Documento de sessão
24.10.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação dos jornalistas na Turquia
( 2016/2935(RSP) )
Charles Tannock, Mark Demesmaeker, Angel Dzhambazki, Ruža Tomašić, Raffaele Fitto
em nome do Grupo ECR
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos jornalistas na Turquia
( 2016/2935(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia, nomeadamente a de 14 de abril de 2016 sobre o relatório de 2015 relativo à Turquia[1] e a de 15 de janeiro de 2015 sobre a liberdade de expressão na Turquia, as recentes detenções de jornalistas e de responsáveis de meios de comunicação social e a pressão sistemática sobre os media[2],
– Tendo em conta o relatório de 2015 da Comissão sobre a Turquia,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 18 de julho de 2016,
– Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente/Alta Representante, Federica Mogherini, e do Comissário Johannes Hahn,
– Tendo em conta a declaração do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 26 de julho de 2016, sobre as medidas tomadas no âmbito do estado de emergência na Turquia,
– Tendo em conta o diálogo político de alto nível UE-Turquia, de 9 de setembro de 2016,
– Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de que a Turquia é signatária,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP),
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, em 15 de julho de 2016, houve uma tentativa de golpe de Estado na Turquia; considerando que, logo após esta tentativa, as autoridades decretaram o estado de emergência, que foi novamente prolongado por três meses em 19 de outubro e que concede ao Governo amplos poderes para governar por decreto;
B. Considerando que a Turquia apresentou uma notificação oficial de derrogação relativa à Convenção Europeia dos Direitos do Homem; considerando que não é autorizada nenhuma derrogação aos artigos 2.º, 3.º, 4.º, n.º 1, e 7.º da Convenção;
C. Considerando que a intimidação de jornalistas e de meios de comunicação social, dentro e fora da Turquia, através de detenções, audições, ações judiciais, censura e despedimentos tem aumentado nos últimos anos e cresceu ainda mais depois da tentativa de golpe de Estado de julho de 2016 e da subsequente declaração do estado de emergência; considerando que a Turquia ocupa o 151.º lugar do Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras, num total de 180 países;
D. Considerando que as disposições dos decretos adotados ao abrigo do estado de emergência afetam o exercício da liberdade de expressão, nomeadamente ao permitirem que os níveis mais elevados da administração encerrem qualquer órgão de comunicação social, ao autorizarem que o Governo imponha obrigações de recolher obrigatório e proíba reuniões, demonstrações e eventos públicos e ao consentirem que as autoridades anulem ou confisquem os passaportes de pessoas sob investigação, incluindo os passaportes dos seus cônjuges e parceiros;
E. Considerando que a Turquia é, alegadamente, o país com o maior número de jornalistas presos, mais de metade dos quais detidos em 2016, e que muitos deles são acusados ou foram condenados com base em disposições da legislação de combate ao terrorismo;
F. Considerando que a Turquia é um país candidato e um parceiro incontornável da União;
G. Considerando que o respeito pelo primado do Direito e pelos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, estão no cerne dos valores da UE, e que a Turquia assumiu formalmente o compromisso de os respeitar tanto no quadro do seu pedido de adesão à UE e das respetivas negociações, como enquanto país membro do Conselho da Europa;
1. Reconhece o direito e a responsabilidade do Governo turco de dar resposta à tentativa de golpe de Estado, embora saliente que o Governo continua vinculado pelas obrigações em matéria de direitos humanos consagradas na Constituição turca e nas convenções internacionais de direitos humanos nas quais a Turquia é parte;
2. Condena a intensificação da repressão da liberdade dos meios de comunicação social na sequência da tentativa de golpe de Estado; exorta o Governo turco a pôr fim à pressão política e económica sobre os meios de comunicação independentes; condena a crescente utilização da legislação de combate ao terrorismo contra os jornalistas, bem como a censura de conteúdos em linha e em formatos tradicionais e o bloqueio de sítios Internet; apela às autoridades para que libertem os jornalistas detidos e permitam a reabertura dos meios de comunicação social;
3. Recorda que a liberdade de expressão, o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social e o primado do Direito constituem elementos fundamentais de uma sociedade democrática; destaca que a Turquia, enquanto país candidato, deve ter como referência normas e práticas democráticas tão elevadas quanto possível;
4. Realça a necessidade de a Turquia estabelecer mecanismos de proteção contra abusos e de garantia da separação de poderes e do primado do Direito;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e aos Governos e Parlamentos dos Estados‑Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento da República da Turquia.