O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os princípios enunciados na Carta das Nações Unidas,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o EIIL/Daesh e a Frente Al-Nusra e sobre o conflito na República Árabe Síria, nomeadamente as Resoluções 2118 (2013), 2139 (2014), 2165 (2014), 2191 (2014), 2199 (2015), 2254 (2015), 2258 (2015) e 2268 (2016),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria, nomeadamente a de 6 de outubro de 2016

Textos aprovados, P8_TA(2016)0382.

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de outubro de 2016, sobre a Síria,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 20 de outubro de 2016, sobre relações externas,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente/Alta Representante, Federica Mogherini, de 17 de novembro de 2016, sobre a Rússia e o Tribunal Penal Internacional,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que os combates prosseguem na Síria e que a situação humanitária continua a deteriorar-se; que a população da parte oriental de Alepo e de outras cidades cercadas, como a cidade de Zabadani no poder dos rebeldes e as aldeias de Kefraya e Foua, na província de Idlib, controladas pelo Governo, luta contra uma grave escassez de alimentos de base e de equipamento médico;

B.  Considerando que todas as partes no conflito cometeram graves violações do direito internacional humanitário e dos direitos humanos, incluindo a utilização em zonas civis de todo o tipo de armas, bombas incendiárias, bombas de barril e bombas perfurantes («bunker-buster»), bem como de substâncias consideradas armas químicas pela Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição; que os princípios da precaução e da proporcionalidade não são respeitados; que zonas civis, escolas, hospitais, trabalhadores humanitários e campos de refugiados têm sido alvo de ataques deliberados; que os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade não podem ficar impunes;

C.  Considerando que o mundo tem assistido consternado às atrocidades cometidas pelo EIIL/Daesh e por outros grupos jiadistas, às execuções brutais e à violência sexual inaudita, aos sequestros, à tortura, às conversões forçadas e à escravatura de mulheres e raparigas; que têm sido recrutadas crianças para serem utilizadas em atentados terroristas; que há motivos de séria preocupação com o bem-estar da população atualmente sob o controlo do EIIL/Daesh e com a possibilidade de ser usada como escudo humano durante a campanha de libertação;

D.  Considerando que todos os intervenientes armados, incluindo a Rússia e todas as outras forças envolvidas nos combates aéreos, devem respeitar plenamente o direito internacional humanitário e abster-se de atacar deliberadamente civis e infraestruturas civis fundamentais;

E.  Considerando que a Síria assinou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), mas não o ratificou; que o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, tem instado reiteradamente o Conselho de Segurança das Nações Unidas a remeter a situação da Síria para o TPI; que a Rússia e a China bloqueiam quaisquer progressos em matéria de responsabilização na Síria, vetando uma resolução do Conselho de Segurança que conferiria ao Tribunal mandato para investigar os terríveis crimes cometidos durante o conflito na Síria; que esta ausência de responsabilização dá azo a mais atrocidades e agrava o sofrimento das vítimas;

1.  Manifesta mais uma vez a sua mais profunda preocupação com a prossecução dos combates e a deterioração da situação humanitária na Síria; condena os entraves à prestação de ajuda humanitária; salienta que o direito internacional humanitário proíbe que se sujeite deliberadamente à fome a população; insta todas as partes a velarem por que a ajuda humanitária chegue a todos os que dela necessitam na totalidade do território da Síria e a permitirem imediatamente evacuações por motivos médicos na parte oriental de Alepo e em todas as restantes zonas cercadas;

2.  Condena com a maior veemência as atrocidades e as violações generalizadas dos direitos humanos e do direito internacional humanitário cometidas pelas forças de Assad, com o apoio da Rússia e das milícias apoiadas pelo Irão, bem como as violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário perpetradas por grupos armados não estatais, em particular o EIIL/Daesh, a Frente Al-Nusra e outros grupos jiadistas;

3.  Reitera a sua preocupação com a situação na parte oriental de Alepo e a sua condenação dos intensos bombardeamentos aéreos efetuados nas últimas semanas pelo regime de Assad e pela Rússia, e manifesta igualmente inquietação com o elevado número de mísseis indiscriminadamente lançados nos últimos dias por grupos armados da oposição na parte ocidental de Alepo e com as vítimas civis destes atos; sublinha a necessidade de todas as partes concederem a maior atenção e tomarem todas as medidas necessárias para proteger os civis, independentemente da sua origem étnica ou da sua religião ou crença;

4.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem ativamente o inquérito especial sobre o ocorrido em Alepo, aberto pelo Conselho dos Direitos do Homem em outubro de 2016 e dirigido pela Comissão de Inquérito Internacional Independente sobre a Síria, com vista a identificar todos os responsáveis por violações do direito internacional humanitário em Alepo, em particular pelos hediondos ataques a infraestruturas civis, escolas e hospitais;

5.  Está firmemente convicto de que não pode haver uma solução militar para o conflito; apela à cessação imediata das hostilidades e a um cessar-fogo estável que abra caminho ao reatamento das negociações sobre a transição política do país; manifesta a sua preocupação com o facto de a Rússia estar a reforçar consideravelmente a sua frota no Mediterrâneo Oriental e com o recomeço dos ataques aéreos em grande escala, o que pode também conduzir a uma intensificação dos ataques à parte oriental de Alepo; insta todas as grandes potências regionais e mundiais a exercerem a sua influência sobre o governo sírio e a oposição síria, para que ponham termo à guerra civil, criem condições para o relançamento do processo de paz, elaborem medidas geradoras de confiança e garantam o acesso rápido, seguro e sem entraves da ajuda humanitária;

6.  Saúda e apoia inteiramente as recentes iniciativas diplomáticas da VP/AR, Federica Mogherini, destinadas a sentar novamente as partes envolvidas no conflito à mesa das negociações e a relançar o processo político em Genebra; regista com interesse as conversações regionais que a VP/AR manteve com o Irão e a Arábia Saudita, e considera que as suas ações constituem uma mais-valia e uma contribuição útil para os esforços do Enviado Especial das Nações Unidas, Staffan de Mistura; salienta o papel que a UE pode desempenhar na reconstrução e na reconciliação pós-conflito; reitera o seu pleno apoio à iniciativa humanitária da UE para Alepo e insta todas as partes a facilitarem a sua implementação;

7.  Insta todas as partes a tomarem todas as medidas adequadas para garantir a segurança e a proteção de todo o pessoal envolvido em atividades de ajuda humanitária na Síria; recorda que todo e qualquer ataque deliberado a trabalhadores humanitários é um crime de guerra; solicita a realização de uma investigação independente de todos os incidentes, e espera que os responsáveis tenham de responder pelos seus atos;

8.  Faz seu o dramático apelo lançado pelo representante da UNICEF na Síria, na sequência dos numerosos ataques a escolas e a outros estabelecimentos de ensino, para que todas as partes envolvidas no conflito e os que têm influência sobre estas deem a máxima importância à proteção das crianças e respeitem as suas obrigações decorrentes do direito internacional humanitário;

9.  Manifesta preocupação com as acusações de que as partes em conflito continuam a usar substâncias consideradas armas químicas pela Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição; insiste vivamente na necessidade de os responsáveis pela utilização de armas químicas responderem pelos seus atos; apoia a prorrogação do mandato do mecanismo conjunto de investigação da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) e das Nações Unidas, com o objetivo de apurar responsabilidades pela utilização de armas químicas na Síria;

10.  Insiste na necessidade de assegurar a responsabilização dos autores de violações e abusos dos direitos humanos e do direito internacional humanitário; considera que a questão da responsabilização por crimes de guerra e crimes contra a humanidade não deve ser politizada; assinala que a obrigação de respeitar o direito internacional humanitário em todas as circunstâncias se aplica a todas as partes envolvidas no conflito e que todo aquele que cometer tais crimes deve estar ciente de que, mais tarde ou mais cedo, comparecerá perante a justiça;

11.  Salienta que a necessidade de proteger a população civil em todo o território da Síria é uma componente fundamental de qualquer processo político; insta a UE e os Estados‑Membros a garantirem que todos os responsáveis por violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário respondam judicialmente pelos seus atos através de mecanismos internacionais de justiça penal adequados e imparciais ou perante tribunais nacionais, em conformidade com o princípio de jurisdição universal; congratula-se com as primeiras investigações baseadas neste princípio que estão a ser realizadas na Alemanha, França e Suécia, com o objetivo de intentar ações penais contra criminosos de guerra que atualmente residem na Europa, e exorta a VP/AR e a Comissão a elaborarem diretrizes para a aplicação deste princípio também por outros Estados‑Membros; reitera o seu apoio a que o caso da Síria seja remetido para o TPI, mas, face à incapacidade do Conselho de Segurança para deliberar sobre esta matéria, reitera o seu apelo no sentido de a UE e os seus Estados-Membros liderarem os esforços no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas com vista à nomeação de um relator especial sobre os crimes de guerra da Síria e estudarem a possibilidade de propor a criação de um tribunal para os crimes de guerra da Síria, com a participação e o apoio de todos os Estados membros das Nações Unidas que defendem a justiça internacional; destaca a importância de a Síria se responsabilizar por este processo uma vez o conflito terminado e com o objetivo de promover a reconciliação;

12.  Lamenta a decisão do Presidente russo, Vladimir Putin, de se retirar do TPI, mas assinala que, na realidade, a Federação da Rússia nunca ratificou o Estatuto de Roma e que o momento da decisão põe em causa a credibilidade do país e permite que se extraiam conclusões sobre o seu empenho na justiça internacional;

13.  Manifesta preocupação com as detenções ilegais, a tortura, os maus tratos, os desaparecimentos forçados e as execuções de detidos nas prisões do regime e nos centros de detenção secretos dirigidos por milícias apoiadas por forças estrangeiras; insta as autoridades sírias que gerem estes centros de detenção a porem termo a todas as execuções e tratamentos desumanos e a concederem às Nações Unidas ou a qualquer outra parte neutra, como o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), acesso imediato a todos os estabelecimentos em causa, para que seja possível observar a situação e prestar informações e apoio às famílias dos detidos;

14.  Congratula-se com a revisão das medidas restritivas da UE contra a Síria e contra pessoas que partilham a responsabilidade pela repressão da população civil do país; salienta que a UE deve examinar todas as opções disponíveis para que todos os autores das violações e abusos mais atrozes dos direitos humanos enfrentem as consequências dos seus atos, se continuarem as atrocidades e o claro desrespeito do direito humanitário;

15.  Salienta a importância de cortar efetivamente o acesso ao financiamento e aos fundos destinados às atividades do EIIL/Daesh, prender os combatentes estrangeiros e pôr termo ao fornecimentos de armas aos grupos jiadistas; exorta a oposição síria a distanciar-se claramente destes elementos extremistas e da sua ideologia; recorda que os esforços devem concentrar-se na derrota do EIIL/Daesh e de outros grupos considerados terroristas pela ONU;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros da UE, às Nações Unidas, aos membros do Grupo Internacional de Apoio à Síria e a todas as partes envolvidas no conflito.