Documento de sessão
7.12.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8-1807/2016
nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento
sobre acordos internacionais no domínio da aviação
( 2016/2961(RSP) )
Michael Cramer
em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo
Resolução do Parlamento Europeu sobre acordos internacionais no domínio da aviação
( 2016/2961(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as decisões do Conselho de 8 de março de 2016 que autorizam a Comissão a encetar negociações com o Japão e a China sobre acordos em matéria de segurança da aviação,
– Tendo em conta as decisões do Conselho de 7 de junho de 2016 que autorizam a Comissão a iniciar a negociação, a nível da UE, de acordos de serviços aéreos com a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), a Turquia, o Catar e os Emirados Árabes Unidos,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de setembro de 2012, intitulada «A política externa da UE no setor da aviação - Responder aos futuros desafios» ( COM(2012)0556 ),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, intitulada «Uma Estratégia da Aviação para a Europa» ( COM(2015)0598 ),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de novembro de 2015, sobre a aviação[1],
– Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia[2] («o Acordo-Quadro»), nomeadamente os pontos 23 a 29, bem como os Anexos II e III,
– Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente os acórdãos de 24 de junho de 2014 no processo Maurícia (C-658/11) e de 14 de junho de 2016 no processo Tanzânia (C-263/14),
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 12 de março de 2014, entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o envio ao Parlamento Europeu e o tratamento por parte deste de informações classificadas detidas pelo Conselho relativas a matérias não abrangidas pela Política Externa e de Segurança Comum[3],
– Tendo em conta a Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2013, que estabelece as regras que regem o tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as modalidades práticas para o fornecimento de informações sobre as negociações no domínio da aviação internacional, nomeadamente o acesso a informações confidenciais, tal como acordado entre o presidente da sua Comissão dos Transportes e do Turismo e o Comissário responsável pelos transportes, sob a forma de troca de cartas, em 19 de janeiro de 2016 e 18 de março de 2016,
– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o seu artigo 218.º,
– Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre acordos internacionais no domínio da aviação ( O-000128/2016 – B8-1807/2016 ),
– Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a Comissão propôs, na Estratégia da Aviação para a Europa, a abertura de negociações sobre segurança da aviação civil com o Japão e a China e, a nível da UE, de acordos em matéria de serviços aéreos com a China, a Turquia, o México, os seis Estados do Conselho de Cooperação do Golfo, a Arménia e a ASEAN;
B. Considerando que o Conselho autorizou a Comissão a encetar a negociação de acordos sobre a segurança da aviação com o Japão e a China e, a nível da UE, de acordos sobre serviços aéreos com a ASEAN, a Turquia, o Catar e os Emirados Árabes Unidos;
C. Considerando que a aprovação do Parlamento é necessária para a celebração de acordos internacionais em domínios aos quais é aplicável o processo legislativo ordinário;
D. Considerando que, quando a Comissão negoceia acordos entre a União e países terceiros ou organizações internacionais, o Parlamento deve ser «imediata e plenamente informado em todas as fases do processo»[4];
E. Considerando que o Acordo-Quadro deve assegurar que os poderes e as prerrogativas das instituições sejam exercidos da forma mais eficaz e mais transparente possível;
F. Considerando que, no Acordo-Quadro, a Comissão se comprometeu a respeitar o princípio de igualdade de tratamento entre o Parlamento e o Conselho em matéria legislativa e orçamental, em particular no que respeita ao acesso a reuniões e à disponibilização de contributos ou outras informações;
1. Salienta que, para poder tomar a sua decisão sobre a aprovação do documento no final das negociações, o Parlamento tem de acompanhar o processo desde o início; considera que também é do interesse das demais instituições que quaisquer reservas suficientemente importantes para pôr em causa a disponibilidade do Parlamento para aprovar o acordo sejam identificadas e abordadas numa fase inicial;
2. Recorda que o Acordo-Quadro estipula, em particular, que devem ser fornecidas ao Parlamento, desde o início, numa base regular e, se necessário, a título confidencial, todas as informações detalhadas relativas ao processo em curso em todas as fases das negociações;
3. Espera que a Comissão forneça à comissão parlamentar competente informações sobre a intenção de propor negociações com vista à celebração e alteração de acordos internacionais sobre transportes aéreos; espera que a Comissão logre acordos com o Conselho e os paceiros de negociação, a fim de facultar aos Membros do Parlamento Europeu e o Conselho acesso a todos os documentos relevantes, nomeadamente diretrizes de negociação e textos consolidados, em paralelo e em pé de igualdade com o Conselho;
4. Sublinha que, em conformidade com o ponto 24 do Acordo-Quadro, as informações supramencionadas devem ser transmitidas ao Parlamento num prazo que lhe permita, se necessário, dar a conhecer o seu ponto de vista; insta a Comissão a comunicar ao Parlamento em que medida os seus pontos de vista foram tidos em consideração;
5. Recorda que, nos termos do artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, o Conselho e a Comissão têm a obrigação de informar imediata e plenamente o Parlamento em todas as fases do processo;
6. Reconhece que, quando o Parlamento recebe informações sensíveis sobre negociações em curso, tem a obrigação de manter total confidencialidade;
7. Assinala que o seu Regimento permite ao Parlamento «aprovar recomendações, com base em relatório da comissão competente [...] e solicitar que as mesmas sejam tomadas em consideração antes da celebração desse acordo» (artigo 108.º, n.º 4);
8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.