Documento de sessão

 

B8-1240/2016

16.11.2016

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre a situação na Bielorrússia

( 2016/2934(RSP) )

Charles Tannock, Anna Elżbieta Fotyga, Mark Demesmaeker, Ryszard Czarnecki, Ryszard Antoni Legutko, Tomasz Piotr Poręba, Angel Dzhambazki, Kazimierz Michał Ujazdowski, Marek Jurek

em nome do Grupo ECR

 

B8-1240/2016

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia

( 2016/2934(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções e recomendações sobre a Bielorrússia,

–  Tendo em conta as eleições legislativas realizadas em 11 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração do presidente da sua Delegação para as relações com a Bielorrússia, de 13 de setembro de 2016, sobre as eleições legislativas recentemente realizadas na Bielorrússia,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 12 de setembro de 2016, sobre as eleições legislativas na Bielorrússia,

–  Tendo em conta a declaração preliminar da OSCE/ODIHR, da Assembleia Parlamentar da OSCE e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), de 12 de setembro de 2016, sobre as eleições legislativas na Bielorrússia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Bielorrússia, nomeadamente as de 16 de fevereiro de 2016, sobre o levantamento das sanções impostas a 170 pessoas e a três empresas bielorrussas,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do Departamento de Estado dos EUA, de 12 de setembro de 2016, sobre as eleições legislativas na Bielorrússia,

–  Tendo em conta as numerosas declarações das autoridades bielorrussas, segundo as quais algumas das recomendações da OSCE/ODIHR subsequentes às eleições presidenciais de 2015 seriam implementadas antes das eleições legislativas de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, no seu relatório final sobre as eleições presidenciais de 2015 na Bielorrússia, a OSCE/ODIHR formulou uma série de recomendações que a Bielorrússia deveria implementar antes das eleições legislativas de 2016;

B.  Considerando que, de acordo com a avaliação da OSCE/ODIHR, as eleições legislativas de 2016 foram organizadas de forma eficiente, embora continuem a enfermar de uma série de deficiências sistémicas de longa data, incluindo restrições impostas pelo quadro jurídico aos direitos políticos e às liberdades fundamentais;

C.  Considerando que persiste na Bielorrússia um número substancial de leis e práticas antidemocráticas que impedem que o conjunto do processo eleitoral seja transparente e democrático; que esta situação diz fundamentalmente respeito às práticas inabituais de votação antecipada e à falta de acesso da oposição à contagem dos votos (a representação dos partidos da oposição nas comissões eleitorais distritais foi de apenas 0,08 % nas últimas eleições);

D.  Considerando que o único instituto de sondagens eleitorais independente da Bielorrússia, o NISEPI, suspendeu as suas atividades na sequência de pressões exercidas pelo Governo, o que dificulta imenso a avaliação das verdadeiras preferências políticas dos bielorrussos;

E.  Considerando que, desde 1994, não se realizavam na Bielorrússia eleições livres e justas de acordo com legislação eleitoral consentânea com as normas da OSCE/ODIHR reconhecidas a nível internacional;

F.  Considerando que, não obstante alguma evolução positiva, a Bielorrússia continua a ser um Estado centralizado e autocrático sujeito a uma «ditadura soft», onde as violações dos direitos humanos continuam a ser sistematicamente perpetradas por organismos estatais contra dissidentes ou manifestantes, os defensores dos direitos humanos e jornalistas continuam a ser assediados e a serem impedidos de exercer devidamente as suas funções, e onde os representantes dos meios de comunicação social independentes ou estrangeiros sem acreditação estatal são frequentemente detidos, processados e/ou multados;

G.  Considerando que a política da UE de «cooperação crítica» se destina a incentivar a Bielorrússia a melhorar a sua situação em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de direito; que a UE tem de garantir que os seus recursos não serão utilizados para reprimir as organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os jornalistas independentes e os líderes da oposição;

H.  Considerando que a primeira visita oficial da Delegação do Parlamento para as relações com a Bielorrússia a Minsk, desde 2002, se realizou em 18 e 19 de junho de 2015; que o Parlamento não mantém, atualmente, relações oficiais com o Parlamento da Bielorrússia;

I.  Considerando que uma melhoria considerável da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social, o respeito pelos direitos políticos dos cidadãos e dos ativistas da oposição e o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais são condições para a melhoria das relações entre a UE e a Bielorrússia; que a União Europeia está firmemente empenhada em prosseguir a defesa dos direitos humanos na Bielorrússia, incluindo a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social;

J.  Considerando que as últimas eleições não foram seguidas de detenções em massa, ao contrário do que ocorreu no passado; que, no entanto, diversas organizações de defesa dos direitos humanos chamaram a atenção para os novos métodos de assédio da oposição e para as detenções de Eduard Palchis e Uladzimir Kondrus em 2016;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com as deficiências constatadas por observadores internacionais independentes durante as eleições presidenciais de 2015 e as eleições legislativas de 2016; considera que todas as melhorias registadas resultam da vontade do regime de atrair mais apoio financeiro dos países ocidentais; recorda, no entanto, que a Bielorrússia não é membro da OMC mas sim da União Económica da Eurásia (UEEA);

2.  Constata que a oposição terá dois representantes no Parlamento recém-eleito, mas considera que se trata de uma nomeação política e não uma consequência dos resultados eleitorais;

3.  Insta as autoridades bielorrussas a retomarem, sem demora, os trabalhos sobre uma reforma profunda do sistema eleitoral no âmbito do processo mais vasto de democratização, em cooperação com os parceiros internacionais; salienta a necessidade de aplicar oportunamente as recomendações da OSCE/ODIHR antes das eleições autárquicas de março de 2018; salienta que esta etapa é fundamental para o desenvolvimento pleno das relações entre a UE e a Bielorrússia;

4.  Exorta o governo da Bielorrússia a reabilitar os presos políticos libertados e a restabelecer os seus direitos cívicos e políticos;

5.  Manifesta preocupação por, desde 2000, nenhum novo partido político ter sido registado na Bielorrússia; apela à adoção de uma abordagem menos restritiva relativamente a esta questão;

6.  Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão a procurarem novas formas de apoiar as organizações da sociedade civil na Bielorrússia; realça, neste contexto, a necessidade de apoiar todas as fontes de informação independentes ao dispor da sociedade bielorrussa, nomeadamente os meios de comunicação que transmitem em língua bielorrussa e os que transmitem a partir do estrangeiro;

7.  Regista que, em janeiro de 2014, tiveram início negociações sobre a facilitação de vistos, com o objetivo de melhorar os contactos interpessoais e incentivar a emergência da sociedade civil; salienta a necessidade de acelerar os progressos neste domínio;

8.  Condena veementemente a política do Governo bielorrusso de utilizar forças especiais para interferir nos assuntos internos das organizações da sociedade civil, incluindo as que representam as minorias nacionais, como a ONG independente «União dos Polacos na Bielorrússia»;

9.  Reitera o seu empenho em trabalhar em prol da população bielorrussa, apoiando as suas aspirações e iniciativas em prol da democracia e contribuindo para um futuro estável, democrático e próspero do país;

10.  Observa, no entanto, que a entrada de dois membros da oposição no Parlamento constitui um desafio para a oposição, uma vez que o regime procurará servir-se deles para desvalorizar os pedidos da oposição no sentido de serem levadas a cabo mais mudanças;

11.  Manifesta a sua preocupação com a construção atualmente em curso de uma central nuclear em Ostrovets (distrito de Grodno), que, segundo o Presidente Lukashenko, irá ser a «mais rápida e barata» instalação deste tipo; recorda que esta obra está a ser construída a 50 quilómetros da capital da Lituânia e perto da fronteira com a Polónia, não cumprindo os requisitos das Convenções de Aarhus e Espoo; solicita à Comissão que inclua a questão deste investimento no seu diálogo com a Bielorrússia e que exija garantias de que a central preenche todos os requisitos em matéria de segurança e de controlo; manifesta a sua preocupação pelo facto de este investimento, financiado pela Rússia e com tecnologias russas, poder levar a uma maior dependência da Bielorrússia em relação à Rússia em matéria de segurança energética;

12.  Destaca que a Bielorrússia faz parte da Organização do Tratado de Segurança Coletiva (OTSC) e participa em manobras militares conjuntas com a Rússia; condena, neste contexto, a participação do exército bielorrusso nos últimos exercícios militares «Zapad» e manifesta a sua preocupação pelos planos de execução do exercício estratégico conjunto «Zapad-2017»; lamenta que a Sérvia também tenha organizado e participado em exercícios militares separados em cooperação com a Rússia e a Bielorrússia;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, à OSCE/ODIHR, ao Conselho da Europa e às autoridades da Bielorrússia.