<Motion lg="PT" type="RE" xmlns="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0# iPlRe_v2-0.xsd"><Cover><Ref>B8-1316/2016</Ref><Date>28.11.2016</Date><Blk-Title-Cover><Title-Type>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</Title-Type><Title-NextTo><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</p>
</Title-NextTo><Title-Recueil><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento</p>
</Title-Recueil><Title><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">sobre a situação na República Democrática do Congo</p></Title><Doc-Ref><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(2016/3001(RSP))</p></Doc-Ref><Blk-Author><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><Author id="4521">Charles Tannock</Author>, <Author id="117477">Mark Demesmaeker</Author>, <Author id="124815">Arne Gericke</Author></span></p>
</Blk-Author><Body type="POL-GROUP" id="4271"><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">em nome do Grupo ECR</p>
</Body>
</Blk-Title-Cover><Num-PE>PE593.753v01-00</Num-PE></Cover><Section><Ref>B8-1316/2016</Ref><Title-Section><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na República Democrática do Congo</span></p>
<p margin-bottom="24pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">(<ANCHOR href="#reds:DirContProc/RSP-2016-3001" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/RSP-2016-3001">2016/3001(RSP)</ANCHOR>)</span></p>
</Title-Section><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic">O Parlamento Europeu</span>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções e recomendações sobre a República Democrática do Congo (RDC),</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta os princípios enunciados na Carta das Nações Unidas,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de outubro de 2016 e 23 de maio de 2016, sobre a RDC,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a Resolução 2277 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a Resolução 2293 (2016) do Conselho de Segurança da ONU,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta artigo 8.º do Acordo de Cotonu,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o discurso de Joseph Kabila em 15 de novembro de 2016,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o Decreto Executivo n.º 13413 do Presidente dos EUA, de 27 de outubro de 2006,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">A.  Considerando que, em 18 de fevereiro de 2006, o povo da RDC aprovou em referendo uma nova Constituição, que foi promulgada pelo presidente Kabila; considerando que esta Constituição limita os mandatos presidenciais a um máximo de dois;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">B.  Considerando que em 2014 os aliados do presidente Kabila não conseguiram assegurar a supermaioria de 60% na Assembleia Nacional necessária para realizar um referendo com vista a mudar a Constituição;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">C.  Considerando que no seu discurso ao parlamento da RDC, em 18 de outubro de 2016, o presidente Kabila confirmou a sua intenção de ignorar as limitações constitucionais impostas ao mandato presidencial e de permanecer no poder após o fim do seu mandato, em 19 de dezembro de 2016;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">D.  Considerando que o Conselho, nas suas conclusões de 17 de outubro de 2016, manifestou a sua profunda preocupação com o agravamento da situação política na RDC e reafirmou que a responsabilidade primária pela realização das eleições cabe às autoridades da RDC e que a crise só pode ser resolvida através dum compromisso público e explícito de todas as partes interessadas de respeitarem a Constituição;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">E.  Considerando que a União Africana facilitou um acordo entre alguns dos membros da oposição no parlamento e o presidente Kabila, no qual se estabelecia como condição para a formação de um chamado governo de unidade nacional que o atual governo devia demitir-se e que um membro da oposição, Samy Badibanga, escolhido pelo presidente Kabila, se tornaria primeiro-ministro; considerando que os partidos da oposição formaram o «Rassemblement», que rejeitou o acordo e exigiu a demissão do presidente Kabila em 19 de dezembro de 2016; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">F.  Considerando que a Conferência de Bispos Católicos (CENCO) da RDC se ofereceu para atuar como intermediária entre o presidente Kabila e o «Rassemblement» para ajudar a alcançar um acordo;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">G.  Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 23 de junho de 2016 sobre os massacres no Leste do Congo<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> Textos Aprovados, <ANCHOR href="#reds:iPlTa_Itm/TA-8-2016-0290" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-8-2016-0290/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P8_TA(2016)0290</ANCHOR>.</p>
</footnote>, exortou à realização urgente duma investigação exaustiva, independente e transparente aos massacres ocorridos em Beni, Lubero e Butembo; considerando que o PE insistiu em que as eleições devem ter lugar tal como determina a Constituição e realçou que a realização com êxito e em devido tempo das eleições é essencial para a estabilidade e o desenvolvimento ao longo prazo do país;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">H.  Considerando que os EUA impuseram sanções ao major general Gabriel Amisi Kumba e a John Numbi, membros do círculo mais próximo do presidente Kabila, que se crê fazerem parte daqueles que encorajaram o presidente a adotar uma linha dura contra os manifestantes e se envolveram em ações que ameaçam a democracia na RDC;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">I.  Considerando que o jornalista Marcel Lubala, da Rádio Televisão Nacional do Congo (RTNC) foi assassinado em 14 de novembro de 2016 em Mbuji-Mayi;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">1.  Exorta o presidente Kabila a demitir-se do cargo em 19 de dezembro de 2016, tal como exige a Constituição, e solicita a nomeação de um presidente temporário até se poderem realizar novas eleições;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">2.  Exorta a Comissão e a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a identificarem os responsáveis que aconselharam e encorajaram o presidente Kabila a ignorar os requisitos constitucionais relativos ao fim do mandato presidencial e os responsáveis pela repressão violenta e as violações dos direitos humanos, bem como a apresentarem uma proposta ao Conselho com vista à imposição de medidas restritivas (sanções) contra esses responsáveis;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">3.  Lamenta profundamente o desrespeito descarado do presidente Kabila pela Constituição da RDC e a estabilidade do seu país, tal como demonstra a sua intenção de continuar no cargo após o fim do seu mandato;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">4.  Condena a proibição de manifestações políticas e protestos públicos e a prisão e detenção de opositores políticos e defensores dos direitos humanos;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">5.  Apela à libertação de todos os presos políticos e à cessação dos processos judiciais por motivos políticos contra a oposição e a sociedade civil, assim como à reabilitação das pessoas vítimas de julgamentos políticos;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">6.  Saúda a oferta da CENCO de atuar como intermediária e de ajudar à negociação de um acordo com as forças da oposição do «Rassemblement» e encoraja o presidente e o governo da RDC a ponderarem esta proposta;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">7.  Declara a sua disponibilidade para colaborar com parceiros internacionais com vista a ajudar a facilitar a realização de eleições na RDC o mais depressa possível;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">8.  Exorta as autoridades do Congo a efetuarem uma investigação exaustiva ao assassinato de Marcel Lubaya e a fazerem comparecer perante a justiça os seus autores;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">9.  Exorta o Conselho de Segurança da ONU a efetuar um inquérito independente aos massacres ocorridos no início deste ano em Beni e Lubero;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados&#8209;Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Presidente da República Democrática do Congo.</p>
</Section></Motion>