Documento de sessão
24.10.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
apresentada nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação dos jornalistas na Turquia
( 2016/2935(RSP) )
Takis Hadjigeorgiou, Marie-Christine Vergiat, Eleonora Forenza, Marisa Matias, Neoklis Sylikiotis, Patrick Le Hyaric, Barbara Spinelli, Tania González Peñas, Xabier Benito Ziluaga, Lola Sánchez Caldentey, Miguel Urbán Crespo, Estefanía Torres Martínez, Ángela Vallina, Malin Björk, Paloma López Bermejo, Merja Kyllönen, Martina Michels, Sofia Sakorafa, Curzio Maltese, Dimitrios Papadimoulis, Kostadinka Kuneva, Stelios Kouloglou, Kostas Chrysogonos, Javier Couso Permuy, Marina Albiol Guzmán
em nome do Grupo GUE/NGL
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos jornalistas na Turquia
( 2016/2935(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia, nomeadamente as que dizem respeito aos relatórios anuais de progresso, bem como a resolução sobre a liberdade de expressão na Turquia[1],
– Tendo em conta o relatório de 2015 da Comissão relativo à Turquia ( SWD(2015)0216 ),
– Tendo em conta o facto de o respeito pelo primado do Direito, incluindo em particular o respeito pela liberdade de expressão, se encontrar no cerne do processo de adesão,
– Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a Turquia sofreu uma tentativa de golpe de Estado, em 15 de julho de 2016, em que mais de 250 pessoas foram mortas e instituições democráticas básicas foram atacadas;
B. Considerando que, após a tentativa de golpe de Estado, 2 500 jornalistas perderam o seu emprego e foram emitidos mandados de detenção contra dezenas de profissionais dos meios de comunicação social;
C. Considerando que, após a tentativa de golpe de Estado, a polícia turca deteve mais de 140 jornalistas, incluindo repórteres, editores e responsáveis de meios de comunicação social, sob acusação de «pertença a uma organização terrorista»;
D. Considerando que alguns dos jornalistas detidos depois de 15 de julho foram entretanto libertados, mas mais de 90 jornalistas se encontram ainda na prisão, muitos deles detidos sem culpa formada; que foi negado o direito de acesso a um advogado aos jornalistas detidos e que estes são mantidos em condições desumanas, sendo ameaçados e maltratados;
E. Considerando que, em alguns casos, familiares de jornalistas que estão na clandestinidade ou que fugiram têm sido detidos e os seus passaportes confiscados, de modo a forçar os jornalistas a entregarem-se;
F. Considerando que, devido ao estado de emergência e a pretexto de suspeita de «colaboração» com o movimento Gülen, 131 meios de comunicação social, incluindo 45 jornais, 16 estações de televisão, 23 estações de rádio, 3 agências noticiosas, 15 revistas e 29 editoras, foram expropriados e/ou encerrados;
G. Considerando que, na sequência da tentativa de golpe de Estado, as autoridades turcas também encerraram meios de comunicação social pró-curdos e detiveram jornalistas pró-curdos;
H. Considerando que, na sequência da tentativa de golpe de Estado, jornalistas estrangeiros foram detidos e expulsos;
I. Considerando que, na Turquia, a liberdade de expressão é muitas vezes posta em causa, em especial através de uma interpretação arbitrária e restritiva da legislação, pressão política, despedimentos e processos judiciais frequentes contra jornalistas, o que também conduz à autocensura; que esta pressão exercida sobre os meios de comunicação social, especialmente após a tentativa de golpe de Estado, conduziu à eliminação de quase todos os meios de comunicação social ligados à oposição ou críticos em relação ao governo;
J. Considerando que, mesmo antes de a tentativa de golpe de Estado, a Turquia tinha um número muito elevado de jornalistas na prisão a aguardar julgamento, mas desde julho de 2016 o país tornou-se o líder mundial na detenção de jornalistas, com mais de 90 na prisão neste momento, segundo a Federação Europeia de Jornalistas;
K. Considerando que várias instituições da UE, incluindo o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu, têm manifestado, em diversas ocasiões, a sua preocupação quanto à «definição mais ampla» de terrorismo aplicada atualmente na Turquia, que permite um aumento da repressão contra os opositores do regime, nomeadamente jornalistas, opositores políticos e curdos;
L. Considerando que um poder judicial independente é uma das bases fundamentais do primado do Direito; que, segundo a Associação Europeia de Juízes, quase 3 400 magistrados viram as suas posições revogadas e 2 900 ainda se encontram detidos;
M. Considerando que muitos dos detidos não têm acesso a um advogado;
1. Condena, de forma veemente, todas as detenções injustificadas de jornalistas e todas as detenções provisórias baseadas quer em critérios políticos quer em suspeitas infundadas de «apologia de uma organização terrorista»; apela à libertação imediata e incondicional de todos os jornalistas detidos sem provas de envolvimento individual na prática de um crime ou sem culpa formada;
2. Manifesta a sua profunda preocupação perante a situação na Turquia no que diz respeito à liberdade de imprensa, em especial a liberdade de jornalistas, editores e trabalhadores dos meios de comunicação social;
3. Está firmemente convicto de que o estado de emergência e as medidas excessivas e indiscriminadas para eliminar todas as pessoas que se crê estarem relacionadas com a tentativa de golpe de Estado de 15 de julho não devem ser utilizados como pretexto para a utilização abusiva da força contra cidadãos, jornalistas e meios de comunicação social;
4. Insta o Governo turco a rever – de acordo com a CEDH e com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), com o acervo da UE e as práticas dos Estados-Membros da UE – o quadro jurídico no tocante ao crime organizado e ao terrorismo e a sua interpretação pelos tribunais e pelas forças de segurança e agências de aplicação da lei, para garantir o direito à liberdade e à segurança, o direito a um julgamento justo e a liberdade de expressão, de reunião e associação;
5. Apela ao Governo turco para que restabeleça imediatamente os sinais de todos os organismos de radiodifusão e tome todas as medidas necessárias para permitir que os jornalistas exerçam a sua atividade sem ameaças, assédio ou receio de serem detidos;
6. Condena as tentativas de intimidação e expulsão de jornalistas estrangeiros por parte das autoridades turcas;
7. Solicita às autoridades turcas que se abstenham de tratar também os familiares de jornalistas suspeitos como potenciais suspeitos e de utilizar sanções administrativas ou outras contra eles, como no caso da mulher do jornalista exilado Can Dündar, que foi detida e cujo passaporte foi confiscado numa tentativa de obrigar Can Dündar a regressar à Turquia;
8. Insta as autoridades turcas a terem em conta a saúde e a situação familiar dos jornalistas suspeitos de infrações quando os detêm e interrogam;
9. Convida as autoridades turcas a criar uma autoridade independente, representativa do jornalismo profissional, encarregada da emissão de cartões de imprensa, em vez da Direção-Geral da Informação e Meios de Comunicação Social (BYEGM), que depende diretamente do Gabinete do Primeiro-Ministro turco;
10. Manifesta a sua profunda preocupação perante a situação no que respeita ao primado do Direito, à democracia e aos direitos humanos na Turquia; insta a Turquia a aliviar a tensão política posterior à tentativa de golpe de Estado, dado que está a criar um ambiente que põe em causa a liberdade de expressão nos meios de comunicação social e na Internet; condena, além disso, a detenção de quase 3 400 magistrados e o facto de quase 2 900 se encontrarem ainda detidos;
11. Relembra que uma imprensa livre e pluralista constitui um elemento essencial de qualquer democracia; recorda às autoridades turcas que devem ter o maior cuidado na forma como lidam com os meios de comunicação social e os jornalistas, uma vez que as liberdades de expressão e dos meios de comunicação social continuam a ser essenciais para o funcionamento de uma sociedade democrática e aberta;
12. Apela ao Governo turco para que ponha imediatamente termo à investigação arbitrária de jornalistas, romancistas e defensores dos direitos humanos de renome internacional, que juntaram a sua voz à campanha de solidariedade para com o diário Özgür Gündem no papel de «editores de serviço»; exorta também o Governo a libertar de imediato todos os que foram detidos pelo mesmo motivo e, em especial, o romancista Asli Erdogan;
13. Insta o Governo turco a investigar com eficácia as alegações relativas à tortura de jornalistas detidos e, em particular, dos coeditores do agora encerrado diário Özgür Gündem, Bilir Kaya e Inan Kizilkaya;
14. Condena veementemente o recente encerramento de 13 meios de comunicação social e 11 estações de rádio, incluindo em especial a IMC TV, que transmite as opiniões da oposição, e a Zarok TV, que transmitia cartoons infantis em curdo; realça com firmeza que o silenciamento arbitrário de qualquer voz da oposição sob o pretexto da «luta contra o terrorismo» não contribuirá para reduzir a tensão;
15. Condena veementemente a decisão da empresa francesa Eutelsat, que deixou de transmitir o canal noticioso pró-curdo sediado em Bruxelas, MED Nûçe TV, a pedido das autoridades turcas, e insta a empresa a reconsiderar a sua decisão;
16. Apela ao Governo turco para que efetue todas as reformas necessárias que assegurem um sistema de equilíbrio de poderes adequado, garantindo plenamente a liberdade, incluindo a liberdade de pensamento, de expressão e dos meios de comunicação social, a democracia, a igualdade, o primado do Direito e o respeito pelos direitos humanos;
17. Realça a importância da liberdade de imprensa, de um poder judicial independente e do respeito pelos valores democráticos para o processo de alargamento da UE; salienta que um conjunto de disposições do quadro jurídico turco e a respetiva interpretação pelos magistrados continuam a obstruir a liberdade de expressão, incluindo a liberdade dos meios de comunicação social; relembra que a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social se encontram no âmago dos valores europeus e que uma imprensa independente é essencial para uma sociedade democrática, na medida em que permite aos cidadãos participar ativamente e com conhecimento de causa no processo coletivo de tomada de decisões, o que contribui para reforçar a democracia; insta o Governo da Turquia, neste contexto, a dar prioridade à questão da liberdade de imprensa e a facultar um quadro jurídico adequado que assegure o pluralismo, em conformidade com as normas internacionais; solicita ainda o fim das pressões e intimidações contra os meios de comunicação e os jornalistas que se manifestam criticamente;
18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos Estados‑Membros, e ao Governo e Parlamento da Turquia.