Documento de sessão
13.3.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
apresentada nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 2017
( 2017/2598(RSP) )
Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo, Isabella Adinolfi
em nome do Grupo EFDD
Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 2017
( 2017/2598(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as Convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos,
– Tendo em conta a resolução 60/251 da Assembleia-Geral das Nações Unidas que institui o Conselho dos Direitos Humanos (CDHNU),
– Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as sessões do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas,
– Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 7 de julho de 2016, referente à 71.ª sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas[1],
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre casos de violações dos direitos humanos, incluindo as suas resoluções de urgência de 2016 sobre a Etiópia, a Coreia do Norte, a Índia, a Crimeia, Hong Kong, o Cazaquistão, o Egito, a República Democrática do Congo, a Nigéria, o Paquistão, as Honduras, o Camboja, Jibuti, a Gâmbia, o Tajiquistão, o Vietname, o Maláui, Barém, Mianmar, as Filipinas, a Somália, o Zimbabué, o Ruanda, o Sudão, a Tailândia, a China, o Brasil, a Rússia, Mianmar, o Tibete, o Iraque, a Indonésia, a República Centro-Africana, o Burundi, a Nicarágua, o Koweit e a Guatemala,
– Tendo em conta a sua Resolução de 14 de dezembro de 2016 sobre o Relatório Anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2015 e a política da União Europeia nesta matéria[2],
– Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, n.º 5, 18.º, 21.º, 27.º e 47.º do Tratado da União Europeia,
– Tendo em conta o relatório anual de 2015 do CDHNU, dirigido à Assembleia Geral da ONU,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a promoção e a salvaguarda da universalidade dos direitos humanos fazem parte do acervo ético e jurídico da União Europeia e constituem um dos pilares da unidade e da integridade europeias; que o respeito pelos direitos humanos deve ser integrado em todos os domínios políticos da UE;
B. Considerando que a UE está fortemente empenhada no multilateralismo e nos organismos da ONU no que diz respeito à promoção e à salvaguarda dos direitos humanos;
C. Considerando que as sessões ordinárias do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU), a nomeação de relatores especiais, o mecanismo de Exame Periódico Universal (EPU) e os procedimentos especiais destinados a abordar situações específicas a cada país ou questões temáticas contribuem para a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito;
Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas
1. Congratula-se com o trabalho realizado pelo Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o seu Gabinete (ACDH); recorda o compromisso da UE de continuar a apoiar e defender a sua integridade, independência e funcionamento; congratula-se com o papel desempenhado pelo ACDH no fomento da cooperação entre os mecanismos internacionais e regionais no domínio dos direitos humanos e na procura de formas para aumentar o papel dos «acordos regionais» em relação a normas universais em matéria de direitos humanos;
2. É de opinião que a eficácia e credibilidade do CDHNU dependem de um verdadeiro empenho por parte dos seus membros na proteção de todas as pessoas em todos os países contra quaisquer violações dos direitos humanos, em conformidade com as convenções internacionais em matéria de direitos humanos que promovem a universalidade, a imparcialidade, a objetividade, a não seletividade, o diálogo construtivo e a cooperação; reitera a necessidade de evitar a polarização dos debates no CDHNU e incentiva o diálogo construtivo;
3. Exorta os Estados a concederem acesso aos peritos independentes do CDHNU, aos relatores especiais ou peritos do ACDH para que investiguem as alegadas violações dos direitos humanos, e a empenharem-se construtivamente na reparação da situação, honrarem os seus compromissos para com as convenções sobre direitos humanos e colaborarem plenamente com os procedimentos especiais do CDHNU;
4. Incentiva todos os Estados a tomarem medidas concretas para dar seguimento às recomendações do EPU e a colmatarem as lacunas mediante a criação de um mecanismo de execução e acompanhamento, que inclua o estabelecimento de planos de ação nacionais e mecanismos nacionais de coordenação; partilha as preocupações do CDHNU no que se refere aos relatos de ameaças e represálias contra membros das organizações da sociedade civil e das ONG que colaboraram com o CDHNU no Exame Periódico Universal (EPU);
5. Recorda a obrigação de a Assembleia Geral, aquando da eleição dos membros do CDHNU, ter em conta o respeito que os candidatos nutrem pela promoção e proteção dos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia; Congratula-se com a decisão do CDHNU de solicitar que o seu Comité Consultivo elabore um relatório de avaliação dos progressos realizados na criação de mecanismos regionais e sub-regionais de promoção e defesa dos direitos humanos; insta a UE e os seus Estados-Membros a refletirem na igualdade de importância dos direitos nos seus padrões de votação e, neste sentido, a melhorarem a coordenação das posições da UE; apela de forma veemente a que a UE fale a uma só voz e alcance uma posição comum no que respeita às votações no CDHNU;
6. Condena o facto de continuarem a ter assento no CDHNU países com historial comprovado de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos, como a Arábia Saudita, a China e o Egito, reiterando o seu apelo aos Estados-Membros da UE para que tornem públicas as suas votações no CDHNU; exorta, neste contexto, a UE e os seus Estados-Membros a refletirem na igualdade de importância dos direitos nas suas tendências de voto e a determinarem a sua votação sobre as resoluções do UNHRC com base na substância desses textos, e não em função dos proponentes;
7. Reitera a importância de garantir que a UE participe de forma ativa e congruente nos mecanismos das Nações Unidas em matéria de defesa dos direitos humanos, em especial na Terceira Comissão, na Assembleia-Geral e no CDHNU, a fim de melhorar a sua credibilidade; apoia os esforços do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), das delegações da UE em Nova Iorque e em Genebra e dos Estados-Membros para aumentar a coerência da União Europeia relativamente a questões ligadas aos direitos humanos nas Nações Unidas;
Prioridades temáticas
8. Sublinha a importância do papel das ONG e dos ativistas que defendem os direitos humanos na promoção e proteção destes mesmos direitos; Salienta que é preciso defender os direitos humanos e as liberdades fundamentais sob todas as suas formas e dimensões, nomeadamente no contexto das novas tecnologias; Partilha as preocupações do CDHNU no que se refere aos relatos de ameaças e represálias contra membros das organizações da sociedade civil e das ONG que colaboraram com o CDHNU, nomeadamente com os procedimentos especiais de UPR;
9. Expressa a sua profunda preocupação perante as numerosas e crescentes tentativas para reduzir a margem de manobra da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos, nomeadamente através da adoção de leis de combate ao terrorismo; condena todos os atos de violência, assédio, intimidação ou perseguição exercidos contra defensores dos direitos humanos, denunciantes de irregularidades, jornalistas ou autores de blogues, quer na Internet, quer fora dela; exorta todos os Estados a promoverem e garantirem um ambiente seguro e propício às ONG, à sociedade civil, aos jornalistas e aos defensores dos direitos humanos, com especial destaque para todos os grupos vulneráveis, no qual seja possível trabalhar de forma independente e sem interferências; apela à adoção de medidas destinadas a reduzir o fosso digital e a facilitar o acesso ilimitado à informação e à comunicação e o acesso não censurado à Internet; reitera o seu apelo aos Estados que adotaram legislação restritiva ou medidas repressivas, como a proibição de viajar e o congelamento de ativos, contra organizações independentes de defesa dos direitos humanos, para que as anulem;
10. Considera que a existência de meios de comunicação social livres, independentes e imparciais constitui um dos pilares essenciais de uma sociedade democrática, em que os debates públicos desempenham um papel crucial; declara o seu apoio ao apelo para a nomeação de um Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para a segurança dos jornalistas; Exorta a UE a debater em todas as instâncias internacionais questões como a liberdade de expressão em linha, as liberdades digitais e a importância de uma Internet livre e aberta; apela à redução da fratura digital, à viabilização do acesso irrestrito à informação e à comunicação e ao fim da censura no acesso à Internet;
11. Recorda que o direito à liberdade de associação e de reunião continua a ser violado em todo o mundo; congratula-se vivamente com o trabalho do Relator Especial para a liberdade de associação e de reunião pacífica, Maina Kiai; exorta todos os Estados a terem devidamente em conta os relatórios;
12. Sublinha que os denunciantes de irregularidades desempenham um papel crucial na divulgação de informações e exorta todos os Estados a adotarem legislação para proteger os denunciantes de irregularidades contra a ameaça ou imposição de retaliações;
13. Insta todos os Estados a ratificarem sem demora os Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), que estatuem os mecanismos de apresentação de queixas e as modalidades de inquérito;
14. Sublinha a importância de uma abordagem baseada nos direitos que abranja todos os direitos humanos, para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável — incluindo a dimensão dos direitos humanos em domínios como a saúde, a educação, a habitação, a segurança alimentar, a água e o saneamento, o trabalho digno, o desenvolvimento e uma maior cobertura de níveis mínimos de proteção social — e para a redução das desigualdades de género;
15. Opõe-se a qualquer tipo de discriminação e perseguição com base na raça, cor, língua, religião ou crença, identidade de género ou orientação sexual, origem social, casta, nascimento, idade ou deficiência; apoia o envolvimento da UE nos procedimentos especiais aplicáveis, incluindo o novo Perito Independente para a proteção relativamente à violência e à discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género; exorta a UE a continuar a promover ativamente a igualdade e a não discriminação e a combater a violência e a discriminação exercida contra quaisquer pessoas;
16. Manifesta a sua apreensão pelo facto de muitas pessoas, individual ou coletivamente, serem objeto de violações do seu direito à liberdade de religião ou crença, cometidas por intervenientes estatais e não estatais, que são geradoras de fenómenos de discriminação, desigualdade e estigmatização; recorda a necessidade de lutar contra a intolerância e a discriminação com base na religião ou na crença, de molde a assegurar o respeito por outros direitos humanos conexos, como é o caso da liberdade de expressão;
17. Exorta a UE a trabalhar em prol de uma maior proteção das minorias religiosas e étnicas contra a perseguição e a violência e a contribuir para a revogação das leis que criminalizam a blasfémia ou a apostasia, as quais servem de pretexto para a perseguição de minorias étnicas e religiosas, tanto quanto dos não crentes; apela a que se preste todo o apoio ao trabalho do Relator Especial para a liberdade de religião ou crença;
18. Insta a UE a prosseguir a defesa de uma política de tolerância zero em relação à pena de morte e a continuar a procurar reforçar o apoio inter-regional à próxima resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas referente a uma moratória sobre a pena de morte; congratula-se com a decisão adotada em 2015 por Madagáscar, pelas Ilhas Fiji, pelo Suriname e pela República do Congo no sentido de abolir a pena de morte para todos os crimes; lamenta o restabelecimento da prática de execuções em alguns países, nomeadamente o Barém, o Koweit, a Bielorrússia, o Bangladeche, a Índia, Omã, o Sudão do Sul, a Indonésia e o Chade; lamenta ainda o aumento assinalado do número de sentenças de morte proferidas, em especial na China, no Egito, no Irão, na Nigéria, no Paquistão e na Arábia Saudita; recorda às autoridades destes países que são Partes da Convenção sobre os Direitos da Criança, que proíbe absolutamente o recurso à aplicação da pena de morte por crimes cometidos por pessoas com idade inferior a 18 anos;
19. Insta a UE a pronunciar-se e a apoiar os esforços das Nações Unidas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, as execuções em massa, as execuções por crimes relacionados com a droga, e solicita ao SEAE que intensifique, a todos os níveis e em todas as instâncias de diálogo, os esforços da UE na luta contra as execuções sumárias, a tortura e outras formas de maus tratos, em conformidade com as diretrizes para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; apela à ratificação universal e à efetiva aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e do seu Protocolo Facultativo;
20. Manifesta-se profundamente preocupado com a persistência de graves violações e abusos dos direitos humanos em todo o mundo; apoia incondicionalmente o Tribunal Penal Internacional (TPI) como instituição fundamental para responsabilizar os autores de tais atos e ajudar as vítimas a obter justiça com base no princípio da complementaridade para o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra; solicita a todas as partes que prestem apoio político, diplomático, financeiro e logístico à gestão corrente do TPI; solicita à UE que continue a reforçar o trabalho do TPI; incentiva um diálogo e uma cooperação fortes entre o Tribunal, as Nações Unidas e as suas agências e o Conselho de Segurança da ONU; lamenta a decisão tomada por alguns países africanos de abandonar o TPI e insta-os a reconsiderar essa decisão; exorta todos os Estados membros das Nações Unidas a aderirem ao TPI ratificando o Estatuto de Roma, bem como a encorajarem a ratificação das alterações de Kampala;
21. Insta os Estados a tudo fazerem ao seu alcance para combater a impunidade e assegurar que não haja abrigos seguros para os autores de crimes internacionais e de violações graves dos direitos humanos, nomeadamente, prevendo e aplicando, a nível nacional, o princípio da competência universal;
22. Condena veementemente a falta de respeito pelo direito internacional humanitário e manifesta a sua profunda preocupação com o aumento alarmante dos danos civis em conflitos armados em todo o mundo e dos ataques contra hospitais, escolas, comboios de ajuda humanitária e outros alvos civis;
23. Expressa a sua preocupação com a utilização de drones armados fora do quadro jurídico internacional; insta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem um quadro internacional sobre a utilização de drones armados, que respeite os direitos humanos e o direito internacional humanitário e procure resolver questões como o quadro jurídico, a proporcionalidade, a responsabilização, a proteção de civis e a transparência; exorta novamente a UE e os seus Estados-Membros a incluir os drones armados e as armas totalmente autónomas nos mecanismos europeus e internacionais pertinentes em matéria de desarmamento e controlo de armas, e insta os Estados-Membros a empenhar-se e reforçar estes mecanismos de controlo;
24. Condena com a maior veemência as graves violações em curso dos direitos humanos, nomeadamente as perpetradas pelo Daesh, o Boko Haram e outras organizações terroristas ou paramilitares contra civis, em particular mulheres e crianças; denuncia a frequência e a escala dos atos de destruição do património cultural e apela à concessão de apoio aos esforços envidados nesse sentido em várias instâncias da ONU;
25. Solicita à UE que trabalhe ativamente em prol de uma iniciativa para que a ONU reconheça o genocídio perpetrado contra minorias étnicas e religiosas pelo Daesh, apelando para que sejam submetidos à apreciação do TPI os casos de suspeita de crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio; incentiva um diálogo e uma cooperação fortes entre o Tribunal, as Nações Unidas e as suas agências e o Conselho de Segurança da ONU;
26. Apela à UE para que incentive todos os Estados a colocarem os direitos humanos no cerne das suas políticas de desenvolvimento e a aplicarem a Declaração da ONU de 1986 sobre o Direito ao Desenvolvimento; congratula-se com a recente nomeação pelo CDHNU de um Relator Especial sobre o Direito ao Desenvolvimento, cujo mandato inclui a contribuição para a promoção, proteção e observância do direito ao desenvolvimento no contexto da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e outros acordos de cooperação internacional para o desenvolvimento; realça que a garantia dos direitos humanos para todos deve ser um fator transversal na consecução de todos os objetivos e de todas as metas da Agenda 2030;
27. Solicita à UE que continue a promover a igualdade entre homens e mulheres e a apoiar ativamente o trabalho desenvolvido pela «ONU Mulheres» e as iniciativas de integração da perspetiva do género nas suas atividades e nos seus programas; apela à prossecução das medidas de apoio destinadas a reforçar a autonomia das mulheres e das jovens e a erradicar todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres e as jovens, incluindo a violência com base no género; recomenda vivamente que a UE procure lançar iniciativas transregionais para a promoção, a proteção e o cumprimento dos direitos das mulheres e a aplicação plena e efetiva da Plataforma de Ação de Pequim e do Programa de Ação da CIPD, e que continue empenhada nos direitos sexuais e reprodutivos neste contexto;
28. Recorda o empenho da UE em integrar os direitos humanos e as questões de género, em conformidade com as emblemáticas Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) do Conselho de Segurança da ONU sobre as mulheres, a paz e a segurança; solicita à UE que apoie, a nível internacional, o reconhecimento do valor acrescentado da participação das mulheres na prevenção e na resolução de conflitos, bem como nas operações de manutenção da paz, na ajuda humanitária, no processo de reconstrução pós-conflito e numa reconciliação duradoura;
29. Exorta a UE a continuar a promover os direitos das crianças, nomeadamente contribuindo para assegurar o acesso das crianças à água, ao saneamento, a cuidados de saúde e à educação, incluindo em zonas de conflito e campos de refugiados, e eliminando o trabalho infantil, o recrutamento de crianças-soldados, a privação de liberdade, a tortura, o tráfico de seres humanos, os casamentos precoces e forçados, a exploração sexual e as práticas nocivas, como a mutilação genital feminina; solicita medidas de apoio e reforço dos esforços internacionais desenvolvidos no quadro das Nações Unidas para pôr termo à utilização de crianças em conflitos armados, bem como uma abordagem mais eficaz ao impacto das situações de conflito e pós-conflito nas mulheres e nas raparigas; exorta todos os países das Nações Unidas a respeitarem as obrigações e os compromissos decorrentes do tratado no quadro da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada em 1989, a fim de salvaguardar os direitos de todas as crianças sob a sua jurisdição, independentemente do seu estatuto jurídico e sem qualquer tipo de discriminação; exorta os EUA, enquanto único Estado que ainda não ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a aderir a este instrumento com caráter de urgência;
30. Insta os Estados a promoverem os direitos das pessoas com deficiência, nomeadamente a igualdade de participação e a inclusão social; exorta todos os Estados a ratificarem e a aplicarem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
31. Insta a UE a trabalhar com os seus parceiros no que se refere à aplicação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, incluindo medidas para incentivar que mais Estados adotem planos de ação nacionais e participem nas vertentes de trabalho dos grupos de trabalho da ONU, bem como do ACDH; congratula-se com a participação da UE e de um grande número dos seus Estados‑Membros na reunião do Grupo de Trabalho Intergovernamental, em outubro de 2016, que debateu os elementos de um tratado vinculativo das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos; reitera o seu apelo a todos os Estados e à UE para que participem ativa e construtivamente neste processo, de modo a alcançar um instrumento juridicamente vinculativo que permita evitar, investigar e ter acesso a medidas de correção quando ocorrem violações dos direitos humanos;
32. Insta a UE a pôr em destaque nas instâncias das Nações Unidas a problemática da apropriação ilegal de terras por parte das empresas, e o tratamento dado aos defensores dos direitos fundiários e aos ativistas ambientais, que são muitas vezes vítimas de represálias, nomeadamente ameaças, assédio, prisão arbitrária, agressões e homicídio;
33. Congratula-se com a Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes, no âmbito das Nações Unidas, que abordou o problema dos grandes movimentos de refugiados e migrantes e resultou na adoção de um pacto global sobre um quadro de resposta abrangente à crise dos refugiados, e com o compromisso que se aplica aos migrantes e refugiados e tem como objetivos salvar vidas, dar resposta a necessidades específicas, lutar contra o racismo e a xenofobia, combater o tráfico de seres humanos, assegurar a igualdade de reconhecimento e de proteção perante a lei e garantir a inclusão nos planos nacionais de desenvolvimento; exorta todas as partes envolvidas a garantirem o empenho político, o financiamento e atos concretos de solidariedade em apoio da Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes e recorda que a questão da migração deve continuar a ser examinada a nível mundial e não apenas a nível europeu; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que assumam a liderança nestes esforços internacionais e que, prioritariamente, assegurem o respeito, em conformidade com as suas obrigações ao abrigo do direito internacional, pelos compromissos assumidos no sentido de proteger os direitos humanos dos requerentes de asilo, dos refugiados, dos migrantes e de todas as pessoas deslocadas, em especial das mulheres, das crianças e dos grupos vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência; adverte para o facto de que, por se concentrarem em primeiro lugar em questões como o controlo das fronteiras e os retornos a países terceiros com um lamentável historial em matéria de direitos humanos, a UE e os seus Estados-Membros correm o risco de pôr em causa estes princípios orientadores, comprometendo assim a sua credibilidade nos fóruns internacionais dos direitos humanos, designadamente no CDHNU;
34. Recorda que o retorno dos migrantes apenas deve ter lugar no pleno respeito pelos direitos dos migrantes e apenas quando a proteção dos seus direitos for garantida nos respetivos países; apela aos governos para que ponham termo à detenção e à prisão arbitrárias de migrantes, incluindo de menores; solicita a todos os Estados que tomem medidas concretas tendo em conta o superior interesse de crianças refugiadas e migrantes, que tenham por base a Convenção sobre os Direitos da Criança, e introduzam medidas para reforçar os sistemas de proteção das crianças, incluindo a formação dos assistentes sociais e de outros grupos profissionais, bem como o trabalho com organizações não governamentais; insta, de novo, todos os Estados, incluindo os Estados-Membros da UE, a ratificarem e a aplicarem a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias;
35. Observa com preocupação que os acontecimentos relacionados com o clima, como a subida do nível das águas do mar e as alterações extremas do clima que provocam secas e inundações, deverão dar origem a ainda mais perdas de vidas, deslocações de populações e escassez de alimentos e água; insta a UE a procurar apoio inter-regional no âmbito dos esforços com vista a abordar as lacunas jurídicas do conceito de «refugiado climático», incluindo a sua eventual definição no Direito internacional ou em quaisquer acordos internacionais de caráter vinculativo;
36. Saúda o trabalho do relator especial da ONU sobre direitos humanos e ambiente; sublinha, com grande preocupação, que a perda de biodiversidade compromete o exercício de uma vasta gama de direitos humanos, incluindo os direitos à vida, à saúde e à água e afeta especialmente os grupos mais vulneráveis, incluindo os povos indígenas; insta a UE a apoiar a ação do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas neste domínio, que se reveste de importância fulcral para o futuro da humanidade;
37. Sublinha a importância de promover a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, em conformidade com o artigo 21.º do Tratado da União Europeia e as Disposições Gerais relativas à Ação Externa da União Europeia;
38. Sublinha a necessidade de adotar uma abordagem baseada nos direitos e de integrar o respeito pelos direitos humanos em todas as políticas da UE, nomeadamente em matéria de comércio, investimento, serviços públicos, cooperação para o desenvolvimento e migração, bem como na sua política comum de segurança e defesa;
39. Recorda que a coerência interna e externa no domínio dos direitos humanos é essencial para a credibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos nas suas relações externas com países terceiros, e insta a UE a respeitar os seus compromissos nesta matéria;
Prioridades por país
Bielorrússia
40. Manifesta profunda preocupação face às persistentes restrições à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica na Bielorrússia; condena a perseguição e detenção de jornalistas independentes e da oposição e de ativistas dos direitos humanos; condena o recurso persistente à pena de morte; apela à renovação do mandato do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, na 35.ª sessão do Conselho, e insta o Governo a cooperar plenamente com o Relator Especial e a comprometer-se a empreender reformas há muito necessárias para proteger os direitos humanos, incluindo através da execução das recomendações do Relator Especial e de outros mecanismos de defesa dos direitos humanos;
Burundi
41. Manifesta a mais profunda preocupação face ao agravamento da situação política e de segurança no Burundi; condena os atos de violência registados no Burundi desde 2015, que levaram à morte, à tortura e à violência deliberada contra as mulheres, incluindo violações coletivas e assédio; condena a detenção de milhares de pessoas, a deslocação forçada de centenas de milhares de cidadãos do Burundi e as violações da liberdade de imprensa e de expressão, bem como a impunidade generalizada de tais atos; apoia a decisão do Conselho da UE, após o fracasso das discussões iniciadas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, de suspender o apoio financeiro direto à administração do Burundi, inclusivamente o apoio orçamental, mantendo, contudo, o apoio financeiro integral à população e a ajuda humanitária através de canais diretos; apoia plenamente a criação de uma comissão de inquérito sobre o Burundi para identificar os presumíveis autores de violações e abusos dos direitos humanos no país, a fim de garantir a plena responsabilização; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem uma declaração conjunta sobre o Burundi que ponha em causa o seu estatuto de membro do CDHNU, a menos que o país comece a cooperar plenamente com a comissão de inquérito (COI) e com o Conselho e os seus mecanismos, a participar de forma construtiva na COI e a abordar as graves preocupações em matéria de direitos humanos;
República Popular Democrática da Coreia (RPDC)
42. Manifesta profunda apreensão face ao constante agravamento da situação dos direitos humanos na RPDC; exorta o Governo da RPDC a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos instrumentos relativos aos direitos humanos de que é parte e a garantir que as organizações humanitárias, os observadores independentes para os direitos humanos e o Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos na RPDC tenham livre acesso ao país e beneficiem da cooperação necessária; exorta a RPDC a autorizar a liberdade de expressão e de imprensa dos meios de comunicação nacionais e estrangeiros, assim como o acesso não censurado dos seus cidadãos à Internet; condena veementemente o recurso sistemático e em grande escala à pena de morte na RPDC; apela ao Governo da RPDC para que declare uma moratória sobre todas as execuções, na perspetiva da abolição da pena de morte num futuro próximo; solicita que os responsáveis pelos crimes contra a humanidade perpetrados na RPDC sejam responsabilizados e processados perante o Tribunal Penal Internacional e que sejam alvo de sanções específicas; condena veementemente os ensaios nucleares, enquanto provocação perigosa e desnecessária, uma violação das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU e uma ameaça grave para a paz e a estabilidade na Península da Coreia e no Nordeste Asiático; solicita a renovação do mandato do Relator Especial; solicita a apresentação do relatório do grupo de peritos à Assembleia Geral e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas; recomenda a integração na resolução das principais recomendações em matéria de responsabilização referidas no relatório dos peritos, incluindo o reforço da capacidade do Gabinete em Seoul com competências de inquérito e ação penal, bem como a nomeação de um perito em justiça penal para apresentar medidas em prol da responsabilização;
República Democrática do Congo (RDC)
43. Manifesta profunda preocupação face às graves violações dos direitos humanos cometidas com total impunidade pelas forças de segurança e solicita que os responsáveis respondam pelos seus atos; solicita ao Conselho que considere a possibilidade de prolongar as medidas restritivas em vigor, como as sanções específicas da UE, nomeadamente a interdição de viajar e o congelamento de ativos dos responsáveis pela repressão violenta e por pôr em causa o processo democrático na RDC, em caso de novos atos de violência, tal como previsto no Acordo de Cotonou; insta as autoridades da RDC a aplicarem o acordo alcançado em dezembro de 2016 e a realizarem eleições até dezembro de 2017 com o apoio dos intervenientes internacionais; recorda que a estabilidade da região dos Grandes Lagos, nomeadamente a situação dos direitos humanos no leste da RDC, incluindo a violência sexual, suscita extrema preocupação; exorta o CDHNU a manter o seu controlo da situação na RDC até à realização de eleições e à transição democrática e encoraja o Gabinete do Alto Comissário a informar o Conselho sobre a situação na RDC, se for caso disso, e a adotar medidas mais rigorosas, se necessário;
Irão
43. Insta o Irão a cooperar plenamente com todos os mecanismos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e a diligenciar em prol da aplicação das recomendações formuladas nesse contexto, incluindo a Revisão Periódica Universal, permitindo que as organizações internacionais de defesa dos direitos humanos levem a cabo as suas missões; exorta o Governo do Irão a dar resposta às preocupações substanciais assinaladas nos relatórios do Relator Especial das Nações Unidas e do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Irão, bem como aos apelos específicos à tomada de medidas, formulados nas resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas; regista com preocupação que o Irão é o país do mundo com o índice mais elevado de execuções da pena de morte per capita; exorta o Irão a declarar uma moratória para a pena de morte; apela à libertação de todos os prisioneiros políticos;
Mianmar/Birmânia
44. Manifesta profunda preocupação face aos relatos de confrontos violentos no norte do Estado de Rakhine e lamenta a perda de vidas humanas, de meios de subsistência e de habitações, bem como o uso desproporcionado da força pelas forças armadas de Mianmar; exorta as forças militares e de segurança a porem imediatamente cobro aos assassinatos, ao assédio e às violações de que é vítima o povo Rohingya, bem como à destruição das suas casas pelo fogo; exige que o Governo e as autoridades civis de Mianmar ponham imediatamente termo à discriminação e à segregação da minoria Rohingya; solicita que sejam salvaguardados os direitos dos Rohingya e que seja garantida a segurança e a igualdade de todos os cidadãos de Mianmar; congratula-se com a decisão do governo de Mianmar de fazer da paz e da reconciliação nacional uma prioridade fundamental; saúda o anúncio do Governo de Mianmar relativo à criação de uma comissão de inquérito sobre os recentes atos de violência no Estado de Rakhine; sublinha a necessidade de julgar devidamente os responsáveis e de prever vias de recurso adequadas para as vítimas de violações; solicita ao Governo de Mianmar que dê continuidade ao processo de democratização e que respeite o Estado de direito, a liberdade de expressão e os direitos humanos fundamentais; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem a renovação do mandato do Relator Especial para Myanmar;
Arábia Saudita
45. Recorda a sua preocupação face às violações sistemáticas dos direitos humanos no país, incluindo a repressão contra os defensores dos direitos humanos, as violações da liberdade de religião ou de crença e dos direitos das mulheres; condena o ritmo alarmante das sentenças de pena de morte na Arábia Saudita, incluindo as execuções em massa, e insta a Arábia Saudita a aplicar uma moratória sobre a pena de morte; exorta as autoridades da Arábia Saudita a libertarem de imediato todos os prisioneiros de consciência, designadamente Raif Badawi, galardoado com o Prémio Sakharov em 2015; exorta a UE a acompanhar de perto o seu caso particular;
Sudão do Sul
46. Apela a todas as Partes para que se abstenham de cometer violações contra os direitos humanos e o direito internacional humanitário, nomeadamente as que se traduzem em crimes internacionais, como execuções extrajudiciais, atos de violência por motivos étnicos, violência sexual relacionada com os conflitos, incluindo violação, violência em razão do género, recrutamento e utilização de crianças, desaparecimentos forçados, bem como prisão e detenção arbitrárias; observa que o Governo do Sudão assinou o Acordo sobre o Roteiro em 16 de março de 2016 e posteriormente clarificou os seus compromissos relativamente à inclusão de outras partes interessadas no Diálogo Nacional e à prossecução do respeito pelas decisões eventualmente acordadas entre os signatários da oposição e o Mecanismo 7+7, o comité diretor do Diálogo Nacional; insiste na necessidade de todas as partes respeitarem os seus compromissos e apela a um diálogo permanente, tendo em vista um cessar-fogo definitivo; exorta a UE e os seus Estados-Membros a manterem o seu compromisso de apoiar os esforços da União Africana no sentido de trazer a paz ao Sudão e ao povo sudanês na sua transição para uma democracia internamente reformada; insta a UE e os seus Estados-Membros a renovarem o mandato da Comissão dos Direitos Humanos no Sudão do Sul, a reforçarem o seu papel no que respeita à investigação de violações dos direitos humanos e a procederem ao levantamento dos casos de violência sexual; apoia a integração das suas recomendações num relatório a transmitir à Assembleia Geral das Nações Unidas e ao Conselho de Segurança;
Síria
47. Condena com a maior veemência as atrocidades e as violações generalizadas dos direitos humanos e do direito internacional humanitário cometidas na Síria, bem como as violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário por parte de grupos terroristas armados não estatais, em particular o Daesh, responsável por crimes considerados como genocídio, o grupo Jabhat Fateh al-Sham/Frente Al-Nusra e outros grupos jiadistas; insiste na prossecução da investigação relativa à utilização e à destruição de armas químicas por todas as partes na Síria; reitera o seu apelo a um pleno acesso sem entraves à ajuda humanitária e solicita que os autores de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade sejam responsabilizados e respondam pelos seus atos;
Sara Ocidental
48. Apela ao respeito pelos direitos fundamentais do povo do Sara Ocidental, nomeadamente pela liberdade de associação e de expressão e pelo direito de reunião; solicita a libertação de todos os prisioneiros políticos sarauís; solicita o acesso aos territórios do Sara Ocidental por parte de representantes das Nações Unidas, dos deputados ao Parlamento, de observadores independentes, de ONG e da imprensa; insta as Nações Unidas a atribuírem um mandato em matéria de direitos humanos à MINURSO, em consonância com todas as outras missões de manutenção da paz da ONU em todo o mundo; defende uma solução justa e duradoura para o conflito no Sara Ocidental, com base no direito à autodeterminação do povo sarauí e em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas; solicita à UE e aos seus Estados‑Membros que abordem a situação no Sara Ocidental na próxima RPU sobre Marrocos;
Iémen
49. Manifesta profunda preocupação face à situação humanitária catastrófica no Iémen; condena os ataques contra civis e o facto de estes serem reféns de uma situação intolerável entre as partes em conflito, que lhes dão instruções contrárias, em violação do direito internacional humanitário e do direito internacional em matéria de direitos humanos; salienta que o recrutamento e a utilização de crianças em conflitos armados são expressamente proibidos pelo direito internacional em matéria de direitos humanos e pelo direito internacional humanitário, podendo mesmo ser considerados crimes de guerra no caso de recrutamento de crianças menores de 15 anos; exorta todas as partes a libertarem imediatamente essas crianças; exorta todas as partes a colocarem à disposição sistemas de abastecimento de água e de saneamento, nomeadamente através do fornecimento urgente de combustível para as bombas de extração de água do solo, caso contrário a crise humanitária será ainda mais grave; exorta todas as partes a prestarem especial atenção ao crescente problema de saúde que se verifica em Adén devido à incapacidade do poder estatal e à falta de água potável; insta o Conselho de Cooperação do Golfo e o Governo do Iémen a assegurarem que o porto e o aeroporto de Adén sejam geridos de forma equitativa em termos de acesso e que a ajuda humanitária que transita pelo porto seja expedida aos seus destinatários em tempo útil; exorta todas as partes a reduzirem as tensões e a estabelecerem um cessar-fogo imediato e estável, que conduza a uma solução política, inclusiva e negociada para o conflito; neste contexto, apoia plenamente os esforços do Enviado Especial das Nações Unidas para o Iémen, Ismaïl Ould Cheikh Ahmed, bem como a aplicação, até outubro de 2016, da Resolução 33/16 do Conselho dos Direitos Humanos, que solicita às Nações Unidas que colaborem com a comissão de inquérito nacional independente, e apoia todos os esforços com vista a uma investigação internacional independente para acabar com o clima de impunidade no Iémen; exorta os Estados-Membros a apoiarem a declaração conjunta redigida por iniciativa dos Países Baixos manifestando preocupação face às violações e aos abusos no Iémen e instando a que tais atos sejam investigados de forma exaustiva e imparcial; encoraja o Alto-Comissário a utilizar o formato de informação intersessões com vista a manter o CDH das Nações Unidas regularmente informado sobre os resultados das suas investigações;
o
o o
50. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança da ONU, ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da 71.ª Assembleia‑Geral da ONU, ao Presidente do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e ao Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.