Documento de sessão

 

B8-1172/2016

24.10.2016

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2 do Regimento

sobre a situação dos jornalistas na Turquia

( 2016/2935(RSP) )

Rebecca Harms, Bodil Valero, Ernest Maragall, Ska Keller, Barbara Lochbihler, Benedek Jávor, Ulrike Lunacek, Ernest Urtasun

em nome do Grupo Verts/ALE

 

B8-1172/2016

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos jornalistas na Turquia

( 2016/2935(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a declaração do Presidente do Parlamento Europeu, após a sua visita à Turquia em 1 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre o Relatório de 2015 referente à Turquia[1],

–  Tendo em conta a declaração, de 16 de julho de 2016, do Presidente do Conselho Europeu, do Presidente da Comissão Europeia e da Alta Representante da UE, em nome dos Estados-Membros da UE presentes na Cimeira do ASEM, sobre a situação na Turquia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 18 de julho de 2016,

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente / Alta Representante, Federica Mogherini, e do Comissário Johannes Hahn, sobre a Turquia, nomeadamente as de 21 de julho e de 21 de agosto de 2016,

–  Tendo em conta a declaração de 15 de setembro de 2016 da Vice-Presidente / Alta Representante, Federica Mogherini, por ocasião do Dia Internacional da Democracia,

–  Tendo em conta o encontro de representantes da Delegação da UE à Turquia e dos Estados-Membros da UE com defensores dos direitos humanos, em 23 de setembro de 2016, no quadro da estratégia local da UE para os defensores dos direitos humanos,

–  Tendo em conta as recomendações constantes do parecer sobre os artigos 216.º, 299.º, 301.º e 314.º do Código Penal da Turquia, adotado pela Comissão de Veneza na sua 106.ª Sessão Plenária (Veneza, 11 e 12 de março de 2016),

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, após a tentativa fracassada de golpe de Estado de 15 de julho de 2016, o Governo turco impôs o estado de emergência, que foi prorrogado até ao final do ano;

B.  Considerando que as restrições impostas aos meios de comunicação social e as pressões sobre os jornalistas já eram consideráveis antes da tentativa de golpe de Estado, em especial desde 2009, ano em que a imprensa tinha começado a noticiar alegações de corrupção contra o Governo Erdogan e o seu o círculo mais íntimo, nomeadamente no que respeita à propriedade dos meios de comunicação social, a pressões financeiras, ao bloqueio de sítios Web, à proibição de radiodifusão de atividades terroristas, à difamação, ao encerramento dos meios de comunicação social críticos e à utilização extensiva da legislação antiterrorista contra os jornalistas;

C.  Considerando, no entanto, que desde 15 de julho de 2016 a repressão das autoridades contra os profissionais e os órgãos de comunicação social aumentou drasticamente, na maioria dos casos com base em acusações de ligações ao movimento Hizmet, inspirado pelo filósofo religioso Fethullah Gülen, que o Governo declarou ser uma organização terrorista (Organização Terrorista Fethullah – FETÖ) e responsabiliza pelo golpe;

D.  Considerando que, entretanto, praticamente todos os meios de comunicação que não tenham uma linha editorial pró-governamental são afetados, incluindo, os meios de comunicação da oposição e das minorias (em particular curdos); considerando que até o canal infantil em língua curda foi encerrado, na sequência de alegações de incitamento ao terrorismo, e que a pressão das autoridades turcas afeta, inclusive, meios de comunicação social turcos e curdos no estrangeiro; considerando que as acusações se baseiam, num esmagador número de casos, em alegações que são circunstanciais, na melhor das hipóteses, e, no pior dos cenários, um pretexto para impedir a oposição e a dissidência legítima;

E.  Considerando que, segundo informações dos Repórteres sem Fronteiras (RSF), foram encerrados mais de 100 órgãos de comunicação social durante as primeiras seis semanas do estado de emergência, deixando mais de 2 300 jornalistas e profissionais da comunicação social sem emprego; considerando que pelo menos 89 jornalistas foram detidos, o que eleva para 121 o número total de profissionais da comunicação social detidos sob acusações formais consideradas relacionadas com o exercício do seu direito à liberdade de expressão;

F.  Considerando que a estes números devem ser acrescentados inúmeros outros jornalistas que se encontram detidos em celas de detenção policial ou foram detidos e libertados sem acusação durante o estado de emergência, assim como aqueles contra quem foram emitidos mandados de detenção mas que ainda não foram detidos; considerando que foram detidos jornalistas, sem acusação nem acesso a aconselhamento jurídico, durante longos períodos, e que as alegações de tortura e maus tratos se multiplicam;

G.  Considerando que, na Turquia, milhares de pessoas estão agora sujeitas a restrições de viagem, tendo sido confiscados os passaportes de muitas delas, incluindo vários membros das famílias daqueles que são objeto de «medidas antiterroristas»;

H.  Considerando que continuam a ser divulgadas todos os dias notícias sobre assédio e detenções adicionais e que a repressão atingiu um ponto a partir do qual deixaram de existir meios de comunicação audiovisual e escrita independente na Turquia;

I.  Considerando que, até à data, continuam por resolver numerosas questões quanto ao decorrer exato dos acontecimentos de 15 de julho, e que, em milhares de casos, cidadãos turcos foram objeto de inquérito sem que tenham sido apresentados elementos de prova que estabelecem uma relação com a tentativa fracassada de golpe de Estado;

J.  Considerando que a imposição do estado de emergência por um período de tempo limitado após a tentativa de golpe de Estado perpetrada pode ser justificada para salvaguardar as instituições democráticas, restabelecer a estabilidade e a segurança do país e levar a julgamento os autores do golpe de Estado;

K.  Considerando, no entanto, que as restrições impostas na Turquia vão além do permitido nos termos do direito internacional em matéria de direitos humanos, constituindo um abuso flagrante das leis de emergência – nomeadamente o prolongamento, até 30 dias, do período durante o qual uma pessoa pode ser detida sem acusação, e até cinco dias, no caso do período para além do qual os detidos devem ter acesso a um advogado, e o direito de a administração encerrar qualquer órgão de comunicação social, parar e revistar pessoas sem autorização judicial e confiscar os passaportes das pessoas sob investigação;

L.  Considerando que a Turquia ocupa o 151.º lugar, entre 180 países, no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos RSF, de 2016, e tem tendência para perder lugares;

M.  Considerando que a situação dos meios de comunicação social na Turquia é sintomática das grandes purgas que têm afetado todos os setores da sociedade, registando-se casos de despedimentos ou suspensões de cerca de 100 000 polícias, soldados, juízes e funcionários públicos, encerramentos de dezenas de universidades e escolas, expropriação de empresas e detenção dos seus proprietários e, ainda, de deputados cuja imunidade foi retirada;

1.  Reitera a sua condenação da tentativa de golpe de Estado, apresenta as suas condolências às vítimas e manifesta o seu total apoio às instituições democráticas na Turquia;

2.  Apela à libertação imediata e incondicional de todos os jornalistas, profissionais dos meios de comunicação social e outras pessoas afetadas relativamente às quais não seja possível apresentar provas de atividades terroristas ou envolvimento em crimes;

3.  Relembra à Turquia que devem aplicar-se aos países candidatos à adesão à UE as mesmas normas que se aplicam aos Estados-Membros da UE, em particular o respeito do Estado de direito e dos direitos humanos, incluindo o direito a um julgamento equitativo, e exorta as autoridades turcas a voltar a aplicar o princípio da presunção de inocência;

4.  Salienta que as derrogações a certos compromissos internacionais em matéria de direitos humanos só são admissíveis em situações de emergência que ameacem a vida da nação, e que, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, o PIDCP, as restrições à liberdade de expressão devem ser proporcionais e rigorosamente necessárias nas circunstâncias;

5.  Condena o encerramento abrupto de quase todos os canais de televisão, estações de rádio e jornais independentes e manifesta preocupação quanto à forma sistemática como as autoridades estão a eliminar o pluralismo dos meios de comunicação social na Turquia; solicita a reabertura dos órgãos de comunicação social encerrados com base em acusações falsas;

6.  Manifesta a sua profunda preocupação com as decisões arbitrárias tomadas pelas autoridades judiciais e executivas contra jornalistas e muitos outros profissionais, o que conduziu a expulsões em grande escala nas instituições públicas e a detenções, bem como a violações dos direitos humanos, incluindo alegados casos de tortura e maus tratos, problemas no acesso a advogados e à ausência de vias de recurso;

7.  Solicita que as investigações sobre a alegada participação na tentativa de golpe de Estado sejam efetuadas em conformidade com o direito a um processo equitativo, imparcial e com base em elementos de prova convincentes, e não apenas na existência de ligações com o movimento Hizmet/Gülen;

8.  Salienta que, sem um sistema judicial independente e imparcial, o funcionamento do Estado de direito no país está comprometido; apela à aplicação, com caráter de urgência, das recomendações da Comissão de Veneza, de março de 2016, e à reforma da legislação antiterrorismo;

9.  Exorta o Parlamento e todas as componentes das instituições democráticas do país a desempenharem o seu papel constitucional;

10.  Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a continuarem a controlar as consequências práticas do estado de emergência, bem como a enviar tantos observadores quanto possível para acompanhar os julgamentos de jornalistas e de outros casos de suspeita violação do direito à liberdade de expressão nos termos dos artigos 324.º e 220.º do Código Penal;

11.  Exorta o Conselho da Europa a lançar um inquérito sobre o estado de emergência na Turquia, a fim de verificar em que medida a situação exige restrições dos direitos;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governos dos Estados-Membros e ao Governo e o Parlamento da Turquia.

[1] Textos aprovados, P8_TA(2016)0133