<Motion lg="PT" type="RE" xmlns="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0# iPlRe_v2-0.xsd"><Cover><Ref>B8-1337/2016</Ref><Date>7.12.2016</Date><Blk-Title-Cover><Title-Type>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</Title-Type><Title-NextTo><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral <ANCHOR href="#reds:iPlRe/B-8-2016-1807" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlRe/B-8-2016-1807">B8-1807/2016</ANCHOR></p>
</Title-NextTo><Title-Recueil><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento</p>
</Title-Recueil><Title><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">sobre acordos internacionais no domínio da aviação</p></Title><Doc-Ref><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(2016/2961(RSP))</p></Doc-Ref><Blk-Author><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><Author id="28238">Michael Cramer</Author></span></p>
</Blk-Author><Body type="COMMITEE" id="2868"><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo</p>
</Body>
</Blk-Title-Cover><Num-PE>PE596.597v01-00</Num-PE></Cover><Section><Ref>B8-1337/2016</Ref><Title-Section><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Resolução do Parlamento Europeu sobre acordos internacionais no domínio da aviação</span></p>
<p margin-bottom="24pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">(<ANCHOR href="#reds:DirContProc/RSP-2016-2961" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/RSP-2016-2961">2016/2961(RSP)</ANCHOR>)</span></p>
</Title-Section><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic">O Parlamento Europeu,</span></p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta as decisões do Conselho de 8 de março de 2016 que autorizam a Comissão a encetar negociações com o Japão e a China sobre acordos em matéria de segurança da aviação,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta as decisões do Conselho de 7 de junho de 2016 que autorizam a Comissão a iniciar a negociação, a nível da UE, de acordos de serviços aéreos com a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), a Turquia, o Catar e os Emirados Árabes Unidos,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de setembro de 2012, intitulada «A política externa da UE no setor da aviação - Responder aos futuros desafios» (<ANCHOR href="#reds:iEcCom/COM-2012-0556" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iEcCom/COM-2012-0556">COM(2012)0556</ANCHOR>),</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, intitulada «Uma Estratégia da Aviação para a Europa» (<ANCHOR href="#reds:iEcCom/COM-2015-0598" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iEcCom/COM-2015-0598">COM(2015)0598</ANCHOR>),</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de novembro de 2015, sobre a aviação<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.25pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.25pt"> Textos Aprovados, <ANCHOR href="#reds:iPlTa_Itm/TA-8-2015-0394" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-8-2015-0394/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P8_TA(2015)0394</ANCHOR>.</p>
</footnote>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.25pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.25pt"> JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.</p>
</footnote> («o Acordo-Quadro»), nomeadamente os pontos 23 a 29, bem como os Anexos II e III,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente os acórdãos de 24 de junho de 2014 no processo Maurícia (C-658/11) e de 14 de junho de 2016 no processo Tanzânia (C-263/14),</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 12 de março de 2014, entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o envio ao Parlamento Europeu e o tratamento por parte deste de informações classificadas detidas pelo Conselho relativas a matérias não abrangidas pela Política Externa e de Segurança Comum<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.25pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.25pt"> JO C 95, de 1.4.2014, p. 1.</p>
</footnote>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2013, que estabelece as regras que regem o tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento Europeu,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta as modalidades práticas para o fornecimento de informações sobre as negociações no domínio da aviação internacional, nomeadamente o acesso a informações confidenciais, tal como acordado entre o presidente da sua Comissão dos Transportes e do Turismo e o Comissário responsável pelos transportes, sob a forma de troca de cartas, em 19 de janeiro de 2016 e 18 de março de 2016,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o seu artigo 218.º,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre acordos internacionais no domínio da aviação (<ANCHOR href="#reds:iMaQp/O-8-2016-000128" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iMaQp/O-8-2016-000128">O-000128/2016</ANCHOR> – <ANCHOR href="#reds:iPlRe/B-8-2016-1807" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlRe/B-8-2016-1807">B8-1807/2016</ANCHOR>),</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">A.  Considerando que a Comissão propôs, na Estratégia da Aviação para a Europa, a abertura de negociações sobre segurança da aviação civil com o Japão e a China e, a nível da UE, de acordos em matéria de serviços aéreos com a China, a Turquia, o México, os seis Estados do Conselho de Cooperação do Golfo, a Arménia e a ASEAN;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">B.  Considerando que o Conselho autorizou a Comissão a encetar a negociação de acordos sobre a segurança da aviação com o Japão e a China e, a nível da UE, de acordos sobre serviços aéreos com a ASEAN, a Turquia, o Catar e os Emirados Árabes Unidos; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">C.  Considerando que a aprovação do Parlamento é necessária para a celebração de acordos internacionais em domínios aos quais é aplicável o processo legislativo ordinário;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">D.  Considerando que, quando a Comissão negoceia acordos entre a União e países terceiros ou organizações internacionais, o Parlamento deve ser «imediata e plenamente informado em todas as fases do processo»<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt"> Artigo 218.º, n.º 10, do TFUE.</p>
</footnote>; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">E.  Considerando que o Acordo-Quadro deve assegurar que os poderes e as prerrogativas das instituições sejam exercidos da forma mais eficaz e mais transparente possível;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">F.  Considerando que, no Acordo-Quadro, a Comissão se comprometeu a respeitar o princípio de igualdade de tratamento entre o Parlamento e o Conselho em matéria legislativa e orçamental, em particular no que respeita ao acesso a reuniões e à disponibilização de contributos ou outras informações;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">1.  Salienta que, para poder tomar a sua decisão sobre a aprovação do documento no final das negociações, o Parlamento tem de acompanhar o processo desde o início; considera que também é do interesse das demais instituições que quaisquer reservas suficientemente importantes para pôr em causa a disponibilidade do Parlamento para aprovar o acordo sejam identificadas e abordadas numa fase inicial; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">2.  Recorda que o Acordo-Quadro estipula, em particular, que devem ser fornecidas ao Parlamento, desde o início, numa base regular e, se necessário, a título confidencial, todas as informações detalhadas relativas ao processo em curso em todas as fases das negociações; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">3.  Espera que a Comissão forneça à comissão parlamentar competente informações sobre a intenção de propor negociações com vista à celebração e alteração de acordos internacionais sobre transportes aéreos; espera que a Comissão logre acordos com o Conselho e os paceiros de negociação, a fim de facultar aos Membros do Parlamento Europeu e o Conselho acesso a todos os documentos relevantes, nomeadamente diretrizes de negociação e textos consolidados, em paralelo e em pé de igualdade com o Conselho;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">4.  Sublinha que, em conformidade com o ponto 24 do Acordo-Quadro, as informações supramencionadas devem ser transmitidas ao Parlamento num prazo que lhe permita, se necessário, dar a conhecer o seu ponto de vista; insta a Comissão a comunicar ao Parlamento em que medida os seus pontos de vista foram tidos em consideração;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">5.  Recorda que, nos termos do artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, o Conselho e a Comissão têm a obrigação de informar imediata e plenamente o Parlamento em todas as fases do processo;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">6.  Reconhece que, quando o Parlamento recebe informações sensíveis sobre negociações em curso, tem a obrigação de manter total confidencialidade;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">7.  Assinala que o seu Regimento permite ao Parlamento «aprovar recomendações, com base em relatório da comissão competente [...]  e solicitar que as mesmas sejam tomadas em consideração antes da celebração desse acordo» (artigo 108.º, n.º 4);</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.</p>
</Section></Motion>