Documento de sessão
19.10.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre segurança nuclear e não proliferação
( 2016/2936(RSP) )
Sabine Lösing, Javier Couso Permuy, Takis Hadjigeorgiou, Marie-Christine Vergiat, Paloma López Bermejo, Marina Albiol Guzmán, Neoklis Sylikiotis, Stelios Kouloglou, Kostadinka Kuneva, Tania González Peñas, Xabier Benito Ziluaga, Estefanía Torres Martínez, Miguel Urbán Crespo, Lola Sánchez Caldentey
em nome do Grupo GUE/NGL
Resolução do Parlamento Europeu sobre segurança nuclear e não proliferação
( 2016/2936(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de janeiro de 2013, sobre as recomendações da Conferência de Análise do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares no que se refere ao estabelecimento de uma zona sem armas de destruição maciça no Médio Oriente[1],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2010, sobre o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares[2],
– Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre a Nona Conferência de Análise das Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) (8079/15),
– Tendo em conta as conclusões da Cimeira sobre Segurança Nuclear, realizada em Washington, de 31 de março a 1 de abril de 2016,
– Tendo em conta a Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 13 de dezembro de 2011, sobre o estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares no Médio Oriente (A/RES/66/61),
– Tendo em conta a Decisão 2012/422/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que apoia um processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente[3],
– Tendo em conta a Decisão A/RES/70/33 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, que cria um Grupo de Trabalho Aberto, tendo em vista fazer avançar as negociações multilaterais sobre o desarmamento nuclear em Genebra, em 2016, e o relatório do Grupo de Trabalho Aberto à Assembleia-Geral das Nações Unidas, adotado em 19 de agosto de 2016 (A/71/371),
– Tendo em conta o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE), os Acordos de Salvaguardas Generalizadas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e seus Protocolos Adicionais, a Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares, a Convenção Internacional para a Eliminação dos Atos de Terrorismo Nuclear, o Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos, os Tratados de Redução dos Arsenais de Armas Ofensivas Estratégicas (START I e SORT) e a renovação em 2010 do acordo START (Novo START),
– Tendo em conta o documento final da Conferência de Análise do TNP, de 2010, especialmente o Plano de Ação com 64 ações de acompanhamento concretas,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, infelizmente, a posse e a utilização de armas nucleares desempenham ainda um papel preponderante na política militar dos Estados possuidores de armas nucleares, tanto reconhecidos como não reconhecidos; que a posse e a proliferação de armas de destruição maciça, como armas nucleares, químicas e biológicas, constituem uma das mais graves ameaças à paz e à segurança internacionais;
B. Considerando que o processo de desarmamento multilateral foi interrompido durante anos e que se tem verificado uma falta de vontade política para o revitalizar; que algumas das prioridades mais urgentes em matéria de segurança consistem em impedir que terroristas ou mais Estados obtenham ou utilizem armas nucleares, reduzir os arsenais a nível mundial, travar a modernização neste domínio e avançar para um mundo sem armas nucleares;
C. Considerando que as conclusões e o Plano de Ação da Conferência de Análise do TNP, de 2010, foram acordos decisivos para o estabelecimento de um verdadeiro processo de desarmamento nuclear; que tem havido uma clara ausência de progressos e vontade política na consecução dos objetivos de aplicação concretos do TNP, como as 64 medidas concretas do Plano de Ação acordado em 2010;
D. Considerando que há necessidade de reforçar os três pilares do TNP, nomeadamente a não proliferação, o desarmamento e o direito à cooperação no domínio da utilização da energia nuclear para fins civis;
E. Considerando que a UE se comprometeu a evitar, dissuadir, suspender e, se possível, eliminar os programas de proliferação que causam preocupação a nível mundial; que existe a necessidade de a UE intensificar os seus esforços no sentido de contrariar os fluxos e o financiamento da proliferação, sancionar os atos de proliferação e desenvolver medidas tendentes a impedir transferências incorpóreas de conhecimentos e saber-fazer, através de tratados multilaterais, mecanismos de verificação, controlos das exportações com coordenação a nível nacional e internacional e programas de cooperação para a contenção das ameaças;
F. Considerando que 2016 assinala o 20.° aniversário da abertura à assinatura do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, em 24 de setembro de 1996; que este tratado não entrou em vigor, visto que algumas partes não signatárias e signatárias do TNP não o assinaram ou ratificaram;
G. Considerando que quatro dos nove Estados possuidores de armas nucleares não são partes do TNP e que a República Popular Democrática da Coreia (RPDC) deixou de ser parte do tratado; que o Conselho da União Europeia e o Conselho de Segurança das Nações Unidas condenaram o que a RPDC declarou ter sido «um ensaio bem-sucedido de uma bomba de hidrogénio», efetuado em 6 de janeiro de 2016; que, em 9 de setembro de 2016, a RPDC realizou o seu quinto ensaio nuclear, em clara violação das suas obrigações internacionais decorrentes das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
H. Considerando que a UE tem estado envolvida nas negociações internacionais e no processo de mediação do E3/UE+3, bem como nas negociações com o Irão, a fim de encontrar uma solução diplomática e pacífica para o programa nuclear iraniano; que a UE desempenha um papel importante, enquanto parte do Plano de Ação Conjunto Global acordado com o Irão, na supervisão da aplicação do acordo;
I. Considerando que, ao abrigo dos acordos bilaterais e de partilha nuclear da NATO, se calcula que 150 a 200 armas nucleares subestratégicas se encontram ainda posicionadas em cinco Estados não nucleares da NATO (Bélgica, Alemanha, Itália, Países Baixos e Turquia), sem debate democrático nestes países, muito menos confirmação da presença ou ausência de ADM no seu território;
J. Considerando que o Conceito Estratégico de 2010 e a Revisão da Posição de Defesa e Dissuasão de 2012 da NATO obrigam esta a atingir o objetivo de criar condições para um mundo sem armas nucleares;
K. Considerando que a Rússia e os Estados Unidos continuam a aplicar o tratado Novo START, que expirará em 2021 a menos que prorrogado por ambas as partes;
L. Considerando que existe uma necessidade de coordenação e cooperação estreitas entre a UE e os seus vizinhos, em especial entre os Estados Unidos e a Rússia, com vista a reiniciar e prosseguir com a redução de ogivas nucleares e o regime de não proliferação;
1. Manifesta a sua profunda apreensão quanto ao perigo de uma renovação da corrida ao armamento nuclear; salienta, por conseguinte, que o reforço do TNP como pedra angular do regime global de não proliferação e desarmamento é de uma importância fundamental e urgentemente necessário para reafirmar a validade do grande pacto no cerne do TNP; insta, portanto, a que sejam envidados todos os esforços no sentido de aplicar o TNP em todos os seus aspetos e reforçar os acordos, os tratados e as agências que compõem o atual regime de não proliferação, em particular o TPTE e os Acordos de Salvaguardas Generalizadas da AIEA; afirma que os esforços multilaterais só serão eficazes se forem enquadrados numa perspectiva bem definida de concretização de um mundo livre de armas nucleares, o mais rapidamente possível;
2. Relembra à UE e aos Estados-Membros que o desarmamento nuclear e a não proliferação nuclear estão substancialmente interligados e se reforçam mutuamente; considera que, para a sobrevivência e a aplicação do TNP, é necessário um roteiro com etapas e prazos para o desarmamento nuclear; insta os Estados possuidores de armas nucleares a honrarem o seu compromisso, ao abrigo do artigo 6.° do TNP, de «prosseguir de boa-fé negociações sobre medidas eficazes relativas à cessação da corrida às armas nucleares o mais rapidamente possível e ao desarmamento nuclear»; salienta que os Estados possuidores de armas nucleares não estiveram à altura deste compromisso, embora este seja fundamental para a pertinência continuada de todo o sistema de não proliferação;
3. Convida a UE e os Estados-Membros a consideraram o desarmamento nuclear uma prioridade da política externa e de segurança e a superarem o impasse nas negociações sobre o desarmamento nuclear a nível bilateral e mundial;
4. Congratula-se com a inclusão de cláusulas relativas à não proliferação de ADM nos acordos entre a UE e países terceiros, bem como nos planos de ação, desde 2003; salienta que estas medidas devem ser aplicadas por todos os países parceiros da UE sem exceção e incorporadas em todos os acordos da UE, incluindo nos acordos mistos;
5. Saúda a crescente sensibilização do público e da classe política; apoia a Campanha «Presidentes da Câmara pela Paz» em prol do desarmamento nuclear e um mundo livre de armas nucleares até 2020, bem como a iniciativa «Zero Global»; salienta a responsabilidade dos parlamentos e dos deputados na promoção da não proliferação e do desarmamento nucleares e regozija-se com os esforços desenvolvidos pela Rede Interparlamentar para o Desarmamento Nuclear;
6. Insta os Estados-Membros da UE possuidores de armas nucleares a cessarem de imediato a melhoria qualitativa, o desenvolvimento, a produção e o armazenamento de ogivas nucleares e respetivos vetores; exorta estes Estados a empreenderem novas iniciativas, com vista a iniciar negociações com os Estados possuidores de armas nucleares sobre novas reduções drásticas e a eliminação definitiva das armas nucleares;
7. Solicita o respeito rigoroso da moratória sobre ensaios nucleares, enquanto se aguarda a entrada em vigor do TPTE, pois ainda faltam ratificações; insta os restantes Estados enumerados no Anexo II do TPTE, cuja ratificação é necessária para a sua entrada em vigor, que assinem/ratifiquem o tratado o mais rapidamente possível, pois este tratado de proibição total de ensaios, efetivamente verificável a nível internacional, é o meio mais eficaz de proibir os ensaios de armas nucleares e quaisquer outras explosões nucleares;
8. Apoia a realização de novas diligências visando reforçar o mandato da AIEA, incluindo a generalização dos protocolos adicionais aos Acordos de Salvaguardas da AIEA e outras iniciativas destinadas a desenvolver medidas de instauração de confiança; procura também garantir que essa organização disponha de recursos suficientes para que possa desempenhar o seu mandato crucial de zelar pela segurança das atividades nucleares;
9. Lamenta que os Estados possuidores de armas nucleares que são signatários do TNP estejam a modernizar os respetivos arsenais e a atrasar as medidas destinadas à redução ou à eliminação dos seus arsenais nucleares, bem como o abandono de uma doutrina militar centrada na dissuasão nuclear;
10. Exorta todos os Estados possuidores de armas nucleares a prestarem garantias negativas de segurança e a absterem-se de qualquer utilização ou ameaça de utilização de armas nucleares;
11. Apoia veementemente as medidas tomadas pela Rússia e pelos EUA para uma redução substancial dos seus arsenais nucleares, nos termos decididos nos acordos START e SORT; lamenta, neste aspeto, a ausência desde a entrada em vigor do Novo START, em 2011, de novas negociações sobre a redução urgentemente necessária das ogivas nucleares posicionadas e não posicionadas; apela, por conseguinte, à ratificação do TPTE e à prossecução do acordo Novo START;
12. Condena os últimos ensaios nucleares efetuados pela RPDC, incluindo o ensaio de uma bomba de hidrogénio, como uma grave ameaça à paz e à estabilidade na Península da Coreia e na região do Nordeste da Ásia; apoia, contudo, o enquadramento das conversações a seis, apela ao seu recomeço com vista à desnuclearização da Península da Coreia e observa que a China desempenha um importante papel neste contexto, e apoia igualmente as recentes iniciativas para as primeiras conversações bilaterais entre os dois Estados que partilham a Península da Coreia; manifesta o seu apoio e empenho numa solução pacífica e diplomática da questão nuclear da RPDC; exorta a RPDC a reatar relações construtivas com a comunidade internacional, em particular com os membros das conversações a seis, a fim de se alcançar uma paz e uma segurança duradouras numa Península da Coreia livre de armas nucleares; salienta o enorme contributo para as conversações em matéria de desnuclearização que revestiriam negociações paralelas para substituir o armistício coreano de 1953 por acordos de paz permanentes, tal como proposto pela RPDC mas rejeitado várias vezes;
13. Saúda as resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de dezembro de 2011 e 2012, sobre o estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares no Médio Oriente e as conclusões do Conselho, de julho de 2012, que apoiam este processo; considera que as negociações relativas ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares no Médio Oriente, no Mediterrâneo e no Nordeste da Ásia constituem um passo fundamental para responder às preocupações em matéria de segurança dos países da região; lamenta o adiamento da conferência planeada para 2012 sobre o estabelecimento desta zona sem ADM; apela ao início imediato desta conferência;
14. Exorta todos os países da região, enquanto se aguarda o estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares, a não desenvolverem, produzirem, ensaiarem ou adquirirem, de qualquer outro modo, armas nucleares nem a permitirem o estacionamento nos seus territórios, ou nos territórios sob sua jurisdição, de armas nucleares ou de engenhos explosivos nucleares;
15. Apela ao estabelecimento de uma zona livre de armas de destruição maciça na Europa; insta, em particular, os Governos francês e britânico a eliminarem as suas armas nucleares; exorta o Governo dos Estados Unidos a retirar as suas armas nucleares táticas da Europa e o Governo da Federação Russa a não posicionar ou a retirar as suas armas nucleares da parte ocidental do seu território; solicita a revogação de todos os acordos de partilha nuclear entre os Estados-Membros da UE e os EUA/NATO;
16. Congratula-se com a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Aberto, na sequência da resolução A/RES/70/33 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, e a recomendação da Assembleia-Geral das Nações Unidas, incluída no relatório final do Grupo de Trabalho Aberto (A/71/371) e adotada com um apoio generalizado em 19 de agosto de 2016, de convocar uma conferência em 2017, aberta a todos os Estados, a fim de negociar um instrumento juridicamente vinculativo destinado a proibir as armas nucleares, com vista à sua eliminação total; reconhece que tal medida reforçará os objetivos e as obrigações constantes do TNP em matéria de não proliferação e desarmamento, contribuindo igualmente para a criação de condições para a segurança mundial e para um mundo sem armas nucleares;
17. Apela à UE e aos seus Estados-Membros para que apoiem e contribuam, substancialmente, para as recomendações do Grupo de Trabalho Aberto, em particular para o objetivo de um instrumento juridicamente vinculativo destinado a proibir as armas nucleares, num processo orientado pelos princípios da transparência, da irreversibilidade e da verificabilidade, tendo em devida conta tanto a dimensão da segurança como a dimensão em termos humanitários das armas nucleares;
18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos Estados-Membros, à Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento, ao Presidente da Conferência de Análise de 2015 do TNP e ao Diretor-Geral da AIEA.