduzir os custos administrativos da UE, com especial ênfase na identificação de economias estruturais significativas através da reconsideração da dispersão geográfica dos locais de trabalho do Parlamento Europeu;

E.  Considerando que as políticas da UE são ainda gravemente afetadas pela falta de transparência, em particular no caso das negociações de acordos de comércio internacionais;

F.  Considerando que é absolutamente necessário evitar a concessão do estatuto de economia de mercado à China;

G.  Considerando que o desemprego de longa duração duplicou desde 2007 e representa metade do desemprego total; que 4,5 milhões de jovens, com idades entre os 15 e os 24 anos, estão em situação de desemprego na UE e que mais de 7 milhões de jovens europeus com idades entre os 15 e os 24 anos não estão empregados, não estudam nem seguem qualquer formação;

H.  Considerando que ajudar as pequenas e médias empresas (PME) deve ser uma prioridade, com especial incidência na redução dos custos administrativos excessivos e desnecessários;

I.  Considerando que o regime de comércio de licenças de emissão (RCLE) fracassou em larga medida;

J.  Considerando que o acordo entre os Estados-Membros relativo às disposições do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia não é a melhor solução para a UE relativamente ao problema da atual situação emergência de refugiados (e não deve ser reproduzido noutros países terceiros);

K.  Considerando que uma forma de democracia direta em que os cidadãos tomem diretamente decisões confere mais legitimidade ao processo de decisão e pode contribuir para o aumento da participação dos cidadãos; que é importante respeitar o voto dos cidadãos através de referendos nacionais, livres e justos nos Estados-Membros;

Prioridades fundamentais

1.  Sublinha a necessidade urgente de permitir que os Estados-Membros façam pleno uso dos instrumentos de política monetária e orçamental, a fim de contribuir para a recuperação económica e assegurar a legitimidade democrática e política de decisões económicas fundamentais;

2.  Considera que, tendo em vista a revisão do QFP, deve ser dada prioridade à resolução do problema dos pagamentos antes de executar novas autorizações; recorda que a primeira opção deve ser sempre a reafetação de dotações das rubricas orçamentais não prioritárias já existentes, com o cuidado de evitar o desperdício e a má gestão; salienta que, em alguns casos, os programas podem ser mais bem financiados e aplicados a nível nacional, em consonância com o princípio da subsidiariedade;

3.  Insta a um muito maior controlo e auditoria do orçamento da UE; reitera, como requisito obrigatório, que seja obtida uma declaração de fiabilidade positiva do Tribunal de Contas num prazo de dois anos; lamenta a taxa de erro e fraude que afeta o orçamento da UE, em especial no que se refere aos contratos públicos, e insiste na necessidade premente de combater a corrupção e o crime organizado a nível transnacional; sublinha a importância de uma maior transparência a nível das despesas da UE e solicita que sejam publicadas todas as informações sobre as despesas dos fundos europeus;

4.  Rejeita a ideia de um orçamento específico para a área do euro, uma vez que constituiria uma importante divisão entre os países que utilizam o euro e os que mantêm as suas próprias divisas; observa que um orçamento para a área do euro conduziria também a uma nova submissão da soberania nacional democrática, em benefício de formações tecnocratas;

5.  Salienta que a moeda única tem um impacto assimétrico e destrutivo nas economias mais vulneráveis, que são obrigadas a proceder a um difícil ajustamento de desvalorização interna em consequência de uma moeda que está sobreavaliada relativamente às suas economias, enquanto os Estados-Membros mais fortes da área do euro exploram uma vantagem concorrencial desleal devido à subavaliação da moeda em relação a outros Estados-Membros da área do euro, gerando deste modo disparidades e desequilíbrios macroeconómicos intoleráveis na UE; salienta a necessidade premente de planear uma desintegração ordenada da união monetária e de fornecer imediatamente mecanismos democráticos de saída voluntária de um país da área do euro;

6.  Reitera a necessidade de uma melhor utilização do dinheiro dos contribuintes; realça a importância de reduzir os custos administrativos da UE, em especial num período de crise persistente; considera lamentável o facto de o Parlamento Europeu ter três locais de trabalho – Bruxelas, Estrasburgo e Luxemburgo; salienta que seria mais eficaz, racional em termos de custos e respeitador do ambiente se a instituição estivesse localizada num único lugar;

7.  Reitera que o cofinanciamento nacional dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento deve ser totalmente excluído da definição dos défices estruturais do Pacto de Estabilidade e Crescimento e lamenta o facto de as medidas de austeridade da UE prejudicarem fortemente os objetivos de coesão social, territorial e económica;

8.  Opõe-se firmemente ao programa de apoio às reformas estruturais;

9.  Salienta que a criação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) teve um impacto em termos de cortes no programa Horizonte 2020 e no Mecanismo Interligar a Europa (MIE);

10.  Insiste que as negociações sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) sejam abandonadas, uma vez que a parceria baixaria o nível das normas de ambas as partes; reitera a sua profunda apreensão pelo facto de o direito de negociar acordos comerciais ser conferido apenas à Comissão e não aos governos nacionais eleitos e responsáveis; lamenta a recusa da Comissão de registar a iniciativa de cidadania europeia «Não à TTIP»; rejeita, em princípio, a introdução do sistema de tribunais de investimento em futuros acordos comerciais; opõe-se a qualquer inclusão dos serviços públicos na TTIP e noutros acordos comerciais; insta os parlamentos nacionais a intervirem nas negociações comerciais, como o Acordo Económico e Comercial Global (AECG), enquanto sinal de controlo democrático;

11.  Insta a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de avançar com a reforma global dos instrumentos de defesa comercial, com o objetivo de melhorar a sua eficácia, transparência e aplicação, a fim de proteger os produtores, os importadores e os cidadãos de qualquer parceiro comercial que não concorra de forma justa;

12.  Reconhece os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no que respeita à execução do plano de ação da economia circular, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de ir além das decisões comunitárias;

13.  Reitera que a UE não deve reconhecer ou atribuir à China o estatuto de economia de mercado;

14.  Lamenta profundamente que a Garantia para a Juventude não tenha alcançado qualquer aumento significativo no emprego dos jovens e manifesta profunda preocupação com a taxa alarmante do desemprego de longa duração;

15.  Condena toda a legislação da UE que imponha encargos administrativos e outros obstáculos burocráticos às PME, que são a principal fonte de criação de emprego e de crescimento; salienta que deve ser prestado mais apoio às PME, em especial reduzindo a burocracia da UE, garantindo ao mesmo tempo níveis adequados de proteção social;

16.  Sublinha a necessidade de ter em conta os problemas significativos com que o regime de comércio de licenças de emissão se deparou no passado, e convida a Comissão a ponderar a reafetação dos recursos de aplicação correspondentes a outras iniciativas que proporcionem mais prosperidade à sociedade europeia;

17.  Salienta a necessidade de elaborar relatórios de acompanhamento e de execução da atribuição e pagamento a nível nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e do Fundo para a Segurança Interna, bem como de acompanhar e avaliar plenamente e com regularidade a utilização do financiamento da UE dado à Turquia no quadro do acordo entre a UE e aquele país;

18.  Recorda que os Estados-Membros devem transpor e aplicar os instrumentos disponíveis a nível internacional na luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais;

19.  Recorda que, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, as altas partes contratantes assumiram, sem reservas, a obrigação solene e vinculativa, no quadro do Estado de direito, de respeitar o acórdão definitivo do Tribunal nos litígios em que forem partes; lamenta os atrasos na execução e a falta de vontade política para, em determinadas circunstâncias, aplicar determinados acórdãos do Tribunal;

20.  Considera que a participação ativa dos cidadãos da UE no processo de tomada de decisões se reveste da maior importância, a fim de colmatar a lacuna democrática; reitera que uma forma de democracia direta aumentaria a participação e a prestação de contas; reitera a sua opinião de que essas medidas são absolutamente necessárias numa sociedade democrática, uma vez que permitem preservar a justiça, a liberdade e a participação;

21.  Destaca a importância de respeitar o voto dos cidadãos, através de referendos nacionais, livres e justos nos Estados-Membros, sobre novos tratados ou sobre qualquer alteração aos tratados vigentes;

22.  Exige que a Comissão e todas as instituições da UE respeitem o resultado do referendo no Reino Unido, que decorreu em 23 de junho de 2016; solicita à Comissão e ao Conselho que levem a cabo as negociações relativas ao artigo 50.º de forma aberta e amistosa, respeitando a vontade do povo britânico;

23.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.