Documento de sessão
8.2.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a celebração do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
( 2017/2525(RSP) )
Anne-Marie Mineur, Helmut Scholz, Eleonora Forenza, Lola Sánchez Caldentey, Patrick Le Hyaric, Stelios Kouloglou, Marina Albiol Guzmán, Martina Anderson, Xabier Benito Ziluaga, Malin Björk, Lynn Boylan, Matt Carthy, Nikolaos Chountis, Kostas Chrysogonos, Javier Couso Permuy, Dennis de Jong, Fabio De Masi, Stefan Eck, Cornelia Ernst, Luke Ming Flanagan, Tania González Peñas, Takis Hadjigeorgiou, Thomas Händel, Anja Hazekamp, Josu Juaristi Abaunz, Jaromír Kohlíček, Kateřina Konečná, Kostadinka Kuneva, Merja Kyllönen, Paloma López Bermejo, Sabine Lösing, Curzio Maltese, Jiří Maštálka, Marisa Matias, Jean-Luc Mélenchon, Martina Michels, Liadh Ní Riada, Younous Omarjee, Dimitrios Papadimoulis, Rina Ronja Kari, Sofia Sakorafa, Maria Lidia Senra Rodríguez, Barbara Spinelli, Neoklis Sylikiotis, Estefanía Torres Martínez, Miguel Urbán Crespo, Ángela Vallina, Marie-Christine Vergiat, Gabriele Zimmer
em nome do Grupo GUE/NGL
Resolução do Parlamento Europeu sobre a celebração do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
( 2017/2525(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2011, sobre as relações comerciais entre a UE e o Canadá[1],
– Tendo em conta a sua resolução de 10 de dezembro de 2013 que contém a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações para um Acordo de Parceria Estratégica entre a UE e o Canadá[2],
– Tendo em conta a Carta Social Europeia,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050» COM(2011)0112 ),
– Tendo em conta o relatório da CNUCED sobre os investimentos mundiais, de 2014, sobre «Investir nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: um plano de ação»,
– Tendo em conta o relatório intitulado «A Critical Assessment of the Proposed Comprehensive Economic and Trade Agreement Between the European Union and Canada - A joint position of the European Federation of Public Service Unions (EPSU) and the Canadian Union of Public Employees, the National Union of Public and General Employees and the Public Service Alliance of Canada», de janeiro de 2010,
– Tendo em conta o relatório da organização Friends of the Earth Europe, intitulado «How trade talks threaten to undermine EU climate policies and bring tar sands to Europe», de Fabian Flues et al., de julho de 2014,
– Tendo em conta o relatório do centro canadiano de alternativas políticas (CCPA), intitulado «Making Sense of the CETA - An analysis of the final text of the Canada-European Union Comprehensive Economic and Trade Agreement», de Scott Sinclair, Stuart Trew e Hadrian Mertins-Kirkwood (eds.), de setembro de 2014,
– Tendo em conta a declaração da Associação Europeia de Juízes (EAJ) relativa à proposta da Comissão Europeia sobre um novo sistema judicial em matéria de investimento, de 9 de novembro de 2015,
– Tendo em conta o documento de trabalho da EPSU, intitulado «CETA and TTIP — Potential impacts on health and social services», de Thomas Fritz, de abril de 2015,
– Tendo em conta o relatório da Public Citizen, intitulado «Tens of Thousands of US Firms Would Obtain New Powers to Launch Investor-State Attacks against European Policies via CETA and TTIP», de 2015[3],
– Tendo em conta o documento intitulado «Stellungnahme zur Errichtung eines Investitionsgerichts für TTIP – Vorschlag der Europäischen Kommission vom 16.09.2015 und 12.11.2015», da Deutscher Richterbund, de fevereiro de 2016,
– Tendo em conta o relatório do Corporate European Observatory (CEO) e outros, intitulado «The zombie ISDS — Rebranded as ICS, rights for corporations to sue states refuse to die», de Pia Eberhardt, de março de 2016,
– Tendo em conta o artigo intitulado «ISDS in the Revised CETA: Positive Steps, But Is It the “Gold Standard?”», do Professor Gus Van Harten da Universidade de York, de maio de 2016,
– Tendo em conta a posição escrita intitulada «TTIP and Dispute Settlement: Potential Consequences for the Autonomous EU Legal Order», de Inge Govaere, de maio de 2016,
– Tendo em conta o relatório da ISP, intitulado «Investment Court System (ICS): the wolf in sheep’s clothing – the EU’s great corporate privilege rebrand», de Pia Eberhardt, de maio de 2016,
– Tendo em conta a posição escrita do Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC), intitulada «CETA fails the Consumer Crash Test - BEUC position on the EU-Canada Comprehensive Economic and Trade Agreement», de maio de 2016,
– Tendo em conta o relatório da PowerShift/Campact, intitulado «Investment Protection in the EU-Canada Comprehensive Economic and Trade Agreement (CETA): a critical analysis», de Peter Fuchs, de maio de 2016,
– Tendo em conta o relatório da Deutscher Gewerkschaftsbund e da Österreichischer Arbeiterkammer, intitulado «CETA - Regulatory cooperation jeopardises our democracy and standards», de Stefan Körzell et al., de junho de 2016,
– Tendo em conta o relatório da Deutscher Gewerkschaftsbund e da Österreichischer Arbeiterkammer, intitulado «CETA - Labour standards not on the agenda», de Stefan Körzell et al., de junho de 2016,
– Tendo em conta o relatório da Deutscher Gewerkschaftsbund e da Österreichischer Arbeiterkammer, intitulado «CETA - Public services under pressure», de Stefan Körzell et al., de junho de 2016,
– Tendo em conta o relatório da Deutscher Gewerkschaftsbund e da Österreichischer Arbeiterkammer, intitulado «CETA - No privileged rights to sue states for corporations», de Stefan Körzell et al., de junho de 2016,
– Tendo em conta o relatório da Österreichische Forschungsstiftung für Internationale Entwicklung (ÖFSE) e da Arbeiterkammer Wien, intitulado «Assess CETA: assessing the claimed benefits of the EU-Canada trade agreement (CETA)», de Werner Raza et al., de junho de 2016,
– Tendo em conta o relatório intitulado «Food Safety, Agriculture and Regulatory Cooperation in the Canada-EU Comprehensive Economic and Trade Agreement (CETA)», da Via Campesina, do Transnational Institute e outros, de agosto de 2016,
– Tendo em conta o documento de trabalho da Universidade Tufts, intitulado «CETA Without Blinders: How Cutting “Trade Costs and More” Will Cause Unemployment, Inequality and Welfare Losses», de Pierre Kohler e Servaas Storm, de setembro de 2016,
– Tendo em conta o relatório da PowerShift, do CCPA e outros, intitulado «Making Sense of CETA (2nd edition)», de setembro de 2016,
– Tendo em conta o documento intitulado «Legal statement on investment protection and investor-state dispute settlement mechanisms in TTIP and CETA», publicado pela coligação Stop TTIP e assinado por mais de 100 professores de direito, de outubro de 2016,
– Tendo em conta a posição escrita da Aliança Europeia para a Saúde Pública (EPHA), intitulada «How CETA could undermine public health», de outubro de 2016,
– Tendo em conta o documento da Federação Europeia dos Transportes e Ambiente / Client Earth, intitulado «Comprehensive Economic and Trade Agreement (CETA) and the environment — A gold standard for the planet or for big business?», de Cécile Toubeau e Laurens Ankersmit, de novembro de 2016,
– Tendo em conta a versão provisória do relatório da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, intitulada «New generation” trade agreements and their implications for social rights, public health and sustainable development», de Geraint Davies, de novembro de 2016,
– Tendo em conta a versão provisória do relatório da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, intitulada «Human Rights compatibility of investor-State arbitration in international investment protection agreements», de Pieter Omtzigt, de dezembro de 2016,
– Tendo em conta o relatório do CEO, intitulado «“Regulatory cooperation”: big business’ wishes come true in TTIP and CETA», de fevereiro de 2017,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a celebração do acordo de comércio livre entre a União Europeia e o Canadá parece ser incompatível com o progresso da União Europeia no sentido da autodeterminação e da promoção dos seus objetivos em termos de proteção do ambiente, da aplicação do princípio da precaução, da coesão social, do emprego digno, da defesa das liberdades civis, em especial no que diz respeito à proteção de dados, do acesso aos serviços de saúde, das políticas culturais e da diversidade cultural, da segurança alimentar e da salvaguarda da agricultura familiar; considerando que a redução de algumas disposições regulamentares desnecessárias e de algumas diferenças deve fazer parte dos processos multilaterais e não de um acordo de comércio livre bilateral;
B. Considerando que a harmonização das regras da União Europeia e do Canadá não pode, em caso algum, colocar em perigo a saúde dos consumidores ou enfraquecer as normas de qualidade a que devem obedecer os produtos canadianos colocados no mercado europeu;
C. Considerando que as normas em matéria de produtos agrícolas são consideravelmente divergentes entre a UE e o Canadá, e que um enfraquecimento das normas não é aceitável e é incompatível com o acervo europeu;
D. Considerando que a redução da carga regulamentar deve ser sempre cuidadosamente ponderada em relação ao direito dos consumidores à informação sobre os produtos que compram e ao direito dos cidadãos a uma sociedade segura do ponto de vista jurídico;
E. Considerando que tanto o artigo 1.º como o artigo 10.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE) estipulam que «as decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível»;
F. Considerando que a cooperação regulamentar institucionalizada, como propõe atualmente a Comissão, prejudica as prerrogativas legislativas do Parlamento Europeu, bem como as dos parlamentos nacionais, tendo, por conseguinte, um efeito negativo na aplicação dos valores da União tal como estabelecidos no artigo 2.º do TUE;
G. Considerando que o caráter sigiloso das negociações do CETA resultou em deficiências no controlo democrático do processo negocial; considerando que o princípio democrático deve manifestar-se através do pleno acesso aos documentos de negociação essenciais por parte dos deputados de diversos níveis de governação de ambos os lados do Atlântico, bem como de jornalistas, investigadores, cidadãos e organizações da sociedade civil; considerando que os textos consolidados devem ser publicados sem demora;
H. Considerando que a influência dos grupos de interesses das empresas é muito maior do que a dos grupos de interesses da sociedade civil e que os primeiros se reúnem com a Comissão com uma frequência até dez vezes superior à dos segundos;
I. Considerando que estamos perante uma globalização pouco regulamentada, pelo que um acordo de comércio centrado numa maior desregulamentação, ao visar principalmente as barreiras não pautais existentes e futuras, seria prejudicial para os direitos dos trabalhadores e dos consumidores, ao mesmo tempo que as grandes empresas e os fundos de investimento tirariam ainda mais partido deste tipo de liberalização; considerando que é necessário um acordo de cooperação centrado na proteção dos trabalhadores, dos consumidores e do ambiente; considerando que um acordo de comércio apenas deveria ser complementar a um grande esforço que respeite o anteriormente referido a fim de reforçar a regulamentação e pô-la a par com os padrões mais elevados a nível mundial, a fim de prevenir o dumping social e ambiental;
J. Considerando que as exportações por via do comércio e o crescimento por via dos investimentos, em vez de serem os principais motores do crescimento económico e da criação de emprego que não exigem investimento governamental, podem provocar a perda de postos de trabalho e o declínio económico;
K. Considerando que é difícil avaliar o verdadeiro impacto do CETA nas economias da UE e do Canadá, uma vez que os estudos realizados apresentarem resultados contraditórios; considerando que o CETA não irá resolver os problemas económicos estruturais de longa data da UE nem as suas causas subjacentes;
L. Considerando que 87 % dos mais de 20 milhões de PME da UE dependem da procura nacional e não participam no comércio internacional e que, para estas empresas, é muito mais importante aprofundar o desenvolvimento dos mercados locais e regionais e do mercado comum europeu;
M. Considerando que a criação de riqueza resultante do CETA decorre sobretudo de uma reorientação do comércio e não do aumento das trocas comerciais;
N. Considerando que o CETA não tem um capítulo dedicado às PME;
O. Considerando que os agricultores europeus exercem a sua atividade num mercado cada vez mais global e estão, por conseguinte, mais expostos à volatilidade dos preços do que outros sectores; considerando que acordos comerciais como o CETA entravam a criação de emprego nas zonas rurais e a criação de condições para apoiar a agricultura de subsistência;
P. Considerando que o relatório da Comissão Europeia sobre o impacto cumulativo dos acordos comerciais (incluindo o CETA) na agricultura da UE indica que haverá um aumento significativo das importações de produtos agrícolas, mas apenas um crescimento modesto das exportações, resultando numa pressão direta no sentido da queda dos preços comunitários na produção; considerando que o referido relatório prevê uma quebra acentuada dos preços da carne de bovino, a queda do volume de produção local e uma diminuição do valor da produção dos produtos da UE; considerando que estes dados apontam para futuros efeitos negativos nos preços «à saída da exploração» para os pequenos agricultores;
Q. Considerando que as zonas predominantemente rurais centradas em atividades específicas e que dispõem de poucas alternativas são extremamente vulneráveis aos efeitos do CETA; considerando que as zonas rurais e o emprego rural serão ameaçados pelo afastamento em relação aos modelos de agricultura tradicionais que este acordo implica;
1. Rejeita o atual acordo CETA;
2. Considera que as ambiciosas normas globais que a Comissão promete definir através de acordos como o TTIP e o CETA são um mito, uma vez que estes contêm apenas disposições sobre o reconhecimento mútuo bilateral;
3. Exorta a Comissão a ter presente que o CETA e outros acordos de grande envergadura em matéria de comércio impõem normas de facto e que, ao fazê-lo, criam discriminações, já que são excluídos das negociações 130 países, existindo o risco de ignorar questões importantes para os países em desenvolvimento, tais como a segurança alimentar, os subsídios agrícolas e o combate às alterações climáticas; insta a Comissão a intensificar os esforços no sentido de alcançar progressos nas instâncias multilaterais democráticas, por exemplo em consonância com a abordagem da COP21;
4. Insta a Comissão a ter presente que o Tratado de Lisboa define a política comercial da UE como parte integrante da ação externa geral da União e que, por isso, essa política se deve centrar nos objetivos do desenvolvimento, ambientais e sociais e contribuir para alcançar os outros objetivos estabelecidos no Tratado sobre a União Europeia; rejeita, por conseguinte, o CETA, uma vez que este pretende aumentar os lucros das empresas multinacionais em vez de reforçar a sociedade;
5. Apela a que a Comissão garanta que o capítulo relativo ao desenvolvimento sustentável vise a ratificação, aplicação e execução plenas e efetivas das oito convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do seu conteúdo, da Agenda para o Trabalho Digno da OIT e dos acordos internacionais fundamentais em matéria de ambiente; considera que as disposições devem visar um aperfeiçoamento contínuo dos níveis de proteção das normas laborais e ambientais;
6. Exorta a Comissão a assegurar que as normas laborais e ambientais não se cinjam ao capítulo sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável, sendo igualmente incluídas noutros domínios do acordo;
7. Insta a Comissão a velar por que a aplicação e o cumprimento das disposições laborais sejam sujeitos a um processo de acompanhamento efetivo que envolva representantes dos parceiros sociais e da sociedade civil;
8. Salienta que as partes não devem promover o comércio ou o investimento direto estrangeiro através do enfraquecimento da legislação laboral nacional e que nenhum elemento do acordo deve impedir que as partes apliquem as suas leis nacionais;
9. Salienta que uma maior concorrência em termos de investimento entre bancos e outros prestadores de serviços financeiros baseados na UE e no Canadá torna os sistemas financeiros do Canadá e da UE mais interligados e vulneráveis aos choques externos e ao efeito de contágio;
10. Observa que o aumento da concorrência previsto no CETA significa que, a fim de captar mercados, o setor financeiro terá comportamentos de assunção de maiores riscos, vendendo mais produtos financeiros de alto risco e reduzindo os serviços aos clientes menos abastados;
11. Frisa que, embora tendo em conta que muito poucas PME europeias exportar para o Canadá, é fundamental rejeitar o CETA e outros acordos de comércio livre comparáveis, uma vez que não representam os interesses legítimos das PME ou o compromisso conjunto de ambas as partes na negociação e que aumentam ainda mais a vulnerabilidade das PME em relação às empresas multinacionais; realça que, por conseguinte, é evidente que o CETA não visa criar novas oportunidades no Canadá para as PME europeias;
12. Constata que o CETA e outros acordos semelhantes têm por objetivo prosseguir a liberalização das nossas economias e que, muitas vezes, as mulheres são desproporcionadamente afetadas por uma maior liberalização, dado que são mais suscetíveis de trabalhar no setor público;
13. Recorda que, durante a consulta pública sobre a proteção dos investimentos, 97 % dos inquiridos manifestaram uma opinião negativa relativamente a todo o tipo de arbitragem entre investidores e o Estado, confirmando um dos principais problemas da referida arbitragem, nomeadamente o facto de que apenas o investidor demandante e o governo nacional demandado do país poderem ser partes;
14. Regista que o sistema judicial em matéria de investimento não é democrático e concede às empresas o direito de contornar os órgãos jurisdicionais nacionais, permitindo que os investidores estrangeiros tenham um acesso privilegiado a um processo de adjudicação internacional extraordinariamente poderoso que envolve milhares de milhões de euros de dinheiro público, permitindo-lhes fazer valer os seus direitos sem terem as responsabilidades correspondentes no mesmo processo;
15. Observa que, ao abrigo do sistema judicial proposto em matéria de investimento, os árbitros não estarão vinculados por precedentes;
16. Assinala que os árbitros serão remunerados com base no número de casos julgados e de tempo investido, criando um incentivo para atrasar litígios, com custos consideráveis para os contribuintes;
17. Observa que 80 % das empresas dos EUA têm uma participação significativa numa empresa canadiana, e que, ao assinar o presente acordo, a UE dá a essas empresas a oportunidade de recorrer judicialmente contra os governos dos Estados-Membros, à custa dos contribuintes;
18. Lamenta a utilização da expressão vaga «tratamento justo e equitativo» no texto do CETA, tendo em conta os inúmeros casos de arbitragem em matéria de investimento que levantaram esta questão;
19. Observa que o CETA permitirá que os investidores estrangeiros intentem ações judiciais contra os Estados-Membros da UE contra leis que estes adotem e que afetam os lucros dos investidores, incluindo as leis concebidas para proteger a saúde pública, o ambiente ou os direitos dos trabalhadores; regista, além disso, que um perito independente das Nações Unidas declarou que o CETA é incompatível com o princípio do Estado de direito, a democracia e os direitos humanos e afirmou que os acordos comerciais apenas devem ser ratificados após a realização de avaliações em termos de direitos humanos, saúde e impacto ambiental, o que não aconteceu no que respeita ao CETA;
20. Observa que, embora o CETA não exija uma «atividade empresarial substancial», o sistema judicial em matéria de investimento permitiria uma forma de «escolha», autorizando os investidores escolher o acordo ao abrigo do qual pretendem apresentar um pedido de resolução de litígios entre investidores e o Estado;
21. Observa que, apesar de o Governo da Bélgica ter anunciado que irá solicitar ao Tribunal de Justiça um parecer sobre a questão de saber se a validade de um sistema judicial em matéria de investimento é conforme com os Tratados da UE, nenhuma instituição europeia o fez até ao momento, nem foi solicitado ao Tribunal qualquer parecer jurídico sobre se a validade de um sistema judicial em matéria de investimento é conforme com os Tratados da UE que assuma os contornos de um tribunal multilateral de investimento;
22. Recorda que o direito de ambas as partes a elaborar regulamentações está sujeito às disposições do CETA, diminuindo assim o espaço normativo das autoridades nacionais;
23. Regista que o Comité Misto do CETA terá amplas competências no futuro processo legislativo, sem estar sujeito a controlo democrático;
24. Observa que, lamentavelmente, as cláusulas de ajustamento e de suspensão no CETA continuam a prevalecer sobre a abordagem de «lista positiva» bloqueando, deste modo, quaisquer eventuais futuras liberalizações no setor público;
25. Opõe-se à abordagem de um chamado «acordo vivo», assim como a insistência em que todos os pormenores importantes relacionados com o acordo sejam negociados, considerando que nada deve ser acordado enquanto não estiver tudo acordado; rejeita a proposta de remeter questões regulamentares para exame posterior por grupos de peritos criados especialmente para o efeito, iludindo assim o processo legislativo democrático;
26. Considera que a Comissão se deve centrar nos acordos e tratados que defendam os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável, em lugar da atual política comercial que só é benéfica para as empresas transnacionais; insta, por conseguinte, a Comissão, a participar ativamente no grupo de trabalho aberto das Nações Unidas, a fim de elaborar um tratado vinculativo relativamente às empresas transnacionais e aos direitos humanos;
27. Regista com pesar que as disposições do capítulo do CETA sobre o acesso ao mercado do comércio transfronteiras de serviços eliminam, em grande medida, os testes de necessidade económica e as restrições quantitativas ao número de os prestadores de serviços num determinado setor; considera que o princípio da precaução e a sua aplicação futura não estão suficientemente consagrados no CETA;
28. Opõe-se ao facto de os operadores públicos do setor da água não serem claramente excluídos das disposições do CETA, o que cria a uma situação em que as políticas governamentais em matéria de proteção do acesso a água potável limpa e segura poderiam suscitar um pedido de indemnização ao abrigo do capítulo relativo aos investimentos, sob a designação de «entrave ao comércio», criando um precedente para todas as políticas do setor público; assinala ainda que não existe nenhuma descrição ou definição de serviços públicos no CETA;
29. Rejeita as ameaças que o CETA cria para as medidas de política pública no setor da saúde pública e rejeita o direito de os investidores estrangeiros contestarem estas medidas ao abrigo das disposições em matéria de investimento estrangeiro; lamenta que os interesses comerciais de empresas multinacionais prevaleçam, apoiados por um sistema de arbitragem, e que, ao mesmo tempo, o lado humano e os direitos dos doentes sejam negligenciados;
30. Assinala que o CETA irá encorajar o setor financeiro a assumir maiores riscos através de investimentos especulativos, a fim de sobreviver num mercado internacional mais competitivo; considera que o CETA também irá limitar as opções regulamentares ao dispor dos governos para resolver o problema da instabilidade financeira conferindo ao setor financeiro uma voz institucionalizada no processo regulamentar, entre outras medidas;
31. Insta a Comissão a rejeitar uma maior abertura no domínio da educação, em especial dos serviços que beneficiem de um financiamento proveniente de fontes mistas, nomeadamente no domínio do ensino pré-escolar, escolar e superior, bem como do ensino para adultos e da formação contínua, uma vez que o acordo multilateral GATS já inclui um número mais do que suficiente de compromissos em matéria de liberalização;
32. Observa que o CETA irá prejudicar o acesso aos medicamentos, especialmente para os cidadãos canadianos, a quem já são cobrados os segundos mais elevados preços de medicamentos a nível mundial; considera que o CETA pode, potencialmente, afetar a qualidade e a acessibilidade dos serviços de interesse geral (serviços sociais, serviços de saúde, educação, água);
33. Regista que o CETA não prevê uma avaliação do seu potencial impacto no preço dos medicamentos e que não reconhece que os direitos de propriedade intelectual (DPI) podem funcionar como um obstáculo intransponível ao acesso equitativo a medicamentos;
34. Considera que os DPI, incluindo as indicações geográficas, devem ser suprimidos do CETA, tendo em conta que as regras propostas são demasiado invasivas e ameaçam o acesso a medicamentos a um custo acessível;
35. Reafirma que, ao liberalizar os mercados agrícolas, o CETA irá ameaçar as normas de segurança dos alimentos, incorporando alterações aos regulamentos e incentivando uma maior desregulamentação através do Comité Misto do CETA; regista, nesse sentido, que o CETA não faz qualquer referência específica ao bem-estar dos animais, promovendo uma tendência a sacrificar os princípios éticos e os valores sociais nos acordos de comércio internacional; considera que o acordo, na sua forma atual, representa uma ameaça para a agricultura local nos dois lados do Atlântico;
36. Exorta a Comissão a zelar pela rigorosa manutenção das normas atuais e futuras de segurança dos alimentos, saúde humana, fitossanidade, proteção ambiental e das culturas, saúde e bem-estar animal, tal como estabelecido na legislação da UE; insta também a Comissão a garantir que o reforço destas normas não seja de forma alguma impedido, que os valores da UE – como o princípio da precaução e da agricultura sustentável– não sejam postos em causa e que os cidadãos da UE possam manter a confiança na rastreabilidade e na rotulagem dos produtos no mercado da UE, instando ainda a Comissão a elaborar medidas específicas para defender o princípio da precaução nas negociações;
37. Solicita à Comissão que envide todos os esforços no sentido de garantir que as importações de produtos agrícolas para a UE só sejam autorizadas se forem respeitadas as normas europeias em matéria de proteção dos consumidores, bem-estar dos animais e proteção do ambiente, bem como as normas sociais mínimas;
38. Insta a Comissão a garantir uma proteção jurídica adequada no mercado canadiano para as indicações geográficas da UE e para os produtos agrícolas de qualidade da UE, assim como medidas para lidar com utilizações indevidas e com práticas e informações enganosas e, ainda, assegurar uma proteção em matéria de rotulagem, rastreabilidade e verdadeira origem dos produtos agrícolas, que são elementos fundamentais de um acordo equilibrado;
39. Observa que os custos externos dos danos causados ao clima por maiores distâncias de transporte, um maior volume de comércio, a agricultura industrial e a destruição das economias locais não são tidos em consideração e apenas desempenham um papel secundário nas negociações comerciais;
40. Regista, além disso, que as medidas de atenuação dos efeitos das alterações climáticas, tais como a eliminação progressiva de combustíveis fósseis, a utilização fontes de energia limpa e a redução de emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura não são abordadas e que existe um risco de a prática de contestação destas questões enquanto obstáculos ao comércio ilegal ser consagrada; assinala que a proteção do investimento torna as reformas demasiado caras;
41. Exorta a Comissão a manter os objetivos de desenvolver energias renováveis e melhorar a eficiência energética no quadro do aumento da segurança energética; salienta que o capítulo em causa deve incluir garantias claras de que as normas ambientais e os objetivos da ação climática da UE não devem ser postos em causa e que a UE deve conservar a liberdade de agir de forma independente no âmbito da definição de normas e objetivos futuros;
42. Assinala que o CETA só pode ter o efeito de contrariar o nosso objetivo de cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, tendo em conta o seu impacto negativo nas alterações climáticas e o desrespeito pelo direito ambiental, social e laboral;
43. Rejeita o facto de o CETA comprometer a proteção dos dados pessoais dos cidadãos da UE através dos compromissos assumidos em matéria de fluxos de dados transfronteiriços;
44. Observa que as partes no CETA emitiram 38 declarações e outros documentos pertinentes, para efeitos de clarificação e de interpretação; assinala, além disso, que a maioria dessas declarações têm um caráter unilateral, o que significa que têm pouco valor jurídico e que não podem ser consideradas vinculativas no que respeita à interpretação do texto, sendo também insuficientes para modificar ou alterar as principais disposições do CETA para dar resposta às preocupações do público, bem como às condições estabelecidas pelo Governo da Valónia;
45. Constata que o advogado-geral, no parecer 2/15, afirmou que o ACL entre a UE e Singapura é um acordo misto; considera que tal também se aplica ao CETA e que, por conseguinte, também o presente acordo requer a ratificação por todos os parlamentos nacionais, em conformidade com os seus procedimentos nacionais;
46. Rejeita o acordo CETA e nega a sua aprovação;
47. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.