Documento de sessão
13.3.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 2017
( 2017/2598(RSP) )
Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Marielle de Sarnez, Gérard Deprez, María Teresa Giménez Barbat, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Louis Michel, Javier Nart, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Carolina Punset, Jozo Radoš, Frédérique Ries, Marietje Schaake, Hannu Takkula, Pavel Telička, Hilde Vautmans, Paavo Väyrynen
em nome do Grupo ALDE
Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 2017
( 2017/2598(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as Convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos,
– Tendo em conta a Resolução 60/251 da Assembleia-Geral das Nações Unidas que institui o Conselho dos Direitos Humanos (CDHNU),
– Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as sessões do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas,
– Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 7 de julho de 2016, referente à 71.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas[1],
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre casos de violações dos direitos humanos, incluindo as suas resoluções de urgência de 2016 sobre a Etiópia, a Coreia do Norte, a Índia, a Crimeia, Hong Kong, o Cazaquistão, o Egito, a República Democrática do Congo, o Paquistão, as Honduras, a Nigéria, a Gâmbia, Jibuti, o Camboja, o Tajiquistão, o Vietname, o Maláui, Barém, Mianmar, as Filipinas, a Somália, o Zimbabué, o Ruanda, o Sudão, a Tailândia, a China, o Brasil, a Rússia, o Tibete, o Iraque, a Indonésia, a República Centro-Africana, o Burundi, a Nicarágua, o Koweit e a Guatemala,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 2016, sobre o Relatório Anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2015 e a política da União Europeia nesta matéria[2],
– Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, n.º 5, 18.º, 21.º, 27.º e 47.º do Tratado da União Europeia,
– Tendo em conta o relatório anual de 2015 do CDHNU, dirigido à Assembleia Geral da ONU,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a promoção e a salvaguarda da universalidade dos direitos humanos fazem parte do acervo ético e jurídico da União Europeia e constituem um dos pilares da unidade e da integridade europeias; que o respeito pelos direitos humanos deve ser integrado em todos os domínios políticos da UE;
B. Considerando que a UE está firmemente empenhada no multilateralismo e nas instâncias da ONU no que diz respeito à promoção e à salvaguarda dos direitos humanos;
C. Considerando que as sessões ordinárias do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU), a nomeação de relatores especiais, o mecanismo de Exame Periódico Universal (EPU) e os procedimentos destinados a abordar situações específicas em cada país ou questões temáticas, no seu conjunto, contribuem para a defesa e a observância dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito;
Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas
1. Congratula-se com o trabalho realizado pelo Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, e pelo seu Gabinete (ACDH); recorda o compromisso da UE de continuar a apoiar e defender a sua integridade, independência e o seu funcionamento; congratula-se com o papel desempenhado pelo ACDH no fomento da cooperação entre os mecanismos internacionais e regionais no domínio dos direitos humanos e na procura de formas para reforçar o papel dos «acordos regionais» em relação a normas universais em matéria de direitos humanos;
2. É de opinião que a eficácia e a credibilidade do CDHNU dependem de um verdadeiro empenho por parte dos seus membros na proteção de todas as pessoas em todos os países contra quaisquer violações dos direitos humanos, em conformidade com as convenções internacionais em matéria de direitos humanos que promovem a universalidade, a imparcialidade, a objetividade, a não seletividade, o diálogo construtivo e a cooperação; reitera a necessidade de evitar a polarização dos debates no CDHNU e incentiva o diálogo construtivo;
3. Exorta os Estados a concederem acesso aos peritos independentes do CDHNU, aos relatores especiais ou peritos do ACDH para que investiguem as alegadas violações dos direitos humanos, e a empenharem-se construtivamente na reparação da situação, honrarem os seus compromissos para com as convenções sobre direitos humanos e colaborarem plenamente com os procedimentos especiais do CDHNU (UPR); incentiva todos os Estados a tomarem medidas concretas para dar seguimento às recomendações do Exame Periódico Universal e a colmatarem as lacunas mediante a criação de um mecanismo de execução e acompanhamento, que inclua o estabelecimento de planos de ação nacionais e mecanismos nacionais de coordenação;
4. Recorda a obrigação de a Assembleia-Geral, aquando da eleição dos membros do CDHNU, ter em conta o respeito que os candidatos nutrem pela promoção e defesa dos direitos humanos, do Estado de Direito e da democracia; congratula-se com a decisão do CDHNU de solicitar que o seu Comité Consultivo elabore um relatório de avaliação dos progressos realizados na criação de mecanismos regionais e sub-regionais de promoção e defesa dos direitos humanos; insta a UE e os seus Estados-Membros a terem em conta a igualdade de importância dos direitos e do sentido de voto e, neste sentido, a melhorarem a coordenação das posições da UE; apela de forma veemente a que a UE fale a uma só voz e alcance uma posição comum no que respeita às votações no CDHNU;
5. Reitera a importância de garantir que a UE participe de forma ativa e congruente nos mecanismos das Nações Unidas em matéria de defesa dos direitos humanos, em especial na Terceira Comissão, na Assembleia-Geral e no CDHNU, a fim de melhorar a sua credibilidade; apoia os esforços do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), das delegações da UE em Nova Iorque e em Genebra e dos Estados-Membros para aumentar a coerência da UE relativamente a questões ligadas aos direitos humanos nas Nações Unidas;
Prioridades temáticas
6. Sublinha a importância do papel das ONG e dos ativistas que defendem os direitos humanos na promoção e defesa desses mesmos direitos; salienta que é preciso defender os direitos humanos e as liberdades fundamentais sob todas as suas formas e dimensões, nomeadamente no contexto das novas tecnologias; partilha as preocupações do CDHNU no que se refere aos relatos de ameaças e represálias contra membros das organizações da sociedade civil e das ONG que colaboraram com o CDHNU no processo de Exame Periódico Universal;
7. Expressa a sua profunda preocupação perante as numerosas e crescentes tentativas para reduzir a margem de manobra da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos, nomeadamente através da adoção de leis de combate ao terrorismo; condena todos os atos de violência, assédio, intimidação ou perseguição exercidos contra defensores dos direitos humanos, autores de denúncias, jornalistas ou autores de blogues, tanto em linha como fora de linha; exorta todos os Estados a promover e garantir um ambiente seguro e propício às ONG, à sociedade civil, aos jornalistas, aos defensores dos direitos humanos, com particular ênfase para as mulheres e as crianças, e a grupos vulneráveis, como as pessoas LGBTI, no qual seja possível trabalhar de forma independente e sem interferências; reitera o seu apelo aos Estados que adotaram leis restritivas da atividade das organizações independentes de defesa dos direitos humanos para que as revoguem;
8. Considera que a existência de meios de comunicação social livres, independentes e imparciais constitui um dos pilares essenciais de uma sociedade democrática, em que os debates públicos desempenham um papel crucial; declara o seu apoio ao apelo para a nomeação de um Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a segurança dos jornalistas; insta a que as questões da liberdade de expressão nos meios de comunicação eletrónicos, as liberdades digitais e a importância de uma Internet livre e aberta sejam abordadas em todos os fóruns internacionais; apela à redução da fratura digital, à viabilização do acesso sem restrições à informação e à comunicação, bem como ao fim da censura no acesso à Internet;
9. Recorda que o direito à liberdade de associação e de reunião continua a constituir um importante desafio; congratula-se vivamente com o trabalho do Relator Especial sobre os direitos de liberdade de associação e reunião pacífica, Maina Kiai; exorta todos os Estados-Membros a terem devidamente em conta os relatórios;
10. Insta todos os Estados a ratificarem sem demora os Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), que estatuem os mecanismos de apresentação de queixas e as modalidades de inquérito;
11. Opõe-se a qualquer tipo de discriminação e perseguição, como a raça, a cor, a língua, a religião ou crença, a identidade de género ou orientação sexual, a origem social, a casta, o nascimento, a idade ou a deficiência; apoia o envolvimento da UE nos procedimentos especiais aplicáveis, incluindo o novo Perito Independente para a proteção relativamente à violência e à discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género; exorta a UE a continuar a promover ativamente a igualdade e a não discriminação e a combater a violência e a discriminação exercida contra quaisquer pessoas;
12. Manifesta a sua apreensão pelo facto de muitas pessoas, individual ou coletivamente, serem objeto de violações do seu direito à liberdade de religião ou de crença, cometidas por intervenientes estatais e não estatais, que são geradoras de fenómenos de discriminação, desigualdade e estigmatização; recorda a necessidade de lutar contra a intolerância e a discriminação com base na religião ou na crença, de molde a assegurar a salvaguarda de outros direitos humanos conexos, como é o caso da liberdade de expressão;
13. Exorta a UE a trabalhar em prol de uma maior proteção das minorias religiosas e étnicas em relação à perseguição e à violência e a contribuir para a revogação das leis que criminalizam a blasfémia ou a apostasia, as quais servem de pretexto para a perseguição de minorias étnicas e religiosas, como de não crentes; apela a que se preste todo o apoio ao trabalho do Relator Especial para a liberdade de religião ou crença;
14. Incentiva vivamente a UE a continuar a defender uma política de tolerância zero em relação à pena de morte, exortando-a a procurar reforçar o apoio inter-regional à próxima resolução da Assembleia Geral da ONU relativa a uma moratória sobre a pena de morte; congratula-se com a decisão adotada em 2015 por Madagáscar, pelas Ilhas Fiji, pelo Suriname e pela República do Congo no sentido de abolir a pena de morte para todos os crimes; lamenta o restabelecimento da prática de execuções em alguns países, como o Barém, o Koweit, a Bielorrússia, o Bangladeche, a Índia, Omã, o Sudão do Sul, a Indonésia e o Chade; lamenta, ainda, o aumento assinalado do número de sentenças de morte proferidas, em especial na China, no Egito, no Irão, na Nigéria, no Paquistão e na Arábia Saudita; recorda às autoridades destes países que os mesmos são Partes na Convenção sobre os Direitos da Criança, a qual proíbe expressamente o recurso à aplicação da pena de morte por crimes cometidos por pessoas com idade inferior a 18 anos;
15. Insta a UE a pronunciar-se e a apoiar os esforços das Nações Unidas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, as execuções em massa, as execuções por crimes, incluindo crimes relacionados com a droga, e solicita ao SEAE que intensifique, a todos os níveis e em todas as instâncias de diálogo, os esforços da UE na luta contra as execuções sumárias, a tortura e outras formas de maus tratos, em conformidade com as diretrizes para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; apela à ratificação universal e efetiva aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e do seu Protocolo Facultativo;
16. Manifesta-se profundamente preocupado com a persistência de graves violações e abusos dos direitos humanos em todo o mundo; apoia incondicionalmente o TPI como instituição fundamental para que os autores de tais atos sejam responsabilizados e para que seja feita justiça em relação às vítimas, com base no princípio de complementaridade no tocante aos crimes de guerra, aos crimes contra a humanidade e ao genocídio; solicita a todos os intervenientes a prestação de apoio político, diplomático, financeiro e logístico à gestão diária do TPI;
17. Solicita à UE que continue a reforçar o trabalho desenvolvido pelo Tribunal Penal Internacional (TPI); incentiva um diálogo e uma cooperação fortes entre o Tribunal, as Nações Unidas e as suas agências e o Conselho de Segurança da ONU; lamenta a decisão tomada por alguns países africanos de abandonar o Tribunal Penal Internacional e insta-os a reconsiderar essa decisão; exorta todos os Estados membros das Nações Unidas a aderirem ao TPI ratificando o Estatuto de Roma, bem como a encorajarem a ratificação das alterações de Kampala;
18. Condena a falta de respeito pelo Direito internacional humanitário e manifesta a sua profunda preocupação com a taxa crescente de danos infligidos a civis nos conflitos armados em todo o mundo e com os ataques mortais desferidos contra hospitais, escolas, comboios humanitários e outros alvos civis; insiste em que tais violações sejam devidamente tidas em conta no âmbito das operações específicas por país e das observações relevantes do mecanismo de Exame Periódico Universal levadas a cabo pelo CDHNU;
19. Condena com a maior veemência as graves violações em curso dos direitos humanos, nomeadamente as perpetradas pelo EIIL/Daexe os ataques do grupo Boko Haram contra crianças, bem como todos os atos de violência de organizações terroristas ou paramilitares contra civis, em particular mulheres e crianças; denuncia a frequência e a gravidade dos atos de destruição do património cultural e solicita que se preste apoio aos esforços envidados por várias instâncias das Nações Unidas para os mitigar;
20. Solicita à UE que trabalhe ativamente em prol de uma iniciativa para que as Nações Unidas reconheçam o genocídio perpetrado contra minorias étnicas e religiosas pelo denominado EIIL/Daexe, apelando para que sejam submetidos à apreciação do TPI os casos de alegados crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio; incentiva um diálogo e uma cooperação fortes entre o Tribunal, as Nações Unidas e as suas agências e o Conselho de Segurança da ONU;
21. Apela à UE para que incentive todos os Estados a colocarem os direitos humanos no cerne das suas políticas de desenvolvimento e a aplicarem a Declaração da ONU de 1986 sobre o Direito ao Desenvolvimento; congratula-se com a recente nomeação, pelo CDHNU, de um Relator Especial sobre o Direito ao Desenvolvimento, cujo mandato se destina a dar um contributo para a defesa, a proteção e a observância do direito ao desenvolvimento no contexto da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e de outros acordos de cooperação internacional em prol do desenvolvimento; considera que a garantia dos direitos humanos para todos deve ser um fator transversal na consecução de todos os objetivos e de todas as metas da Agenda 2030;
22. Solicita à UE que continue a promover a igualdade entre homens e mulheres e a apoiar ativamente o trabalho desenvolvido pela «ONU Mulheres» e as iniciativas de integração da perspetiva do género nas suas atividades e nos seus programas; apela à prossecução das medidas de apoio destinadas a reforçar a autonomia das mulheres e das jovens e a erradicar todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres e as jovens, incluindo a violência com base no género; recomenda vivamente que a UE procure lançar iniciativas transregionais para a promoção, a proteção e o cumprimento dos direitos das mulheres e a aplicação plena e efetiva da Plataforma de Ação de Pequim e do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, e que continue empenhada nos direitos sexuais e reprodutivos neste contexto;
23. Recorda o empenho da UE em integrar a perspetiva dos direitos humanos e das questões de género, em conformidade com as emblemáticas Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança; solicita à UE que apoie, a nível internacional, o reconhecimento do valor acrescentado da participação das mulheres na prevenção e na resolução de conflitos, bem como nas operações de manutenção da paz, na ajuda humanitária, no processo de reconstrução pós-conflito e na reconciliação duradoura;
24. Exorta a UE a continuar a promover os direitos das crianças, nomeadamente contribuindo para assegurar o acesso das crianças à água, ao saneamento, a cuidados de saúde e à educação, incluindo em zonas de conflito e campos de refugiados, e eliminando o trabalho infantil, o recrutamento de crianças-soldado, a privação de liberdade, a tortura, o tráfico de seres humanos, os casamentos infantis, precoces e forçados, a exploração sexual e as práticas nocivas, como a mutilação genital feminina; solicita medidas de apoio e reforço dos esforços internacionais desenvolvidos no quadro das Nações Unidas para pôr termo à utilização de crianças em conflitos armados, bem como uma abordagem mais eficaz ao impacto das situações de conflito e pós-conflito nas mulheres e nas raparigas; exorta todos os países das Nações Unidas a respeitarem as obrigações e os compromissos decorrentes do tratado no quadro da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada em 1989, a fim de preservar os direitos de todas as crianças sob a sua jurisdição, independentemente do seu estatuto jurídico e sem qualquer tipo de discriminação;
25. Insta os Estados a promoverem os direitos das pessoas com deficiência, nomeadamente a igualdade de participação e a inclusão social; exorta todos os Estados a ratificarem e a aplicarem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
26. Insta a UE a trabalhar com os seus parceiros no que se refere à aplicação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, incluindo medidas destinadas a encorajar mais Estados a adotarem planos de ação nacionais e a participarem nas vertentes de trabalho dos grupos de trabalho da ONU e do ACDH; reitera o seu apelo a todos os Estados e à UE para que participem ativa e construtivamente neste processo, de molde a criar um instrumento juridicamente vinculativo que permita prevenir, investigar e garantir o acesso a medidas de correção e compensação quando ocorrem violações dos direitos humanos;
27. Congratula-se com a Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes, adotada pelas Nações Unidas e tendo por objeto os grandes movimentos de refugiados e migrantes, a qual levou à adoção de um pacto mundial relativo a um quadro de resposta abrangente à crise dos refugiados, e com o compromisso, em relação a migrantes e refugiados, de salvar vidas, satisfazer necessidades específicas, lutar contra o racismo e a xenofobia, combater o tráfico de seres humanos, assegurar a igualdade de reconhecimento e a proteção perante a lei e garantir a inclusão nos planos de desenvolvimento nacionais; exorta todas as partes envolvidas a garantirem o empenho político, o financiamento e atos concretos de solidariedade em apoio da Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes e recorda que a questão da migração deve continuar a ser examinada a nível mundial e não apenas a nível europeu; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que assumam a liderança nestes esforços internacionais e que, em conformidade com as suas obrigações ao abrigo do direito internacional, respeitem os compromissos que assumiram no sentido de salvaguardar os direitos humanos dos requerentes de asilo, dos refugiados, dos migrantes e de todas as pessoas deslocadas, em especial mulheres, crianças e grupos vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência;
28. Recorda que o retorno dos migrantes apenas deve ter lugar no pleno respeito pelos seus direitos e apenas quando a proteção desses direitos for garantida nos respetivos países; apela aos governos para que ponham termo à detenção e à prisão arbitrárias de migrantes, incluindo menores; solicita a todos os Estados que tomem medidas concretas no superior interesse das crianças refugiadas e migrantes, com base na Convenção sobre os Direitos da Criança, e que instaurem medidas para reforçar os sistemas de proteção da infância, como a formação de assistentes sociais e de outros grupos profissionais e a coordenação de esforços com organizações não governamentais; insta todos os Estados a ratificarem e a aplicarem a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias;
29. Sublinha a importância de promover a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, em conformidade com o artigo 21.º do Tratado de Lisboa e as Disposições Gerais relativas à Ação Externa da União;
30. Sublinha a necessidade de adotar uma abordagem baseada nos direitos e de integrar o respeito pelos direitos humanos em todas as políticas da UE, nomeadamente em matéria de comércio, investimento, serviços públicos, cooperação para o desenvolvimento e migração, bem como na sua política comum de segurança e defesa;
31. Recorda que a coerência interna e externa no domínio dos direitos humanos é essencial para a credibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos nas suas relações externas com países terceiros, e insta a UE a respeitar os seus compromissos nesta matéria;
Prioridades por país
Bielorrússia
32. Manifesta profunda preocupação face às persistentes restrições às liberdades de expressão, de associação e de reunião pacífica; condena o assédio a jornalistas independentes e da oposição e o assédio e a detenção de defensores dos direitos humanos, bem como o recurso continuado à pena de morte; apela à renovação do mandato do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, na 35.ª sessão do Conselho, e insta o governo a cooperar plenamente com o Relator Especial e a comprometer-se a empreender reformas há muito necessárias para proteger os direitos humanos, incluindo através da aplicação das recomendações formuladas pelo Relator Especial e de outros mecanismos de defesa dos direitos humanos;
Burundi
33. Manifesta a sua mais profunda preocupação com o agravamento da situação política e de segurança no Burundi e com o número crescente de pessoas que fogem do país; condena os atos de violência registados no Burundi desde 2015, que levaram à morte e à tortura de mulheres e à violência deliberada contra as mesmas, incluindo violações coletivas e assédio; condena a detenção de milhares de pessoas, a deslocação forçada de centenas de milhares de cidadãos do Burundi e as violações da liberdade de imprensa e de expressão, bem como a impunidade generalizada de tais atos; insta à realização de um inquérito exaustivo e independente às mortes e violações e à instauração de processos judiciais aos autores desses atos; apoia, neste contexto, a decisão do Conselho da UE, após o fracasso das discussões iniciadas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, de suspender o apoio financeiro direto à administração do Burundi, inclusivamente o apoio orçamental, mantendo, contudo, o apoio financeiro integral à população e a ajuda humanitária através de canais diretos; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem uma declaração conjunta sobre o Burundi que ponha em causa o seu estatuto de membro do CDHNU, a menos que o país comece a cooperar plenamente com a comissão de inquérito (COI) e com o Conselho e os seus mecanismos, a participar de forma construtiva na COI e a resolver os graves problemas em matéria de direitos humanos;
República Democrática do Congo
34. Manifesta profunda preocupação com as graves violações dos direitos humanos cometidas com total impunidade pelas forças de segurança, e solicita que os responsáveis respondam pelos seus atos; solicita ao Conselho que pondere a possibilidade de prolongar as medidas restritivas em vigor, tais como sanções específicas da UE, incluindo a interdição de viajar e o congelamento de ativos dos responsáveis pela repressão violenta e por pôr em causa o processo democrático na RDC, em caso de novos atos de violência, como previsto no Acordo de Cotonu; insta as autoridades da RDC a aplicarem o acordo alcançado em dezembro de 2016 e a realizarem eleições até dezembro do presente ano com o apoio dos intervenientes internacionais; exorta, neste contexto, o CDHNU a manter o seu controlo até às eleições e à transição democrática; recorda a importância de existir estabilidade na região dos Grandes Lagos, nomeadamente no que se refere à situação dos direitos humanos na região oriental da RDC, na qual a violência sexual suscita extrema preocupação;
As regiões georgianas da Abcázia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul
35. Reitera a sua preocupação com a situação da liberdade de expressão e dos meios de comunicação social e com a falta de acesso às regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul, ocupadas pela Rússia, nas quais as violações dos direitos humanos continuam a ser generalizadas; insta ao reforço dos contactos entre os povos do território controlado por Tbilisi e das duas regiões ocupadas; insta ao pleno respeito da soberania e da integridade territorial da Geórgia, bem como à inviolabilidade das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente; salienta a necessidade do retorno seguro e digno dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente aos seus locais de residência permanente; exorta o Governo da Geórgia a tomar medidas adequadas para assegurar o acompanhamento das recomendações formuladas no âmbito do processo EPU;
Irão
36. Insta o Irão a cooperar plenamente com todos os mecanismos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e a diligenciar em prol da aplicação das recomendações formuladas nesse contexto, incluindo o Exame Periódico Universal, permitindo que as organizações internacionais de defesa dos direitos humanos levem a cabo as suas missões; exorta o Governo do Irão a dar resposta às preocupações substanciais assinaladas nos relatórios do Relator Especial das Nações Unidas e do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Irão, bem como aos apelos específicos à tomada de medidas, formulados nas resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas; regista com preocupação que o Irão é o país do mundo com o índice mais elevado de execuções da pena de morte per capita; exorta o Irão a declarar uma moratória relativamente à pena de morte; apela à libertação de todos os prisioneiros políticos;
Mianmar/Birmânia
37. Manifesta a sua profunda preocupação com os relatos de confrontos violentos no norte do Estado de Rakhine e lamenta a perda de vidas humanas, de meios de subsistência e de habitações, bem como o uso desproporcionado da força pelas forças armadas de Mianmar/Birmânia; exorta as forças militares e de segurança a porem imediatamente cobro aos assassinatos, ao assédio e às violações de que é vítima o povo Rohingya, bem como à destruição das suas casas pelo fogo; exige que o Governo e as autoridades civis de Mianmar/Birmânia ponham imediatamente termo à discriminação e à segregação da minoria Rohingya; solicita que sejam salvaguardados os direitos dos Rohingya e que seja garantida a segurança e a igualdade a todos os cidadãos de Mianmar;
38. Congratula-se com a decisão do Governo de Mianmar/Birmânia de fazer da paz e da reconciliação nacional uma prioridade fundamental; congratula-se com o facto de o Governo de Mianmar/Birmânia ter anunciado a criação de uma comissão de inquérito sobre os recentes atos de violência no Estado de Rakhine; sublinha a necessidade de julgar devidamente os responsáveis e de prever vias de recurso adequadas para as vítimas de violações; solicita ao Governo de Mianmar/Birmânia que dê continuidade ao processo de democratização e que respeite o Estado de direito, a liberdade de expressão e os direitos humanos fundamentais; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem a renovação do mandato do Relator Especial para Mianmar/Birmânia;
Arábia Saudita
39. Reitera a sua preocupação com as violações sistemáticas dos direitos humanos na Arábia Saudita; condena o ritmo alarmante das sentenças de pena de morte na Arábia Saudita, incluindo as execuções em massa, e insta este país a aplicar uma moratória relativamente à pena de morte; exorta autoridades sauditas a libertarem todos os prisioneiros de consciência, designadamente Raif Badawi, vencedor do Prémio Sakharov em 2015; exorta a UE a acompanhar de perto este caso particular; reitera que os membros do CDHNU devem ser eleitos de entre Estados que defendam o respeito pelos direitos humanos, pelo Estado de direito e pela democracia; exorta as autoridades sauditas a cooperarem plenamente no âmbito dos procedimentos especiais do CDHNU e com o Alto Comissariado para os Direitos do Homem;
Síria
40. Condena com a maior veemência as atrocidades e as violações generalizadas dos direitos humanos e do direito internacional humanitário cometidas pelas forças de Assad, com o apoio da Rússia e do Irão, bem como as violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário perpetradas por grupos terroristas armados não estatais, em particular o Daesh, o grupo Jabhat Fateh al-Sham/Frente Al-Nusra e outros grupos jiadistas; salienta a necessidade de prosseguir a investigação sobre a utilização e a destruição de armas químicas por todas as partes na Síria e lamenta a decisão da Rússia e da China de bloquearem uma nova resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a utilização de armas químicas; reafirma o seu apelo para que seja viabilizado um acesso sem entraves às organizações humanitárias e para que os autores de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade sejam responsabilizados e respondam pelos seus atos; apoia a iniciativa da UE de submeter a situação na Síria à apreciação do TPI e exorta o Conselho de Segurança das Nações Unidas a tomar medidas nesse sentido;
41. Acolhe com agrado o grupo de alto nível criado pela resolução adotada na 33.ª sessão do CDHNU, que, em concertação com a comissão de inquérito internacional independente, investigará os desaparecimentos forçados, as detenções arbitrárias e a necessidade de os autores de violações responderem pelos seus atos e ouvirá os depoimentos de testemunhas e outras partes interessadas sírias; apoia o mandato conferido a esta comissão de inquérito para realizar uma investigação especial sobre Alepo, cujas conclusões deverão ser apresentadas, o mais tardar, na 34.ª sessão do CDHNU de março, e solicita que o relatório seja apresentado à Assembleia Geral e ao Conselho de Segurança; apoia a renovação do mandato da comissão de inquérito internacional independente;
Sudão do Sul
42. Apela a todas as partes para que se abstenham de cometer violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, nomeadamente as que constituem crimes internacionais, como execuções extrajudiciais, atos de violência por motivos étnicos, violência sexual relacionada com conflitos, incluindo violações, violência em razão do género, recrutamento e utilização de crianças, desaparecimentos forçados e prisão e detenção arbitrárias; observa que o Governo do Sudão assinou o acordo sobre o roteiro em 16 de março de 2016 e, subsequentemente, clarificou os seus compromissos relativamente à inclusão de outras partes interessadas no diálogo nacional e à prossecução do respeito pelas decisões eventualmente acordadas entre os signatários da oposição e o mecanismo 7+7, o comité diretor do diálogo nacional; insiste na necessidade de todas as partes respeitarem os seus compromissos e apela a um diálogo permanente, tendo em vista alcançar o cessar-fogo definitivo; exorta a UE e os seus Estados-Membros a manterem o seu compromisso de apoiar os esforços da União Africana no sentido de trazer a paz ao Sudão e ao povo sudanês na sua transição para uma democracia reformada a partir do interior;
43. Insta a UE e os seus Estados-Membros a renovarem o mandato da Comissão dos Direitos Humanos no Sudão do Sul, a reforçarem o seu papel na condução das investigações sobre violações dos direitos humanos e a procederem ao levantamento dos casos de violência sexual; apoia a integração das suas recomendações num relatório a transmitir à Assembleia Geral das Nações Unidas e ao Conselho de Segurança;
Ucrânia
44. Lamenta que a atual agressão russa esteja a provocar uma situação humanitária catastrófica na região de Donbas e que as organizações humanitárias ucranianas e internacionais não sejam autorizadas a entrar nas regiões ocupadas; manifesta a sua viva preocupação com o desafio humanitário colocado pelas condições de vida de mais de 1,5 milhões de pessoas deslocadas internamente; manifesta-se profundamente apreensivo com as violações dos direitos humanos na Crimeia ocupada pela Rússia, em particular com a gravíssima situação dos tártaros da Crimeia, e realça a necessidade de a UE prestar maior assistência financeira à Ucrânia; reitera o seu firme apego à soberania, à independência política, à unidade e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente e à escolha livre e soberana deste país de enveredar por uma via europeia; exorta todas as partes a levarem a cabo de imediato a reintegração pacífica da península da Crimeia ocupada na ordem jurídica ucraniana através do diálogo político e no pleno respeito do direito internacional; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa e o Conselho a aumentarem a pressão sobre a Federação da Rússia para que permita o acesso de organizações internacionais à Crimeia, a fim de acompanharem a situação dos direitos humanos, tendo em conta as graves violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais registadas na península, e estabelecerem mecanismos internacionais de acompanhamento permanentes e convencionais;
Iémen
45. Manifesta profunda preocupação face à situação humanitária catastrófica no Iémen; condena os ataques contra civis e o facto de estes serem reféns de uma situação intolerável entre as partes em conflito, que lhes dão instruções contraditórias, em violação do direito internacional humanitário e do direito internacional em matéria de direitos humanos; salienta que o recrutamento e a utilização de crianças em conflitos armados são expressamente proibidos pelo direito internacional em matéria de direitos humanos e pelo direito internacional humanitário, podendo mesmo ser considerados crimes de guerra no caso de recrutamento de crianças menores de 15 anos; exorta todas as partes a libertarem imediatamente essas crianças e a absterem-se de as recrutar; insta todas as partes a reduzirem as tensões e a estabelecerem um cessar-fogo imediato e estável, que conduza a uma solução política, inclusiva e negociada para o conflito; apoia plenamente, neste contexto, os esforços do Enviado Especial das Nações Unidas para o Iémen, Ismaïl Ould Cheikh Ahmed, bem como a aplicação, até outubro de 2016, da Resolução 33/16 do Conselho dos Direitos Humanos, na qual se solicita às Nações Unidas que colaborem com a comissão de inquérito nacional independente, e apoia todos os esforços com vista à realização de uma investigação internacional independente para pôr cobro ao clima de impunidade no Iémen;
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46. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança da ONU, ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da 71.ª Assembleia Geral da ONU, ao Presidente do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, ao Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos e ao Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.