Documento de sessão
12.12.2016
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre o apoio aos sobreviventes da talidomida
( 2016/3029(RSP) )
Esteban González Pons, Elisabetta Gardini, Pilar Ayuso, Giovanni La Via, Rosa Estaràs Ferragut, Francesc Gambús, Barbara Matera
em nome do Grupo PPE
Kathleen Van Brempt, Miriam Dalli, Susanne Melior, Soledad Cabezón Ruiz, Nicola Caputo, Renata Briano, Jo Leinen, Nessa Childers, Damiano Zoffoli
em nome do Grupo S&D
Julie Girling, Syed Kamall, Daniel Dalton, Helga Stevens, Geoffrey Van Orden
em nome do Grupo ECR
Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Marian Harkin, Maite Pagazaurtundúa Ruiz
em nome do Grupo ALDE
Lynn Boylan, Kateřina Konečná, Estefanía Torres Martínez, Josu Juaristi Abaunz, Merja Kyllönen, Younous Omarjee, Anja Hazekamp, Fabio De Masi, Marisa Matias, Martina Michels, Jiří Maštálka, Paloma López Bermejo, Ángela Vallina, Sofia Sakorafa, Javier Couso Permuy, Marina Albiol Guzmán
em nome do Grupo GUE/NGL
Ernest Urtasun, Jill Evans, Michèle Rivasi, Terry Reintke, Igor Šoltes, Martin Häusling, Bart Staes, Yannick Jadot
em nome do Grupo Verts/ALE
Resolução do Parlamento Europeu sobre o apoio aos sobreviventes da talidomida
( 2016/3029(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a próxima alteração da lei relativa à Fundação Talidomida, que poderia ser aproveitada pelo Governo alemão para permitir que os sobreviventes da talidomida, reconhecidos como tal pelos regimes fiduciários designados pelo tribunal ou beneficiários de regimes do governo nacional, obtenham acesso coletivo ao fundo especial de saúde da fundação alemã Conterganstiftung (Fundação Talidomida),
– Tendo em conta o Decreto Real espanhol n.º 1006/2010, de 5 de agosto de 2010, que regula o procedimento de concessão da ajuda às pessoas afetadas pela talidomida em Espanha durante o período de 1960-1965,
– Tendo em conta o número aproximado de pessoas afetadas pela talidomida na UE (cerca de 2 700 na Alemanha (fonte: Governo alemão), cerca de 500 em Itália (fonte: Vita — Associazione Vittime Italiane Thalidomide), 500 no Reino Unido, 100 na Suécia (fonte: estudo DLA Piper) e 200 em Espanha (fonte: AVITE, Espanha)),
– Tendo em conta o relatório da Universidade de Heidelberg, intitulado «Wiederholt durchzuführende Befragungen zu Problemen, speziellen Bedarfen und Versorgungsdefiziten von contergangeschädigten Menschen (2010-2013)» (inquéritos periódicos sobre os problemas, as necessidades específicas e o défice de cuidados das vítimas da talidomida), que contém informações pormenorizadas sobre os problemas de saúde crescentes e as necessidades específicas dos sobreviventes da talidomida, bem como sobre as lacunas a nível do apoio que lhes é prestado,
– Tendo em conta o relatório «Firefly», de janeiro de 2015, que sublinha a deterioração da saúde física e emocional dos sobreviventes da talidomida e as suas necessidades futuras[1],
– Tendo em conta o relatório encomendado pelo Ministério da Saúde do Estado alemão da Renânia do Norte-Vestefália em maio de 2015, que analisa a qualidade de vida dos sobreviventes da talidomida e antecipa as suas necessidades futuras[2],
– Tendo em conta as cartas abertas dos presidentes dos grupos políticos do Parlamento Europeu, as quais salientam que os sobreviventes da talidomida vivem com dores crónicas debilitantes e têm necessidades não satisfeitas,
– Tendo em conta a conferência de imprensa realizada em 27 de maio de 2015 no Parlamento Europeu em Bruxelas, durante a qual deputados de todos os grupos políticos sublinharam a necessidade de prestar apoio aos sobreviventes da talidomida devido aos seus problemas de saúde[3],
– Tendo em conta as comemorações organizadas pela UE em setembro de 2015, por ocasião do 50.º aniversário da adoção da primeira legislação farmacêutica na Europa destinada a proteger os cidadãos da UE, que constituíram um novo reconhecimento de que uma legislação farmacêutica eficaz é um legado duradouro dos milhares de casos de mortalidade infantil e de malformações congénitas graves resultantes do consumo de talidomida durante a gravidez,
– Tendo em conta a pergunta oral e o debate sobre a talidomida durante a sessão plenária de março de 2016 em Estrasburgo,
– Tendo em conta a carta de 5 de março de 2015 da sociedade de advogados internacional Ince and Co., que descreve o modo como a falta de fiscalização farmacêutica e a supressão de elementos de prova sobre os efeitos da talidomida tiveram impacto na saúde das vítimas dessa droga[4],
– Tendo em conta a declaração de junho de 2016, do Governo Federal alemão, sobre a necessidade de assumir as responsabilidades relativamente aos sobreviventes da talidomida e de lhes prestar apoio não burocrático[5],
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a talidomida foi comercializada pela Chemie Grünenthal GmbH no final da década de 1950 e início da década de 1960 como medicamento seguro para o tratamento de enjoos matinais, dores de cabeça, tosse, insónias e constipações comuns; que esse fármaco resultou na morte e na malformação de milhares de bebés em vários países europeus, após ser ministrado em mulheres grávidas;
B. Considerando que os documentos relativos ao período do escândalo da talidomida, que foram verificados de forma independente pela sociedade de advogados internacional Ince and Co., demonstram que houve um grande défice de fiscalização farmacêutica eficaz na República Federal da Alemanha, ao contrário de outros países como os EUA, França, Portugal e a Turquia;
C. Considerando que as investigações verificadas de forma independente[6] conduzem inequivocamente à conclusão de que em 1970 a República Federal da Alemanha interferiu nos processos penais contra a Chemie Grünenthal GmbH, a fabricante alemã da talidomida, pelo que não foi possível determinar devidamente a culpa da empresa; que, além disso, foram tomadas medidas para impedir a instauração de processos civis contra essa empresa, o que pode muito bem ter impedido as vítimas de obter justiça ou apoio financeiro adequado para os seus problemas de saúde, atuais e futuros;
D. Considerando que relatórios independentes publicados recentemente na Alemanha (relatórios da Universidade de Heidelberg e da Universidade de Colónia[7]) e no Reino Unido (o relatório Firefly) concluíram que os sobreviventes da talidomida necessitam de apoio acrescido para dar resposta às suas necessidades de saúde não satisfeitas, para efeitos de mobilidade e para viverem de forma autónoma, uma vez que o seu organismo se está a deteriorar rapidamente devido à natureza das suas deficiências e à falta de apoio, ao longo dos anos, desde o seu nascimento;
E. Reconhecendo que, embora incumba à Alemanha uma responsabilidade particular, os outros governos nacionais são igualmente responsáveis por assegurar o tratamento justo dos seus próprios sobreviventes da talidomida;
F. Reconhecendo que os presidentes dos grupos políticos do Parlamento Europeu manifestaram, através de cartas abertas, o seu apoio aos esforços com vista à prestação de assistência aos sobreviventes da talidomida no que respeita às suas necessidades de saúde;
G. Relembrando a conferência de imprensa realizada em maio de 2015 em Bruxelas, com o apoio de todos os grupos políticos do Parlamento Europeu, na qual se salientaram as necessidades de saúde dos sobreviventes da talidomida que ainda se encontram por satisfazer;
H. Recordando que em setembro de 2015, em Bruxelas, a Comissão celebrou o 50.º aniversário da adoção do primeiro ato legislativo da UE no domínio farmacêutico, que resultou, em larga medida, do escândalo da talidomida; salientando que, embora as estruturas regulamentares que foram posteriormente desenvolvidas tenham tido um papel determinante na proteção de milhões de cidadãos da UE relativamente a catástrofes semelhantes ao longo dos últimos 50 anos, os sobreviventes da talidomida têm vindo a suportar as consequências dolorosas e debilitantes desse fármaco;
I. Recordando que, no debate em sessão plenária em março de 2016, em Estrasburgo, os deputados de todos os grupos políticos salientaram a urgência de apoiar as necessidades não satisfeitas dos sobreviventes da talidomida, e o Comissário Europeu responsável pela Saúde e Segurança Alimentar, Vytenis Andriukaitis, afirmou reconhecer a vontade de encontrar uma solução adequada para todos os sobreviventes da talidomida, que permitisse melhorar a sua qualidade de vida;
J. Considerando que o Parlamento Europeu e a Comissão têm agora a oportunidade e a vontade de, em conformidade com os padrões éticos e humanitários, reparar os danos causados pela falta de controlo farmacêutico e pela subsequente destruição de elementos de prova, que resultaram na tragédia da talidomida;
K. Reiterando que, em junho de 2016, o Governo Federal alemão[8] declarou que deveria assumir as suas responsabilidades e prestar apoio financeiro, sem procedimentos administrativos onerosos e controlos individuais extensos;
L. Considerando que, em junho de 2016, o Governo Federal alemão[9] reconheceu a necessidade de proceder a uma alteração da lei alemã relativa à Fundação Talidomida e que tal seria viável ainda antes de janeiro de 2017;
M. Observando que muitos sobreviventes em toda a UE são muitas vezes incapazes de se candidatar a financiamento para cobrir os custos dos serviços sociais, o que constitui atualmente o principal motivo de preocupação dos sobreviventes da talidomida que, tendo agora idades compreendidas entre os 50 e os 60 anos de idade, necessitarão cada vez mais destes serviços nos próximos anos, já que os respetivos prestadores de cuidados - frequentemente os seus parceiros ou familiares - podem, eles próprios, adoecer ou falecer;
1. Insta os Estados-Membros e a Comissão a coordenarem as ações e as medidas destinadas a reconhecer formalmente e a indemnizar os sobreviventes da talidomida;
2. Exorta o Governo Federal alemão a aproveitar a oportunidade oferecida pela próxima alteração da lei relativa à Fundação Talidomida para permitir que os sobreviventes da talidomida, reconhecidos como tal pelos regimes fiduciários designados pelo tribunal ou beneficiários de regimes do governo nacional, tenham acesso ao fundo especial de saúde da fundação alemã «Conterganstiftung für behinderte Menschen» (Fundação Talidomida para Pessoas com Deficiência);
3. Solicita que os sobreviventes da talidomida do Reino Unido, de Espanha, da Itália, da Suécia e de outros Estados-Membros sejam admitidos no regime numa base coletiva, caso o seu estatuto de «pessoa afetada pela talidomida» tenha sido reconhecido nos seus próprios países;
4. Insta as autoridades espanholas a reverem o processo lançado pelo Governo em 2010 e a facilitarem a identificação e a indemnização corretas dos sobreviventes espanhóis da talidomida no quadro do seu regime nacional, como indicado na proposta não legislativa relativa à proteção das pessoas afetadas pela talidomida (161/000331), aprovada por unanimidade pelo Congresso espanhol em 24 de novembro de 2016;
5. Exorta a Comissão a criar um protocolo-quadro a nível europeu, nos termos do qual todos os cidadãos europeus afetados pela talidomida recebam indemnizações idênticas, independentemente do seu Estado-Membro de origem, e a preparar um programa da UE de assistência e apoio (incluindo disposições financeiras e sociais) para as vítimas da talidomida e respetivas famílias;
6. Solicita à empresa Grünenthal que assuma as suas responsabilidades;
7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros.