Documento de sessão
13.3.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre as prioridades da União para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 2017
( 2017/2598(RSP) )
Marie-Christine Vergiat, Marisa Matias, Ángela Vallina, Merja Kyllönen, Lola Sánchez Caldentey, Miguel Urbán Crespo, Tania González Peñas, Xabier Benito Ziluaga, Estefanía Torres Martínez, Neoklis Sylikiotis, Takis Hadjigeorgiou, Dimitrios Papadimoulis, Kostadinka Kuneva, Stelios Kouloglou, Kostas Chrysogonos, Barbara Spinelli, Maria Lidia Senra Rodríguez, Javier Couso Permuy
em nome do Grupo GUE/NGL
Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades da União para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 2017
( 2017/2598(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Conselho dos Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas,
– Tendo em conta a 34.ª sessão do CDH, a realizar de 27 de fevereiro a 24 de março de 2017,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros devem velar pelo respeito dos direitos humanos em todas as suas políticas internas e externas e garantir a sua coerência, a fim de reforçar e tornar credível a posição da União e dos seus Estados‑Membros no CDH;
B. Considerando que o Conselho dos Direitos Humanos realiza a sua 34.ª sessão ordinária de 27 de fevereiro a 24 de março de 2017; que uma delegação da Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento Europeu se deslocará a Genebra, por ocasião da 34.ª sessão, como já foi o caso nos anos precedentes, por ocasião de anteriores sessões do CDH; que duas outras sessões do CDH terão lugar em 2017;
C. Considerando que, atualmente, sete Estados-Membros têm assento no Conselho dos Direitos Humanos, a saber: a Alemanha (até 2018), a Bélgica (até 2018), a Letónia (até 2017), os Países Baixos (até 2017), Portugal (até 2017), o Reino Unido (até 2017) e a Eslovénia (até 2018);
D. Considerando que o trabalho da União e dos Estados-Membros junto do CDH, bem como junto de todas as instâncias da ONU, deve ser mais bem coordenado e reforçado para melhor ter em conta e aplicar as recomendações do CDH na execução da política de direitos humanos da União, tanto a nível interno como externo; que, com demasiada frequência, as delegações da União ao CDH limitam-se apenas a ter em consideração as suas próprias prioridades, sem terem em conta o trabalho desenvolvido pela ONU e pelo CDH em matéria de direitos humanos;
O trabalho e a organização do CDH
1. Solicita, uma vez mais, aos Estados-Membros da União que se oponham ativamente a qualquer tentativa visando pôr em causa os conceitos da universalidade, da indivisibilidade e da interdependência dos direitos humanos e incentivem ativamente o CDH a combater da mesma forma todas as discriminações, seja qual for o seu fundamento;
2. Adverte contra a instrumentalização do CDH; sublinha a importância das suas resoluções por país no tratamento dos casos graves de violação dos direitos humanos; chama a atenção para a importância de avaliar a situação dos direitos humanos de forma objetiva, transparente, não seletiva, construtiva, não conflitual, com base em informações fiáveis, resultantes de um diálogo interativo e em condições de universalidade e de igualdade de tratamento de todos os Estados; insta os Estados‑Membros da UE a contribuírem ativamente para a aplicação destes princípios reconhecidos pelo CDH;
3. Salienta a importância, para assegurar o respeito pelos direitos humanos, de abordar as causas profundas da instabilidade política em alguns países através de políticas de desenvolvimento conformes aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e de medidas socioeconómicas, políticas e culturais;
4. Verifica que a Arábia Saudita é membro do Conselho dos Direitos Humanos até 2019; condena firmemente as violações generalizadas dos direitos humanos cometidas pelo Reino da Arábia Saudita, que utiliza o seu mandato para bloquear os pedidos dos relatores especiais da ONU designados para realizar inquéritos de averiguação sobre a tortura, a liberdade de expressão e de opinião, bem como sobre execuções, e para entravar qualquer tentativa de levar a cabo um inquérito independente sobre a situação no Iémen; condena o facto de, na 33.ª sessão do CDH, a Arábia Saudita ter, pelo segundo ano consecutivo, conseguido bloquear uma resolução da União visando estabelecer um mandato para a realização de um inquérito internacional; solicita à União que apresente novamente esta proposta de resolução, na sequência das críticas tecidas pela Alta-Comissária adjunta das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Kate Gilmore, sobre a falta de imparcialidade e a não observância das normas fundamentais de proteção da comissão nacional iemenita, estabelecida após o fracasso do pedido de criação de uma comissão internacional;
5. Congratula-se com os relatórios anuais do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e, nomeadamente, com a atenção dedicada à situação das Honduras, da Colômbia, da Guatemala, de Chipre, do Irão, do Sri Lanca, do Iémen, do território palestiniano ocupado, incluindo Jerusalém Oriental, dos montes Golã sírios ocupados, do Afeganistão e da Guiné;
6. Rejeita a utilização do conceito de «responsabilidade de proteger», uma vez que viola o Direito internacional e não constitui uma base jurídica suficiente para justificar a utilização unilateral de força; condena o papel de «polícia mundial» assumido por países como os Estados Unidos ou a França ou por organismos como a NATO, inclusive quando esse papel é assumido fora do âmbito dos mandatos da ONU ou excede o seu âmbito; condena igualmente os «ataques aéreos seletivos» e o envio de tropas estrangeiras para o território de determinados Estados; denuncia as intervenções da NATO com o objetivo de chamar a si as funções de pacificação e estabilização que só podem ser exercidas mediante amplo consenso no quadro da Assembleia-Geral das Nações Unidas;
Direitos económicos, sociais e culturais
7. Congratula-se com a importância concedida pelo CDH à promoção e à proteção dos direitos económicos e sociais, assim como à questão da interdependência e da indivisibilidade dos direitos humanos; realça, novamente, a necessidade de tratar em pé de igualdade os direitos económicos, sociais, culturais, cívicos e políticos; insiste no facto de que as elevadas taxas de desemprego, o aumento da pobreza e da exclusão social, o acesso cada vez mais difícil a serviços nos domínios da saúde, do ensino, da habitação, dos transportes e da cultura, bem como a degradação da qualidade desses serviços, representam desafios importantes; regozija-se com o papel fundamental desempenhado pelos serviços públicos neste domínio e verifica que a sua privatização e liberalização contribuíram para a degradação do acesso a alguns destes direitos;
8. Sublinha, além disso, que a introdução de cláusulas relativas à democracia e aos direitos humanos nos acordos de comércio livre assinados pela União não é suficientemente tida em conta e representa, por conseguinte, um fracasso e que, inclusivamente, estes acordos de comércio livre conduziram a um retrocesso, e até a violações dos direitos fundamentais, nomeadamente económicos e sociais, bem como ao empobrecimento das populações em causa e à monopolização dos recursos pelas empresas multinacionais; considera que é necessário implementar novas formas de cooperação para facilitar o desenvolvimento económico e social dos países terceiros em função das necessidades dos respetivos povos; entende que, para além do impacto dos planos de austeridade sobre os direitos humanos, o Conselho dos Direitos Humanos da ONU deve igualmente procurar identificar e denunciar o impacto dos acordos de comércio livre e, nomeadamente, os riscos e as consequências dos acordos de parceira económica com os países ACP;
9. Considera que a questão da distribuição da riqueza no mundo deve ser uma das principais prioridades das sessões do CDH em 2017, visto ser o principal obstáculo à realização dos direitos económicos e sociais, e que a delegação da União e dos Estados‑Membros deve tomar todas as medidas necessárias para alcançar esse objetivo;
10. Sublinha a importância do relatório sobre o acesso aos medicamentos, no âmbito do direito universal ao mais elevado nível possível de saúde física e mental; solicita à delegação da União e dos Estados-Membros que promova o acesso aos medicamentos e a serviços de saúde públicos de qualidade e acessíveis para todos e proponha a realização de um inquérito sobre o papel da indústria farmacêutica;
11. Considera também importante o relatório sobre a habitação adequada enquanto elemento do direito a um nível de vida suficiente; solicita à delegação da União e dos Estados-Membros que promova o acesso a habitação de qualidade para todos, sem discriminação, como um direito fundamental;
12. Congratula-se igualmente com o relatório sobre o direito à alimentação; sublinha que os Estados membros das Nações Unidas devem promover mais o acesso aos recursos naturais e vitais, o acesso às terras, bem como a soberania e a segurança alimentar, como meios para reduzir a pobreza e o desemprego; lamenta que um número considerável de pessoas tenha deixado de ter acesso a determinados recursos, incluindo bens essenciais como a água, em resultado da monopolização desses recursos, nomeadamente por empresas ou por entidades privadas que beneficiam do apoio das autoridades políticas dos países visados, tendo como consequência a escassez de alimentos e o aumento dos preços dos bens alimentares; exorta, por conseguinte, a delegação da União Europeia e dos Estados-Membros a promover propostas no CDH e, em geral, nas instâncias e conferências internacionais e regionais (Banco Mundial, OMC, CNUCED, FMI, OCDE, etc.), tendo em vista o reconhecimento dos bens públicos fundamentais e a sua inscrição no quadro de uma convenção específica da ONU;
13. Salienta a importância do ponto relativo aos efeitos da dívida externa e das obrigações financeiras internacionais conexas dos Estados no exercício efetivo de todos os direitos humanos, uma vez que este ponto tem em conta o facto de o pagamento dos «juros da dívida» dos Estados afetar atualmente a maior parte dos países e servir de pretexto para a aplicação de planos de austeridade denominados «planos de ajustamento estrutural» que atentam contra os direitos fundamentais, inclusive na União;
Direitos civis e políticos
14. Insta todos os Estados, inclusivamente os Estados-Membros, a lutarem contra a tortura; solicita à delegação da União e às dos Estados-Membros que incluam, nos debates sobre a tortura e outros tratamentos ou penas desumanos e degradantes, a questão da proibição do comércio de produtos suscetíveis de serem utilizados para fins de tortura, dentro e fora da União;
15. Convida a delegação da União e as dos Estados-Membros a reiterarem a sua posição contra a pena de morte, em prol da sua abolição universal e da instituição de uma moratória imediata nos países em que ainda esteja em vigor; manifesta preocupação com o facto de alguns países que tinham suspendido a pena de morte terem retomado as execuções, ou até restabelecido a pena de morte, designadamente em virtude da luta contra o terrorismo e contra o tráfico de droga;
16. Insiste na necessidade de abordar, nesta sessão do CDH, a questão da liberdade de associação e a luta contra todas as formas de repressão, nomeadamente o assassinato de sindicalistas, ativistas políticos e associativos, artistas e defensores dos direitos humanos;
17. Toma nota da importância conferida durante a 31.ª sessão à liberdade de religião ou de convicção e recorda que esta pressupõe tanto o direito de acreditar como o de não acreditar, assim como o de promover crenças religiosas ou de mudar de religião ou de convicção; sublinha, uma vez mais, o seu empenho na laicidade como característica fundamental de um Estado democrático, que se define como a separação estrita entre autoridades políticas e religiosas, o que implica a rejeição de toda e qualquer interferência religiosa no funcionamento dos assuntos públicos e de toda e qualquer interferência política na assuntos religiosos, exceto para manter as regras de segurança e a ordem pública (incluindo o respeito pela liberdade dos outros) e garantir a todos (crentes, agnósticos ou ateus) a mesma liberdade de consciência e de expressão pública das convicções;
18. Considera particularmente importante o relatório sobre o direito ao respeito pela vida privada na era digital; lamenta que as tecnologias, designadamente europeias, sejam utilizadas para violar os direitos humanos, nomeadamente através da censura e da vigilância em larga escala; condena, do mesmo modo, a espionagem em larga escala de milhões de pessoas, levada a cabo, nomeadamente, pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos; manifesta preocupação com a propagação das tecnologias de vigilância e de filtragem, que representa uma ameaça crescente para os defensores dos direitos humanos e que atenta frequentemente contra o direito ao respeito pela vida privada; solicita que estas preocupações sejam tidas em conta no debate deste ponto na sessão; deplora que a comunidade internacional não tenha ainda encetado negociações com vista à conclusão de um acordo internacional sobre a proteção de dados pessoais, para o qual a Convenção n.º 108 do Conselho da Europa poderia servir de modelo, e convida a delegação da União e dos Estados-Membros a trabalhar para a elaboração desse quadro, em cooperação com os seus homólogos internacionais;
19. Condena a crescente externalização das funções de segurança, nomeadamente a nível militar, atribuídas a organismos e empresas privados, quando, na realidade, se trata de competências soberanas que cabem exclusivamente aos Estados, e solicita à União Europeia e aos Estados-Membros que envidem mais esforços para pôr termo a essas práticas; considera que o respeito pelas normas em matéria de direitos humanos é da responsabilidade dos Estados e que isso implica a transferência de missões de serviço público, e que os Estados devem ser responsabilizados pelas violações dos direitos humanos e do Direito humanitário cometidas pelas empresas em causa;
20. Chama a atenção para a escassez de regulamentação, a falta de transparência e a ausência de controlo em matéria de comércio de armas, que provoca cada vez mais sofrimento humano no contexto de guerras civis e conflitos armados; considera que o comércio de armas alimenta a instabilidade e a corrupção e leva à interrupção dos processos de paz; denuncia, em particular, o seu papel em países como o Iémen, a Somália, o Sudão do Sul e a Nigéria e reitera a advertência relativa a estes países por parte do Secretário-Geral da ONU em 22 de fevereiro de 2017; insiste, por conseguinte, para que esta questão seja tratada durante a sessão;
Direitos dos povos, dos grupos e dos indivíduos
21. Sublinha a importância do respeito pelos direitos fundamentais dos povos indígenas e tribais, como definidos na Convenção n.º 169 da OIT, e manifesta preocupação face à degradação da situação dos defensores, ativistas, organizações e instituições que operam no domínio dos direitos humanos e denunciam, designadamente, os casos de usurpação de terras; solicita que estas questões sejam objeto de um ponto particular na ordem do dia da sessão do CDH;
22. Congratula-se com a importância conferida aos direitos da criança na 34.ª sessão e com a vontade, manifestada na sequência da adoção da Resolução 25/6, de acompanhar de forma aprofundada as questões relacionadas com o tráfico e a venda de crianças, a prostituição e a pornografia infantil;
23. Apela à União e aos Estados-Membros para que atribuam prioridade às ações concretas do CDH destinadas a pôr termo às violações dos direitos humanos de que é vítima a população civil, nomeadamente as mulheres e as crianças, em situações de guerra e de conflito violento; solicita que sejam, nomeadamente, adotadas medidas prioritárias para pôr fim ao recrutamento de crianças-soldados e assegurar a sua proteção;
24. Lamenta que as questões relativas aos direitos das pessoas LGBTI não sejam abordadas por ocasião das conferências de 2017 do CDH; condena os atos de violência e a discriminação a que são sujeitas as pessoas LGBTI em todo o mundo; condena, nomeadamente, a prática de esterilização forçada de pessoas transexuais, que continua a existir em vários Estados, inclusive da União Europeia, e apela à interrupção imediata desta violação dos direitos humanos; convida a comunidade internacional a refletir sobre os meios para adaptar o seu Direito da Família à evolução dos modos e das formas das famílias de hoje, incluindo a possibilidade de união e de adoção por pessoas do mesmo sexo; realça que as lésbicas sofrem frequentemente múltiplas formas de discriminação (como mulheres e como lésbicas) e que as ações em prol da igualdade das pessoas LGBTI devem ser acompanhadas de ações em favor da igualdade das mulheres e das raparigas, a fim de alcançar a igualdade e a não discriminação; manifesta preocupação com o recente aumento das leis, das práticas e dos atos de violência contra indivíduos com base na sua orientação sexual e identidade de género; reitera o seu apoio ao prosseguimento dos trabalhos do Alto-Comissário para os Direitos Humanos no sentido de promover e proteger o exercício de todos os direitos humanos pela comunidade LGBTI, nomeadamente através de declarações, de relatórios e da campanha «Liberdade e Igualdade»; exorta o Alto-Comissariado das Nações Unidas a continuar a lutar contra as leis e práticas discriminatórias;
25. Regozija-se com relatório sobre a proteção dos direitos humanos que assistem aos migrantes; condena o impacto das políticas de externalização das fronteiras da União Europeia no aumento dos riscos para as pessoas que tentam entrar em segurança na Europa, o qual tem como consequência o aumento do número de pessoas que morrem, no mar e em terra, durante a viagem rumo à Europa; sublinha a necessidade de a União basear todas as políticas migratórias, incluindo de controlo das fronteiras, numa abordagem coerente alicerçada nos direitos humanos, em conformidade com os seus compromissos internacionais; condena, nesse sentido, o «Processo de Cartum», que implica, nomeadamente, a cooperação com os regimes eritreus e sudaneses em matéria de «gestão da migração»; apela, uma vez mais, aos Estados-Membros da União para que apliquem as cláusulas «de democracia e direitos humanos» em todos os acordos internacionais, qualquer que seja a sua natureza, e garantam o respeito pelos direitos humanos nas suas próprias políticas internas e externas, caso contrário, a posição da União no seio do CDH ou de quaisquer outras instâncias internacionais que se ocupem dos direitos humanos ficará enfraquecida;
Interdependência dos direitos humanos e das questões temáticas relativas aos direitos humanos
26. Regista a importância atribuída durante esta 34.ª sessão à ligação entre o terrorismo e os direitos humanos e ao relatório sobre os efeitos prejudiciais do terrorismo sobre o exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em particular o direito à vida, à liberdade e à segurança do indivíduo; sublinha que a luta contra o terrorismo não pode, em caso algum, servir de pretexto para restringir as liberdades individuais e os direitos fundamentais; considera que a resposta «guerreira» adotada por alguns países ocidentais, longe de reduzir a ameaça terrorista, apenas acentua a espiral de violência; sublinha novamente que um plano eficaz de luta contra o terrorismo apenas pode ser implementado depois de se interromper o financiamento das organizações terroristas, nomeadamente suspendendo qualquer acordo comercial ou de parceria com os países que apoiam essas organizações; realça ainda a importância do reforço dos serviços públicos de informação, de segurança e de justiça, bem como a necessidade de criar programas de prevenção e centros financiados pelos poderes públicos para a deteção precoce dos métodos de recrutamento das organizações terroristas, para a prevenção do recrutamento e o combate às redes de recrutamento e para permitir a reinserção das pessoas recrutadas; recorda que os direitos à segurança são fundamentais e condena as políticas públicas destinadas a discriminar uma parte da população em função da sua origem ou da sua efetiva ou suposta pertença religiosa; considera, neste contexto, extremamente importante o ponto sobre os efeitos do terrorismo sobre o exercício dos direitos humanos;
27. Considera fundamental o ponto relativo à elaboração de um instrumento internacional juridicamente vinculativo para as empresas transnacionais e outras empresas no âmbito dos direitos humanos; apoia a obra realizada pelo grupo de trabalho intergovernamental da ONU sobre esta matéria e insta as instituições da União e os Estados-Membros a darem cumprimento às resoluções sobre este tema e a trabalharem plenamente para atingir este objetivo;
28. Considera também extremamente importante o ponto sobre os direitos humanos e o ambiente, já que esta questão está intrinsecamente ligada aos direitos das populações de disporem dos seus recursos naturais, das terras e de um sistema ambiental sustentável; considera, por conseguinte, fundamental a ratificação e aplicação, por todas as partes, do processo de Quioto, bem como de outras convenções internacionais que permitam o usufruto real desses direitos; considera que os acordos concluídos na COP 21 de Paris continuam a ser insuficientes para pôr termo às alterações climáticas e garantir os direitos sociais e ambientais dos povos; solicita à delegação da UE e aos representantes dos Estados-Membros que apoiem, no CDHNU, a proposta de criação de um tribunal internacional de justiça ambiental sob a égide das Nações Unidas e de criar um instrumento jurídico vinculativo para sancionar os Estados e as empresas mais poluentes;
29. Salienta que a ONU estima que 200 milhões de pessoas serão deslocadas por razões ambientais até 2050; realça a necessidade de uma abordagem global para resolver os problemas das alterações climáticas, da pobreza, da exploração e do acesso aos recursos, bem como da luta contra a apropriação ilegal de terras e de riqueza pelas empresas multinacionais, a fim de permitir o desenvolvimento e o acesso das populações aos bens, aos direitos e aos serviços essenciais; solicita à delegação da UE junto do CDHNU e aos representantes dos Estados-Membros que participem ativamente no debate sobre o termo «refugiado climático e ambiental», a fim de criar uma definição juridicamente vinculativa ao abrigo do direito internacional;
Direito dos povos à autodeterminação e situações relativas aos direitos humanos que requerem a atenção do Conselho
30. Sublinha, mais uma vez, o direito inalienável dos povos à autodeterminação e à escolha do seu rumo político, económico e social sem ingerência externa; solicita à União e aos seus Estados-Membros que, por ocasião das sessões de 2017 do CDHNU, promovam resolutamente este direito em vez das políticas atuais; rejeita, além disso, a aplicação de sanções pela União e pelos Estados Unidos a países terceiros com o objetivo principal de proteger os seus interesses geopolíticos e económicos e não o interesse das populações, o qual deveria prevalecer;
31. Manifesta profunda preocupação com a deterioração da situação humanitária e em matéria de segurança na Síria, na sequência da ocupação de uma parte considerável do território pela organização dita do «Estado Islâmico»; condena, uma vez mais e de forma veemente, as violações sistemáticas dos direitos humanos perpetradas pelas organizações terroristas; manifesta também particular preocupação com as violações dos direitos humanos cometidas pelo regime sírio, nomeadamente os ataques à liberdade de expressão, as detenções arbitrárias e a repressão contra os defensores dos direitos humanos; sublinha a importância das conclusões da comissão especial encarregada de realizar um inquérito exaustivo e independente sobre os acontecimentos ocorridos em Alepo, para identificar, na medida do possível, todas as pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para crer que cometeram alegadas violações do direito internacional em matéria de direitos humanos; salienta o facto de o conflito ter sido exacerbado pelo comércio de armas; condena firmemente as diversas intervenções ocidentais ao longo dos últimos anos, que tiveram consequências dramáticas em termos de radicalização de indivíduos, especialmente no Médio Oriente e nos países da vizinhança meridional; congratula-se com os esforços em prol de um diálogo político sob a égide das Nações Unidas para sair da crise política na Síria e sublinha que, para ser eficaz, este diálogo deve incluir os membros da oposição pacífica ao regime;
32. Manifesta profunda apreensão face ao atual conflito no Sudão do Sul; apela a um cessar-fogo imediato entre as duas partes em conflito e exprime o seu apoio a favor de uma mediação neutra que permita chegar a um acordo no mais curto prazo possível; exige a prestação de mais ajuda humanitária à população civil que se encontra envolvida nos confrontos ou que abandou a região; insta a UE e os Estados-Membros a respeitarem o princípio da não-repulsão, abrindo as fronteiras aos refugiados que fogem da crise no Sudão do Sul; solicita igualmente que seja assumido um compromisso internacional a fim de pôr termo a todo e qualquer fornecimento de armas ou de equipamento militar ao Sudão do Sul e que seja interrompida a exportação de armas para a região;
33. Sublinha a importância dos debates do CDHNU sobre a crise no Burundi; declara-se profundamente preocupado com a situação no país e salienta que esta pode ter consequências dramáticas para toda a região; apela ao respeito do pacto sobre a segurança, a estabilidade e o desenvolvimento da região dos Grandes Lagos, bem como do protocolo sobre não-agressão e de defesa mútua; considera que a crise atual só pode ser resolvida mediante um diálogo político a nível nacional e regional e não deve, em caso algum, servir de pretexto para uma nova intervenção militar na região; considera que os problemas do Burundi só poderão ser resolvidos se for garantida a igualdade de direitos a todos os cidadãos, se forem abordados os problemas do controlo das terras agrícolas férteis, do desemprego e da pobreza, se for combatida a corrupção, a pobreza, as desigualdades e a discriminação e se forem promovidas reformas sociais, políticas e económicas, a fim de criar um Estado livre, democrático e estável;
34. Constata que a situação em matéria de direitos humanos no Irão continua a ser bastante preocupante; condena a o facto de a repressão contra manifestantes e dissidentes pacíficos (incluindo estudantes, universitários e defensores dos direitos humanos), militantes dos direitos da mulher, juristas, jornalistas e bloguistas, ser uma prática corrente neste país; destaca o papel fundamental que a comunidade internacional deve desempenhar para garantir a paz; manifesta preocupação com o número de prisioneiros políticos e de prisioneiros de consciência, o número persistentemente elevado de execuções, incluindo de menores, a tortura, os julgamentos injustos e os montantes exorbitantes exigidos como caução, bem como com as graves restrições à liberdade de informação, de expressão, de reunião, de religião, de educação e de circulação;
35. Reconhece os progressos realizados em Mianmar até à data no que se refere aos direitos humanos, realçando ao mesmo tempo as lacunas que subsistem, nomeadamente no que se refere aos direitos das minorias e à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica; condena as discriminações e repressões contra o povo Rohingya, agravadas pelo facto de os membros desta comunidade não disporem de estatuto jurídico e pelo aumento do discurso de incitação ao ódio contra não budistas; solicita a realização de inquéritos exaustivos, transparentes e independentes a todos os relatos de violações dos direitos humanos contra o povo Rohingya;
36. Sublinha a importância atribuída ao ponto relativo à Eritreia durante a sessão; condena firmemente as violações sistemáticas e cada vez mais frequentes dos direitos humanos na Eritreia; manifesta profunda preocupação face à situação económica e social de toda a população da Eritreia e dos refugiados nos países vizinhos; condena as ameaças sistemáticas à diáspora eritreia, nomeadamente sob a forma do «imposto de recuperação e reconstrução»;
37. Congratula-se com o relatório sobre a situação dos direitos humanos na Líbia, em particular no que respeita à eficácia das medidas de assistência técnica e de reforço das capacidades, das quais o «governo» líbio beneficiou, e à avaliação do apoio ou da assistência técnica complementar necessária para por em prática a resolução e as recomendações constantes do relatório de inquérito elaborado pelo Alto Comissariado sobre a situação dos direitos humanos na Líbia; considera que este relatório deve ser tido em conta pela União e pelos seus Estados-Membros antes de reforçarem o seu empenho na cooperação com as «autoridades líbias» e solicita que as questões da proteção dos migrantes e refugiados em trânsito e dos direitos humanos na Líbia sejam tidas em conta antes de qualquer outra preocupação;
Situação dos direitos humanos na Palestina e noutros territórios árabes ocupados
38. Congratula-se com a atenção especial que o CDH concedeu, ao longo dos últimos anos, à situação dos direitos humanos na Palestina e noutros territórios árabes ocupados, designadamente ao direito do povo palestiniano à autodeterminação, bem como à criação de um Estado independente e viável dentro das fronteiras de 1967; encoraja decididamente a delegação da União a condenar qualquer forma de colonialismo, nomeadamente na Palestina, tanto na Cisjordânia como em Jerusalém Oriental, onde está a progredir constantemente; condena, da mesma forma, a violência dos colonos contra a população palestiniana, nomeadamente em Hebron, e os planos de deslocação forçada das comunidades beduínas;
39. Insta a delegação da UE junto do CDH e às representações dos Estados-Membros que exerçam pressão sobre as autoridades israelitas para que o mandato das Nações Unidas possa ser executado; solicita igualmente à União Europeia e aos seus Estados-Membros que tomem as medidas adequadas para assegurar que as empresas sob a sua jurisdição não cometem violações dos direitos humanos, nem contribuem para tal, nomeadamente por meio de atividades ou da obtenção de benefícios nos colonatos; insta a UE, a este respeito, a apoiar as futuras resoluções do CDH sobre os colonatos e a publicação da base de dados anual do CDH sobre as empresas implicadas em violações do direito internacional;
40. Condena a situação dos prisioneiros palestinianos nas prisões israelitas; solicita ao Estado de Israel que ponha imediatamente termo à prática de detenção em massa, que chegou mesmo a aumentar em 2016, com mais de 6 000 pessoas presas, incluindo menores; condena, da mesma forma, os assassinatos extrajudiciais, as detenções administrativas, as transferências de prisioneiros políticos para fora dos territórios ocupados, privando-os assim de visitas familiares, os maus-tratos, a tortura e a alimentação forçada dos prisioneiros, bem como a recusa de tratamento médico adequado e oportuno, ações que constituem violações flagrantes do direito internacional; solicita a Israel que assegure de imediato a sua conformidade com a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, da qual é parte; denuncia a detenção e os maus tratos a crianças e exige a libertação imediata das crianças detidas; solicita igualmente a libertação imediata dos deputados palestinianos detidos;
41. Manifesta, além disso, profunda preocupação com a restrição das liberdades civis e políticas em Israel, nomeadamente imposta pelas diferentes leis relativas às ONG, que prejudicam a liberdade de associação, de reunião e de organização; denuncia também o reforço da discriminação contra as minorias no país, em especial a minoria «árabe»;
42. Lamenta que a questão do Sara Ocidental não conste da ordem do dia das sessões de 2017 do CDH; apela ao respeito pelos direitos fundamentais do povo do Sara Ocidental, nomeadamente pelas liberdades de associação e de expressão e pelo direito de reunião; exige a libertação de todos os presos políticos sarauís; requer o acesso aos territórios do Sara Ocidental por parte dos representantes das Nações Unidas, dos deputados do Parlamento, dos observadores independentes, das ONG e da imprensa; insta as Nações Unidas a atribuírem um mandato em matéria de direitos humanos à MINURSO, em consonância com todas as outras missões de manutenção da paz da ONU em todo o mundo; defende uma solução justa e duradoura para o conflito no Sara Ocidental, com base no direito à autodeterminação do povo sarauí, em conformidade com as resoluções 34/37 e 35/19 das Nações Unidas; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que apoiem a introdução da situação no Sara Ocidental na ordem do dia das próximas sessões do CDH;
O racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância que lhe está associada – acompanhamento e aplicação da declaração e do programa de ação de Durban
43. Considera fundamental a atenção concedida em 2017 à promoção da igualdade e à luta contra a discriminação, seja ela racial, contra as minorias, em razão do género, orientação ou identidade sexual ou ainda por razões de deficiência; salienta que a União e os seus Estados-Membros devem de implementar as recomendações do CDHNU neste domínio;
44. Congratula-se com a importância atribuída à questão do racismo e da discriminação durante as sessões de 2017 do Conselho dos Direitos do Homem e, em especial, com o apelo global para uma ação concreta tendo em vista a eliminação total do racismo, da discriminação racial, da xenofobia e da intolerância que lhes está associada e a aplicação integral e o seguimento da Declaração e Programa de Ação de Durban; condena, uma vez mais, os atos de violência racista, antissemita, homofóbica, xenófoba e contra os migrantes, que atingiram níveis alarmantes em alguns Estados-Membros; manifesta alarme com a crescente onda de discursos de ódio e de estigmatização de minorias e de grupos de pessoas e com a crescente influência destes fenómenos nos media e em muitos movimentos e partidos políticos, que se reflete ao mais elevado nível de responsabilidade política em alguns Estados-Membros, conduzindo inclusivamente a legislação restritiva;
45. Considera igualmente fundamental a questão da discriminação contra as mulheres e a eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres; frisa que o acesso universal à saúde e aos cuidados em matéria de saúde reprodutiva deve continuar a ser uma prioridade política, incluindo o acesso livre à educação sexual, aos métodos de contraceção e ao direito ao aborto; sublinha que a eliminação da violência contra as mulheres e as raparigas, bem como a luta contra a exploração sexual e o tráfico de seres humanos, deve ser uma prioridade e ter como objetivo a igualdade entre homens e mulheres; solicita, assim, ao Conselho dos Direitos do Homem e à comunidade internacional que apliquem os processos CIPD+20, Pequim +20 e Rio +20; realça, da mesma forma, a importância de que se reveste para os Estados-Membros da União a aplicação da recomendação do CDH, de 2002, relativa à perseguição em razão do género, nomeadamente no quadro das políticas de imigração;
*
* *
46. Encarrega a sua delegação à 34.ª, 35.ª e 36.ª sessão do CDH a expor as posições expressas na presente resolução; convida-a a apresentar um relatório à Subcomissão dos Direitos do Homem no final da sua missão e considera que é oportuno continuar a enviar uma delegação do Parlamento Europeu às sessões pertinentes do CDH;
47. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, à Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da 64.ª Assembleia Geral das Nações Unidas, ao Presidente do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, à Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao grupo de trabalho UE-ONU instituído pela Comissão dos Assuntos Externos.