Documento de sessão
13.3.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
apresentada nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 2017
( 2017/2598(RSP) )
Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Cristian Dan Preda, Andrzej Grzyb, László Tőkés, Andrey Kovatchev, Ramona Nicole Mănescu, Ivan Štefanec, Ádám Kósa, Michaela Šojdrová
em nome do Grupo PPE
Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 2017
( 2017/2598(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as Convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos,
– Tendo em conta a Resolução 60/251 da Assembleia Geral das Nações Unidas que institui o Conselho dos Direitos Humanos (CDHNU),
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as sessões do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas,
– Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 7 de julho de 2016, referente à 71.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas[1],
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre violações dos direitos humanos, designadamente as suas resoluções de urgência de 2016,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 2016, sobre o Relatório Anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2015 e a política da União nesta matéria[2],
– Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, n.º 5, 18.º, 21.º, 27.º e 47.º do Tratado da União Europeia,
– Tendo em conta o relatório anual de 2015 do CDHNU, dirigido à Assembleia Geral da ONU,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a promoção e a salvaguarda da universalidade dos direitos humanos fazem parte do acervo ético e jurídico da União Europeia e constituem um dos pilares da unidade e da integridade europeias; que o respeito pelos direitos humanos deve ser integrado em todos os domínios políticos da UE;
B. Considerando que a UE está firmemente empenhada no multilateralismo e nos organismos da ONU no que diz respeito à promoção e à salvaguarda dos direitos humanos;
C. Considerando que as sessões ordinárias do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU), a nomeação de relatores especiais, o mecanismo de Exame Periódico Universal e os procedimentos especiais destinados a abordar situações específicas de cada país ou questões temáticas contribuem para a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito;
Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas
1. Congratula-se com o trabalho realizado pelo Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), Zeid Ra’ad Al Hussein, e pelo seu Gabinete; recorda o compromisso da UE de continuar a apoiar e defender a sua integridade, independência e funcionamento; congratula-se com o papel desempenhado pelo ACDH no fomento da cooperação entre os mecanismos internacionais e regionais no domínio dos direitos humanos e na procura de formas para reforçar o papel dos «acordos regionais» em relação a normas universais em matéria de direitos humanos;
2. É de opinião que a eficácia e credibilidade do CDHNU dependem de um verdadeiro empenho por parte dos seus membros na proteção de todas as pessoas em todos os países contra quaisquer violações dos direitos humanos, em conformidade com as convenções internacionais em matéria de direitos humanos que promovem a universalidade, a imparcialidade, a objetividade, a não seletividade, o diálogo construtivo e a cooperação; apela à realização de esforços no sentido de evitar a polarização dos debates no CDHNU e incentiva um diálogo construtivo;
3. Exorta os Estados a concederem acesso aos peritos independentes do CDHNU, aos relatores especiais e aos peritos do ACDH, para que investiguem as alegadas violações dos direitos humanos, e a cooperarem com estes de forma construtiva no quadro da resolução dos problemas, a honrarem os seus compromissos em relação às convenções sobre Direitos Humanos e a colaborarem plenamente com os procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (incluindo o Exame Periódico Universal); incentiva todos os Estados a tomarem medidas concretas para dar seguimento às recomendações do Exame Periódico Universal e a colmatarem as lacunas mediante a criação de um mecanismo de execução e acompanhamento, que inclua o estabelecimento de planos de ação nacionais e mecanismos nacionais de coordenação;
4. Recorda a obrigação de a Assembleia Geral, aquando da eleição dos membros do CDHNU, ter em conta o respeito que os candidatos nutrem pela promoção e proteção dos direitos humanos, do primado do direito e da democracia; congratula-se com a decisão do CDHNU de solicitar que o Comité Consultivo do CDHNU elabore um relatório de avaliação dos progressos realizados na criação de mecanismos regionais e sub-regionais de promoção e defesa dos direitos humanos; insta a UE e os seus Estados-Membros a terem conta a importância igual dos direitos e do sentido de voto e, nesta perspetiva, a melhorarem a coordenação das posições da UE; apela de forma veemente a que a UE fale a uma só voz e alcance uma posição comum no que respeita às votações no CDHNU;
5. Reitera a importância de garantir que a UE participe de forma ativa e congruente nos mecanismos das Nações Unidas em matéria de defesa dos direitos humanos, em especial na Terceira Comissão, na Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) e no CDHNU; apoia os esforços do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), das delegações da UE em Nova Iorque e em Genebra e dos Estados-Membros para aumentar a coerência da União Europeia relativamente a questões ligadas aos direitos humanos nas Nações Unidas;
Prioridades temáticas
6. Sublinha a importância do papel das ONG e dos ativistas que defendem os direitos humanos na promoção e defesa desses mesmos direitos; salienta que é preciso defender os direitos humanos e as liberdades fundamentais sob todas as suas formas e dimensões, nomeadamente no contexto das novas tecnologias;
7. Expressa a sua profunda preocupação perante as numerosas e crescentes tentativas para reduzir a margem de manobra da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos; condena todos os atos de violência, assédio, intimidação ou perseguição exercidos contra defensores dos direitos humanos, denunciantes de irregularidades, jornalistas ou autores de blogues, quer na Internet, quer fora dela; exorta todos os Estados a promoverem e garantirem um ambiente seguro e propício às ONG, à sociedade civil, aos jornalistas e aos defensores dos direitos humanos, com especial destaque para todos os grupos vulneráveis, no qual seja possível trabalhar de forma independente e sem interferências; reitera o seu apelo aos Estados que adotaram leis restritivas da atividade das organizações independentes de defesa dos direitos humanos para que as revoguem;
8. Considera que os meios de comunicação social livres, independentes e imparciais constituem um dos pilares essenciais de uma sociedade democrática, na qual os debates públicos desempenham um papel crucial; declara o seu apoio ao apelo para a nomeação de um Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a segurança dos jornalistas; insta a que as questões da liberdade de expressão nos meios de comunicação eletrónicos, as liberdades digitais e a importância de uma Internet livre e aberta sejam abordadas em todos os fóruns internacionais;
9. Recorda que o direito à liberdade de associação e de reunião continua a constituir um importante desafio; congratula-se vivamente com o trabalho empreendido pelo Relator Especial para a liberdade de associação e de reunião pacífica, Maina Kiai; exorta os Estados-Membros da UE a conferirem especial atenção a estes relatórios;
10. Insta todos os Estados a ratificarem sem demora os Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), que estatuem os mecanismos de apresentação de queixas e as modalidades de inquérito;
11. Opõe-se a qualquer forma de discriminação e perseguição em razão da raça, da cor, da língua, da religião e crença, da origem social, da casta, do nascimento, da idade, da deficiência ou do estatuto; apoia o envolvimento da UE nos procedimentos especiais aplicáveis; exorta a UE a continuar a promover ativamente a igualdade e a não-discriminação e a combater a violência e a discriminação exercida contra toda e qualquer pessoa;
12. Manifesta a sua apreensão pelo facto de muitas pessoas, individual ou coletivamente, serem objeto de violações do seu direito à liberdade de religião ou de crença, em particular os cristãos, cometidas por intervenientes estatais e não estatais, que são geradoras de fenómenos de discriminação, desigualdade e estigmatização; recorda a necessidade de lutar contra a intolerância e a discriminação com base na religião ou na crença, de molde a assegurar o respeito por outros direitos humanos conexos, como é o caso da liberdade de expressão;
13. Exorta a UE a trabalhar em prol de uma maior proteção das minorias religiosas em relação à perseguição e à violência e a contribuir para a revogação das leis que criminalizam a blasfémia ou a apostasia, as quais servem de pretexto para a perseguição de minorias religiosas, tanto quanto dos não crentes; apela a que se preste todo o apoio ao trabalho do Relator Especial para a liberdade de religião e de convicção;
14. Incentiva vivamente a UE a continuar a defender uma política de tolerância zero em relação à pena de morte, exortando-a a procurar reforçar o apoio inter-regional à próxima resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas relativa a uma moratória sobre a pena de morte;
15. Insta a UE a pronunciar-se e a apoiar os esforços das Nações Unidas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, as execuções em massa, as execuções por crimes, incluindo crimes relacionados com a droga, e solicita ao SEAE que intensifique, a todos os níveis e em todas as instâncias de diálogo, os esforços da UE na luta contra as execuções sumárias, a tortura e outras formas de maus tratos, em conformidade com as diretrizes para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; apela à ratificação universal e à efetiva aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e do seu Protocolo Facultativo;
16. Apoia incondicionalmente o Tribunal Penal Internacional (TPI) como instituição fundamental para responsabilizar os autores de tais atos e ajudar as vítimas a obter justiça com base no princípio da complementaridade entre crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade; solicita a todas as partes que prestem apoio político, diplomático, financeiro e logístico à gestão corrente do TPI;
17. Solicita à UE que continue a reforçar o trabalho do TPI; incentiva um diálogo e uma cooperação fortes entre o Tribunal, as Nações Unidas e as suas agências e o Conselho de Segurança da ONU; lamenta a decisão tomada por alguns países africanos de abandonar o TPI e insta-os a reconsiderar essa decisão; exorta todos os Estados membros das Nações Unidas a aderirem ao TPI ratificando o Estatuto de Roma, bem como a encorajarem a ratificação das alterações de Kampala;
18. Condena com a maior veemência as graves violações em curso dos direitos humanos, nomeadamente as perpetradas pelo EIIL/Daesh e os ataques do grupo Boko Haram contra crianças, bem como todos os atos de violência de organizações terroristas ou paramilitares contra civis, em particular mulheres e crianças; denuncia a frequência e a gravidade dos atos de destruição do património cultural e solicita que se preste apoio aos esforços envidados nesse sentido em várias instâncias das Nações Unidas;
19. Solicita à UE que trabalhe ativamente em prol de uma iniciativa para que as Nações Unidas reconheçam o genocídio perpetrado contra minorias religiosas pelo denominado EIIL/Daesh, apelando para que sejam submetidos à apreciação do TPI os casos de alegados crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio; incentiva um diálogo e uma cooperação fortes entre o Tribunal, as Nações Unidas e as suas agências e o Conselho de Segurança da ONU;
20. Solicita à UE que incentive todos os Estados a colocarem os direitos humanos no cerne das suas políticas de desenvolvimento e a aplicarem a Declaração da ONU de 1986 sobre o direito ao desenvolvimento; saúda a recente nomeação, pelo CDHNU, de um relator especial para o direito ao desenvolvimento, cujo mandato se destina a dar também um contributo para a defesa, a proteção e a observância do direito ao desenvolvimento no contexto da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e de outros acordos internacionais em matéria de cooperação para o desenvolvimento; chama a atenção para o facto de os direitos humanos num plano universal deverem imperativamente constituir uma vertente comum a todas as metas e a todos os objetivos da Agenda 2030;
21. Solicita à UE que continue a promover a igualdade entre homens e mulheres e a apoiar ativamente o trabalho desenvolvido pela «ONU Mulheres» e as iniciativas de integração da perspetiva do género nas suas atividades e nos seus programas; apela à prossecução das medidas de apoio destinadas a reforçar a autonomia das mulheres e das jovens e a erradicar todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres e as jovens, incluindo a violência com base no género; insta com veemência a UE a desenvolver iniciativas inter-regionais de promoção, proteção e observância dos direitos das mulheres;
22. Recorda o empenho da UE em integrar a perspetiva dos direitos humanos e das questões de género, em conformidade com as emblemáticas Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança; solicita à União que apoie, a nível internacional, o reconhecimento do valor acrescentado da participação das mulheres na prevenção e na resolução de conflitos, bem como nas operações de manutenção da paz, na ajuda humanitária, no processo de reconstrução pós-conflitos e na reconciliação duradoura;
23. Exorta a UE a continuar a promover os direitos das crianças, nomeadamente contribuindo para assegurar o acesso das crianças à água, ao saneamento, a cuidados de saúde e à educação, incluindo em zonas de conflito e campos de refugiados, e eliminando o trabalho infantil, o recrutamento de crianças-soldados, a privação de liberdade, a tortura, o tráfico de seres humanos, os casamentos precoces e forçados, a exploração sexual e as práticas nocivas, como a mutilação genital feminina; solicita medidas de apoio e reforço dos esforços internacionais desenvolvidos no quadro das Nações Unidas para pôr termo à utilização de crianças em conflitos armados, bem como uma abordagem mais eficaz ao impacto das situações de conflito e pós-conflito nas mulheres e nas raparigas; exorta todos os países das Nações Unidas a respeitarem as obrigações e os compromissos decorrentes do tratado no quadro da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada em 1989, a fim de salvaguardar os direitos de todas as crianças sob a sua jurisdição, independentemente do seu estatuto jurídico e sem qualquer tipo de discriminação;
24. Insta os Estados a promoverem os direitos das pessoas com deficiência, nomeadamente a igualdade de participação e a inclusão social; exorta todos os Estados a ratificarem e a aplicarem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
25. Solicita à Comissão que coopere com os seus parceiros no quadro da aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, incluindo medidas para incentivar que mais Estados adotem planos de ação nacionais;
26. Congratula-se com a Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes, no âmbito das Nações Unidas, que aborda o problema dos grandes movimentos de refugiados e migrantes e resulta na adoção de um pacto mundial em matéria de um quadro abrangente de resposta para os refugiados, e com o compromisso que se aplica aos migrantes e refugiados e tem como objetivos salvar vidas, dar resposta a necessidades específicas, lutar contra o racismo e a xenofobia, combater o tráfico de seres humanos, assegurar a igualdade de reconhecimento e de proteção perante a lei e garantir a inclusão nos planos nacionais de desenvolvimento; exorta todas as partes envolvidas a garantirem o empenho político, o financiamento e atos concretos de solidariedade em apoio da Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes e recorda que a questão da migração deve continuar a ser examinada a nível mundial e não apenas a nível europeu; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que assumam a liderança nestes esforços internacionais e que, em conformidade com as suas obrigações ao abrigo do Direito Internacional, respeitem os compromissos que assumiram no sentido de proteger os direitos humanos dos requerentes de asilo, dos refugiados, dos migrantes e de todas as pessoas deslocadas, em especial mulheres, crianças e grupos vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência;
27. Sublinha a importância de promover a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, em conformidade com o artigo 21.º do Tratado da União Europeia e as Disposições Gerais relativas à Ação Externa da União Europeia;
28. Recorda que a coerência interna e externa no domínio dos direitos humanos é essencial para a credibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos nas suas relações externas com países terceiros e insta a UE a respeitar os seus compromissos nesta matéria;
Prioridades por país
29. Ucrânia
Lamenta que a agressão russa em curso esteja a provocar uma situação humanitária catastrófica na região de Donbas e que as organizações humanitárias ucranianas e internacionais não estejam a ser autorizadas a entrar nas regiões ocupadas; manifesta a sua viva preocupação com o desafio humanitário colocado pelas condições de vida de mais de 1,5 milhões de pessoas deslocadas internamente; manifesta-se profundamente apreensivo com as violações dos direitos humanos na Crimeia ocupada pela Rússia, em particular com a difícil situação dos Tártaros da Crimeia, e realça a necessidade de a UE prestar maior assistência financeira à Ucrânia; reitera o seu firme apego à soberania, à independência, à unidade e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente e à sua escolha livre e soberana de enveredar por uma perspetiva europeia; exorta todas as partes a prosseguir de imediato a reintegração pacífica da península da Crimeia ocupada na ordem jurídica ucraniana através do diálogo político e no pleno respeito do direito internacional; apoia a prorrogação das sanções contra a Rússia até à aplicação integral do acordo de Minsk e à restituição da Crimeia; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa e o Conselho a aumentarem a pressão sobre a Federação da Rússia para que permita o acesso de organizações internacionais à Crimeia, para que possam acompanhar a situação dos direitos humanos, tendo em conta as graves violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais registadas na península, e estabelecer mecanismos internacionais de acompanhamento permanentes e baseados nas convenções;
30. Síria
Condena com a maior veemência as atrocidades e as violações generalizadas dos direitos humanos e do direito internacional humanitário cometidas pelas forças do regime sírio, com o apoio da Rússia e do Irão, bem como as violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário perpetradas por grupos terroristas armados não estatais, em particular o EIIL/Daesh, responsável por crimes considerados como genocídio, o grupo Jabhat Fateh al-Sham/Frente Al-Nusra e outros grupos jiadistas; insiste na prossecução da investigação sobre a utilização e a destruição de armas químicas por todas as partes na Síria e lamenta a decisão da Rússia e da China de bloquearem uma nova resolução do CSNU sobre a utilização de armas químicas; reafirma o seu apelo para que seja viabilizado um acesso sem entraves às organizações humanitárias e para que os autores de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade sejam responsabilizados e respondam pelos seus atos; apoia a iniciativa da UE de submeter a situação na Síria à apreciação do Tribunal Penal Internacional e exorta o Conselho de Segurança das Nações Unidas a promover medidas nesse sentido;
31. República Popular Democrática da Coreia (RPDC)
Manifesta profunda apreensão face ao constante agravamento da situação dos direitos humanos na RPDC; exorta o Governo da RPDC a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos instrumentos relativos aos direitos humanos de que é parte e a garantir que as organizações humanitárias, os observadores independentes para os direitos humanos e o Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos na RPDC tenham livre acesso ao país e beneficiem da cooperação necessária; exorta a RPDC a autorizar a liberdade de expressão e de imprensa dos meios de comunicação nacionais e estrangeiros, assim como o acesso não censurado dos seus cidadãos à Internet; condena veementemente o recurso sistemático e em grande escala à pena de morte na RPDC; apela ao Governo da RPDC para que declare uma moratória sobre todas as execuções, na perspetiva da abolição da pena de morte num futuro próximo; solicita que os responsáveis pelos crimes contra a humanidade perpetrados na RPDC sejam responsabilizados e julgados pelo Tribunal Penal Internacional e que sejam alvo de sanções específicas; condena veementemente os ensaios nucleares enquanto provocação perigosa e desnecessária, violação das resoluções do Conselho de Segurança da ONU e ameaça grave para a paz e a estabilidade na Península da Coreia e no Nordeste Asiático;
32. Regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul
Manifesta a sua profunda preocupação com a instrumentalização da justiça e os casos de pressão política sobre membros do Tribunal Constitucional; continua apreensivo no que diz respeito à liberdade de expressão, à liberdade dos meios de comunicação social, bem como à falta de acesso às regiões ocupadas da Abcásia e da região de Tskhinvali/Ossétia do Sul, onde as violações contra os direitos humanos continuam a ser generalizadas; insta ao reforço dos contactos entre os povos do território controlado por Tbilisi e das duas regiões ocupadas; insta ao pleno respeito da soberania e da integridade territorial da Geórgia, bem como à inviolabilidade das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente; salienta a necessidade do retorno seguro e digno dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente aos seus locais de residência permanente; exorta o Governo da Geórgia a tomar medidas adequadas para assegurar o acompanhamento das recomendações formuladas no âmbito do processo EPU;
33. Bielorrússia
Manifesta a sua profunda preocupação face às persistentes restrições às liberdades de expressão, de associação e de reunião pacífica; condena a perseguição e detenção de jornalistas independentes e da oposição e de ativistas dos direitos humanos; condena a reiterada aplicação da pena de morte; apela à renovação do mandato do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, na 35.ª sessão do Conselho, e insta o Governo a cooperar plenamente com o Relator Especial e a comprometer-se a empreender reformas há muito necessárias para proteger os direitos humanos, incluindo através da execução das recomendações do Relator Especial e de outros mecanismos de defesa dos direitos humanos;
34. Política Europeia de Vizinhança
Acredita no valor imperecível dos objetivos iniciais da PEV de criar uma zona de prosperidade, estabilidade e segurança, baseada nos valores e princípios comuns da União, através do fornecimento de ajuda e incentivos às reformas estruturais profundas dos países vizinhos, realizadas sob a responsabilidade destes e em acordo com os mesmos, o que permitirá um compromisso reforçado com a UE; considera que o apoio à democracia, ao Estado de Direito, à boa governação, à consolidação do Estado, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais deve constituir o cerne da PEV; salienta a importância do desenvolvimento de uma sociedade civil próspera e ativa, incluindo a comunidade empresarial, para o processo de transformação e democratização; insta a um maior apoio à sociedade civil, às PME locais e a outros intervenientes não estatais, uma vez que estes constituem uma força impulsionadora do processo de reformas, e a um diálogo e a uma parceria mais empenhados entre os diversos intervenientes e setores da sociedade civil na UE e nos países da vizinhança no âmbito da PEV; sublinha a importância das empresas europeias e do seu papel na promoção e divulgação de padrões empresariais internacionais;
35. Irão
Insta o Irão a cooperar plenamente com todos os mecanismos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e a diligenciar em prol da aplicação das recomendações formuladas nesse contexto, incluindo o Exame Periódico Universal, permitindo que as organizações internacionais de defesa dos direitos humanos levem a cabo as suas missões; exorta o Governo do Irão a dar resposta às preocupações substanciais assinaladas nos relatórios do Relator Especial das Nações Unidas e do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Irão, bem como aos apelos específicos à tomada de medidas, formulados nas resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas; regista com preocupação que o Irão é o país do mundo com o índice mais elevado de execuções da pena de morte per capita; exorta o Irão a declarar uma moratória para a pena de morte; apela à libertação de todos os prisioneiros políticos; observa que as liberdades religiosas básicas de algumas minorias religiosas são protegidas formalmente pela Constituição da República Islâmica do Irão; manifesta-se, porém, preocupado por ter aumentado o número de indivíduos detidos pertencentes a minorias religiosas ou por causa das suas convicções; exorta as autoridades iranianas a zelarem por que os direitos das minorias religiosas e étnicas sejam plenamente respeitados e protegidos por lei e que a liberdade religiosa seja alargada;
36. Burundi
Manifesta a mais profunda preocupação face ao agravamento da situação política e de segurança no Burundi; condena os atos de violência registados no Burundi desde 2015, que levaram à morte, à tortura e à violência deliberada contra as mulheres, incluindo violações coletivas e assédio; condena a detenção de milhares de pessoas, a deslocação forçada de centenas de milhares de cidadãos do Burundi e as violações da liberdade de imprensa e de expressão, bem como a impunidade generalizada de tais atos; insta à realização de um inquérito exaustivo e independente às mortes e violações e à instauração de processos judiciais aos autores desses atos; apoia, neste contexto, a decisão do Conselho da UE, após o fracasso das discussões iniciadas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, de suspender o apoio financeiro direto à administração do Burundi, inclusivamente o apoio orçamental, mantendo, contudo, o apoio financeiro integral à população e a ajuda humanitária através de canais diretos;
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37. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança da ONU, ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da 71.ª Assembleia Geral da ONU, ao Presidente do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e ao Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.